STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira que a empresa Google informe, em 48 horas, os dados de quem inseriu a chamada “minuta do golpe” na internet.

A medida atende a um pedido feito pela defesa de Anderson Torres durante a fase de diligências abertas por Moraes na semana passada, com o fim dos interrogatórios. Réu no chamado “núcleo crucial” da trama golpista, Torres pediu uma série de medias a Moraes, parte delas deferidas.

Além da determinação ao Google, Moraes também deu cinco dias para que a defesa do ex-ministro da justiça apresente exames periciais com a finalidade de demonstrar “que o conteúdo da minuta encontrada na casa de ANDERSON TORRES não tem qualquer semelhança com os demais documentos supostamente antidemocráticos mencionados durante a instrução”.

“Constata-se que as diligências complementares decorrem de instrução processual, considerando que as minutas de Golpe de Estado descritas na acusação foram objeto de indagação de testemunhas e dos réus, o que demonstram a pertinência do requerimento”, disse o ministro sobe o pedido feito por Torres.

Após o fim do interrogatório dos réus, na semana passada, foi aberto o prazo para as partes apresentarem pedidos de novas diligências, ou seja, medidas adicionais que podem ser tomadas para auxiliar no julgamento da ação penal.

Além dos pedidos de Torres, Moraes autorizou que a Marinha informe, em 48 horas, a data em que foi expedida a Diretiva (Ordem de Movimento) relativa à Operação Formosa 2021, cuja execução se deu no mês de agosto de 2021. A medida atende a um pedido do ex-comandante Almir Garnier.

Fonte: OGLOBO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça sinalizou nesta quarta-feira (4) que vai divergir no julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas e provedores por conteúdos publicados pelos usuários.

Ao iniciar a leitura de seu voto, que será concluído na quinta (5), o ministro defendeu a “autocontenção judicial” e afirmou que, em sua avaliação, o STF não deveria interferir na regulamentação das big techs.

“Dentro da lógica da separação de poderes, o Congresso Nacional é a instituição que detém a maior capacidade para captar, tratar e elaborar um arranjo normativo a fim de externar os anseios da sociedade em relação ao tema”, defendeu.

Mendonça disse ainda que Poder Judiciário contribui para a crise de sua própria legitimidade ao “assumir mais protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional”.

“O Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”, advertiu o ministro.

O tema teve a repercussão geral reconhecida, ou seja, os ministros já definiram que o tema é relevante e que, a partir da análise de um processo, o STF precisa definir uma tese para ser aplicada nacionalmente.

A tendência é a de que Mendonça apresente um voto mais alinhado aos interesses das plataformas.

Ao introduzir o tema, o ministro defendeu a liberdade de expressão como um valor coletivo e afirmou que o controle das redes sociais é “a obsessão de nossa época”.

“É preciso ter cuidado para que essas preocupações legítimas não ofusquem os benefícios reais do maior acesso a arenas públicas”, alertou. “A depender do remédio e da dose administrada, a tentativa de combater o sintoma pode agravar ainda mais a doença”, completou.

Recado ao Congresso
Antes da retomada do julgamento, no início da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento em que negou que o tribunal esteja invadindo competências do Congresso ao julgar o tema.

Barroso afirmou que o STF tem o dever de definir critérios claros para serem aplicados em casos concretos que chegarem ao Judiciário e que essas balizas “só prevalecerão” até que o Congresso aprove legislação sobre o assunto.

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

O STF vai decidir se se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes — um dos maiores pontos de inquietação das big techs.

O STF também precisa definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.

Quem já votou
Até o momento, votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e o próprio Barroso.

Enquanto Toffoli e Fux defendem punições para as empresas de tecnologia que não removerem publicações criminosas imediatamente após a notificação dos usuários, Barroso sugere como alternativa o chamado “dever de cuidado”.

Segundo a proposta, as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas amplas, isto é, pela omissão na gestão global dos conteúdos ilícitos e não por casos individuais.

Fonte: r7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira, dia 4, a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que, na prática, deve estabelecer regras para a operação das redes sociais no Brasil.

A decisão de pautar o tema foi tomada na noite de ontem e ganha simbolismo adicional por ocorrer logo após o governo Donald Trump ameaçar vetar vistos para autoridades que sancionem as big techs.

A oposição celebrou como se fosse um alerta ao ministro Alexandre de Moraes, que já retirou o X (antigo Twitter) do ar, depois que a rede se recusou a cumprir ordens do Supremo sobre perfis extremistas e disseminadores de fake news.

