A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em segunda discussão durante a sessão desta segunda-feira (16/03). As propostas seguem agora para sanção do prefeito Lucas Sanches.
Entre as matérias aprovadas está o Substitutivo 01 ao PL 54/2025, de autoria do vereador Martello (Republicanos), que institui o Censo Municipal de Guarulhos. A iniciativa tem como objetivo mapear e analisar aspectos socioeconômicos e demográficos da cidade e prevê um capítulo específico voltado ao levantamento e regulamentação de informações sobre animais de estimação, com foco na eficiência da gestão pública e no bem-estar animal.
Também foi aprovado o PL 2636/2019, que cria o Programa Multa do Bem — Notificação de Cidadania e estabelece a figura do “guarda do bem”. A proposta é assinada pelos vereadores Guto Tavares (PDT) e Edmilson Souza (PSOL).
Outra matéria aprovada foi o PL 169/2025, da vereadora Karina Soltur (PSD), que altera a Lei 8.220/2023 para determinar a afixação de placas informativas sobre o Canal de Denúncia de Violência Obstétrica.
Já o PL 167/2025, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB), prevê a publicação periódica de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município. Segundo o parlamentar, a divulgação das informações pode contribuir para direcionar ações da Prefeitura e fortalecer políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.