STF

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizaram nesta terça-feira (6) um momento curioso no julgamento sobre a denúncia de tentativa de golpe contra mais sete acusados pela Procuradoria-Geral da República.

Durante a análise de questionamentos sobre o julgamento apresentados pelas defesas dos denunciados, Fux criticou publicações que, segundo o ministro, afirmam que ele está atuando de forma a contrapor ou “fazer frente” a Moraes na análise da denúncia sobre golpe de Estado.

Fux declarou que tais afirmações são “completamente dissonantes da realidade” e disse que quem publicou conteúdos nesse sentido “apurou muito mal”.

Fux se referiu a divergências que ele e Moraes tiveram em relações a algumas questões já levantadas por advogados durante os julgamentos sobre a denúncia de tentativa de golpe, como questionamentos sobre a competência da Primeira Turma do STF para julgar os casos.

Para o ministro, cabe ao plenário principal do STF julgar casos criminais – e não à Primeira Turma, como entende Moraes. Fux foi contra uma mudança no regimento da Corte sobre esse tema no fim de 2023.

Ele também tem ressaltado que é preciso analisar os efeitos da delação do tenente-coronel Mauro Cid , ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) sobre a trama golpista.

Nesta terça, o ministro Luiz Fux disse ter uma amizade com Moraes que é anterior à entrada do colega no STF em 2017 e que “respeita muitíssimo o seu trabalho” como relator do inquérito do golpe.

“Um trabalho que foi minucioso, extremamente robusto, que demorou muito tempo sem prejuízo das suas outras atividades”, destacou Fux.

Tanto Fux quanto Moraes negaram qualquer desgaste por divergências pontuais no julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre a trama golpista.

‘Alguns querem transformar o STF na Caras’, diz Moraes
Após a declaração de Fux, Alexandre de Moraes disse que o debate em torno de questões jurídicas faz parte da rotina da Primeira Turma do STF e minimizou publicações na imprensa que, para ele, têm o objetivo de criar intriga entre os magistrados.

Moraes afirmou, então, que alguns querem “transformar” o STF em uma revista de celebridades, mas ressaltou que 99,9% do trabalho da imprensa é “sério”.
O relator do inquérito do golpe também brincou ao dizer que não foi Fux quem machucou o seu ombro. Nas últimas semanas, Moraes tem participado das sessões do STF com uma tipoia, em razão de uma cirurgia que fez no ombro direito.

Fonte: G1

Depois de interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgarem que está sendo fechado um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 2023, ministros disseram ao blog que o Supremo não irá participar de nenhum acordo. A informação, segundo eles, gerou mal-estar dentro do tribunal.

Esses ministros lembram, porém, que é função do Congresso mudar leis e cabe ao tribunal analisar sua aplicação nas ações dos atos golpistas. Ou seja, se o Legislativo mudar as penas para os crimes de tentativa de golpe e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito, caberá ao STF analisar essa nova legislação.

Os magistrados reconhecem que há conversas sobre o tema, mas rejeitam a “mensagem de que está sendo fechado um grande acordo” entre os dois poderes.

Segundo um ministro, pode ter havido uma conversa com “um ou outro” magistrado do STF sobre o tema, mas não faz sentido o Legislativo propor um acordo ao tribunal para que as penas dos condenados pelos atos golpistas sejam reduzidas.

A divulgação de que estava sendo fechado um acordo entre Congresso e STF gerou mal-estar entre alguns ministros do tribunal. Segundo eles, esse tipo de informação pode passar a mensagem de que o tribunal toma uma decisão e depois faz um acordo para alterá-la.

Um outro ministro disse ao blog que os parlamentares, ao aprovarem as leis sobre crimes de tentativa de golpe e atentado violento ao Estado Democrático de Direito, não fizeram uma diferenciação entre os “líderes e os liderados” nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, logo após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Agora, eles podem, destacam esse magistrado, corrigir essa lacuna e prever penas menores para os liderados e maiores para os líderes.

Sendo que as penas menores podem valer imediatamente, até para casos já julgados. Já as penas maiores só valeriam para futuros casos, não alterando a situação atual do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus principais ex-assessores.

