STF

Ministros do STF ouvidos pelo blog são unânimes de que, neste momento, o fundamental é não perder o foco e concluir o julgamento da tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ordem na Corte é não cair na armadilha jogada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com sanção ao ministro Alexandre de Moraes pela adoção da Lei Magnitsky.

Trump tem mirado em Moraes por dois motivos declarados: o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado (apesar de o processo seguir os trâmites da Justiça brasileira); as ações para conformar as big techs à legislação brasileira.

A percepção no STF é que, na sessão de abertura dos trabalhos do segundo semestre do Judiciário nesta sexta (1º), o tom das falas precisam ser firmes, mas com sobriedade.

A expectativa é que falem o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o decano, Gilmar Mendes, e o próprio Alexandre de Moraes. Isso não impede que outros ministros façam manifestações durante a sessão.

Na avaliação de ministros, num eventual cenário de condenação de Bolsonaro, a pressão recairá sobre o Congresso Nacional, pela aprovação de uma anistia. Por isso, a percepção é que deve ter também posições firme vindas dos comandos da Câmara e do Senado em defesa da soberania e das instituições brasileiras.

A avaliação é que, especialmente a nota do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a sanção a Moraes, foi excessivamente tímida.

Recentemente o próprio deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro, chegou a ameaçar Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo que eles também seriam alvo de sanções de Trump.

Na noite desta quinta, Lula recebeu ministros do STF, entre eles, Moraes e Barroso.

Também estavam presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Segundo participantes, o tom geral da conversa foi de solidariedade a Moraes e defesa da soberania nacional.

Fonte: G1

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira que “não é segredo para ninguém que os ataques à nossa soberania foram fomentados por radicais” e, sem citar o nome de Eduardo Bolsonaro, disse que “um deputado, na linha de frente do entreguismo, fugiu covardemente” para os Estados Unidos para fomentar ataques ao STF, em um “verdadeiro ato de lesa-pátria”. Gilmar manifestou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, também do STF.

Moraes foi incluído nesta semana pelo governo de Donald Trump entre os sancionados na Lei Magnitsky, norma criada para impor sanções diplomáticas e financeiras contra pessoas e entidades que tenham violado direitos humanos ou que estejam ligadas a atos de corrupção. A aplicação da norma a Moraes é controversa, uma vez que o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo STF em um regime democrático.

— Não é segredo para ninguém que os ataques à nossa soberania foram estimulados por radicais inconformados com a derrota do seu grupo político nas últimas eleições presidenciais. Entre eles, um deputado federal que, na linha de frente do entreguismo, fugiu do país para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal, num verdadeiro ato de lesa-pátria — declarou, complementando:

— O alvo central contra quem as baterias têm se voltado é o eminente Ministro Alexandre de Moraes, que, como todos sabem, é o responsável pela apuração da tentativa de golpe de Estado — disse Gilmar. O ministro afirmou que quanto mais provas surgem sobre a trama golpista, maiores são os ataques “daqueles que perderam as eleições” contra a Corte.

— À medida que testemunhas ouvidas em juízo confirmam fatos graves, como, por exemplo, a confissão de elaboração de plano para assassinar os juízes e autoridades, os ataques ao Supremo ganham mais intensidade, tudo fruto do desespero daqueles que se veem às voltas acusações graves e que ao serem confrontados com elementos de prova comprometedores e incontestáveis, apelam a cantileiras de perseguição política e de afronta ao devido processo legal — disse Gilmar em seu discurso.

Gilmar chamou o 8 de Janeiro de “Dia da Infâmia” pelos atos antidemocráticos levados a cabo por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ao final de sua fala, disse: “que ninguém duvide da imparcialidade e da legitimidade da atuação do STF, e que ninguém ouse desrespeitar a soberania do Brasil”. Para ele, a democracia e as instituições brasileiras “são fortes e resilientes” e “permanecerão inabaláveis em sua missão de servir à Constituição e ao povo brasileiro”.

Fonte: OGLOBO

Circula nas redes sociais um vídeo no qual o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aparece dizendo que “errou” com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que vai apoiá-lo nas eleições de 2026. É #FAKE.

