A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (08/06) o Projeto de Lei 89/2026, de autoria da Prefeitura, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta busca facilitar a regularização de edificações irregulares no município e agora seguirá para análise de outras comissões técnicas antes de ser votada em Plenário.
Participaram da reunião os vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo). Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a regularização de imóveis é uma medida de interesse público por promover a inclusão urbanística de construções já consolidadas, garantir mais segurança jurídica aos proprietários e ampliar o acesso a serviços públicos, financiamentos e valorização imobiliária.
O projeto estabelece as regras para adesão ao programa, incluindo a definição dos imóveis aptos à regularização, os procedimentos necessários para obtenção da documentação, os critérios de análise e aprovação, além das normas relacionadas ao pagamento de tributos e possíveis isenções.
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, o vereador Danilo Gomes destacou os benefícios da iniciativa para os moradores da cidade. Segundo ele, o programa representa uma oportunidade para que os munícipes regularizem seus imóveis e obtenham a escritura da propriedade.
Com parecer favorável da comissão, o texto seguirá sua tramitação legislativa até ser submetido à votação dos vereadores em Plenário.