A saída por meio da aprovação de um projeto para reduzir penas está sendo construída para engavetar, de vez, o projeto bancado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro de anistiar todos os golpistas, beneficiando inclusive o ex-presidente e seus assessores.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta (24) e submetida à análise dos demais ministros.

Votaram a favor da prisão os ministros: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Votaram pela soltura os ministros: André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, como costuma fazer em processos ligados à Lava Jato.
O placar chegou a ficar em 6 votos a 0 pela prisão na sexta, mas o ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise ao pedir que o caso saísse do plenário virtual para o plenário físico.

No fim de semana, Gilmar mudou de ideia – e, com isso, a análise foi retomada no plenário virtual nesta segunda. Os quatro votos que restavam foram pela soltura de Collor.

No primeiro dos votos divergentes, André Mendonça considerou que os últimos recursos apresentados por Collor no processo deveriam ter sido acolhidos.

Esses recursos foram tidos como “protelatórios” por Moraes e rejeitados na última semana – o que levou ao pedido de execução da prisão.

“Ante o exposto, com as devidas vênias aos entendimentos diversos, os presentes embargos infringentes devem ser conhecidos, viabilizando-se o seu respectivo processamento. Como consequência, afastado o trânsito em julgado da decisão condenatória, impõe-se a revogação do decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura do clausulado”, diz o ministro.

Relevância do julgamento
O ministro Gilmar Mendes chegou a pedir que o julgamento fosse realizado no plenário físico do Supremo, o que levaria os ministros a ter que reapresentar seus votos. Mas, no último sábado (26) o ministro cancelou o requerimento, o que permitiu a manutenção do caso no plenário virtual.

Após a maioria de votos formada, a TV Globo apurou que os ministros intensificaram as conversas para que o julgamento, diante da importância e relevância, tivesse um desfecho mais rápido. Nesta semana, não há sessões plenárias previstas para o Supremo.

Os ministros também apontam que a retirada do destaque de Mendes pode abrir espaço para analisar depois o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa diante do quadro de saúde do ex-presidente.

Os advogados de Collor apresentaram ao Supremo dois laudos médicos que apontam que o ex-senador apresenta graves comorbidades, o que justificaria o cumprimento da prisão em casa.

A análise do pedido de prisão domiciliar aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Condenado pelo STF
O ex-presidente e ex-senador foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Para o Supremo, ficou comprovado que Collor e aliados receberam R$ 20 milhões em propina, entre 2010 e 2014, por terem “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.

A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.

Relembre a cronologia do caso
➡️A condenação ocorreu em 2023. Em novembro do ano passado, o STF rejeitou o primeiro recurso apresentado pela defesa de Collor.

➡️Na quinta-feira (24), relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, considerou o segundo recurso da defesa do ex-presidente apenas protelatório, ou seja, para tentar adiar a prisão. Isso, porque não apresentava novos elementos ou argumentos que pudessem mudar a sentença.

➡️Na sexta (25), quando estava no Aeroporto de Maceió, Collor foi preso pela Polícia Federal. Na audiência de custódia, o ex-presidente disse que embarcaria para Brasília, onde se entregaria para cumprir pena.

Os advogados sustentam ao STF que Collor tem comorbidades graves e, portanto, seu estado impõe a urgente concessão de prisão domiciliar.

“A apneia do sono é comorbidade crônica e fator de risco de doença cardiovascular e neurodegenerativa, seu controle exige o uso diário e adequado de equipamento elétrico tipo CPAP”, bem como que (iii) “quanto ao transtorno bipolar, episódios de estresse, interrupção de medicação, privação ou inadequação do ciclo de sono e vigília, assim como ambientes hostis ameaçam a integridade psíquica do paciente e pode desencadear episódios de ansiedade generalizada e depressão”, diz o relatório.

