O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de redução de pena apresentado por Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”. A defesa tentava aplicar a recém-promulgada Lei da Dosimetria para diminuir a condenação da ré pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
O caso ganhou repercussão nacional após a mulher pichar com um batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF durante a invasão à Corte.
No sábado (9), Moraes decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário do Supremo analise duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) protocoladas contra a norma. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede.
Relator dos processos, Moraes afirmou que a existência das ações no controle concentrado de constitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de impactar diretamente pedidos de revisão de pena feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu o ministro na decisão.
Apesar de ter sido promulgada pelo Senado na sexta-feira (8), a nova legislação fica sem efeitos práticos até definição definitiva do STF sobre sua validade constitucional.
A Lei da Dosimetria prevê redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos e pode beneficiar diversos réus envolvidos nos ataques às instituições, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), citado nos debates sobre os impactos da medida.
Fonte: METRÓPOLES