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O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por denúncia de abuso sexual. A informação foi confirmada ao J10, da GloboNews, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, nesta segunda-feira (24).

De acordo com Campbell, ao menos duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado serão ouvidas pelo CNJ. As denúncias surgiram após a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, absolveu o acusado de manter relações sexuais com a adolescente.

O corregedor classificou a sentença como um “retrocesso civilizatório”, por contrariar entendimento consolidado há cerca de 20 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção integral de menores de 14 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem jurisprudência firmada no sentido de que o consentimento da vítima ou eventual relacionamento amoroso não afastam o crime de estupro de vulnerável.

Além do CNJ, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ingressou no caso. A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) apresentou representação ao TJMG pedindo o afastamento do relator. No documento, ela afirma ter recebido em seu gabinete um “fato novo e de extrema gravidade” e cita dispositivo legal que prevê a suspeição de magistrado que responda a processo por fato análogo ao que está em julgamento.

Láuar não responde a processo judicial, mas passou a ser alvo de investigação administrativa no CNJ. Em nota, o TJMG confirmou ter recebido denúncia de abuso sexual contra o desembargador e informou que foi notificado na segunda-feira (23), quando instaurou procedimento administrativo para apuração. O magistrado ainda não se manifestou.

O caso que motivou a controvérsia teve início em abril de 2024, quando o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o suspeito por estupro de vulnerável, apontando prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra a adolescente. A mãe da menina também foi denunciada por omissão.

Segundo as investigações, a jovem morava com o homem, com autorização da mãe, e havia deixado de frequentar a escola. O acusado foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024 e admitiu, na delegacia, que mantinha relações sexuais com a vítima. A mãe declarou que permitiu que ele “namorasse” a filha.

Em novembro de 2025, ambos foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. Após recurso, a 9ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria, decidiu pela absolvição.

No voto vencedor, Magid Nauef Láuar entendeu que havia “relação análoga ao matrimônio”, com conhecimento da família, e que não se configuraram violência, coação ou constrangimento, mas vínculo afetivo consensual. O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator. A desembargadora Kárin Emmerich votou pela manutenção da condenação.

O Código Penal estabelece que manter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O STJ já consolidou entendimento de que consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso não afastam o crime.

Fonte: G1

O desembargador Magid Nauéf Láuar, cujo voto pela inocência de um réu por estupro de vulnerável prevaleceu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passou a ser investigado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após denúncias de abuso. Nesta terça-feira, duas pessoas foram ouvidas por representantes do órgão no interior do estado.

Um dos relatos é do servidor público Saulo Láuar, de 42 anos, primo em segundo grau do magistrado. Ele afirma que sofreu tentativa de abuso sexual na adolescência, quando tinha 14 anos e trabalhava com o parente. Em entrevista, declarou que decidiu tornar o caso público após a repercussão da decisão judicial conduzida por Magid Láuar.

— Estava levando a minha vida com esse trauma da maneira que dava. Mas me vi na obrigação de não deixar isso passar e resolvi denunciar — afirmou Saulo. — Nunca tinha falado sobre o que passei. Minha mãe só soube depois de anos, e mais ninguém. Era um segredo meu.

Em publicação nas redes sociais, que ganhou ampla repercussão, Saulo relatou que o abuso não se consumou porque conseguiu fugir.

— O que ele fez comigo causou muita tristeza. Uma tristeza latente. Ela fica ali. Se mistura com outras dores, alimenta outras dores. E também uma vontade de estar sempre fugindo, necessidade de se esconder o tempo todo — escreveu.

Na mesma postagem, uma mulher afirmou ter sido “vítima dessa mesma pessoa”. Ela também foi ouvida pela Corregedoria do CNJ. O TJMG informou que recebeu “uma representação noticiando os fatos em questão” e instaurou procedimento administrativo para apurar eventual falta funcional.

A mulher relatou que, à época, ela e a irmã trabalhavam para a família do desembargador. Disse que era jovem, confiava no ambiente e manteve silêncio por anos. “A gente tenta seguir a vida, fingir que esqueceu, mas não esquece. Fica guardado na memória, no corpo e na alma. Seu desabafo trouxe à tona lembranças difíceis, mas também me fez perceber que o silêncio só protege quem errou. Hoje me recuso a continuar calada”, escreveu.

Saulo classificou a publicação como um “desabafo” motivado pela comoção gerada pelo caso da menina de 12 anos julgado pelo magistrado. Ele trabalhava como office boy do primo e disse que o admirava na época.

— O meu relato ganhou uma proporção que é resultado de um desconforto social causado pela absolvição no caso que ele julgou — declarou.

A reportagem procurou Magid Láuar, por meio do TJMG, para comentar as denúncias e a investigação do CNJ. O tribunal informou que entrou em contato com o magistrado e aguarda retorno sobre eventual manifestação. Até o momento, não houve resposta.

Fonte: OGLOBO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas, conhecido como “PL Antifacção”. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente pelos deputados, mas retornou à Casa após alterações feitas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), retomou a versão original da Câmara, mantendo apenas parte das mudanças promovidas pelos senadores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu manter Derrite na relatoria, mesmo diante de críticas da bancada governista. Derrite foi secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL).

Os trechos mais controversos foram restabelecidos no parecer. Segundo Motta, as alterações foram negociadas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apesar da resistência da base do governo.

Entre os pontos retomados estão a retirada de verba da Polícia Federal e o repasse de parte da arrecadação a estados e municípios. O governo federal criticou a medida, argumentando que ela compromete a autonomia da PF.

