STF

Diante da falta de um representante legal da rede social X no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes bloqueou contas da empresa Starlink Holding, que também pertence ao bilionário Elon Musk — o que provocou uma nova reação por parte do empresário (leia mais abaixo)

Na semana passada, Moraes considerou a existência de um “grupo econômico de fato” sob comando de Musk e, em 18 de agosto, mandou bloquear todos os valores financeiros deste grupo no Brasil, para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra a rede X.

Segundo assessores do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a outra empresa sob comando de Elon Musk no país — além do X — é justamente a Starlink, que atua no Brasil na venda de serviços de internet por satélite, principalmente na região Norte.

Todos os dirigentes da Starlink no Brasil já foram notificados e intimados a responder também pelos valores devidos à Justiça brasileira pelo X.

Após o bloqueio das contas, o bilionário voltou a fazer criticas a Alexandre de Moraes — a quem, nesta quarta-feira (28), comparou com vilões de filmes (veja vídeo acima).

Em uma publicação no X, nesta quinta (29), Musk chamou o ministro de “ditador” e deu a entender que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria conivente com ele.

O empresário Elon Musk decidiu, segundo foi anunciado no último dia 17, fechar o escritório do X no Brasil.

O motivo é o fato de a empresa não concordar com as multas aplicadas pelo STF nem com a determinação de retirada de conteúdos publicados por usuários na rede social que afrontam o Estado Democrático de Direito e a legislação brasileira.

Desde então, o ministro Alexandre de Moraes passou a solicitar que o empresário estabelecesse um representante legal para responder oficialmente pelos atos da plataforma.

Intimação em post
Nesta quarta (28), Moraes deu 24h para que a rede social volte a ter um representante legal no país, sob pena de suspensão do serviço.

A decisão foi divulgada durante a noite, em um post no perfil do STF no X, em resposta à postagem da empresa feita em 17 de agosto sobre o fechamento do escritório. Naquela ocasião, além de anunciar o fechamento do escritório e a retirada de sua representante do país, a plataforma informou que a rede continuaria podendo ser usada no país.

No mesmo post, o X publicou um despacho do ministro, dizendo que ele teria ameaçado multar e prender a então responsável pelo X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

O documento atribuído a Moraes incluía um trecho que dizia: “Multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à administradora da empresa, RACHEL DE OLIVEIRA VILLA NOVA CONCEIÇÃO, CUMULATIVA ÀQUELA IMPOSTA À EMPRESA, bem como DECRETAÇÃO DE PRISÃO por desobediência à determinação judicial”.

“Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil.”

Segundo o X, a cópia do suposto mandado de Moraes foi publicada para “expor suas ações”.

O STF respondeu a este post na noite desta quarta, com a exigência de que a rede social volte a indicar um representante no país. No repost, o perfil do Supremo marcou também o perfil de Musk.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes deu 24h para que Elon Musk, proprietário da rede social X nomeie um novo representante legal no Brasil.

Moraes estabeleceu um prazo para o cumprimento dessa exigência e advertiu que, caso a ordem não seja seguida, a rede social poderá enfrentar a suspensão de suas operações no país.

O STF postou a determinação de Moraes na conta do tribunal no X. E marcou o perfil de Musk . A intimação via rede social é inédita.

O tribunal explica que a intimação na própria rede social ocorreu porque a plataforma não tem representante legal no Brasil e que a advogada registrada no processo também foi intimada a apresentar as informações.

A decisão de Moraes tem como objetivo garantir que a plataforma respeite as leis brasileiras. A lei exige que haja representação da rede no país.

A decisão também visa fazer o X pagar multas que foram impostas pela Justiça.

Essas multas foram impostas após Moraes determinar — e o X não cumprir — o bloqueio de perfis que faziam ataques às instituições democráticas.

Em razão do descumprimento, Moraes aumentou a multa — que era de R$ 50 mil, para R$ 200 mil por dia —, até que a medida seja cumprida.

Por que o X tirou representantes do Brasil?
A rede social X anunciou no sábado (17), em um post na própria rede, que iria “encerrar as operações” no Brasil.

Apesar do escritório fechado, o serviço prestado pelo X continuou disponível para os usuários do país.

A mensagem diz que a medida foi tomada em razão de decisões judiciais do ministro do Moraes – que, em um despacho, teria falado em multar e prender a responsável pelo escritório do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de decisões judiciais.

No post divulgado naquela ocasião, o perfil publicou uma cópia digital da suposta decisão de Moraes. O documento tramita em sigilo e ainda não se tornou público.

