STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta (24) e submetida à análise dos demais ministros.

Votaram a favor da prisão os ministros: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Votaram pela soltura os ministros: André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, como costuma fazer em processos ligados à Lava Jato.
O placar chegou a ficar em 6 votos a 0 pela prisão na sexta, mas o ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise ao pedir que o caso saísse do plenário virtual para o plenário físico.

No fim de semana, Gilmar mudou de ideia – e, com isso, a análise foi retomada no plenário virtual nesta segunda. Os quatro votos que restavam foram pela soltura de Collor.

No primeiro dos votos divergentes, André Mendonça considerou que os últimos recursos apresentados por Collor no processo deveriam ter sido acolhidos.

Esses recursos foram tidos como “protelatórios” por Moraes e rejeitados na última semana – o que levou ao pedido de execução da prisão.

“Ante o exposto, com as devidas vênias aos entendimentos diversos, os presentes embargos infringentes devem ser conhecidos, viabilizando-se o seu respectivo processamento. Como consequência, afastado o trânsito em julgado da decisão condenatória, impõe-se a revogação do decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura do clausulado”, diz o ministro.

Relevância do julgamento
O ministro Gilmar Mendes chegou a pedir que o julgamento fosse realizado no plenário físico do Supremo, o que levaria os ministros a ter que reapresentar seus votos. Mas, no último sábado (26) o ministro cancelou o requerimento, o que permitiu a manutenção do caso no plenário virtual.

Após a maioria de votos formada, a TV Globo apurou que os ministros intensificaram as conversas para que o julgamento, diante da importância e relevância, tivesse um desfecho mais rápido. Nesta semana, não há sessões plenárias previstas para o Supremo.

Os ministros também apontam que a retirada do destaque de Mendes pode abrir espaço para analisar depois o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa diante do quadro de saúde do ex-presidente.

Os advogados de Collor apresentaram ao Supremo dois laudos médicos que apontam que o ex-senador apresenta graves comorbidades, o que justificaria o cumprimento da prisão em casa.

A análise do pedido de prisão domiciliar aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Condenado pelo STF
O ex-presidente e ex-senador foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Para o Supremo, ficou comprovado que Collor e aliados receberam R$ 20 milhões em propina, entre 2010 e 2014, por terem “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.

A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.

Relembre a cronologia do caso
➡️A condenação ocorreu em 2023. Em novembro do ano passado, o STF rejeitou o primeiro recurso apresentado pela defesa de Collor.

➡️Na quinta-feira (24), relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, considerou o segundo recurso da defesa do ex-presidente apenas protelatório, ou seja, para tentar adiar a prisão. Isso, porque não apresentava novos elementos ou argumentos que pudessem mudar a sentença.

➡️Na sexta (25), quando estava no Aeroporto de Maceió, Collor foi preso pela Polícia Federal. Na audiência de custódia, o ex-presidente disse que embarcaria para Brasília, onde se entregaria para cumprir pena.

Os advogados sustentam ao STF que Collor tem comorbidades graves e, portanto, seu estado impõe a urgente concessão de prisão domiciliar.

“A apneia do sono é comorbidade crônica e fator de risco de doença cardiovascular e neurodegenerativa, seu controle exige o uso diário e adequado de equipamento elétrico tipo CPAP”, bem como que (iii) “quanto ao transtorno bipolar, episódios de estresse, interrupção de medicação, privação ou inadequação do ciclo de sono e vigília, assim como ambientes hostis ameaçam a integridade psíquica do paciente e pode desencadear episódios de ansiedade generalizada e depressão”, diz o relatório.

A defesa afirmou que “comprova, a partir de Relatório Médico elaborado por expert que o acompanha há anos – e quem, de fato, possui capacidade técnica para atestar referida situação fática –, que está acometido e em tratamento de comorbidades graves de ‘Doença de Parkinson, Apneia do sono grave e Transtorno Afetivo bipolar’. Tal fato, aliado à idade avançada de 75 (setenta e cinco) anos, impõe a concessão de prisão domiciliar”, afirma a defesa.

Fonte: G1

Durante o julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, a ministra Cármen Lúcia fez um voto contundente em defesa da democracia e lembrou os riscos das rupturas institucionais. Em tom firme, afirmou:

“Ditadura mata. Ditadura vive da morte — não apenas da sociedade, da democracia —, mas de seres humanos de carne e osso”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia destacou que a Justiça precisa estar atenta para impedir que retrocessos democráticos se consolidem e reforçou que o Estado Democrático de Direito é uma conquista que exige vigilância constante.

