Brasil

Um casal foi condenado pela Justiça do Paraná a pagar cerca de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após desistir da adoção e abandoná-lo nas dependências de um fórum em Curitiba, em 2024.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o casal conviveu com a criança por cerca de quatro meses durante o estágio de convivência, etapa anterior à adoção definitiva. Sem aviso prévio e ignorando as orientações da equipe técnica responsável pelo acompanhamento, os dois decidiram interromper o processo e deixaram o menino no fórum, sem explicações.

O MP relatou que a entrega foi feita de forma “degradante, cruel e violenta”, e que o menino só compreendeu o abandono após o casal deixar o local, momento em que entrou em prantos e foi amparado pelos profissionais que estavam presentes.

A Promotoria destacou que o casal não apresentou justificativas plausíveis para a desistência, limitando-se a alegar “episódios de desobediência e falta de afetividade por parte da criança”.

Após o episódio, o menino voltou ao acolhimento institucional e passou a apresentar crises de ansiedade, retraimento, agressividade e baixa autoestima, além de desenvolver sentimentos de abandono e autodepreciação.

Inicialmente, a indenização fixada pela Justiça foi de R$ 24 mil, mas o Ministério Público recorreu, argumentando que o valor era desproporcional à gravidade do dano. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu o recurso e elevou a quantia para R$ 37 mil.

“A conduta dos apelados reacendeu traumas profundos e comprometeu o futuro afetivo da criança, exigindo resposta judicial proporcional e educativa”, destacou o recurso do MP.

A decisão da 12ª Câmara Cível do TJPR é considerada uma das primeiras condenações do estado que resultam em indenização por abandono durante o estágio de convivência, estabelecendo um precedente importante em casos de desistência de adoção.

A promotora Fernanda Nagl Garcez, da 1ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente, ressaltou o caráter pedagógico da decisão:

“A adoção serve para encontrar uma família para uma criança, e não uma criança perfeita para quem quer adotar. Esse precedente protege as crianças em processo de adoção e convida os adotantes à reflexão e ao compromisso que assumem.”

A decisão ainda cabe recurso, e os nomes dos envolvidos não foram divulgados devido ao sigilo judicial.

Fonte: G1

O Ministério da Fazenda calcula que as mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) — que regulamentam o setor de vale-refeição e vale-alimentação — poderão gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões por ano, o equivalente a R$ 225 por trabalhador. O decreto com as novas normas foi publicado nesta quarta-feira (13) e estabelece limites para taxas cobradas de lojistas e prazos menores para repasse dos valores aos estabelecimentos.

Segundo a Fazenda, a economia virá principalmente da redução das margens de lucro das empresas emissoras dos benefícios, o que deve refletir em preços menores de refeições e alimentos para os trabalhadores.

“Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores”, afirmou o ministério em nota.

A pasta argumenta que o novo modelo busca estimular a concorrência, coibir abusos e tornar o sistema mais eficiente, além de aumentar a aceitação dos vales em mais estabelecimentos.

Principais mudanças

Teto de 3,6% para as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados (hoje, a média é de 5,19%, segundo Ipsos-Ipec);

Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das vendas com vale-alimentação (antes era de até 30 dias);

Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, vedada qualquer cobrança adicional;

Interoperabilidade obrigatória entre bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão seja aceito em qualquer estabelecimento;

Empresas com mais de 500 mil beneficiários terão de adotar o arranjo aberto (modelo em que bandeiras como Mastercard e Visa credenciam os lojistas) em até 180 dias;

90 dias para as operadoras se adequarem às novas regras.

De acordo com estimativas do governo, o teto de taxas trará R$ 2,9 bilhões de economia anual; o prazo menor de repasse, R$ 700 milhões; a abertura dos arranjos, R$ 1,6 bilhão; e as mudanças no auxílio-alimentação, R$ 2,7 bilhões.

Divisão no setor

As alterações colocam em lados opostos as quatro gigantes do mercado — Alelo, VR, Ticket e Pluxee, que dominam cerca de 80% do setor — e as novas entrantes, como iFood, Caju, Flash e Swile, que defendem o modelo aberto e maior interoperabilidade.

As grandes operadoras, reunidas na Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), criticaram o decreto e afirmaram em nota que o “tabelamento das taxas” representa “interferência governamental perigosa” e pode “inibir a competitividade”.

A ABBT também apontou risco de “desvio de finalidade” com o arranjo aberto, citando como exemplo o uso indevido de recursos de programas sociais em apostas.

O governo, por outro lado, sustenta que as novas regras não enfraquecem o controle sobre o benefício e que as empresas de arranjo aberto são igualmente fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho.

Repercussão política e econômica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou nas redes sociais a medida, afirmando que ela “vai acabar com o oligopólio de poucas empresas no vale-refeição do trabalhador”. O setor movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.

A proposta ganhou força após a alta dos preços dos alimentos no início do ano, quando o governo identificou que práticas abusivas no mercado de vouchers poderiam impactar a inflação.

Entidades como Zetta e Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representam as novas operadoras, elogiaram o decreto e afirmaram que ele favorece a inovação e a concorrência no setor.