O documento atribuído a Moraes inclui trecho que diz:

“Multa diária de R$ 20 mil à administradora da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, cumulativa àquela imposta à empresa, bem como decretação de prisão por desobediência à determinação judicial.”

Segundo o X, a cópia do mandado de Moraes foi publicada para “expor suas ações”.

“Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, disse o X na ocasião.

“Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”, prosseguiu.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares.

As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo plenário, atingem:

as emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;
e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Até agora, o placar é de 6 votos a 0 para manter as restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado.

Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O plenário do STF é composto por 11 ministros. Por isso, seis votos no mesmo sentido já configuram uma maioria.

O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação – pedindo mais prazo ou “puxando” o tema para o plenário físico.

Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para buscar uma solução constitucional e de consenso.

Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir medidas para uma possível flexibilização das restrições.

A decisão de Dino
Os ministros vão analisar, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.

Ficam de fora das determinações apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.

Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite de hoje. No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.

Os votos dos ministros
O primeiro a votar foi o relator Flávio Dino, que afirmou que os poderes estão negociando uma solução constitucional e de consenso.

“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.

Segundo o relator, “a consensualidade é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos último”.

Na sequência, teve o voto do ministro André Mendonça, que acompanhou Dino. Ele também ressaltou os diálogos institucionais.

“De modo especialmente relevante, a previsão de nova apreciação da tutela de urgência após a realização de ‘diálogos institucionais’ em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a necessidade de continuidade das políticas públicas: referendo, neste momento, a decisão cautelar de Sua Excelência”.

Desgaste
As medidas provocaram um novo desgaste entre Congresso e Supremo. As emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União voltados para seus redutos eleitorais.

Entenda o que são emendas parlamentares impositivas e a polêmica em torno delas
No caso das chamadas emendas pix, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.

Já as emendas impositivas ao orçamento podem ser de bancada, por estado ou individuais – estas incluem as emendas pix – e são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo).

As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.

Questionamentos
As emendas pix foram questionadas no STF em duas frentes. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmam que o sistema é inconstitucional.

A Abraji pede que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.

Já a PGR afirma que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.

As emendas impositivas foram questionadas no STF pelo PSOL. O partido argumenta que esse modelo compromete a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Fonte: G1

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, uma operação que mira blogueiros bolsonaristas que passaram a atacar e ameaçar integrantes da corporação. Entre os alvos estão Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, que estão foragidos, por viverem no exterior. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes emitiu um novo mandato de prisão contra ambos atendendo a um pedido da PF.

Além da ameaça aos policiais federais, os investigadores apontam que Oswaldo Eustáquio pode ser enquadrado no crime de corrupção de menores por usar o perfil de sua filha adolescente na rede “X”, para fazer postagens criminosas.

“Há indícios de que OSWALDO EUSTÁQUIO FILHO também utiliza sua filha adolescente e seus dois filhos menores de dois anos para a realização das postagens. Além do próprio dever de cuidado que seria suficiente para caracterizar o crime omissivo, em seu caso, há registros de incentivo às ações da filha, bem como da própria gravação dos filhos menores de doze anos na Espanha, sendo o vídeo em seguida postado pela filha adolescente”, diz o trecho da representação da PF.

O Conselho Tutelar acompanhou as buscas realizadas na casa da família de Eustáquio, em Brasília, por seus filhos serem menores de idade. Em nota, a PF disse que estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão e nove medidas cautelares no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas e no Distrito Federal, além dos mandados de prisão preventiva, que não foram cumpridos devido aos alvos se encontram no exterior.

Os investigadores apontam que o plano de ataques e ameaças aos policiais foi iniciado por Allan dos Santos com o “objetivo de intimidar e sujeitar à execração midiática os policiais que atuam” nos casos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Na representação encaminhada ao magistrado, são detalhadas ameaças a delegados, por meio de mensagens intimidatórias, exposição de fotos e até a colocação de um objeto no carro de um dos delegados, para mostrar que o grupo criminoso conhece seu endereço. Também foram divulgados dados de familiares dos delegados.

Outro alvo da operação foi o blogueiro EDNARDO DAVILA MELLO, conhecido como Ed Raposo. Segunda a PF, ele “aderiu à campanha de exposição / intimidação dos policiais federais que atuam nos casos do STF”, ao expor um delegado com sendo “o responsável por supostas ações ilegais do STF”. EDNARDO DAVILA MELLO RAPOSO também incitou, por meio de rede social, a filha adolescente de Oswaldo Eustáquio a conseguir uma imagem do servidor.