Durante sua fala, a ministra destacou que o processo democrático no Brasil foi alvo de uma tentativa concreta de desmontagem institucional. Segundo ela, os atos do 8 de janeiro de 2023 não foram um ponto isolado, mas o resultado de uma engrenagem construída ao longo do tempo.

“O que é preciso é desenrolar do dia 8 pra trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia. Porque isso é fato.”

Cármen Lúcia citou o livro da historiadora Heloisa Starling para lembrar que um golpe não acontece de um dia para o outro. Segundo ela, o processo golpista se estrutura em etapas e não termina rapidamente.

“Como diz Heloisa Starling, não se faz um golpe em um dia. E o golpe não acaba em uma semana, nem em um mês.”

A ministra também compartilhou um episódio ocorrido nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao final das eleições de 2022, quando atuava na Corte. Cármen contou que pediu a antecipação da diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, por perceber que “havia alguma coisa que eu não entendia muito bem, as pessoas não entendiam muito bem”.

“A diplomação foi antecipada para o dia 12 de dezembro. Porque o risco existia, e a responsabilidade exigia ação.”

Em defesa da integridade do sistema eleitoral, a ministra reafirmou sua confiança nas urnas brasileiras e no trabalho da Justiça Eleitoral:

“É confiável, seguro, hígido o processo eleitoral brasileiro.”

Fonte: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações com penas de prisão (entenda mais abaixo).

Quem são os denunciados que devem se tornar réus:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
Esses oito nomes compõem o chamado “núcleo crucial” da tentativa de ruptura democrática, segundo a PGR.

O voto de Alexandre de Moraes
Relator da ação, Moraes foi o primeiro a votar, em um longo voto de 1h50min. Ele defendeu o recebimento da denúncia contra os oito investigados e destacou que:

Há descrição satisfatória da organização criminosa, com divisão de tarefas e hierarquia;
Bolsonaro liderou uma estrutura que usou mentiras sobre o sistema eleitoral para instigar o golpe;
O grupo agiu de forma coordenada até janeiro de 2023, buscando abalar o Estado Democrático de Direito;
“Não houve um domingo no parque”, disse Moraes, ao exibir vídeos da invasão aos Três Poderes no 8 de Janeiro;
Afirmou que, mesmo após a derrota nas urnas, Bolsonaro mandou que os militares publicassem notas técnicas para manter seus apoiadores nos quartéis;
Disse que o então presidente “manuseava e discutiu a minuta do golpe”;
E destacou: “Até a máfia poupa familiares. A organização criminosa em questão não teve esse pudor.”
O voto de Flávio Dino
Em seguida, o ministro Flávio Dino também votou pelo recebimento da denúncia e afirmou que:

As defesas não negaram a tentativa de golpe, mas buscaram isentar seus clientes de responsabilidade;
Disse que a materialidade dos crimes está evidente e reforçou:
“Houve violência e poderia ter produzido danos de enorme proporção. A conduta é tentar. Se fosse consumado, não teria juízes pra julgar”;

Ressaltou que o caso exige debate em instrução processual para avaliar se alguém desistiu do plano no caminho;
Concluiu que o acervo probatório apresentado pela PGR é robusto e atende aos requisitos legais para abertura da ação penal.
O voto de Luiz Fux
O ministro Luiz Fux também votou a favor do recebimento da denúncia, consolidando a maioria. No entanto, divergiu dos colegas quanto ao local de julgamento, defendendo que a análise fosse feita pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma.

Veja os principais pontos do voto de Fux:

Ressaltou a importância da democracia e lembrou sua atuação como presidente do STF durante a pandemia. Mencionou que, mesmo em momentos de tensão, manifestações na Praça dos Três Poderes ocorreram sem incidentes, ao contrário do que se viu nos atos golpistas.
“Não se pode, de forma alguma, dizer que não aconteceu nada”, afirmou.

Endossou o voto de Alexandre de Moraes, dizendo que o relator deixou claro quem fez o quê.
“O ministro Alexandre esclareceu quem fez o quê”, declarou.

Sobre os crimes imputados pela PGR, reconheceu a possibilidade de que haja sobreposição entre os tipos penais (golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito), mas que isso será analisado ao longo da instrução.
“É possível que haja o mesmo fato, coincidência de ambas as normas. Mas também é possível que, no curso da instrução, se chegue à conclusão de que há, na verdade, um conflito aparente”.

