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Com desafio de comandar eleições municipais, Cármen Lúcia volta à presidência do TSE

por Redação

A ministra Cármen Lúcia toma posse nesta segunda-feira (3) na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — órgão responsável por coordenar processos eleitorais no país.

Essa é a segunda vez em que a ministra preside o tribunal. Em 2012, ela foi a primeira mulher no comando da Corte Eleitoral.

Cármen Lúcia vai suceder o atual presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes.

Agora, em 2024, Cármen Lúcia volta ao cargo com desafio semelhante ao da primeira gestão: estará à frente da organização das eleições municipais deste ano (leia mais abaixo).

Na mesma cerimônia, o ministro Nunes Marques vai assumir a vice-presidência do TSE. Os dois foram eleitos no dia 7 de maio.

Atual vice-presidente, a ministra Cármen Lúcia foi a relatora do conjunto de 12 resoluções aprovadas pelo tribunal para regulamentar as eleições deste ano.

Essas resoluções trataram, por exemplo, de temas desafiadores para o pleito, como:

as restrições ao uso da inteligência artificial (IA); e
o combate à desinformação.
Pela tradição, a atual vice-presidente deve assumir o comando da Corte por ordem de antiguidade entre os ministros do STF que ocupam cadeiras no tribunal

Os principais desafios da gestão
No comando do tribunal, a presidente Cármen Lúcia terá como principal desafio prosseguir na organização das eleições municipais de 2024.

Em outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios no país.
Em fevereiro, a Corte Eleitoral aprovou um conjunto de 12 normas que servem para ordenar o pleito e tratam de temas desafiadores para a garantia da liberdade de escolha do eleitor: a regulação do uso da inteligência artificial e o combate à desinformação.

Fonte: G1

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STF analisa nesta quarta-feira Lei de Improbidade e Reforma da Previdência

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar, nesta quarta-feira (15), alterações na Lei de Improbidade Administrativa feitas em 2021. Em dezembro de 2022, o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu parte das mudanças. Os trechos suspensos da lei tratam da perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano ressarcido.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou para manter a decisão de Moraes. Senado, Câmara e AGU pediram para o STF rejeitar a ação e validar as alterações na Lei de Improbidade.

Atuação livre de jornalistas
Em outra ação que está na pauta, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) questiona o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. A autora da ação explica que proliferam no Brasil decisões judiciais que, na fixação da indenização e em sua execução, produzem, como resultado, um indesejado “efeito silenciador da crítica pública”, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e ao direito à informação.

As indenizações, argumenta, interrompem ou prejudicam gravemente o funcionamento de órgãos de imprensa e ameaçam a subsistência de profissionais de comunicação.

Contribuições previdenciárias
O Supremo pode discutir também a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

O recurso diz respeito à decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas. O colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%.

Reforma da Previdência
Também estão em pauta 12 ações que questionam vários pontos da nova Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Em 2022, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção de regras. Ele declarou a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações.

Para o ministro, as regras da reforma devem ser mantidas. Apenas o artigo 149, parágrafo 1º-A, inserido na Constituição pela emenda, deve ser interpretado no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se persistir, comprovadamente, déficit previdenciário mesmo após a adoção da progressividade de alíquotas.

Fonte: r7

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STF

STF julga nesta semana reforma da previdência e indicação de políticos para direção de estatais

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar neste mês ações que discutem se devem ser aplicadas restrições para a indicação de políticos para a direção de empresas estatais e que questionam a reforma da previdência de 2019. Já o processo que discute a correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que atualmente é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, ficou fora da pauta.

Os processos podem ser retirados e colocados em pauta de acordo com a urgência. Para a segunda semana de maio está prevista uma ação contra trechos da Lei das Estatais que restringem as indicações para empresas públicas de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos. A restrição também se aplica a quem tenha atuado na estrutura de um partido político ou em uma campanha eleitoral nos três anos anteriores.

O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Nunes Marques no fim do ano passado. Ele liberou para julgamento na semana passada.