“Tal fato, considerando o histórico de atos de violência já praticados, pode extrapolar o ambiente virtual, consubstanciando-se em ataques físicos em face dos policiais federais; isso porque a sugestão foi lançada e seu alcance é imprevisível”, diz a representação da PF.

Fonte: OGLOBO

Reportagem publicada nesta quarta-feira (14) pelo jornal “Folha de S. Paulo” afirma que o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes “escolhia” pessoas a serem investigadas pelo órgão de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – na época, também sob comando do ministro.

O jornal publicou mensagens atribuídas a três pessoas que trabalhavam com Moraes naquele período:

Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF;
Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes na então presidência do TSE;
Eduardo Tagliaferro, então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, vinculada à presidência do TSE.

As mensagens, segundo o jornal, mostram que o setor de combate à desinformação do TSE foi “usado como braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo”. Revelam, também segundo o jornal, um “fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais [TSE e STF]”.

Em nota divulgada na noite de terça (13) (leia a íntegra abaixo), o gabinete de Alexandre de Moraes afirma que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.”

O jornal teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes entre agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral, e maio de 2023.

A “Folha” afirma que obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.

A reportagem faz referência a dois inquéritos do STF: o das fake news, instaurado em 2019, e o das milícias digitais, aberto em julho de 2021 a partir de investigações anteriores.

As mensagens trocadas
A reportagem da “Folha” mostra que, em dezembro de 2022, o juiz auxiliar Airton Vieira enviou mensagens a Eduardo Tagliaferro pedindo um levantamento – e já indicando qual medida poderia ser tomada.

“Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, escreveu Vieira.

Segundo o jornal, ele também enviou um link de uma rede social da “Revista Oeste”, publicação com viés de direita. “Essa e outras do mesmo estilo”, acrescentou Airton.

No dia seguinte, Tagliaferro volta ao tema na conversa e diz que encontrou apenas “publicações jornalísticas” na Revista Oeste, que “não estavam falando nada”. E pergunta, segundo a “Folha”, o que deveria colocar no relatório.

“Use a sua criatividade… rsrsrs”, responde Vieira. “Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O Ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou…”, prossegue o juiz.

“Vou dar um jeito rsrsrs”, afirma Tagliaferro, de acordo com as mensagens divulgadas na reportagem.

A “Folha” afirma que o material obtido pelo jornal não permite identificar qual foi o material da “Revista Oeste” analisado, e nem qual seria a finalidade do relatório.

A reportagem também reproduz mensagens trocadas entre Marco Antônio Vargas e Eduardo Tagliaferro, de novembro de 2022, sobre um pedido para relacionar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao argentino Fernando Cerimedo.

Cerimedo ganhou notoriedade naquele momento ao divulgar informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“Ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro”, “A ligação do gringo com o Eduardo Bolsonaro”, diziam mensagens enviadas por Vargas a Tagliaferro naquele momento, segundo a “Folha”.

A conversa continua por mais algumas mensagens e, dias depois, Tagliaferro envia a Vargas um relatório intitulado: “TSE – Relatório – Análise Manifestações Antidemocráticas Fernando Cerimedo”.

“Veja se o ministro vai gostar”, diz Tagliaferro em mensagem obtida pelo jornal.

No documento, ainda segundo a “Folha”, há prints de vídeos do argentino e fotos dele com Eduardo Bolsonaro. O texto conclui que os dois investigados mantinham relações há mais de dez anos.

“Ainda em análise, identificamos, conforme exposto, a ligação entre Eduardo Bolsonaro e o autor das lives, Fernando Cerimedo, o quais (sic) se conhecem há muitos anos”, diz trecho da conclusão do relatório publicado pelo jornal.

Pouco depois do envio do relatório, o juiz auxiliar do TSE envia a Tagliaferro a mensagem: “Gostou e está disparando ordens”.

E encaminha uma mensagem, supostamente de Moraes, sobre medidas a serem tomadas.

“VARGAS: pode bloquear os sites indicados AIRTON: na PET sobre isso vamos determinar o bloqueio também e o bloqueio das contas. Lembre-se sempre de dar ciência a PGR”, diz o texto atribuído pela “Folha” a Alexandre de Moraes.

Ajustes em relatório
A “Folha de São Paulo” relata as mensagens referentes a um caso em específico, envolvendo o jornalista Rodrigo Constantino e o ex-apresentador da rádio Jovem Pan, Paulo Figueiredo, ambos apoiadores de Bolsonaro.