? O que diz o vídeo falso?
O vídeo falso viralizou nas redes sociais desde este domingo (27) e mostra Alexandre de Moraes sentado em frente a um microfone. As legendas alegam que se trata de novo “pronunciamento”.
O áudio manipulado atribuído ao ministro diz: “Errei com Jair Bolsonaro e errei com muitos de vocês. O Brasil precisa de paz, precisa de união e eu sei que Bolsonaro é a pessoa que pode conduzir o país em 2026. […]. Eu declaro o meu apoio a Jair Bolsonaro para 2026”.
O registro aparece no Instagram e no TikTok, onde um post alcançou mais de 1,6 milhão de visualizações.
Nove dias antes de a cena fake se disseminar, Moraes determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, como a proibição do uso de redes sociais e o uso de tornozeleira eletrônica (leia o contexto ao final desta reportagem).
⚠️ Por que isso é mentiroso?

O Fato ou Fake usou o InVid para fragmentar o vídeo em diversos frames (imagens estáticas). Depois, fez uma busca reversa com uma dessas “fotos” para encontrar a origem do material.

A busca não apontou qual vídeo foi especificamente utilizado para criar o conteúdo enganoso, mas encontrou similaridades com imagens de Moraes durante o interrogatório de Bolsonaro no STF realizado em 10 de junho de 2025. Na ocasião, o ministro também estava sentado em uma cadeira vermelha e vestia uma gravata amarela.

? Qual o contexto da fake?
Em 18 de julho, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), por determinação do STF. Além de passar a usar tornozeleira eletrônica, ele ficou proibido de sair de casa durante a noite, entre outras medidas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que a “concreta possibilidade de fuga” de Bolsonaro foi um fator determinante para a adoção das medidas cautelares.
Em 21 de julho, o ex-presidente foi à Câmara e teve suas declarações divulgadas por apoiadores nas redes sociais.
Depois disso, Moraes entendeu que o caso violaria a determinação e pediu esclarecimentos à defesa de Bolsonaro. O ministro ressaltou que, em caso de descumprimento, poderia ser decretada prisão imediata do ex-presidente.
No entanto, em 24 de julho, Moraes avaliou que o Bolsonaro havia cometido uma “irregularidade isolada” ao ter declarações divulgadas nas redes sociais – e, por isso, não caberia decretar prisão preventiva.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode tomar uma decisão nesta quarta-feira (23) sobre as explicações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o possível descumprimento de medidas cautelares.

Desde a sexta (18), Bolsonaro tem que cumprir uma série de determinações impostas pela Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica. Réu no julgamento do golpe de Estado, ele é investigado agora por tentar atrapalhar as investigações (veja mais abaixo).

Na segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa se manifestasse após Bolsonaro aparecer em vídeo divulgado nas redes sociais durante visita ao Congresso Nacional.

As imagens foram publicadas nas plataformas digitais, o que, para Moraes, violou a medida que proíbe o uso de redes sociais por Bolsonaro, de forma direta ou por meio de terceiros.

No vídeo, o ex-presidente mostra a tornozeleira eletrônica e faz declarações à imprensa.

O que diz a defesa
A defesa de Bolsonaro afirma que ele não postou o conteúdo nem pediu que outras pessoas o fizessem. Também argumenta que não sabia que entrevistas poderiam ser consideradas descumprimento da ordem, já que a decisão anterior não especificava esse ponto.

Os advogados pediram que Moraes esclareça os limites exatos da proibição sobre redes sociais.

O que pode acontecer agora
Com a resposta em mãos, Moraes tem algumas opções:

Encaminhar o caso à PGR: a Procuradoria-Geral da República pode emitir um parecer indicando se houve ou não descumprimento. Nesse cenário, Moraes se manifestaria após ouvir a opinião da PGR, com a qual ele não é obrigado a concordar.

Decidir diretamente: o próprio ministro pode analisar as justificativas e decidir se mantém as medidas ou aplica novas sanções.

Decretar prisão preventiva: se considerar que houve violação das medidas, Moraes pode determinar a prisão preventiva do ex-presidente.