Em março de 2023, os ministros começaram a analisar a ação no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido depois que o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Depois, ele votou contra a flexibilização e a favor da constitucionalidade da norma, ou seja, pela validade de restrições a indicações políticas em estatais.

Também estão em pauta 12 ações que questionam vários pontos da nova Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Em 2022, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção de regras. Ele declarou a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações.

Para o ministro, as regras da reforma devem ser mantidas. Apenas o artigo 149, parágrafo 1º-A, inserido na Constituição pela emenda, deve ser interpretado no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se persistir, comprovadamente, déficit previdenciário mesmo após a adoção da progressividade de alíquotas.

Fonte: r7

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STF deve analisar nesta quarta se Ministério Público pode instaurar e conduzir investigação criminal

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a analisar nesta quarta-feira (24) ações que questionam a competência do MP (Ministério Público) para instaurar e conduzir investigações criminais. Nos processos, entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis.

Na prática, os ministros vão analisar se os integrantes do órgão podem produzir provas de natureza penal, equiparados aos dos policiais, ou apenas podem solicitar a autoridade policial novas provas. O julgamento das ações começou em 2022, mas foi suspenso após um pedido na vista.

À época, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram para que as investigações realizadas pelo Ministério Público precisam de autorização de um magistrado. O relator das ações, ministro Edson Fachin, votou para reconhecer a competência do órgão para produzir provas criminais no curso das investigações.

Presidência da CBF
Também pode ser analisada pelos ministros a ação que mantém ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Segundo o processo, a CBF celebrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para encerrar uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e aprovou uma reforma estatutária. Em seguida, em março de 2022, elegeu a chapa encabeçada por Ednaldo Rodrigues, extinguindo a ação. Entretanto, o tribunal fluminense considerou ilegítima a intervenção do MP estadual, extinguiu a ação, anulou o TAC e afastou o presidente.

Na decisão, o ministro afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Código Brasileiro de Aeronáutica
Outro tema foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.

Segundo a ação, ao fixar que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins de uso de provas em processos e procedimentos administrativos e judiciais e que somente serão fornecidas mediante requisição judicial, o texto do CBA veda claramente o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações que são de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal.

Unidades prisionais em São Paulo
Também está em pauta a ação que foi apresentada pela PGR contra uma lei complementar do estado de São Paulo que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas às unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.

De acordo com a nova Lei, serão criados 10 departamentos que ficarão responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes responsáveis serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Prazo de validade de concurso
Os ministros também podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

Fonte: r7

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STF

Moraes dá cinco dias para X explicar ‘reorganização da milícia digital’ apontada pela PF

por Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que os representantes da rede social X se manifestem sobre relatório da Polícia Federal que informou que há uma reorganização da milícia digital com a reativação dos perfis na plataforma, por meio da disponibilização aos usuários brasileiros de links para acompanharem lives transmitidas fora do país por pessoas investigadas.

A PF verificou que o X, apesar de bloquear em seus canais as postagens feitas e recebidas por pessoas que respondem na Justiça, permitiu o uso de sua plataforma, desde 8 de abril de 2024, ao autorizar a transmissão de conteúdo ao vivo. A manifestação foi feita dentro de um inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“Intimem-se os representantes da rede social “X”(antigo Twitter) para que se manifestem sobre os descumprimentos apontados no relatório apresentado pela autoridade policial, no prazo de cinco dias. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro.

Segundo a corporação, o entendimento da estrutura criada demonstra que o papel desempenhado pelos membros dessa organização não pode ser considerado como meramente secundário ou coadjuvante, atuando apenas para induzir ou instigar a prática de infrações penais por terceiros.

“Os investigados, ao escolherem os alvos, estão acionando a ignição de um mecanismo que já tem pré-determinado seu elemento subjetivo, qual seja, a “destruição” de reputações e a disseminação de notícias falsas para atingimento de um propósito, dentre eles: a) ataques virtuais a opositores, ataques às instituições (STF, TSE), ao sistema eletrônico de votação e à higidez do processo eleitoral, tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito; d) ataques às vacinas contra a Covid-19 e às medidas sanitárias na pandemia e uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens”, diz a corporação.