O projeto tramitou em regime de urgência constitucional, determinado pelo governo, o que trancou a pauta da Câmara nesta semana e impediu a votação de outras propostas até a análise do texto.

No parecer inicial, Derrite chegou a incorporar uma mudança do Senado que criava uma contribuição sobre apostas esportivas, a chamada Cide-Bets. No entanto, em plenário, acolheu uma emenda que retirou o dispositivo do projeto.

De acordo com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria no Senado, a tributação das apostas poderia gerar uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano. Os recursos seriam destinados ao financiamento de ações de segurança pública e ao sistema prisional.

Apesar da estimativa, o centrão pressionou pela exclusão da taxação das casas de apostas e solicitou votação em separado desse trecho, o que provocou reação da base governista. “Estamos caminhando para um erro histórico. Durante a tarde se falou em um acordo. [Mas] o destaque para retirar a tributação das bets está aí”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Fonte: G1

Duas mulheres protagonizam uma disputa judicial bilionária envolvendo Anita Harley, herdeira das Casas Pernambucanas, um dos maiores impérios do varejo brasileiro. Com fortuna estimada em R$ 2 bilhões, a empresária está em coma há quase dez anos, desde que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), em novembro de 2016.

A batalha judicial, que envolve tanto o controle do grupo quanto a vida pessoal de Anita, é tema da série documental “O Testamento – O Segredo de Anita Harley”, lançada nesta segunda-feira (23) no Globoplay.

Atualmente internada em um leito de UTI, Anita vive o que a diretora do documentário, Camila Appel, descreve como um “grande pesadelo”. “A Anita se encontra num estado que é um grande pesadelo para todos nós, que é um estado em que você é considerado vivo. Clinicamente vivo, né. Mas não pode responder nem tomar decisões”, afirmou.

No centro da disputa estão Sônia Soares, conhecida como Suzuki, e Cristine Rodrigues. Um ano após a internação de Anita, Sônia ingressou na Justiça alegando que manteve união estável com a empresária por 36 anos. A decisão judicial reconheceu a relação.

“Eu estou aqui porque eu preciso da minha história e não da história que contam”, declarou Sônia no documentário. As duas viveram juntas em uma mansão de 96 cômodos e 37 banheiros, na Aclimação, em São Paulo — imóvel avaliado em R$ 50 milhões e doado por Anita a Sônia.

No filme, ao ser questionada sobre o tempo de convivência, Sônia respondeu: “36 anos. Até o AVC.” Ao ser perguntada se amava Anita, foi direta: “Muito.”

Cristine Rodrigues, que trabalhou com Anita, contesta a versão e também reivindica na Justiça o reconhecimento como companheira da empresária. “Ela é minha companheira de vida”, afirmou. Sobre a alegação de Sônia, rebateu: “Olha. Não preciso nem enxergar. Ninguém pode estar em dois lugares. Será que não dá pra entender? Não vale a pena.”

Outro ponto central da disputa envolve Artur Miceli, filho biológico de Sônia. A Justiça reconheceu Artur como filho socioafetivo de Anita Harley, garantindo-lhe a condição de herdeiro.

Artur afirma que a disputa o obrigou a comprovar seus laços familiares. “Eu acho que a única forma que eu tenho de tirar essa narrativa da mão dos outros é que eu possa contar a minha história. É muito ruim você ter que provar que você existe. E que eu tive uma família, e que eu fui amado, e que eu tive estrutura e tal, é muito chato. Porque parece que eu só vim, que eu sou um produto criado pra ir atrás de uma herança.”

Cristine contesta essa versão e sustenta que Anita era generosa com funcionários e pessoas próximas, mas nunca reconheceu Artur como filho. “Anita tratava ele bem, como você trata uma criança que mora na sua casa. O fato de você tratar bem uma criança, de você pagar os estudos dessa criança… é normal. Não é só dele que ela pagava. Faculdade, colégio. Pagava convênio de muita gente. Já deu casas pra funcionários, carros. Ela era uma pessoa muito, muito generosa. O fato de tratar bem, gostar do menino, não quer dizer que seja filho. Ela nunca se referiu a ele como filho. Se ele disser isso, ele está mentindo.”

A série é resultado de cinco anos de investigação jornalística e optou por uma linguagem estética próxima à ficção, com reconstrução de cenários em estúdio. “A gente optou pela ideia de reconstruir os cenários todos num estúdio e escancara isso. A gente não finge que aquele cenário é a casa. A gente mostra o estúdio. Tinha essa intenção de transformar aquela narrativa numa narrativa com mais cara de ficção mesmo”, explicou Monica Almeida, diretora de gênero da Globo.

Para Camila Appel, o documentário também provoca reflexão sobre vulnerabilidade. “É uma série que fala sobre o que pode acontecer com aqueles que não podem falar por si mesmos. Isso gera uma identificação de todo mundo, de pensar: puxa, e se acontecesse comigo?”

A diretora afirma que, ao longo da investigação, abriu mão da busca por uma única verdade. “Eu até estava em busca de uma verdade. Mas no meio do caminho eu percebi que eu não ia conseguir alcançá-la. (…) Talvez todo mundo ali enxergue a sua verdade.”

O desfecho da série promete uma revelação que pode alterar novamente os rumos do caso. Enquanto isso, o futuro das Casas Pernambucanas permanece indefinido em meio a uma disputa descrita pelos envolvidos como uma batalha por dinheiro, poder e influência.

Fonte: FANTÁSTICO