Segundo o veículo, em 28 de dezembro de 2022, Vieira enviou a Tagilaferro mensagem “sobre um pedido de Moraes para fazer relatórios a partir de publicações das redes” de Constantino e de Figueiredo.

De acordo com a “Folha”, Tagliaferro enviou uma primeira versão de relatório. Em resposta, Vieira envia outras publicações e pede ajustes no texto e deixa claro que o pedido partiu de Moraes.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando”, disse Vieira em mensagem por áudio relatada pelo jornal na reportagem.

Segundo o veículo, o funcionário do TSE respondeu afirmando que o conteúdo do relatório já era suficiente, mas que faria as alterações solicitadas. A “Folha” diz que Vieira enfatizou a necessidade de mudanças.

“Concordo com você, Eduardo [Tagliaferro]. Se for ficar procurando [postagens], vai encontrar, evidente. Mas como você disse, o que já tem é suficiente. Mas não adianta, ele [Moraes] cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, registra a mensagem destacada pelo jornal.

Inquérito das Fake News
O jornal afirma que as mensagens analisadas se estenderam de agosto de 2022 a maio de 2023. Nelas, diz a “Folha”, o assessor de Moraes “pedia informalmente via WhatsApp ao funcionário do TSE relatórios específicos contra aliados de Bolsonaro” e “esses documentos eram enviados da Justiça Eleitoral para o inquérito das fake news, no STF.”

A “Folha” também relata que não havia informação oficial de que os relatórios foram solicitados a pelo ministro ou pelo seu gabinete em nenhum dos casos aos quais o jornal teve acesso.

“Em alguns, aparecia que o relatório era “de ordem” do juiz auxiliar do TSE. Em outros, uma denúncia anônima”, diz o veículo.

A reportagem aponta que o pedido para elaboração de relatórios pelo TSE foi feito de maneira extraoficial em ao menos duas dezenas de casos. E que parte dos documentos “foi usada pelo ministro para embasar medidas criminais contra bolsonaristas, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intimações para depoimento à Polícia Federal.”

Eduardo Bolsonaro e Rodrigo Constantino, citados nas mensagens obtidas pela “Folha”, constam como investigados no inquérito das milícias digitais que tramita no STF. O g1 e a TV Globo não conseguiram confirmar a presença da Revista Oeste ou de seus representantes entre os investigados.

Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF:

O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações do Inq 4781 (Fake News) e do Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições. Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais. Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.

Fonte: G1

Uma das principais formas de deputados e senadores enviarem dinheiro para seus redutos eleitorais, as emendas de comissão tiveram uma alta de 5.912% nos valores pagos em comparação com 2022.

Dados do Siga Brasil, sistema do Senado com informações do Orçamento, indicam que o pagamento de cifras para a modalidade saiu de R$ 136 milhões há dois anos para R$ 8,2 bilhões em 2024.
Os valores autorizados para a modalidade — ainda que não tenham sido efetivamente pagos — aumentaram 4.619% em relação a 2022. Segundo dados do Senado, os valores reservados para as emendas de comissão foram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024. Desse valor, R$ 8,2 bilhões já foram pagos.

O aumento coincide com o ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Por decisão da Corte, essa modalidade foi extinta no fim de 2022.

?O Supremo agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o orçamento secreto pelas emendas de comissão. Por isso, elas também se tornaram alvo do mesmo inquérito.

Nova manifestação
Na última quinta-feira (8), o ministro Flávio Dino deu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado enviem informações sobre quem são os autores das emendas.

Diferentemente de outras emendas, na qual o pedido de envio de recursos é indicado por cada parlamentar, as emendas de comissão só podem ser pedidas pelos presidentes das comissões permanentes do Congresso. Esse é um dos motivos para as presidências dos colegiados serem tão disputadas pelos parlamentares.

Em tese, as indicações devem ser aprovadas pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente. Mas na prática o que se vê é que líderes e a cúpula do Congresso influenciam nas indicações dos recursos em nome de outros parlamentares.

A estratégia não deixa rastros do parlamentar que efetivamente fez a indicação, já que na maioria das vezes só aparece o nome da comissão responsável. Por isso, essa modalidade é comparada com o orçamento secreto.

Domínio do PT
Na disputa pela presidência das comissões da Câmara e do Senado, o PT conseguiu o comando de dois dos principais colegiados no que diz respeito a emendas.