Para a PF, o que se evidência é uma atuação deliberada dessas pessoas, que planejam a ação, selecionando os alvos – os chamados “espantalhos”- e em seguida iniciam o encaminhamento de mensagens por meio de redes sociais e aplicativos de comunicação.

“Os investigados intensificaram a utilização da estrutura da milicia digital fora do território brasileiro com os objetivos de se furtar ao cumprimento das ordens judiciais e tentar difundir informações falsas ou sem lastro para obter a aderência de parcela da comunidade internacional com afinidade ideológica com o grupo investigado para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo aos poderes constituídos no país.”

Também em 8 de abril, a PF iniciou a investigação do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), por suposta obstrução de Justiça, incitação ao crime e organização criminosa. O R7 apurou que o dirigente da rede social no Brasil deve ser interrogado na investigação. O inquérito foi instaurado depois de Musk ameaçar descumprir decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e criticar o ministro Alexandre de Moraes. O empresário tem usado a própria rede social para atacar Moraes, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil

Fonte: r7

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STF

Moraes mantém a prisão de PMs réus por omissão no 8 de janeiro

por Redação

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu manter sob prisão os policiais militares coronel Jorge Eduardo Naime e tenente Rafael Pereira Martins, que foram alvos de uma operação conjunta da PF (Polícia Federal) com a PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2023, por omissão nos atos de 8 de Janeiro, em Brasília. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18).

“Indefiro o pedido de anulação do acórdão de recebimento da denúncia. intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, alegou Moraes.

Os PMs foram presos em 18 de agosto de 2022. A Procuradoria-Geral da República os denunciou por omissão, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres.

Relembre quem são os militares:

  • Coronel Jorge Eduardo Naime

O coronel Jorge Eduardo Naime assumiu a chefia do Departamento Operacional da Polícia Militar após 28 anos na corporação. Ele foi exonerado do cargo em 10 de janeiro de 2023, depois de o interventor Ricardo Cappelli assumir a responsabilidade de restabelecer a ordem na capital federal. O coronel era o responsável pelo planejamento das operações da PMDF quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas.

  • Tenente Rafael Pereira Martins

Integrante da PMDF desde 2019, o tenente Rafael Pereira Martins não possui cargo comissionado na cúpula da corporação. Chegou a ser preso em fevereiro de 2023, durante a 5ª etapa da Operação Lesa Pátria.

  • Coronel Klepter Rosa Gonçalves (comandante-geral da PMDF)

Nomeado para o comando da corporação em fevereiro de 2023, Gonçalves já estava à frente do cargo de forma interina por decisão do ex-interventor federal na segurança pública do DF, Ricardo Cappelli. Ele se graduou no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar de Brasília, em 1995, é bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul e especialista em Gestão de Segurança Pública.

  • Coronel Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PMDF)

O ex-comandante-geral da PM foi afastado do cargo após os atos de vandalismo que resultaram na depredação dos prédios do três Poderes. Ele foi preso no início de 2023, após determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, mas foi solto em 3 de fevereiro do mesmo ano.

  • Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues

O coronel Marcelo Casimiro era o comandante do 1º Comando de Policiamento Regional (CPR) da PMDF durante as manifestações. A unidade coordena uma série de batalhões da corporação, incluindo o 6º, responsável pela Esplanada dos Ministérios. Foi exonerado do cargo após os atos de vandalismo. Em depoimento à CPI da Câmara Legislativa do DF, que apurou os atos extremistas, ele disse que estava de folga no dia das manifestações.

  • Major Flávio Silvestre de Alencar

O major Flávio Silvestre de Alencar chegou a ser preso em dois momentos da Operação Lesa Pátria, em março e, posteriormente, maio do ano passado. Ele integrava o 6º Batalhão da PM, responsável pela Esplanada dos Ministérios e que era coordenado pelo coronel Marcelo Casimiro à época dos atos extremistas em Brasília. O militar foi flagrado por câmeras de segurança no dia das invasões dando ordens para que a tropa recuasse da grade de contenção, que impedia extremistas de avançar até o STF.

  • Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra

Atuava como chefe-interino do Departamento de Operações (DOP) da PMDF à época dos atos antidemocráticos. Em maio de 2023, a Polícia Federal afirmou em um relatório que Bezerra agiu de forma omissa nos atos extremistas de 8 de janeiro. Ele substituía o coronel Jorge Eduardo Naime, que estava de folga no dia. O relatório concluiu que faltou um plano operacional para impedir os ataques.

Fonte: r7

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STF

‘É um assunto que a gente deve virar a página’, diz Barroso sobre Elon Musk

por Redação

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (11) que as recentes declarações do bilionário e dono da rede social X, Elon Musk, contra o Supremo são “um assunto que a gente deve virar a página”.

“Acho que as respostas que o Judiciário precisava dar, já deu. Já deu no processo e já deu por declarações do presidente e do decano. Eu considero esse assunto encerrado do ponto de vista do debate público. Agora, qualquer coisa que tenha que ser feita, tem que ser feita no processo, se houver o descumprimento. Às vezes as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”, disse.

A declaração de Barroso foi dada na abertura do Fórum Internacional Cortes em Conexão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o presidente do STF, enfrenta-se no Brasil e em outras partes do mundo “uma extrema direita que disseminou ódio e ataque às instituições”.

“Foi preciso tomar algumas medidas para neutralizar esses ataques e proteger a democracia. Foi isso que aconteceu no Brasil. O resto é espuma de quem quer engajamento. O Brasil tem uma Constituição, tem uma legislação e tem juízes. Portanto, é preciso cumprir o que diz a legislação e o que determinarem os juízes. Se houver o descumprimento, a lei prevê as consequências”, disse.

As falas de Barroso ocorrem após o ministro Alexandre de Moraes determinar inclusão do dono do X no inquérito sobre as milícias digitais. Musk tem usado a rede social para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil.

Na quarta-feira (10), durante sessão do STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as publicações do empresário “apenas comprovam a necessidade que o Brasil regulamente o ambiente virtual”. Para ele, essa lei pode estabelecer com mais segurança os direitos e deveres na internet, “sem espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o país nos últimos anos”.

Na ocasião, Barroso também se pronunciou e disse que ninguém está acima da crítica numa democracia. “O que acontece, muitas vezes, é que, por trás da alegação de liberdade de expressão, o que existe é um modelo de negócios que vive do engajamento. Os ataques às instituições trazem mais engajamento do que o discurso moderado, do que a notícia verdadeira.”

Fonte: r7

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STF

STF pode decidir nesta quarta se Estado tem de indenizar vítimas de bala perdida em ações policiais

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve fixar na nesta quarta-feira (10) o entendimento final sobre a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, contudo, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese aplicada em casos semelhantes.

O processo tem repercussão geral. Por isso, a decisão a ser tomada pelo STF vai valer para situações similares. Os ministros têm posições diferentes se o Estado deve ser obrigado a pagar indenização quando não for possível comprovar a origem do disparo. Caso os ministros entendam que o Estado deve ser responsabilizado, familiares de vítimas terão o direito de receber alguma indenização.

O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre suspeitos, militares do Exército e policiais militares.

A família da vítima moveu uma ação contra a União e o estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo o tribunal, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão da origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.

Fonte: r7

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STF

Elon Musk chama Moraes de ‘ditador brutal’ e diz que ministro do STF tem Lula em ‘coleira’

por Redação

O empresário bilionário sul-africano Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), usou a plataforma para criticar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, na noite desta segunda-feira (8). Em tradução do inglês, ele questionou “Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil?” e afirmou que “Ele [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”.

Mais cedo, Musk chamou Moraes para conversar “abertamente” sobre as decisões do STF sobre as redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorrem após o ministro determinar inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais.

No domingo (7), Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte dele. O ministro estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.

Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil. “Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá”, escreveu o empresário.

