A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, em março de 2026, já começa a impactar diretamente o universo dos jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação impõe regras mais rígidas para a proteção de menores de 18 anos, forçando empresas a adaptarem produtos, sistemas e até modelos de negócio.
Entre as primeiras respostas do setor, a Riot Games — responsável por títulos como League of Legends e Teamfight Tactics — anunciou a implementação de ferramentas de controle parental e a reclassificação indicativa de jogos. As mudanças afetam principalmente jogadores menores, com novas restrições de acesso e uso.
Segundo o advogado Max Kolbe, a lei passa a enquadrar jogos eletrônicos como produtos de tecnologia sujeitos a regras específicas de proteção infantojuvenil. Na prática, isso obriga desenvolvedores a pensarem em segurança, privacidade e bem-estar desde a criação dos jogos.
Um dos pontos mais sensíveis envolve as chamadas loot boxes, sistemas de recompensas aleatórias mediante pagamento. De acordo com o especialista, a tendência é que essas mecânicas sejam eliminadas em jogos acessíveis a menores, por apresentarem características semelhantes a jogos de azar.
Além disso, jogos com interação entre usuários — como chats e modos multiplayer — passam a exigir moderação mais rigorosa e possíveis limitações para menores de idade, ampliando o controle sobre comportamentos tóxicos e riscos online.
A legislação também levanta debates sobre limites. Para o professor de Direito Constitucional Antônio Kozikoski, a medida é juridicamente válida, já que há obrigação constitucional de proteger crianças e adolescentes. No entanto, ele alerta para o risco de excessos: “O processo deve ser pautado pela razoabilidade e não virar pretexto para censura”.
Especialistas destacam ainda o papel dos pais na supervisão do uso das plataformas. Há, inclusive, a possibilidade de uso de inteligência artificial para monitorar interações em tempo real e identificar comportamentos nocivos, embora o desafio seja equilibrar segurança e privacidade.
Do ponto de vista psicológico, a medida é vista como positiva, mas com ressalvas. A psicóloga Emily Verde alerta para o chamado “efeito rebote”, em que restrições muito rígidas podem levar jovens a buscar alternativas como contas falsas ou uso de VPNs.
Ainda assim, ela defende que as limitações funcionam como estratégia de redução de danos, ao incentivar maior participação familiar. A especialista também destaca riscos do uso excessivo de jogos, como isolamento social, problemas de sono e prejuízo no desenvolvimento emocional.
Segundo ela, ambientes competitivos e tóxicos, comuns em jogos populares, podem intensificar ansiedade e normalizar comportamentos agressivos, especialmente entre adolescentes.
Com isso, a Lei Felca inaugura um novo cenário regulatório para os games no Brasil, colocando em pauta o desafio de proteger jovens sem comprometer a liberdade digital.
Fonte: METRÓPOLES