A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão permite que o texto avance para análise em uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido.
O relatório, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Nesta etapa, a CCJ analisou apenas a admissibilidade da matéria, ou seja, sua compatibilidade com a Constituição. Segundo o relator, a proposta atende aos requisitos legais para tramitar no Congresso.
O parecer unifica duas propostas apresentadas por parlamentares de esquerda. A primeira, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada de quatro dias semanais, com implementação em até 360 dias. A segunda, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe jornada de 36 horas semanais, com prazo de até dez anos para transição. Ambas mantêm o limite de oito horas diárias.
Paralelamente, o governo federal apresentou um projeto de lei que reduz a jornada semanal para 40 horas e altera a escala para cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem necessidade de mudança constitucional. Atualmente, o limite no Brasil é de 44 horas semanais.
O relator também recomendou que a futura comissão especial avalie a criação de regras de transição para adaptação gradual do setor produtivo, citando experiências internacionais. Além disso, sugeriu a possibilidade de compensações fiscais às empresas, como redução de tributos sobre a folha de pagamento, para mitigar o aumento de custos.
Estudos indicam impactos relevantes. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da jornada para 40 horas pode elevar os custos com trabalhadores formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano. Já o Ipea estima aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista. Por outro lado, dados do governo apontam que 74% dos trabalhadores formais têm jornadas acima de 40 horas semanais e que, em 2024, houve 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
A proposta ainda precisa passar pela comissão especial, pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Caso aprovada em todas as etapas, poderá instituir uma nova escala 4×3, com redução da jornada semanal para 36 horas.
Fonte: G1