A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos durante reunião ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (01/06). Participaram do encontro os vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).
Entre as propostas avaliadas, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 303/25, de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos), que prevê a inclusão de uma folha de contribuição voluntária no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A iniciativa tem como objetivo arrecadar recursos para ações de interesse social, especialmente para entidades assistenciais filantrópicas que possuam declaração de utilidade pública municipal. De acordo com o texto, a contribuição será totalmente opcional, sem qualquer impacto ou penalidade ao contribuinte que optar por não participar.
Durante a reunião, o vereador Geraldo Celestino destacou que a proposta ainda passará pela análise de outras comissões da Casa antes de ser encaminhada para votação em plenário. Caso seja aprovada em duas votações, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Por outro lado, três projetos receberam parecer contrário da Comissão por envolverem impactos financeiros e orçamentários considerados de competência do Poder Executivo.
Entre eles está o PL 50/2025, que propõe a criação do Auxílio Emergencial Municipal para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica afetadas por desastres naturais.
Também recebeu parecer contrário o PL 142/25, que altera a legislação do transporte público municipal para ampliar o período de integração tarifária do Bilhete Único para três horas.
A terceira proposta rejeitada pela Comissão foi o PL 446/26, que prevê a criação da chamada “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinada ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em momentos de crise de ansiedade e agitação.
Segundo Geraldo Celestino, despesas e receitas são atribuições do governo, e a análise da Comissão levou em consideração o Regimento Interno da Câmara, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.