Há, no entanto, um detalhe importante: Moraes não possui visto americano, portanto, não haveria documento a ser revogado.

O timing desse julgamento vinha sendo articulado há cerca de dez dias e foi impulsionado por uma medida do governo. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), como revelou o blog, o Executivo entrou com um pedido de liminar — ou seja, de efeito imediato — solicitando a responsabilização das plataformas pela manutenção indiscriminada de conteúdo ilegal, golpista, fraudulento ou discriminatório.

O pedido está nas mãos do ministro Dias Toffoli — dado importante para compreender os caminhos possíveis da maioria do STF no tratamento do tema.

O julgamento do Marco Civil da Internet foi suspenso após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que colocou o caso de volta na mesa um dia depois de a AGU entrar com o recurso distribuído a Toffoli.

Nunes Marques, último ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda não votou. Entre os colegas da Corte, não se descarta que ele também peça vista, o que poderia suspender o julgamento por até 90 dias.

Como se sabe, a base bolsonarista é absolutamente contrária ao estabelecimento de qualquer tipo de regra para a circulação de conteúdo nas redes sociais.

Segundo um integrante da Corte, há, neste momento, a percepção de que o tema não pode — e não deve — ser mais adiado. E que, diante de um eventual novo pedido de vista e consequente adiamento, nada impede que Toffoli, amparado pela maioria, decida a questão por meio da liminar.

Fonte: G1

O grupo de extermínio alvo da operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (28) utilizava drones e prostitutas como instrumentos de espionagem.

A investigação, autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve como ponto de partida o assassinato do advogado Roberto Zampieri, morto a tiros em Mato Grosso.

Zampieri é considerado peça central no inquérito. Em seu celular, os investigadores encontraram registros de negociações envolvendo a venda de sentenças judiciais, com menções a juízes de diversos tribunais país afora e até a gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PF cumpre cinco mandados de prisão nesta fase da operação. Os alvos são integrantes da agência de “espionagem e extermínio”, formada por militares da ativa e da reserva, além de civis.

De acordo com a apuração, o grupo mantinha uma tabela de preços de espionagem conforme o perfil do alvo:

Ministros do STF: R$ 250 mil;
Senadores: R$ 150 mil;
Deputados: R$ 100 mil.
Esta é a sétima fase da operação que apura o suposto esquema de venda de decisões judiciais nos tribunais de Mato Grosso e no STJ. Foi durante as investigações do esquema que a organização criminosa voltada para a prática de homicídios por encomenda e monitoramento ilegal foi descoberta.

O grupo se autodenominava “Comando C4”, sigla para “Comando de Caça a Comunistas, Corruptos e Criminosos”.

Ex-presidente do Senado era ‘alvo de interesse’
O nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é mencionado nas anotações do grupo como sendo um alvo de interesse.

De acordo com os investigadores que acompanham o caso, Pacheco estava “na mira” do grupo, mas só a análise completa do material vai delinear, explicam os que acompanham o caso, qual a magnitude do monitoramento e o motivo.

Fonte: G1

Por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes é o relator da queixa da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

A PGR protocolou o pedido de investigação contra Eduardo no domingo (26), e o inquérito foi instaurado nesta segunda-feira (26). Moraes, inclusive, decretou o sigilo do trâmite da investigação.

PGR aponta coação de ministros
O procurador-geral, Paulo Gonet, avisou sua equipe, na semana passada, que faria a ação. Ele listou uma série de declarações públicas de Eduardo Bolsonaro e avisou que havia material suficiente para acusar o deputado de coação no curso do processo contra integrantes do STF.

O filho de Jair Bolsonaro, em diversas ocasiões, disse que quanto mais a Primeira Turma avançasse no julgamento de seu pai pela articulação de um golpe de Estado após a derrota em 2022, mais ele trabalharia nos Estados Unidos para obter sanções, especialmente contra Moraes, relator do caso sobre o 8/1.

A ofensiva acabou despertando solidariedade a Moraes dentro do STF até por parte dos ministros indicados por Bolsonaro.

Fonte: G1

O projeto que anistia os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro voltou à discussão na reunião de líderes partidários desta terça-feira (20), após uma semana de recesso informal na Câmara. No encontro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse aos parlamentares que não adianta aprovar uma proposta que será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo relatos de líderes presentes, parlamentares da oposição estavam na reunião e levaram o assunto à discussão no fim do encontro.

O líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), sugeriu que alguém apresentasse um esboço de relatório alternativo ao texto que vem sendo defendido pela oposição.

A versão mais recente do relatório é ampla e perdoa atos do passado ou do futuro que tenham alguma conexão com o dia 8 de janeiro, inclusive crimes eleitorais, e garante os direitos políticos dos condenados (ou seja, a possibilidade de concorrer às eleições). A leitura é que o projeto é direcionado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na reunião, segundo quatro líderes ouvidos pela Globonews, Motta disse que não adianta o Congresso aprovar um texto, o presidente Lula sancionar e o STF declarar inconstitucional. A sinalização foi lida pela própria oposição como um recado de que o Supremo precisa estar de acordo com o texto.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que se recusa a construir um texto que precise do aval do STF. E lembrou aos parlamentares que já elaborou uma proposta alternativa e mais enxuta, que dá anistia parcial aos envolvidos no dia 8 de janeiro, mantendo apenas as condenações para quem foi filmado destruindo o patrimônio público.

Mais de um líder presente interpretou a fala de Motta como uma tentativa de tirar o assunto do caminho, que tem contaminado qualquer outro assunto da pauta. Avaliam que ele se sensibiliza com penas que considera excessivas, mas que não vai se indispor com o Supremo por conta disso.

Além disso, a avaliação de um líder da base governista é que a sugestão para se criar um novo texto funciona como uma forma de encurralar os deputados do PL para que eles deixem claro que o projeto da anistia não deve valer para Bolsonaro.

Fonte: G1

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros julgam, no plenário virtual da Corte, acusação da Procuradoria-Geral da República pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O último a votar foi o ministro Luiz Fux.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que propôs:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.
Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. Ele já cumpre prisão preventiva.
Indenização: a deputada e o hacker também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Crimes
A Primeira Turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes, no voto.

Motivação da pena
Para justificar a pena contra Zambelli, Moraes destacou que a deputada atuou como “instigadora” e “mandante” dos crimes cometidos por Delgatti.

O ministro classificou as ações como uma “afronta direta à dignidade da Justiça”, que compromete “gravemente” a confiança da sociedade no sistema judiciário.

A PGR também enfatizou que os atos de Zambelli e Delgatti ultrapassaram o âmbito pessoal e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário.

“Os ataques coordenados pela parlamentar e efetivados pelo hacker possuem gravidade acentuada e tinham o propósito espúrio de desestabilizar as instituições republicanas”, destacou o órgão.

Impacto político
Caso a condenação de Zambelli seja confirmada após os recursos, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda de seu mandato. A decisão também torna a deputada inelegível, conforme as normas da Lei da Ficha Limpa.

Fonte: G1 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não esperou nem o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão da decisão da Primeira Turma que manteve ativa a ação penal do golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Recorreu ainda nesta terça-feira (13) da decisão, entrando com uma ADPF (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Preceito Fundamental) diretamente no plenário.

A medida foi celebrada por bolsonaristas e surpreendeu ministros do STF – que não contavam com um recurso da parte de Hugo Motta.

Mesmo assim, ministros destacam que é uma questão pacífica no Supremo que não se pode recorrer por meio de ADPF de decisão de uma das turmas. Ou seja, a ação impetrada pelo presidente da Câmara dos Deputados deve ser rejeitada.

Além disso, magistrados acharam estranha a mensagem divulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados, de que o STF não respeitou a independência entre os poderes ao rejeitar a resolução aprovada por 315 deputados.

Hugo Motta aciona STF no caso Ramagem

Segundo os ministros, a independência dos Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, não confere a um deles o poder de aprovar ou editar propostas inconstitucionais.

O recurso de Hugo Motta mostra que a tensão entre Legislativo e Judiciário segue elevada. Parlamentares que estão em Nova York para a Brazil Week disseram que nesta terça-feira (13) os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, trocaram “gentilezas” por causa dos atritos entre os dois poderes.

Traduzindo: trocaram alfinetadas em tom civilizado, ao estilo dos dois.

Hugo Motta mandou o recado durante sua fala reclamando que a pacificação do país não ficar nas costas apenas do Congresso Nacional, mas também do Judiciário e Executivo.

Na saída do encontro, questionado por jornalistas sobre a crítica de Hugo Motta, o presidente do STF devolveu com gentileza as alfinetadas.

Fonte: G1 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (9) para manter a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três crimes na trama golpista:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado; e
organização criminosa.
Com isso ficariam suspensos dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), e não a ação penal na íntegra como decidiu a Câmara dos Deputados.