O partido do presidente Lula tem o comando da Comissão de Saúde da Câmara e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ambas são campeãs no pagamento de emendas em 2024:

Comissão de Saúde: R$ 5,5 bilhões pagos;
Comissão de Assuntos Sociais: R$ 1,15 bilhão pago.
A Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), e a de Assuntos Sociais, presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), são responsáveis por 81% das emendas pagas.

Assim como em outras comissões, não é possível identificar quais os deputados e senadores são os autores das emendas que levaram ao pagamento bilionário de recursos a pedido dos colegiados.

Duas ações no Supremo
As emendas de comissão são diferentes das emendas Pix — embora as duas modalidades sejam alvo de decisões do ministro Flávio Dino.

No caso das emendas de comissão, o tema é tratado na mesma ação que discute o orçamento secreto. Dentre as determinações do ministro, está a de que Ministérios, Câmara e Senado entreguem ao STF todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” das emendas de comissão.

Oficialmente chamadas de “emendas de transferência especial”, ganharam o apelido de “emenda Pix” já que os prefeitos podem fazer o que quiserem com os recursos.

Se as emendas de comissão interessam mais à cúpula do Congresso, que tem influência para fazer as indicações nos colegiados, as emendas Pix são de interesse dos deputados do “baixo clero”, já que todos têm direito à mesma quantidade de recursos.

No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão.

Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas.

Para driblar as decisões do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários debatem alterações como forma de manter os dispositivos.

Fonte: G1

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e definir até 40 gramas como parâmetro para presumir alguém como usuário, juízes de primeira instância já começaram a aplicar o entendimento. O GLOBO identificou ao menos 60 decisões beneficiando réus — entre absolvições, rejeições de denúncias e extinções de punibilidade — que tiveram como base a definição da Corte. Entretanto, ainda não há um tratamento uniforme, e alguns juízes optaram por esperar a publicação do acórdão do julgamento do STF ou uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O novo entendimento contemplou pessoas que foram detidas com quantidades de maconha que variam entre 0,015 e 34 gramas. As decisões ocorreram em sete estados e no Distrito Federal. Na maior parte dos casos, a acusação era relativa apenas pelo porte de drogas — o que, mesmo antes da decisão do STF, já não levava a prisão, mas podia exigir a prestação de serviços comunitários. Agora, os casos deixam de ser tratados na esfera penal e passam para a administrativa.

Também houve, contudo, efeito em casos que envolviam a suspeita de tráfico de drogas. No Amazonas, um homem foi denunciado por tráfico após ter sido detido com 2,85 gramas de maconha. Na semana passada, o Ministério Público pediu a extinção de punibilidade — quando há o reconhecimento de que não há crime — devido ao novo entendimento do STF.

“Observo que o caso se adequa ao precedente firmado, uma vez que se trata de conduta que pode ser enquadrada na modalidade ‘trazer consigo’, envolve menos de 40g de substância entorpecente do tipo maconha, e não há outros elementos que façam presumir se tratar de tráfico de entorpecente”, escreveu a juíza Barbara Marinho Nogueira, da comarca de Manacapuru, que também apontou a prescrição.

Na Bahia, um homem foi preso em 2021 com 14 gramas de maconha, divididos em 18 porções. Os policiais militares responsáveis pela prisão afirmaram que ela foi baseada em uma denúncia anônima sobre tráfico, e com isso ele virou réu. Entretanto, em sentença de terça-feira, o juiz Tiago Lima Selau, da comarca de Camamu, citou o julgamento do STF e afirmou que a venda de drogas não ficou comprovada.

“No caso em comento, os relatos da prática de ato de venda de substâncias entorpecentes em desacordo com norma legal e regulamentar advém única e exclusivamente de denúncia anônima. Consoante asseverado pelos policiais em audiências, estes não flagraram o increpado em ato de venda”, alegou o magistrado.

O STF determinou que a quantidade de 40 gramas é apenas um parâmetro, e que outros elementos podem ser levados em consideração para considerar alguém como traficante. Esse ponto também tem sido levantado por alguns juízes, que citam outras circunstâncias para classificar o réu como traficante.

No DF, por exemplo, um homem preso com 29,62g foi condenado no mês passado a oito anos e nove meses de prisão foi tráfico. O magistrado afirmou que o entendimento do STF não se aplicaria porque a droga estava fracionada e embalada, “pronta para a venda”. Além disso, ressaltou que ele já cumpria pena por outro crime e que estava voltando à prisão, e por isso não haveria tempo de consumir a droga.

Ainda foram apontados os fatos de ele estava com R$ 109 em espécie, “valor esse que não teve sua origem lícita comprovada”, e que o local onde foi detido seria conhecido pela “intensa prática do tráfico de drogas”.