Destacou que atos preparatórios e tentativa são fases normais no caminho do crime, e que o julgamento aprofundado depende do recebimento da denúncia.
“Todo crime tem atos preparatórios. Todo crime tem tentativa. Está na lei. Então, tudo isso vai ser avaliado”.

Defendeu que o julgamento deve considerar o contexto dos atos e das pessoas envolvidas, especialmente na dosimetria da pena. Citou o caso de uma mulher que pichou a estátua da Justiça e anunciou que revisará sua pena:
“Eu quero analisar o contexto em que se encontrava essa senhora”.

Voto de Cármen Lúcia
Em seu voto, a ministra elencou os seguintes pontos:

Ela classificou os ataques à democracia como parte de uma engrenagem que se estruturou ao longo do tempo e rejeitou qualquer tentativa de minimizar os fatos de 8 de janeiro de 2023.
“Não foi uma festinha de final de tarde, em que todo mundo resolveu comparecer e usar paus e pedras para arrebentar com tudo.”

Cármen citou a historiadora Heloisa Starling ao afirmar que “não se faz um golpe em um dia” e que esse tipo de movimento “não acaba em uma semana, nem em um mês”. Para ela, os atos golpistas foram o desfecho de um processo longo e articulado.
A ministra revelou que, diante do clima de instabilidade após o segundo turno das eleições, pediu a antecipação da diplomação do presidente eleito para o dia 12 de dezembro. Segundo ela, havia sinais preocupantes:
“Havia alguma coisa que eu não entendia muito bem. As pessoas não entendiam muito bem.”

Cármen reafirmou a confiança na Justiça Eleitoral:
“É confiável, seguro, hígido o processo eleitoral brasileiro.”

E foi enfática ao condenar os riscos de ruptura institucional:
“Ditadura mata. Ditadura vive da morte, não apenas da sociedade, da democracia, mas de seres humanos de carne e osso.”

A ministra reforçou que “o golpe não teve êxito, senão não estaríamos aqui”, mas disse que é necessário reconstruir os acontecimentos a partir de sua origem:
“O que é preciso é desenrolar do dia 8 pra trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia. Porque isso é fato.”

O que acontece se forem tornados réus?
Se a maioria for confirmada com os votos de Zanin e Cármen Lúcia, os oito denunciados passarão à condição de réus. A partir daí, será aberta uma ação penal na qual PGR e defesas poderão apresentar provas e depoimentos.

No final do processo, os ministros julgarão se houve crime e, se condenados, os réus poderão pegar penas de prisão.

O que diz a denúncia?
A PGR afirma que Bolsonaro e aliados formaram uma organização criminosa estável, com divisão de tarefas, para promover a ruptura democrática. Os crimes apontados são:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Organização criminosa
Dano qualificado ao patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
E o que disseram as defesas?
Durante a sessão de terça-feira (25), os advogados dos denunciados:

Não negaram que houve articulação para um golpe, mas alegaram que seus clientes não participaram;
Reclamaram da quantidade de documentos e da suposta falta de acesso integral às provas;
Defenderam que a denúncia é inepta e pediram sua rejeição.
Próximos passos
Ainda faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Se a denúncia for aceita, o caso seguirá para a fase de instrução processual, e os oito denunciados responderão formalmente por crimes relacionados à tentativa de golpe.

Fonte: G1

A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma X permitiu que usuários financiassem ou apoiassem contas de bolsonaristas que são investigadas e estavam bloqueadas no Brasil por ordem da Corte.

Os investigadores afirmam que, apesar das mensagens informando a restrição da conta, a plataforma exibia dados adicionais que permitiam o financiamento desses perfis, inclusive, com o recebimento de valores em criptomoedas.

O sistema, diz a PF, foi identificado nas contas:

@tercalivre e @allanldsantos, ligadas a Allan dos Santos, que é considerado foragido
@Rconstantino, do jornalista Rodrigo Constantino
@realpfigueiredo, do empresário Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República acusado de participação na trama golpista

“Ao invés de apenas ser exibida a mensagem indicando que a conta está retida, os perfis exibem alguns botões e informações que permitem, no Brasil, sem uso de Virtual Private Network (VPN), aos usuários financiarem/apoiarem essas contas por meio da assinatura da plataforma X e, no caso de Allan Lopes dos Santos, o fornecimento de um endereço para o recebimento de valores em Bitcoin”, escreveu a PF.