A defesa afirmou que “comprova, a partir de Relatório Médico elaborado por expert que o acompanha há anos – e quem, de fato, possui capacidade técnica para atestar referida situação fática –, que está acometido e em tratamento de comorbidades graves de ‘Doença de Parkinson, Apneia do sono grave e Transtorno Afetivo bipolar’. Tal fato, aliado à idade avançada de 75 (setenta e cinco) anos, impõe a concessão de prisão domiciliar”, afirma a defesa.

Fonte: G1

Durante o julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, a ministra Cármen Lúcia fez um voto contundente em defesa da democracia e lembrou os riscos das rupturas institucionais. Em tom firme, afirmou:

“Ditadura mata. Ditadura vive da morte — não apenas da sociedade, da democracia —, mas de seres humanos de carne e osso”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia destacou que a Justiça precisa estar atenta para impedir que retrocessos democráticos se consolidem e reforçou que o Estado Democrático de Direito é uma conquista que exige vigilância constante.

Durante sua fala, a ministra destacou que o processo democrático no Brasil foi alvo de uma tentativa concreta de desmontagem institucional. Segundo ela, os atos do 8 de janeiro de 2023 não foram um ponto isolado, mas o resultado de uma engrenagem construída ao longo do tempo.

“O que é preciso é desenrolar do dia 8 pra trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia. Porque isso é fato.”

Cármen Lúcia citou o livro da historiadora Heloisa Starling para lembrar que um golpe não acontece de um dia para o outro. Segundo ela, o processo golpista se estrutura em etapas e não termina rapidamente.

“Como diz Heloisa Starling, não se faz um golpe em um dia. E o golpe não acaba em uma semana, nem em um mês.”

A ministra também compartilhou um episódio ocorrido nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao final das eleições de 2022, quando atuava na Corte. Cármen contou que pediu a antecipação da diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, por perceber que “havia alguma coisa que eu não entendia muito bem, as pessoas não entendiam muito bem”.

“A diplomação foi antecipada para o dia 12 de dezembro. Porque o risco existia, e a responsabilidade exigia ação.”

Em defesa da integridade do sistema eleitoral, a ministra reafirmou sua confiança nas urnas brasileiras e no trabalho da Justiça Eleitoral:

“É confiável, seguro, hígido o processo eleitoral brasileiro.”

Fonte: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

Quem são os denunciados que devem se tornar réus:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
Esses oito nomes compõem o chamado “núcleo crucial” da tentativa de ruptura democrática, segundo a PGR.

O voto de Alexandre de Moraes
Relator da ação, Moraes foi o primeiro a votar, em um longo voto de 1h50min. Ele defendeu o recebimento da denúncia contra os oito investigados e destacou que:

Há descrição satisfatória da organização criminosa, com divisão de tarefas e hierarquia;
Bolsonaro liderou uma estrutura que usou mentiras sobre o sistema eleitoral para instigar o golpe;
O grupo agiu de forma coordenada até janeiro de 2023, buscando abalar o Estado Democrático de Direito;
“Não houve um domingo no parque”, disse Moraes, ao exibir vídeos da invasão aos Três Poderes no 8 de Janeiro;
Afirmou que, mesmo após a derrota nas urnas, Bolsonaro mandou que os militares publicassem notas técnicas para manter seus apoiadores nos quartéis;
Disse que o então presidente “manuseava e discutiu a minuta do golpe”;
E destacou: “Até a máfia poupa familiares. A organização criminosa em questão não teve esse pudor.”
O voto de Flávio Dino
Em seguida, o ministro Flávio Dino também votou pelo recebimento da denúncia e afirmou que:

As defesas não negaram a tentativa de golpe, mas buscaram isentar seus clientes de responsabilidade;
Disse que a materialidade dos crimes está evidente e reforçou:
“Houve violência e poderia ter produzido danos de enorme proporção. A conduta é tentar. Se fosse consumado, não teria juízes pra julgar”;

Ressaltou que o caso exige debate em instrução processual para avaliar se alguém desistiu do plano no caminho;
Concluiu que o acervo probatório apresentado pela PGR é robusto e atende aos requisitos legais para abertura da ação penal.
O voto de Luiz Fux
O ministro Luiz Fux também votou a favor do recebimento da denúncia, consolidando a maioria. No entanto, divergiu dos colegas quanto ao local de julgamento, defendendo que a análise fosse feita pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma.