“É que não obstante a quantidade de entorpecente apreendida, em relação exclusivamente à maconha (29,62g), seja inferior aos parâmetros objetivos estabelecimentos pelo Supremo Tribunal Federal (…), há suficientes elementos nos autos que demonstram o desiderato de mercancia (desejo de negociar)”, avaliou o magistrado Paulo Afonso Siqueira, da 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

Balança de precisão e depoimento
Também no DF, outro homem foi condenado à mesma pena, após ter sido preso com 30,3g. Foi considerado o fato de ele estar com uma balança de precisão e o depoimento de duas pessoas que relataram ter comprado drogas com ele.

Ao concluir o julgamento, em junho, o STF estabeleceu que o CNJ deve regulamentar de que forma serão cumpridas as sanções administrativas para quem portar drogas. Essas sanções podem ser uma advertência sobre os efeitos das substâncias ou uma medida educativa.

Em ao menos 20 casos, os juízes suspenderam a tramitação das ações até que essa regulamentação esteja completa. Também há seis ações interrompidas até que seja publicado o acórdão do julgamento, um documento que oficializa o resultado da decisão dos ministros.

O advogado Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP e autor do livro “Porte de drogas para uso próprio e o STF”, critica esse entendimento e afirma que essa espera não é necessária.

— Se ele (juiz) entender que aquele caso se aplica àquela quantidade, não precisa esperar regulamentação nenhuma, isso tem aplicabilidade imediata. Você pode ter situações-limite, em que o sujeito tinha uma quantidade superior ou alguma situação que não está claramente prevista na decisão do Supremo. Mas se houver o porte naquela quantidade (definida), não há nenhuma razão para esperar a regulamentação — avalia.

Fonte: OGLOBO

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem “provas robustas” no relatório da Polícia Federal (PF) que levou ao indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro – e avaliam que há material probatório para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereça denúncia contra o antigo mandatário.

A Polícia Federal apontou a existência de uma organização criminosa no entorno de Bolsonaro que atuou para desviar joias, relógios, esculturas e outros itens de luxo recebidos pelo ex-presidente como representante do Estado brasileiro. Se Bolsonaro for denunciado pela PGR, caberá ao STF decidir se ele vira réu e responde ao processo.

Reservadamente, três ministros do STF avaliam que o relatório da PF, com mais de 400 páginas, fornece um material robusto a respeito do envolvimento de Bolsonaro no desvio dos objetos valiosos oferecidos pela Arábia Saudita e pelo Bahrein na condição de presidente da República.

Entre os presentes negociados estão relógios das marcas Rolex e Patek Philippe, para a empresa Precision Watches, no valor total de US$ 68 mil, o que corresponde na cotação da época a R$ 346.983,60.

O relatório já foi encaminhado para a PGR pelo ministro Alexandre de Moraes. Como mostrou O GLOBO, contudo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pretende lidar com o caso “sem pressa” e com a cautela necessária. O material chegou ao gabinete do PGR na segunda-feira, e ainda começará a ser estudado.

Apesar da avaliação informal dos ministros do STF sobre a situação de Bolsonaro na trama das joias, a interlocutores Gonet tem sinalizado querer evitar acusações de agir politicamente e, por isso, tem como preocupação as eleições municipais de outubro.

Como mostrou a coluna de Malu Gaspar, se não denunciar Bolsonaro e seus demais ajudantes até a data que marca o início da propaganda eleitoral, 16 de agosto, a expectativa é que o PGR só apresente a eventual denúncia após o pleito.

A cautela da PGR já tem sido observada em outros casos envolvendo o ex-presidente. Em março, a PF indiciou o ex-presidente por um suposto esquema de fraude em cartões de vacina. Após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar o caso para a Procuradoria, Gonet pediu mais diligências no caso – e uma denúncia ou arquivamento ainda não foi apresentada.

Na ocasião, o procurador-geral da República solicitou mais diligências por ter entendido ser necessário esclarecer se o ex-presidente e os demais investigados utilizaram os certificados falsos para entrar e permanecer nos Estados Unidos, para onde viajaram no fim do mandato.

A defesa do ex-presidente classifica o inquérito sobre o suposto desvio das joias do acervo presidencial de “insólito”. Os advogados de Bolsonaro dizem que ele “em momento algum pretendeu se locupletar ou ter para si bens que pudessem de qualquer forma, serem havidos como público”.

Fonte: OGLOBO