A Câmara Municipal de Guarulhos realizou nesta terça-feira (12) a abertura da 3ª Jornada da Educação Legislativa, promovida pela Escola do Parlamento de Guarulhos (EPG). O evento é voltado a servidores, assessores e cidadãos interessados em temas ligados ao funcionamento do Legislativo.
A programação inicial abordou dois eixos principais: a elaboração de leis municipais e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente legislativo.
Na primeira palestra, o consultor legislativo e parecerista da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Guilherme Rocha Munin, explicou o processo de construção de projetos de lei dentro do Regimento Interno da Câmara de Guarulhos. Ele destacou que o trâmite legislativo é dividido em cinco etapas: proposição, deliberação, análise em comissões, discussão e votação em plenário e, por fim, a positivação.
Segundo Munin, o domínio da técnica legislativa é determinante para a efetividade das propostas. Ele afirmou que a correta elaboração garante maior segurança jurídica aos projetos e reduz riscos de inconstitucionalidade, veto ou ineficácia normativa.
A segunda palestra tratou da LGPD aplicada ao Legislativo municipal, com apresentação do analista legislativo e supervisor do Núcleo de Proteção de Dados, Gilson de Oliveira Santos. A exposição abordou conceitos centrais da lei, sua aplicação prática e desafios no cotidiano administrativo da Câmara.
O palestrante destacou a importância da disseminação do conhecimento sobre proteção de dados e afirmou que o Legislativo municipal segue os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, com adoção de medidas administrativas e técnicas de segurança da informação.
A 3ª Jornada da Educação Legislativa terá continuidade nos dias 14 e 15 de maio, com oficinas voltadas ao uso de Inteligência Artificial na comunicação digital. As inscrições são realizadas pela plataforma Saberes, e os participantes deverão integrar um grupo oficial de WhatsApp para acompanhamento das atividades.