O Congresso Nacional decide nesta quinta-feira (30) se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que pode reduzir significativamente as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o veto seja derrubado, Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, poderá ter o tempo necessário para progressão ao regime semiaberto reduzido pela metade. Hoje, pelas regras atuais, a previsão seria setembro de 2033.
O texto também pode atingir ao menos 179 presos relacionados aos atos antidemocráticos: 114 estão em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
O principal ponto do projeto altera a forma de aplicação das penas para dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pela proposta, quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas deixam de ser somadas.
Nesse caso, passaria a valer o chamado concurso formal de crimes, mecanismo em que se aplica apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade, definido pela Justiça.
Hoje, o STF entende que os dois crimes podem coexistir simultaneamente, permitindo a soma das penas — interpretação usada tanto nas condenações do 8 de janeiro quanto no julgamento da tentativa de golpe de 2022.
Outro trecho do projeto prevê redução de um a dois terços das penas em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança. A tese dos chamados “crimes multitudinários” foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos processos ligados aos ataques em Brasília.
Além disso, o PL altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Apesar disso, a eventual redução não seria automática. O STF teria de recalcular individualmente as condenações, desde que provocado pelas defesas, pelo Ministério Público ou por ministros relatores dos casos.
O veto ao projeto foi assinado por Lula em 8 de janeiro deste ano. O governo argumenta que a proposta é inconstitucional, representa retrocesso democrático e pode estimular ataques ao Estado Democrático de Direito.
Na mensagem enviada ao Congresso, o Planalto afirmou que a flexibilização das punições “representaria não apenas impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também ameaça ao ordenamento jurídico”.
Se deputados e senadores mantiverem o veto, o projeto será arquivado. Caso contrário, o texto seguirá para promulgação e entrará em vigor após publicação oficial.
Mesmo assim, a nova lei ainda poderá ser questionada no STF por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República, pelo governo ou entidades de classe. Caberá à Corte decidir se a proposta respeita a Constituição.
Fonte: G1