Veja os principais pontos do voto de Fux:

Ressaltou a importância da democracia e lembrou sua atuação como presidente do STF durante a pandemia. Mencionou que, mesmo em momentos de tensão, manifestações na Praça dos Três Poderes ocorreram sem incidentes, ao contrário do que se viu nos atos golpistas.
“Não se pode, de forma alguma, dizer que não aconteceu nada”, afirmou.

Endossou o voto de Alexandre de Moraes, dizendo que o relator deixou claro quem fez o quê.
“O ministro Alexandre esclareceu quem fez o quê”, declarou.

Sobre os crimes imputados pela PGR, reconheceu a possibilidade de que haja sobreposição entre os tipos penais (golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito), mas que isso será analisado ao longo da instrução.
“É possível que haja o mesmo fato, coincidência de ambas as normas. Mas também é possível que, no curso da instrução, se chegue à conclusão de que há, na verdade, um conflito aparente”.

Destacou que atos preparatórios e tentativa são fases normais no caminho do crime, e que o julgamento aprofundado depende do recebimento da denúncia.
“Todo crime tem atos preparatórios. Todo crime tem tentativa. Está na lei. Então, tudo isso vai ser avaliado”.

Defendeu que o julgamento deve considerar o contexto dos atos e das pessoas envolvidas, especialmente na dosimetria da pena. Citou o caso de uma mulher que pichou a estátua da Justiça e anunciou que revisará sua pena:
“Eu quero analisar o contexto em que se encontrava essa senhora”.

Voto de Cármen Lúcia
Em seu voto, a ministra elencou os seguintes pontos:

Ela classificou os ataques à democracia como parte de uma engrenagem que se estruturou ao longo do tempo e rejeitou qualquer tentativa de minimizar os fatos de 8 de janeiro de 2023.
“Não foi uma festinha de final de tarde, em que todo mundo resolveu comparecer e usar paus e pedras para arrebentar com tudo.”

Cármen citou a historiadora Heloisa Starling ao afirmar que “não se faz um golpe em um dia” e que esse tipo de movimento “não acaba em uma semana, nem em um mês”. Para ela, os atos golpistas foram o desfecho de um processo longo e articulado.
A ministra revelou que, diante do clima de instabilidade após o segundo turno das eleições, pediu a antecipação da diplomação do presidente eleito para o dia 12 de dezembro. Segundo ela, havia sinais preocupantes:
“Havia alguma coisa que eu não entendia muito bem. As pessoas não entendiam muito bem.”

Cármen reafirmou a confiança na Justiça Eleitoral:
“É confiável, seguro, hígido o processo eleitoral brasileiro.”

E foi enfática ao condenar os riscos de ruptura institucional:
“Ditadura mata. Ditadura vive da morte, não apenas da sociedade, da democracia, mas de seres humanos de carne e osso.”

A ministra reforçou que “o golpe não teve êxito, senão não estaríamos aqui”, mas disse que é necessário reconstruir os acontecimentos a partir de sua origem:
“O que é preciso é desenrolar do dia 8 pra trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia. Porque isso é fato.”

O que acontece se forem tornados réus?
Se a maioria for confirmada com os votos de Zanin e Cármen Lúcia, os oito denunciados passarão à condição de réus. A partir daí, será aberta uma ação penal na qual PGR e defesas poderão apresentar provas e depoimentos.

No final do processo, os ministros julgarão se houve crime e, se condenados, os réus poderão pegar penas de prisão.

O que diz a denúncia?
A PGR afirma que Bolsonaro e aliados formaram uma organização criminosa estável, com divisão de tarefas, para promover a ruptura democrática. Os crimes apontados são:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Organização criminosa
Dano qualificado ao patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
E o que disseram as defesas?
Durante a sessão de terça-feira (25), os advogados dos denunciados:

Não negaram que houve articulação para um golpe, mas alegaram que seus clientes não participaram;
Reclamaram da quantidade de documentos e da suposta falta de acesso integral às provas;
Defenderam que a denúncia é inepta e pediram sua rejeição.
Próximos passos
Ainda faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Se a denúncia for aceita, o caso seguirá para a fase de instrução processual, e os oito denunciados responderão formalmente por crimes relacionados à tentativa de golpe.