Polícia Federal vai investigar
A PF (Polícia Federal) vai investigar se houve prática de crime por parte de ao ameaçar descumprir decisões do STF e criticar Moraes. Os investigadores querem saber se as falas do empresário podem ser enquadradas como apologia ao crime. Também há monitoramento por parte da PF sobre os desdobramentos do caso.

O procedimento foi aberto por determinação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, depois que o empresário prometeu reativar perfis bloqueados por determinação do STF e ameaçou encerrar as operações no Brasil por “princípios”.

Regulamentar as redes é de ‘extrema importância’, diz Pacheco
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, declarou nesta segunda (8) que a regulamentação das redes sociais é uma inevitabilidade e tem “extrema importância”.

“Acredito que a regulamentação das redes é inevitável. Precisamos estabelecer um quadro legal para isso, caso contrário, as plataformas terão total discricionariedade e não se sentirão obrigadas a seguir um padrão ético mínimo no tratamento de informações e desinformações. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário é forçado a intervir em questões relacionadas ao uso das redes sociais sem uma legislação clara”, declarou.

Pacheco mencionou um projeto de regulamentação das redes sociais aprovado pelo Senado em 2020, mas que estagnou na Câmara no ano passado devido à oposição das grandes empresas de tecnologia.

Ele enfatizou que essa regulamentação não significa censura ou limitação da liberdade de expressão, mas, sim, a definição de regras para o uso das plataformas digitais, visando impedir a disseminação de desinformação, ódio, violência e ataques às instituições.

Fonte: r7

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STF

Moraes manda investigar Elon Musk e determina multa de R$ 100 mil se X reativar perfis bloqueados

por Redação

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (7) a inclusão do empresário americano Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Ele estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil por cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.

Na decisão, Moraes diz que é “inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageira privada, em especial o ex-Twitter, atual “X”, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais”. A determinação do ministro ocorre depois de uma série de postagens do bilionário na rede social anunciando, inclusive, que iria descumprir ordens da Justiça brasileira e reativar perfis até então bloqueados.

“A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil”, afirma Moraes. De acordo com o ministro, as atitudes de Musk “reforçam a conexão da dolosa instrumentalização criminosa das atividades do ex-Twitter, atual “X”, com as práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal”.

O magistrado diz também que Musk “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, que foi reiterada no dia 7/4/2024, instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas”. Para ele, portanto, “está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do “X”; bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO [presidente-executivo] da rede social “X”, Elson Musk, na instrumentalização criminosa […] investigada em diversos inquéritos”.

Postagens de Musk
Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil. “Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá”, escreveu o empresário.

O comentário foi feito no contexto de acusações de censura feitas pelo jornalista americano Michael Shellenberger na última quarta-feira (3). Segundo Shellenberger, “o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes”.

O jornalista publicou uma série de trocas de e-mails que mostram solicitações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), da PF (Polícia Federal ), do Ministério Público de São Paulo e do Congresso Nacional pedindo informações de usuários brasileiros da rede social.

Em mais de uma ocasião, o X se recusou a entregar as informações sob a justificativa de não ter a obrigação legal de fornecer “dados utilizados para o cadastro da conta” e nem o conteúdo das publicações denunciadas.

8 de Janeiro de 2023
A maioria das contas bloqueadas por determinação STF foram parte de investigações que visam apurar responsabilidades pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Entre os perfis suspensos, estão o do empresário Luciano Hang, que é investigado no âmbito do inquérito das fake news e que teve o perfil na rede social bloqueado por ordem judicial em 2022.

Além dele, o blogueiro Allan dos Santos também foi banido da plataforma após uma decisão de Moraes, como resultado das investigações de dois inquéritos: um que apura ataques contra ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, e outro que investiga a suposta existência de uma milícia digital que promove atos contra a democracia e faz reivindicações como intervenção militar.

No ano passado, em resposta à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro, o X informou que, entre 10 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, 48 mil contas foram suspensas em decorrência de mais de 112 mil denúncias. Na ocasião, a plataforma se recusou a atender um pedido de informações sobre contas bloqueadas devido a postagens que incitavam um golpe de Estado.

Fonte: r7

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