Quais são as medidas impostas
Desde o dia 18, Bolsonaro é obrigado a cumprir medidas cautelares determinadas pelo STF. Entre elas estão:

uso de tornozeleira eletrônica;
recolhimento domiciliar noturno durante a semana e integral nos fins de semana;
proibição de uso de redes sociais, inclusive por terceiros;
proibição de contato com outros investigados ou autoridades estrangeiras.
Situação jurídica de Bolsonaro
Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal no caso que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele é acusado de participar de uma trama para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A tornozeleira eletrônica foi imposta por determinação do ministro Alexandre de Moraes em 18 de julho, como parte de um conjunto de medidas cautelares. Segundo Moraes, havia risco de fuga e de obstrução das investigações.

A avaliação do STF e da Procuradoria-Geral da República é que o grupo político de Bolsonaro estaria atuando para pressionar autoridades brasileiras e incitar aliados internacionais, como o presidente Donald Trump, a retaliar o Brasil em favor do fim do processo. A conduta foi vista como tentativa de intimidar ministros do STF e interferir no curso do julgamento.

Fonte: G1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na noite desta segunda-feira (21) contra as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de utilizar redes sociais. Fux considerou essas restrições desproporcionais e concluiu que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) “não apresentaram provas novas e concretas” de qualquer tentativa de fuga planejada por Bolsonaro.

Fux foi o último dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF a se manifestar no plenário virtual da Corte sobre o caso – e o único a divergir de Moraes. A plataforma digital permite a análise de processos sem que os ministros precisem se reunir pessoalmente ou por videoconferência, inclusive durante o recesso do tribunal.

O placar final do julgamento, concluído nesta segunda-feira, foi de 4 a 1 pela manutenção das medidas impostas por Alexandre de Moraes na última sexta-feira (18), como o monitoramento de Bolsonaro com tornozeleira eletrônica, proibição de manter contatos com embaixadores, autoridades estrangeiras e com outros réus e investigados, além de recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e nos finais de semana. Moraes alegou que o ex-presidente tem praticado atos ilícitos que podem configurar obstrução de Justiça e coação no curso do processo.

No mesmo despacho, Moraes submeteu a decisão para referendo dos colegas no plenário virtual. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia confirmaram o entendimento do relator, formando maioria a favor da manutenção das restrições impostas a Bolsonaro.

Fux, no entanto, abriu divergência no julgamento virtual, ao concluir que “não se vislumbra nesse momento a necessidade das medidas cautelares impostas”. Na opinião do ministro, as restrições atingem de forma desproporcional direitos de Bolsonaro, como as liberdades de expressão e a de ir e vir.

“Verifica-se, na ação penal a que responde o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que este apresenta domicílio certo e passaporte retido. Ao mesmo tempo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito)’”, escreveu Fux, ao discordar da decisão de Moraes.

“Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares.”

Na avaliação de Fux, o impedimento de utilizar as redes sociais “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”. Bolsonaro chegou a cancelar uma entrevista que concederia ao vivo ao portal “Metrópoles” sob o receio de ser preso.

‘Soberania nacional’
Na introdução do voto de cinco páginas depositado no plenário virtual, Fux frisou a “importância da soberania nacional” e ressaltou que o Supremo tem “demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.

“Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa. Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes”, escreveu o ministro.

A imposição das medidas cautelares foi duramente criticada no entorno bolsonarista, que pretende reforçar a bandeira pelo impeachment de Moraes. Ao visitar a Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, Bolsonaro disse a jornalistas que o uso da tornozeleira é “um símbolo da máxima humilhação em nosso país”.

“Não roubei os cofres públicos, não desviei recurso público, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, afirmou o ex-presidente.

Fonte: OGLOBO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta-feira (4), os efeitos de todos os decretos que tratam sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e determinou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso sobre o tema.

A audiência de conciliação foi marcada para 15 de julho, no plenário de audiências da Corte, em Brasília.

Moraes é o relator de ações que tramitam no Supremo envolvendo o tributo (entenda mais abaixo).

? O embate em torno do aumento do imposto gerou uma crise política entre o Executivo e o Legislativo. Por um lado, o Planalto defende que se trata de uma questão de justiça tributária, ao aumentar a taxação dos ricos em benefício da parcela de baixa renda. O Congresso, porém, informou que não tolera mais aumento de impostos sem que o governo comece a rever gastos.

Com isso, todos os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentaram o imposto estão suspensos, assim como o decreto legislativo que derrubou a decisão presidencial.