As principais empresas do setor de benefícios — Alelo, Pluxee, Ticket e VR, que juntas controlam mais de 80% do mercado — estudam questionar judicialmente o decreto presidencial que altera as regras do vale-refeição e vale-alimentação. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (11), após dois anos de debate, estabelece limites para taxas cobradas e obriga a interoperabilidade plena entre operadoras e estabelecimentos comerciais.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as gigantes do setor, afirmou que o decreto “ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz o controle dos benefícios”.

Risco jurídico considerado baixo

Os ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela redação da medida, já esperam que parte das empresas recorra à Justiça. O argumento central deve ser a suposta falta de competência legal do Poder Executivo para definir por decreto regras sobre taxas e arranjos financeiros.
Apesar disso, integrantes do governo avaliam que o risco de derrota judicial é baixo.

Durante o anúncio da nova norma, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou já prever disputas judiciais e disse ter alertado a Advocacia-Geral da União (AGU) para eventuais medidas contra o decreto.

“Tomaremos todas as providências para preservar e fortalecer o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, disse Marinho.

Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a possibilidade de revés jurídico e destacou que as novas regras buscam corrigir distorções detectadas no setor, como o rebate — prática de devolução de parte do valor pago pelas empresas contratantes às operadoras, proibida desde 2022.

“Começamos a perceber que o dinheiro do PAT estava ficando na intermediação, com taxas abusivas e práticas ilegais. (…) Já ouvi falar de judicialização, mas isso não será bom para ninguém”, afirmou.

O que muda com o novo decreto

O decreto estabelece um teto de 3,6% para taxas cobradas das empresas de benefícios aos estabelecimentos e impõe um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das transações.
Também torna obrigatória a interoperabilidade total em até 360 dias, o que significa que qualquer maquininha deverá aceitar todos os cartões de vale-refeição e alimentação.

Além disso, companhias que atendam a mais de 500 mil operadores terão 180 dias para migrar ao “arranjo aberto”, modelo em que bandeiras como Mastercard, Visa e Elo passam a credenciar os lojistas. Atualmente, as grandes operadoras utilizam o “arranjo fechado”, controlando todo o processo de contratação e pagamento.

Reação do setor

A ABBT critica duramente a mudança e afirma que o “tabelamento” cria risco de intervenção indevida na iniciativa privada, podendo inibir a concorrência e gerar desequilíbrio financeiro no setor. Segundo a entidade, os prazos para adaptação são inexequíveis, especialmente para empresas que atendem contratos com órgãos públicos, que costumam pagar com prazos de até 90 dias.

“A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos e o recebimento do setor público”, diz nota da ABBT.

A associação também argumenta que o arranjo aberto pode levar à falta de controle sobre o uso do benefício, já que as bandeiras de cartão não teriam mecanismos eficazes para garantir que o saldo seja gasto apenas com alimentos.

Divisão entre setores

O novo decreto divide as entidades empresariais.
Empresas mais recentes, como iFood, Flash, Swile e Caju, além de suas associações representativas — Zetta e Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) —, apoiaram a medida e elogiaram a abertura do mercado.

Já no setor de alimentação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) critica o tabelamento, embora descarte recorrer à Justiça.

“É boa a intenção do governo de reduzir as taxas, mas sou contra qualquer tipo de tabelamento. Propusemos dividir o custo entre restaurantes e empresas, como ocorre com o vale-cultura”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Solmucci.

Outras redes, representadas pela Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), elogiaram o decreto, considerando-o um avanço na modernização do setor.

Enquanto isso, o governo aposta que o mercado se ajustará nos próximos 90 dias, período previsto para adaptação das empresas às novas regras.

Fonte: G1

A Braskem e o governo de Alagoas anunciaram, nesta terça-feira (11), um acordo de R$ 1,2 bilhão para compensar os danos ambientais e estruturais causados pelo afundamento do solo em Maceió, provocado pela extração de sal-gema realizada pela empresa.

Segundo a Braskem, o valor será pago ao longo de 10 anos e inclui indenização, compensação e ressarcimento ao Estado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A empresa informou já ter desembolsado R$ 139 milhões e que as parcelas restantes serão corrigidas até 2030.

O acordo extingue uma ação movida pelo governo estadual contra a petroquímica e ainda aguarda homologação judicial. Em nota, a companhia afirmou que o entendimento “representa um avanço importante em relação aos impactos decorrentes do evento geológico em Alagoas”.

Críticas das vítimas

Maurício Sarmento, diretor da Associação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), criticou o valor do acordo.

“A Braskem destruiu Maceió e inviabilizou o desenvolvimento da cidade. O próprio governo estimou os danos em R$ 30 bilhões e mesmo assim firmou um acordo de apenas R$ 1,2 bilhão”, afirmou.

Sarmento também destacou que a população deverá arcar com R$ 5 bilhões em despesas para reestruturação urbana — custos que, segundo ele, “deveriam ser integralmente cobertos pela Braskem”.