Fonte: G1

A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma X permitiu que usuários financiassem ou apoiassem contas de bolsonaristas que são investigadas e estavam bloqueadas no Brasil por ordem da Corte.

Os investigadores afirmam que, apesar das mensagens informando a restrição da conta, a plataforma exibia dados adicionais que permitiam o financiamento desses perfis, inclusive, com o recebimento de valores em criptomoedas.

O sistema, diz a PF, foi identificado nas contas:

@tercalivre e @allanldsantos, ligadas a Allan dos Santos, que é considerado foragido
@Rconstantino, do jornalista Rodrigo Constantino
@realpfigueiredo, do empresário Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República acusado de participação na trama golpista

“Ao invés de apenas ser exibida a mensagem indicando que a conta está retida, os perfis exibem alguns botões e informações que permitem, no Brasil, sem uso de Virtual Private Network (VPN), aos usuários financiarem/apoiarem essas contas por meio da assinatura da plataforma X e, no caso de Allan Lopes dos Santos, o fornecimento de um endereço para o recebimento de valores em Bitcoin”, escreveu a PF.

O relatório aponta que ao clicar no botão “resumo do perfil” é aberta uma janela, que exibe uma mensagem feita por inteligência artificial, que coloca Allan do Santos como crítico ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e ao presidente Lula.

A assinatura de Allan dos Santos, de acordo com as investigações seria de R$ 25,90 ao mês.

A PF já havia identificado que o X permitiu na própria plataforma transmissões de lives de perfis bloqueados.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar os pedidos de impedimento apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para negar as solicitações. Ele foi acompanhado até agora por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e pelos próprios Dino e Zanin — que se declararam impedidos de votar nos casos em que estão envolvidos.

Há o mesmo placar em uma solicitação do general da reserva Mario Fernandes contra a participação de Dino no caso e em um pedido de suspeição apresentado pelo ex-ministro Walter Braga Netto contra Alexandre de Moraes — neste caso, Moraes também declarou-se impedido.

A análise está ocorrendo no plenário virtual do STF e está prevista para terminar na quinta-feira (20). O julgamento foi marcado por Barroso, que na segunda-feira (17) convocou uma sessão extraordinária devido à “excepcional urgência”.

O julgamento dos recursos ocorre antes da apreciação sobre o recebimento ou não da denúncia da PGR, marcada para ocorrer na semana que vem na Primeira Turma do STF.

Os advogados do ex-presidente pediram o impedimento de Zanin e Dino, por argumentar que eles já processaram o ex-presidente no passado. A solicitação foi negada por Barroso no mês passado.

A defesa de Bolsonaro, contudo, recorreu. O mesmo ocorreu com os pedidos de Mario Fernandes e Braga Netto. Por isso, a questão está sendo analisada agora por todos os ministros do STF.

Na sexta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a rejeição dos recursos. Para Gonet, os advogados apenas repetiram “genericamente as razões dos pedidos anteriormente formulados” e que “a situação fática e jurídica” que levou Barroso a rejeitar as solicitações originais continuam iguais.

Fonte: OGLOBO

Apesar da exploração política da agilidade do Supremo em agendar a análise da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados que, segundo a Procuradoria-Geral da República, integram o núcleo central da articulação de um golpe no Brasil, o timing se explica por uma série de questões regimentais e práticas.

Não havia outra denúncia apontada para julgamento no plenário físico da Primeira Turma do STF, que vai decidir se Bolsonaro e seu grupo se tornarão réus. O caso contra o ex-presidente, portanto, era o único na fila para julgamento.

Por ironia do destino, a única acusação que poderia estar à frente da feita contra Bolsonaro e aliados é a que pesa contra três deputados do Partido Liberal (PL). Eles são agora réus por venda de emendas, num caso que mistura suspeitas de corrupção e até ameaça de morte. Mas esse processo, a pedido dos advogados dos deputados, foi movido do plenário físico, onde os ministros proferem votos em público, assim como as defesas e a PGR, para o virtual, onde tudo é feito por escrito.