O ministro estabeleceu ainda o prazo de 5 dias para que o Executivo e o Legislativo prestem esclarecimentos sobre o que os levou a tomar as decisões:

o governo, de aumentar as alíquotas do imposto;
e o Congresso, por sua vez, de suspender os efeitos dos decretos presidenciais que previam a elevação do tributo.

Entenda a disputa
A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou no fim de maio um decreto presidencial que elevou o IOF incidente sobre operações de crédito, principalmente para empresas.

Com a derrubada dos decretos, o Congresso impôs uma perda de arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 10 bilhões neste ano e de mais de R$ 20 bilhões em 2026, apontam estimativas do Ministério da Fazenda.

Considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e buscar o atingimento da meta fiscal deste ano, a proposta sofreu forte resistência do Legislativo por envolver aumento de tributos. E acabou barrada pelo Parlamento.

O Planalto, no entanto, entendeu que a decisão é fundamental para o ajuste das contas públicas. Por isso, decidiu recorrer ao Supremo para questionar se a decisão do Legislativo fere a Constituição Federal.

Fonte: G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação do PSOL que questiona a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, na última sexta-feira (27), solicitando que o projeto legislativo que previu a derrubada de atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do imposto seja suspenso.

No pedido, O PSOL afirma que o Congresso, ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.

Na prática, o PSOL quer anular a decisão do Congresso que abriu uma nova crise com o Palácio do Planalto.

Mudança de relator
A revisão da relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, sorteado como relator da ação da legenda, apontar possível conexão entre o pedido do PSOL contra a votação da Câmara e uma outra ação, do Partido Liberal (PL), que já questionava no Supremo as mudanças feitas pelo governo no IOF.

No começo do mês, o PL ingressou com uma ação também no Supremo alegando que o aumento de alíquotas do IOF é inconstitucional, uma vez que ficou caracterizado o desvio de finalidade do tributo federal.

De acordo com o partido da oposição, o governo ampliou o imposto para aumentar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do tributo. Na avaliação da sigla, esse tipo de aumento exige aprovação de uma lei, e não apenas edição de decreto.

?Ou seja, o PL questionou no Judiciário a ação do governo de aumentar o tributo, enquanto o PSOL entrou com uma ação, também no Supremo, contra a derrubada dos decretos governamentais pelo Congresso.

Decisão de Barroso
Barroso, responsável por determinar esse tipo de alteração na Corte enquanto presidente, concordou com Gilmar Mendes e entendeu que há uma conexão entre os casos.

Segundo Barroso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias. Isso porque, de acordo com o ministro, o Supremo terá que enfrentar duas questões que estão interligadas:

➡️primeiro os ministros vão analisar se no decreto do aumento do IOF “o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”; e

➡️depois, se a decisão do Congresso de suspender as mudanças no imposto está de acordo com a Constituição.

Governo também analisa a questão
?Na semana passada, o governo Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar se a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar o IOF. O objetivo é saber se a decisão fere ou não a autonomia entre os poderes.

A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista para a GloboNews na última sexta (27) .

Ainda segundo Haddad, caso a AGU aponte que há usurpação, Lula terá que acionar a Justiça porque “ele jurou cumprir a Constituição Federal” e não pode “abrir mão” de decisões que são do Executivo.

O ministro afirma que não vê omissão por parte do presidente Lula na questão do IOF.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro a participar nesta terça-feira (24) das acareações entre o general Braga Netto e o tenente-coronel Mauro Cid, e da entre Anderson Torres e o general Marco Antônio Freire Gomes. As acareações serão feitas no âmbito da ação sobre uma tentativa de golpe após as eleições de 2022, na qual Bolsonaro é réu.

Moraes deixou claro que todas as defesas têm o direito de participar das acareações. “Tanto a Procuradoria Geral da República, quanto todas as Defesas foram devidamente intimadas da referida decisão, tendo os co-réus o direito de participar, pois a acareação é uma continuidade da instrução processual penal, tendo como finalidade esclarecer eventuais contradições decorrentes dos diversos depoimentos”, disse Moraes.