O governo de Alagoas foi procurado, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Contexto

A exploração de sal-gema em Maceió começou nos anos 1970, pela antiga Salgema Indústrias Químicas, incorporada pela Braskem. Em 2018, surgiram as primeiras rachaduras no bairro do Pinheiro, seguidas por tremores que se espalharam para Mutange, Bebedouro, Bom Parto e parte do Farol, forçando a evacuação de cerca de 60 mil pessoas.

O Serviço Geológico do Brasil confirmou, em 2019, que a extração mineral provocou a instabilidade do solo. Mais de 14 mil imóveis foram desocupados.

Em 2023, o colapso de parte da mina 18, sob a Lagoa Mundaú, reacendeu o alerta sobre a segurança da região. A cavidade foi posteriormente estabilizada.

A Braskem reconheceu sua responsabilidade durante depoimento à CPI do Senado em 2024. Já em 2025, a Defensoria Pública de Alagoas pediu uma nova indenização de R$ 4 bilhões para moradores que tiveram desvalorização de imóveis em bairros próximos ao evento geológico.

A Polícia Federal identificou uma “contabilidade paralela” no celular de Josivaldo Batista de Souza, cunhado do prefeito afastado de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), com anotações que indicam pagamentos de propina feitos por empresas que buscavam vencer licitações na administração municipal.

Os documentos, obtidos pelo g1 e pela TV TEM, revelam um suposto esquema de corrupção envolvendo empresários e pessoas ligadas ao núcleo político do prefeito. A descoberta levou ao afastamento de Manga por 180 dias e à prisão de Josivaldo e do empresário Marco Silva Mott, na segunda fase da Operação Cópia e Cola, deflagrada em 6 de novembro.

Registros e movimentação financeira

As anotações encontradas no bloco de notas do celular de Josivaldo mostram um controle detalhado de valores e destinatários. A PF classificou o material como uma “contabilidade paralela”, com colunas divididas entre “entradas” e “saídas” que representariam pagamentos de propina e repasses ilícitos.

Os registros usavam abreviações para identificar os destinatários e empresas, com valores como “155 cmx” (R$ 155 mil), “61.800 eteg” e “295.200 wc”.

Empresas citadas

Entre as companhias mencionadas nas anotações estão:

Amhemed Assistência à Saúde, que manteve cinco contratos com a Prefeitura entre 2021 e 2024;

City Transportes Urbano Global Ltda, com 11 lançamentos que somam cerca de R$ 1,7 milhão;

Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, cujos representantes teriam mantido contato direto com Josivaldo;

Consórcio Sorocaba Ambiental e Consórcio Novo Sorocaba Ambiental (CNSA), relacionados à coleta de lixo municipal, com lançamentos de até R$ 2,8 milhões, identificados pela sigla “LX”, que, segundo os investigadores, seria uma abreviação para “lixo”.

Servidores citados

A contabilidade de Josivaldo também menciona nomes de secretários e assessores do governo Manga, com valores atribuídos a cada um:

Clayton Cesar Marciel Lustosa (Empreendedorismo) — R$ 55 mil;

Luciana Mendes da Fonseca (Administração) — sete saídas;

Márcio Bortolli Carrara (Gabinete de Governo) — ao menos três menções de R$ 100 mil;

Paulo Henrique Marcelo (Gabinete Central) — R$ 100 mil;

Marcelo Duarte Regalado (Fazenda) — cinco saídas.

Embora citados nas anotações, esses servidores não são formalmente investigados até o momento.

Contratos simulados e lavagem de dinheiro

A PF aponta que entre 2021 e 2025, Rodrigo Manga, sua esposa Sirlange Rodrigues Frate, e o empresário Marco Mott teriam usado contratos de publicidade falsos para ocultar a origem ilícita de valores. Esses contratos envolveriam as empresas 2M Comunicação e Assessoria, Sim Park Estacionamento Eireli e a Igreja Cruzada dos Milagres dos Filhos de Deus, ligada a Josivaldo e sua esposa, Simone Rodrigues Frate.

Os investigadores estimam que R$ 780 mil circularam por meio desses contratos simulados, com pagamentos mensais de R$ 30 mil entre 2021 e 2023.

Despesas pessoais e anotações paralelas

Simone, esposa de Josivaldo, também mantinha um controle manuscrito com despesas do núcleo familiar de Manga, que incluíam condomínio, mensalidades de faculdade, boletos de clubes e custeio de cavalos do prefeito.

Essas anotações indicam repasses de R$ 2,9 mil a Paulo Henrique Marcelo e R$ 15 mil a Márcio Bortolli Carrara.

O que dizem os citados

A defesa de Rodrigo Manga afirma que a investigação da PF é “nula e conduzida por autoridade incompetente”.
A defesa de Sirlange Rodrigues Frate nega irregularidades e afirma que todos os contratos são legais e declarados ao Imposto de Renda.
Os representantes de Josivaldo, Simone e da Igreja Cruzada dos Milagres dos Filhos de Deus negam envolvimento em atividades ilícitas e dizem que todos os recursos são declarados desde 2018.
A defesa de Marco Mott disse desconhecer os fatos.
A Amhemed afirma que atua com legalidade e transparência e que colaborará se for formalmente notificada.
A Prefeitura de Sorocaba informou que ainda não foi oficialmente comunicada.