A estratégia dos integrantes do PL, portanto, deixou o caminho livre para a queixa contra Bolsonaro ser a única na fila de pendências.

Presidente da turma, o ministro Cristiano Zanin determinou, desde o início de sua gestão no comando do grupo, que daria um prazo mínimo de cinco dias entre a apresentação de um caso ao colegiado e a marcação do julgamento.

No caso de Bolsonaro, o ministro consultou os colegas e avisou que gostaria de ampliar o tempo, deixando uma distância de 12 dias entre a finalização do rito burocrático de apresentação da queixa e o julgamento.

Segundo relatos colhidos pelo blog com integrantes do STF, o ministro ainda indagou se todos os integrantes da Turma (ele, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux) estariam aptos a participar de sessões extras. Explicou que, como são oito denunciados no total, gostaria de garantir ao menos duas horas de sustentações orais para os advogados dos acusados e 30 minutos para a PGR.

Ao garantir a presença de todos por três sessões, Zanin fixou a data do julgamento no dia 25 de março.

O ex-presidente Jair Bolsonaro criticou o andamento do caso, insinuando celeridade intencional no rito.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nos próximos dias, a ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. A retomada da análise da chamada ‘ADPF das Favelas’ está prevista para o dia 26 de março.

No mesmo dia, a Corte pode concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios.

Estão ainda na pauta de sessões do mês a ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens e os recursos que tratam da incidência da decisão sobre sobras eleitorais – as regras de preenchimentos de alguns cargos eletivos no Poder Legislativo.

Veja abaixo detalhes dos processos em destaque na pauta da Corte.

Ação policial em favelas
No dia 26 de março, o Supremo retoma a análise da ação que discute a atuação das polícias em operações nas comunidades do Rio de Janeiro. Relator do processo, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto no dia 5 de fevereiro.

O magistrado considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado. Com esta declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.

O ministro sugeriu as seguintes medidas:

▶️ o estado deve realizar ações administrativas e normativas para medir e monitorar as mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;

▶️ devem ser divulgados dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial); também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);

▶️ o Estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade no uso da força policial;

▶️ o Estado deve elaborar um programa de assistência à saúde mental dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de “incidentes críticos”;

▶️ helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;

▶️ o cumprimento de mandados judiciais deve ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter base em “causas prévias e robustas de flagrante delito”; não pode ter base exclusiva em denúncia anônima;

▶️ a presença de ambulâncias em operações policiais deve ser obrigatória;

▶️ as autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de material que será usado em investigações;

▶️ no caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, as crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.

▶️ serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;

▶️ deve ser feita a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.

▶️ o MP deve atuar em processos em que há suspeita do envolvimento de agentes de segurança;

“O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policiais em parâmetros que possam ser considerados proporcionais ao contexto do estado”, disse Fachin quando apresentou seu voto.

Revista íntima
Ainda no dia 26, a Corte pode concluir o julgamento sobre a validade da revista íntima vexatória em visitantes de presos.

Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

Os ministros devem analisar a proposta de tese apresentada no dia 6 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin.

Fachin sugeriu as seguintes orientações:

▶️ em visitas sociais nos presídios é inadmissível a revista íntima – situação em que as pessoas ficam nuas ou têm partes íntimas inspecionadas;

▶️ a prova por revista vexatória é ilícita, ressalvados os casos judiciais em que a decisão da Justiça no processo já é definitiva.

▶️ a direção do presídio pode impedir a visita de uma pessoa diante de indícios de que ela tem itens ocultos e ilícitos.

▶️ será estabelecido prazo de 24 meses para a compra de equipamentos para a revista de visitantes; enquanto esses equipamentos não estiverem instalados, será permitida a revista pessoal, desde que não vexatória.

