Lei Felca

A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou na Justiça com um pedido para anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente, pelo crime de produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A solicitação foi protocolada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, e se baseia nas novas regras do chamado “ECA Digital”, em vigor desde 17 de março.

Os advogados contestam a decisão do juiz Antonio Rudimacy, alegando que a condenação foi baseada em uma interpretação ampla do conceito de conteúdo pornográfico. A própria sentença, segundo a defesa, reconhece esse caráter ao considerar que materiais “sensuais e eróticos” podem ser enquadrados como pornografia mesmo sem sexo explícito.

Com a nova legislação, a defesa argumenta que houve uma delimitação mais clara do que configura conteúdo pornográfico, destacando que a caracterização passa a considerar a finalidade e o contexto, como a presença de nudez com conotação sexual explícita. Com isso, os advogados sustentam que a conduta atribuída ao casal não se enquadraria mais no crime.

Outro ponto levantado é o argumento de que o material produzido seria uma “manifestação cultural marginal”, ligada a movimentos periféricos como o BregaFunk, e que a legislação recente também protege a liberdade de expressão cultural.

A petição ainda invoca o princípio jurídico da “abolitio criminis”, segundo o qual uma lei posterior que deixa de considerar determinada conduta como crime pode retroagir e beneficiar condenados, inclusive anulando punições.

O caso ocorre após a condenação de Hytalo Santos e Israel Vicente por produção de conteúdo sexual com adolescentes, denúncia que ganhou repercussão nacional após vídeo do influenciador Felca, publicado em agosto de 2025. Desde então, ambos permanecem presos preventivamente, atualmente no Presídio do Róger, em João Pessoa.

Além da condenação na Justiça comum, o casal também responde a um processo na Justiça do Trabalho por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão. Ainda não há prazo para que o pedido de anulação seja analisado.

Fonte: G1

A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca, em março de 2026, já começa a impactar diretamente o universo dos jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação impõe regras mais rígidas para a proteção de menores de 18 anos, forçando empresas a adaptarem produtos, sistemas e até modelos de negócio.

Entre as primeiras respostas do setor, a Riot Games — responsável por títulos como League of Legends e Teamfight Tactics — anunciou a implementação de ferramentas de controle parental e a reclassificação indicativa de jogos. As mudanças afetam principalmente jogadores menores, com novas restrições de acesso e uso.

Segundo o advogado Max Kolbe, a lei passa a enquadrar jogos eletrônicos como produtos de tecnologia sujeitos a regras específicas de proteção infantojuvenil. Na prática, isso obriga desenvolvedores a pensarem em segurança, privacidade e bem-estar desde a criação dos jogos.

Um dos pontos mais sensíveis envolve as chamadas loot boxes, sistemas de recompensas aleatórias mediante pagamento. De acordo com o especialista, a tendência é que essas mecânicas sejam eliminadas em jogos acessíveis a menores, por apresentarem características semelhantes a jogos de azar.

Além disso, jogos com interação entre usuários — como chats e modos multiplayer — passam a exigir moderação mais rigorosa e possíveis limitações para menores de idade, ampliando o controle sobre comportamentos tóxicos e riscos online.

A legislação também levanta debates sobre limites. Para o professor de Direito Constitucional Antônio Kozikoski, a medida é juridicamente válida, já que há obrigação constitucional de proteger crianças e adolescentes. No entanto, ele alerta para o risco de excessos: “O processo deve ser pautado pela razoabilidade e não virar pretexto para censura”.

Especialistas destacam ainda o papel dos pais na supervisão do uso das plataformas. Há, inclusive, a possibilidade de uso de inteligência artificial para monitorar interações em tempo real e identificar comportamentos nocivos, embora o desafio seja equilibrar segurança e privacidade.

Do ponto de vista psicológico, a medida é vista como positiva, mas com ressalvas. A psicóloga Emily Verde alerta para o chamado “efeito rebote”, em que restrições muito rígidas podem levar jovens a buscar alternativas como contas falsas ou uso de VPNs.

Ainda assim, ela defende que as limitações funcionam como estratégia de redução de danos, ao incentivar maior participação familiar. A especialista também destaca riscos do uso excessivo de jogos, como isolamento social, problemas de sono e prejuízo no desenvolvimento emocional.

Segundo ela, ambientes competitivos e tóxicos, comuns em jogos populares, podem intensificar ansiedade e normalizar comportamentos agressivos, especialmente entre adolescentes.

Com isso, a Lei Felca inaugura um novo cenário regulatório para os games no Brasil, colocando em pauta o desafio de proteger jovens sem comprometer a liberdade digital.

Fonte: METRÓPOLES