O relatório aponta que ao clicar no botão “resumo do perfil” é aberta uma janela, que exibe uma mensagem feita por inteligência artificial, que coloca Allan do Santos como crítico ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e ao presidente Lula.

A assinatura de Allan dos Santos, de acordo com as investigações seria de R$ 25,90 ao mês.

A PF já havia identificado que o X permitiu na própria plataforma transmissões de lives de perfis bloqueados.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar os pedidos de impedimento apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para negar as solicitações. Ele foi acompanhado até agora por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e pelos próprios Dino e Zanin — que se declararam impedidos de votar nos casos em que estão envolvidos.

Há o mesmo placar em uma solicitação do general da reserva Mario Fernandes contra a participação de Dino no caso e em um pedido de suspeição apresentado pelo ex-ministro Walter Braga Netto contra Alexandre de Moraes — neste caso, Moraes também declarou-se impedido.

A análise está ocorrendo no plenário virtual do STF e está prevista para terminar na quinta-feira (20). O julgamento foi marcado por Barroso, que na segunda-feira (17) convocou uma sessão extraordinária devido à “excepcional urgência”.

O julgamento dos recursos ocorre antes da apreciação sobre o recebimento ou não da denúncia da PGR, marcada para ocorrer na semana que vem na Primeira Turma do STF.

Os advogados do ex-presidente pediram o impedimento de Zanin e Dino, por argumentar que eles já processaram o ex-presidente no passado. A solicitação foi negada por Barroso no mês passado.

A defesa de Bolsonaro, contudo, recorreu. O mesmo ocorreu com os pedidos de Mario Fernandes e Braga Netto. Por isso, a questão está sendo analisada agora por todos os ministros do STF.

Na sexta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a rejeição dos recursos. Para Gonet, os advogados apenas repetiram “genericamente as razões dos pedidos anteriormente formulados” e que “a situação fática e jurídica” que levou Barroso a rejeitar as solicitações originais continuam iguais.

Fonte: OGLOBO

Apesar da exploração política da agilidade do Supremo em agendar a análise da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados que, segundo a Procuradoria-Geral da República, integram o núcleo central da articulação de um golpe no Brasil, o timing se explica por uma série de questões regimentais e práticas.

Não havia outra denúncia apontada para julgamento no plenário físico da Primeira Turma do STF, que vai decidir se Bolsonaro e seu grupo se tornarão réus. O caso contra o ex-presidente, portanto, era o único na fila para julgamento.

Por ironia do destino, a única acusação que poderia estar à frente da feita contra Bolsonaro e aliados é a que pesa contra três deputados do Partido Liberal (PL). Eles são agora réus por venda de emendas, num caso que mistura suspeitas de corrupção e até ameaça de morte. Mas esse processo, a pedido dos advogados dos deputados, foi movido do plenário físico, onde os ministros proferem votos em público, assim como as defesas e a PGR, para o virtual, onde tudo é feito por escrito.

A estratégia dos integrantes do PL, portanto, deixou o caminho livre para a queixa contra Bolsonaro ser a única na fila de pendências.

Presidente da turma, o ministro Cristiano Zanin determinou, desde o início de sua gestão no comando do grupo, que daria um prazo mínimo de cinco dias entre a apresentação de um caso ao colegiado e a marcação do julgamento.

No caso de Bolsonaro, o ministro consultou os colegas e avisou que gostaria de ampliar o tempo, deixando uma distância de 12 dias entre a finalização do rito burocrático de apresentação da queixa e o julgamento.

Segundo relatos colhidos pelo blog com integrantes do STF, o ministro ainda indagou se todos os integrantes da Turma (ele, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux) estariam aptos a participar de sessões extras. Explicou que, como são oito denunciados no total, gostaria de garantir ao menos duas horas de sustentações orais para os advogados dos acusados e 30 minutos para a PGR.

Ao garantir a presença de todos por três sessões, Zanin fixou a data do julgamento no dia 25 de março.

O ex-presidente Jair Bolsonaro criticou o andamento do caso, insinuando celeridade intencional no rito.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nos próximos dias, a ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. A retomada da análise da chamada ‘ADPF das Favelas’ está prevista para o dia 26 de março.

No mesmo dia, a Corte pode concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios.

Estão ainda na pauta de sessões do mês a ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens e os recursos que tratam da incidência da decisão sobre sobras eleitorais – as regras de preenchimentos de alguns cargos eletivos no Poder Legislativo.