O ministro Alexandre de Moraes, que divergiu em parte do relator, propôs acréscimos ao texto:

▶️ o uso dos equipamentos como scanners e raio-X será a regra, nos locais onde eles estiverem instalados. Mas, excepcionalmente, se não houver máquinas em funcionamento, a revista íntima pode acontecer, desde que motivada para cada caso específico. Também dependerá da concordância do visitante e só pode ser feita de acordo com regras pré-estabelecidas. O procedimento será feito por pessoas do mesmo gênero (se uma mulher visita, uma agente feminina faz a revista). Em caso de exame invasivo, a revista será por médicos.

▶️ excessos ou abusos na visita íntima levam à responsabilidade do agente e tornam a prova obtida ilícita.

▶️ caso não haja concordância do visitante, autoridade pode impedir a visita.

Esterilização voluntária
No dia 12, volta à pauta da Corte a ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.

As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.

Em novembro de 2024, o relator Nunes Marques votou no sentido de que é constitucional a exigência de idade para a esterilização em homens e mulheres. O magistrado sugeriu, no entanto, que seja conferida uma interpretação à norma para impedir que pessoas menores de 21 anos, mas com dois filhos, possam ter acesso ao procedimento.

O caso será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin, que tinha pedido vista (mais tempo de análise) em novembro do ano passado.

Sobras eleitorais
No dia 13 de março, o tribunal deve decidir se é possível aplicar, sobre o resultado das eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, a decisão que anulou as regras das chamadas “sobras eleitorais” – vagas não preenchidas na eleição para deputados e vereadores.

O que está em jogo é o seguinte: em 2021, foi aprovada uma regra que restringia o acesso de partidos pouco votados a essas vagas remanescentes. Nas eleições de 2022, foi aplicada essa regra. Mas, em fevereiro de 2024, o STF entendeu que a norma é inconstitucional.

Agora, os ministros devem julgar um recurso que discute o momento de aplicação da decisão da Corte: se ela já incide sobre as eleições de 2022 ou só pode ser usada nas eleições de 2026.

Se o Supremo concluir o julgamento e atender aos pedidos de revisão e permitir a aplicação do entendimento sobre o resultado de 2022, deverá haver impactos na configuração da Câmara dos Deputados.

Fonte: G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (26) uma “punição adequada” para evitar que uma nova tentativa de golpe de Estado se repita no Brasil.

Ele afirmou que “o país acalmou do ponto de vista institucional, das relações entre os poderes”, mas ponderou que o julgamento dos investigados no episódio de 8 de janeiro de 2023, em que houve a depredação das sedes dos Três Poderes, ainda traz “um certo dissenso na sociedade”.

Barroso fez os comentários durante uma palestra em um evento promovido por um banco em São Paulo.

No começo do mês, a Suprema Corte concluiu o julgamento de um conjunto de 29 ações penais de acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A maioria dos ministros votou pela punição de todos os réus.

Com a decisão, o número de condenados pela Corte por participação nos atos chega a 59 pessoas. É possível recorrer ao próprio Supremo.

Denúncia da PGR
Sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 por tentativa de golpe de estado, Barroso afirmou que não tem como o Supremo deixar de julgar o que se trata de uma articulação “aparentemente estarrecedora” e que “envolvia até planejamento de assassinatos”.

Segundo ele, é como se “estivéssemos voltando à década de 60, com golpes militares”.

O presidente do STF disse ainda que, desde a Constituição de 1988, o país tem 36 anos de estabilidade institucional. “Não se deve desprezar isso. E nós, toda a nossa geração, a minha e do Nelson [Jobim, ex-ministro do STF e mediador do evento], que conviveu com a ditadura tem muito apreço pela preservação da democracia”, afirmou.

Bolsonaro foi denunciado pelos crimes:

liderança de organização criminosa armada
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
golpe de Estado
dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da união
deterioração de patrimônio tombado
Além disso, a PGR afirmou que Bolsonaro foi o líder da organização que tentou derrubar a democracia no Brasil.

Se a denúncia for aceita pelo STF, Bolsonaro se tornará réu e passará a responder a um processo penal no tribunal.

Também foram denunciados o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Fonte: G1