O governo de São Paulo inicia nesta semana testes para integrar os sistemas da Polícia Militar com o da Motorola, empresa que venceu o pregão para a compra de 12 mil novas câmeras da corporação.
Essa é uma das etapas anteriores à assinatura do contrato. Somente após a aprovação da equipe técnica do governo, o processo de licitação será finalizado.
O edital lançado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 22 de maio foi alvo de críticas por parte de entidades de segurança pública e direitos humanos, e alvo de uma ação analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). (Entenda mais abaixo)
Em 10 de junho, durante o pregão, a Motorola ofereceu o menor preço para fornecer os novos equipamentos e sistema das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs):
Valor por equipamento: R$ 360,83
Fornecedor: Motorola
Total mensal: R$ 4.329.960,00
Desde então, o governo fez a análise técnica da empresa, que já começou a produzir uma sessão de testes de simulação com as câmeras e pediu prazo, que foi aceito, até o dia 25 para apresentar os resultados das amostras.
O próximo passo, ainda previsto para junho, é iniciar os testes integrados com o sistema operacional da PM em campo, e verificar como se dará a programação dos acionamentos remotos sistema operacional da Polícia Militar e também os intencionais, com as equipes nas ruas.
Além disso, os testes vão verificar a viabilidade do tráfego de dados entre a central da empresa e o Centro de Operações da Polícia (Copom), por exemplo. Até a assinatura do contrato, a Motorola precisa ter aprovado sua documentação.
A GloboNews apurou que o governo de São Paulo trabalha com a previsão de início das operações com as novas câmeras entre fim de setembro e começo de outubro.
Pedido de mudanças no edital
Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável pela escolha de gravar ou não uma ocorrência.
A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente. E na prática, a mudança pode dificultar investigações de atos de violência policial porque deixará a decisão sobre ligar ou não o equipamento a cargo dos agentes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que governo de São Paulo altere o edital sobre a compra de câmeras corporais para a Polícia Militar.
Em parecer enviado ao Supremo nesta terça-feira (4), a PGR avalia que o estado de SP deve ajustar a exigência de tempo de armazenamento das imagens levando em consideração os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça.
O texto indica prazo mínimo de 90 dias, como regra, e de um ano para gravações intencionais.
Para Gonet, a portaria do Ministério da Justiça não prevê, portanto, a necessidade de que as gravações sejam sempre feitas de forma ininterrupta.
O parecer da PGR responde a recurso da Defensoria Pública de São Paulo, e de outras organizações da sociedade civil ligadas à segurança pública, que acionaram o STF para solicitar revisão do novo edital de contratação de 12 mil câmeras.
Na petição da Defesa Civil, protocolada no dia 27 de maio, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçaram a preocupação com as mudanças e alertam para o risco de precarização do programa.
Novo sistema de câmeras
Atualmente, há 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos, e as gravações são divididas em duas categorias: de rotina e intencionais. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.
Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos sem o acionamento, portanto gravam de forma ininterrupta.
Os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.
Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.
No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial.
Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.
Requisitos para participação da licitação não estão claros
Na avaliação das organizações, os requisitos para habilitação técnica das empresas que desejarem participarem da licitação das câmeras corporais, especialmente quando comparado com os editais de 2020 e 2021, não estão claros.
O edital exige que, para participar do certame, as empresas devem comprovar a capacidade de fornecimento de apenas 500 “câmeras de vídeo”, o equivalente a 4% do total de equipamentos a serem contratados.
Entretanto, em 2020, exigiu-se das empresas concorrentes a comprovação de capacidade técnica de fornecimento de, no mínimo, 50% do objeto licitado.
Histórico
A implantação do programa de acoplar câmeras aos uniformes de policiais militares, batizado de “Olho Vivo”, começou em São Paulo em julho de 2020, com 30 aparelhos.
Em fevereiro de 2023, pouco depois de o atual governador Tarcísio de Freitas assumir o cargo, a PM paulista já tinha 10.125 câmeras à disposição.
No início do governo, Tarcísio, que se posicionou contrário às câmeras durante a campanha de 2022, chegou a dizer que estudava ampliar o programa.
O número, porém, permaneceu estagnado pelo menos até junho de 2023, segundo levantamento feito pelo g1.
Em outubro, o governador decidiu tirar R$ 15 milhões da verba destinada ao programa, um corte de cerca de 10% do valor total. Na época, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) alegou queda na arrecadação como justificativa.
Em setembro, uma ação civil pública pediu que a Justiça obrigasse o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.
A Justiça de São Paulo chegou a atender o pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público (MP-SP), mas a liminar foi suspensa no dia seguinte.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu prazo de 10 dias para que o estado de São Paulo se manifestasse diante de uma ação da Defensoria Pública, que pede o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.
O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado, de acordo com um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Unicef divulgado em maio de 2023.
Fonte: G1