O ministro frisou, ainda, que o entendimento do Legislativo é de “caráter personalíssimo”, ou seja, não se aplica aos demais investigados no processo.

Apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) apostavam que uma redação ampla do texto legislativo poderia beneficiar o ex-presidente, também réu na ação penal.

A Primeira Turma do Supremo começou a julgar, no plenário virtual, nesta sexta o entendimento da Câmara, que aprovou a suspensão da ação penal contra Ramagem na noite de quarta-feira (7).

Os votos dos ministros podem ser inseridos no sistema eletrônico até terça-feira (13). Além de Moraes, votam os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Linhas opostas
A Constituição permite à Câmara — pelo voto da maioria do plenário — suspender uma ação penal contra um deputado por crime ocorrido após a diplomação.

A redação aprovada pela Câmara contrariou ofício encaminhado pelo STF informando que a possível suspensão ficaria restrita a crimes cometidos por Ramagem após a diplomação em dezembro de 2022 –, que se restringiriam às acusações de:

dano qualificado (com violência, com grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima); e
deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem faz parte do chamado núcleo crucial da organização criminosa, que também seria integrado pelo ex-presidente Bolsonaro e principais aliados, e teria atuado para impedir o regular funcionamento das instituições e depor o governo legitimamente eleito.

Fonte: G1 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (9) se a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti serão absolvidos ou condenados pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Eles são réus pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte. Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico até o dia 16 de maio. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Também votam os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República afirma que Zambelli e Delgatti articularam ataques coordenados contra o sistema do CNJ, com o objetivo de colocar em dúvida a legitimidade da Justiça e incitar atos antidemocráticos.

A acusação é de que Zambelli teria orientado o hacker a invadir o sistema do CNJ para produzir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.

“Os desmedidos e seletivos ataques coordenados pela parlamentar denunciada e efetivados pelo denunciado Walter Delgatti Neto possuem gravidade acentuada e tiveram o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da Administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas”, afirmou a Procuradoria.

A PGR afirmou que a conduta da deputada evidencia um descompromisso com o cargo parlamentar, além da disposição para realizar atividades ilícitas no cargo, e pediu a cassação do mandato.

A Procuradoria apontou que os atos praticados por Zambelli e Delgatti ultrapassaram esferas individuais e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário.

“Há significativos elementos sobre a gravidade das condutas ilícitas dos denunciados, cujos desdobramentos atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”, afirmou a Procuradoria.

A defesa da deputada pediu ao STF que ela seja absolvida no caso. Afirma que não há provas contra Zambelli e que a PGR não conseguiu comprar o envolvimento da deputada na invasão do sistema.

“Destaque-se que o elo entre a incontestável invasão aos sistemas governamentais e o envio dos arquivos falsos para o e-mail da suplicante [Zambelli] é, apenas e tão somente, a palavra de um mitômano, useiro e vezeiro em cometer delitos e que nem sequer foi capaz de apresentar uma única versão dos fatos”.

Os advogados escreveu, ainda que “não havia e e não há prova idônea, séria e coerente no presente caso a admitir decreto punitivo. Não bastam ilícitos indícios”.

Walter Delgatti está preso. Adefesa do hacker disse ao Supremo que ele confessou as ações que foram “praticadas única e exclusivamente por conta de uma promessa de emprego pela Deputada Carla Zambelli” e classificou a conduta de grave. De acordo com os advogados, a deputada foi a ” mandante intelectual que ofereceu emprego e outros benefícios a Walter Delgatti”.

Os advogados ressaltaram ainda que ele colaborou com a investigação. “O réu é confesso quanto às acusações de ter invadido os dispositivos citados e tem cooperado ativamente com a Autoridade Policial para a investigação quanto à metodologia utilizada e as razões pelas quais invadiu os dispositivos. Walter entregou todos os dados e equipamentos de que dispunha à PF, que realizou diversos relatórios de inteligência apontando falhas e meios de melhorar os serviços do CNJ e demais sistemas do Judiciário”.

Porte ilegal de arma
Zambelli é julgada no STF também por porte ilegal de arma, em razão do episódio em que perseguiu de revólver em punho um homem pelas ruas de São Paulo.

O ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento quando havia 5 votos para condenação da deputada e pela perda do mandato.

O julgamento será retomado quando Nunes Marques devolvê-lo ao plenário.

Fonte: G1