A acareação de Mauro Cid e Braga Netto será por volta das 10h. Já a de Freire Gomes e Torres ocorrerá às 11h no STF. Braga Netto, que está preso no Rio de Janeiro, deverá comparecer pessoalmente à Corte, em Brasília, com equipamento de monitoramento eletrônico, e retornar à unidade prisional logo depois.

Uma acareação é um ato processual no qual duas ou mais pessoas são colocadas frente a frente para confrontar as versões que deram em depoimentos anteriores, quando há contradições relevantes entre elas.

A sessão será fechada, diferente da fase de interrogatórios, quando houve transmissão das falas.

Fonte: r7

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22) que a defesa do general da reserva Walter Braga Netto informe, no prazo de 24 horas, os detalhes da viagem até Brasília para a acareação com o tenente-coronel Mauro Cid.

Os advogados deverão enviar horários, números dos voos e itinerário completo por e-mail institucional, a fim de garantir a segurança do réu e evitar exposição.

A sessão entre os dois acusados ocorrerá na terça (24), na sede do STF, em encontro reservado a Moraes, aos envolvidos e seus representantes legais.

Braga Netto deverá comparecer pessoalmente à acareação, com uso de equipamento de monitoramento eletrônico. A solicitação de adiamento partiu da própria defesa do general, após o ministro ter fixado a data inicial para 24 de junho.

Além da acareação entre Braga Netto e Cid, Moraes manteve para o mesmo dia, às 11h, um segundo encontro entre o ex-ministro Anderson Torres e o general da reserva Marco Antônio Freire Gomes, que atuou como comandante do Exército.

Fonte: r7

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que Antônio Cláudio Alves Ferreira volte à prisão. Ele foi solto na terça-feira (17) sem tornozeleira eletrônica por decisão de um juiz de Uberlândia (MG).

O mecânico foi condenado a 17 anos de cadeia por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando foi filmado destruindo o relógio histórico de Balthazar Martinot, presente da Corte Francesa a Dom João VI e peça rara do acervo da Presidência da República.

A decisão de Moraes revoga a soltura autorizada na pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia. O magistrado havia concedido progressão para o regime semiaberto domiciliar, citando boa conduta carcerária e ausência de faltas graves.

Ferreira deixou o Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, após quase um ano e meio detido.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o condenado foi colocado em regime semiaberto sem tornozeleira eletrônica porque o estado não dispõe, atualmente, do equipamento. Por outro lado, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) negou a falta de tornozeleiras e afirmou que cerca de 4 mil estão disponíveis no estado.

Moraes diz que juiz agiu fora da sua competência
Para Moraes, o juiz mineiro não tinha autorização para tomar a decisão porque o processo tramita no STF. No despacho, o ministro afirmou que a soltura ocorreu “fora do âmbito de sua competência” e sem autorização do Supremo.

Além disso, Moraes rebateu o argumento de que o condenado já havia cumprido a fração necessária da pena para progredir de regime. O ministro ressaltou que Ferreira foi condenado por crimes praticados com violência e grave ameaça, o que exige o cumprimento mínimo de 25% da pena no regime fechado. O réu havia cumprido 16% da pena.

O ministro também determinou a abertura de investigação sobre a conduta do juiz:

Soltura sem tornozeleira
O caso ganhou ainda mais repercussão porque Ferreira deixou o presídio sem tornozeleira eletrônica. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o monitoramento não foi feito porque o estado não dispõe atualmente do equipamento.

A Sejusp, no entanto, negou a falta de tornozeleiras e afirmou que há cerca de 4 mil unidades disponíveis no estado. A pasta também afirmou que o condenado estava em prisão domiciliar e deveria comparecer ao presídio sempre que solicitado. Um novo agendamento já havia sido marcado.

A decisão original da Vara de Execuções Penais previa diversas restrições ao condenado, como:

Permanecer em casa em tempo integral, exclusivamente em Uberlândia;
Não sair da residência até nova autorização judicial para trabalho externo;
Comparecer ao presídio ou à Vara de Execuções Penais sempre que for solicitado;
Fornecer material genético para o banco de dados nacional;
Apresentar comprovante de endereço atualizado em até 10 dias;
Manter endereço e telefone atualizados;
Após a instalação da tornozeleira, não violar, remover ou danificar o equipamento.
A defesa de Antônio Cláudio foi procurada para comentar a nova decisão, mas não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Fonte: G1