Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC), integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos, reuniram-se na manhã desta segunda-feira (01/06) para analisar projetos em tramitação no Legislativo municipal.
Entre os destaques da reunião está a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 468/2025, de autoria do vereador Júnio Caiçara (Novo). A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares que atendem pessoas com deficiência.
Segundo o presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes, o veto foi considerado equivocado diante da relevância do tema. O parlamentar afirmou ter recebido denúncias de mães que relataram situações em que clínicas informavam a realização de terapias que, segundo elas, não aconteciam efetivamente. Para Sandes, a medida pode ampliar a segurança dos pacientes, dos profissionais e garantir maior transparência nos atendimentos.
Também receberam parecer favorável o PL 52/2026, de Karina Soltur, que institui o Dia do Movimento Mulheres Desbravadoras no calendário oficial de eventos do município, e o PL 2463/2023, do ex-vereador Jorginho Mota e de Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
Outro projeto aprovado pela Comissão foi o Projeto de Resolução 1043/2023, de Pastor Anistaldo e Geraldo Celestino, ambos do Mobiliza, que altera a Resolução nº 399/2009 para ampliar de 90 para 180 dias o prazo de conclusão das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).
A Comissão informou ainda que apresentará substitutivos para corrigir questões pontuais no PL 31/2026, de Rafa Marques (MDB), que inclui a Festa Junina da União Maçônica Guarulhense no calendário oficial, e no PL 2485/2022, de Pastor Adalberto e Pastor Anistaldo, que institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.
Já os projetos PL 918/2021, que cria a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas de Guarulhos, e PL 3262/2021, que trata da Política Guarulhense do Artesanato – Pró-Artesanato, receberam parecer contrário por apresentarem questões de inconstitucionalidade relacionadas a vício de competência e vício de iniciativa.