Veja abaixo detalhes dos processos em destaque na pauta da Corte.

Ação policial em favelas
No dia 26 de março, o Supremo retoma a análise da ação que discute a atuação das polícias em operações nas comunidades do Rio de Janeiro. Relator do processo, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto no dia 5 de fevereiro.

O magistrado considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado. Com esta declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.

O ministro sugeriu as seguintes medidas:

▶️ o estado deve realizar ações administrativas e normativas para medir e monitorar as mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;

▶️ devem ser divulgados dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial); também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);

▶️ o Estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade no uso da força policial;

▶️ o Estado deve elaborar um programa de assistência à saúde mental dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de “incidentes críticos”;

▶️ helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;

▶️ o cumprimento de mandados judiciais deve ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter base em “causas prévias e robustas de flagrante delito”; não pode ter base exclusiva em denúncia anônima;

▶️ a presença de ambulâncias em operações policiais deve ser obrigatória;

▶️ as autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de material que será usado em investigações;

▶️ no caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, as crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.

▶️ serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;

▶️ deve ser feita a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.

▶️ o MP deve atuar em processos em que há suspeita do envolvimento de agentes de segurança;

“O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policiais em parâmetros que possam ser considerados proporcionais ao contexto do estado”, disse Fachin quando apresentou seu voto.

Revista íntima
Ainda no dia 26, a Corte pode concluir o julgamento sobre a validade da revista íntima vexatória em visitantes de presos.

Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

Os ministros devem analisar a proposta de tese apresentada no dia 6 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin.

Fachin sugeriu as seguintes orientações:

▶️ em visitas sociais nos presídios é inadmissível a revista íntima – situação em que as pessoas ficam nuas ou têm partes íntimas inspecionadas;

▶️ a prova por revista vexatória é ilícita, ressalvados os casos judiciais em que a decisão da Justiça no processo já é definitiva.

▶️ a direção do presídio pode impedir a visita de uma pessoa diante de indícios de que ela tem itens ocultos e ilícitos.

▶️ será estabelecido prazo de 24 meses para a compra de equipamentos para a revista de visitantes; enquanto esses equipamentos não estiverem instalados, será permitida a revista pessoal, desde que não vexatória.

O ministro Alexandre de Moraes, que divergiu em parte do relator, propôs acréscimos ao texto:

▶️ o uso dos equipamentos como scanners e raio-X será a regra, nos locais onde eles estiverem instalados. Mas, excepcionalmente, se não houver máquinas em funcionamento, a revista íntima pode acontecer, desde que motivada para cada caso específico. Também dependerá da concordância do visitante e só pode ser feita de acordo com regras pré-estabelecidas. O procedimento será feito por pessoas do mesmo gênero (se uma mulher visita, uma agente feminina faz a revista). Em caso de exame invasivo, a revista será por médicos.

▶️ excessos ou abusos na visita íntima levam à responsabilidade do agente e tornam a prova obtida ilícita.

▶️ caso não haja concordância do visitante, autoridade pode impedir a visita.

Esterilização voluntária
No dia 12, volta à pauta da Corte a ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.

As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.

Em novembro de 2024, o relator Nunes Marques votou no sentido de que é constitucional a exigência de idade para a esterilização em homens e mulheres. O magistrado sugeriu, no entanto, que seja conferida uma interpretação à norma para impedir que pessoas menores de 21 anos, mas com dois filhos, possam ter acesso ao procedimento.

O caso será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin, que tinha pedido vista (mais tempo de análise) em novembro do ano passado.

Sobras eleitorais
No dia 13 de março, o tribunal deve decidir se é possível aplicar, sobre o resultado das eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, a decisão que anulou as regras das chamadas “sobras eleitorais” – vagas não preenchidas na eleição para deputados e vereadores.

O que está em jogo é o seguinte: em 2021, foi aprovada uma regra que restringia o acesso de partidos pouco votados a essas vagas remanescentes. Nas eleições de 2022, foi aplicada essa regra. Mas, em fevereiro de 2024, o STF entendeu que a norma é inconstitucional.

Agora, os ministros devem julgar um recurso que discute o momento de aplicação da decisão da Corte: se ela já incide sobre as eleições de 2022 ou só pode ser usada nas eleições de 2026.

Se o Supremo concluir o julgamento e atender aos pedidos de revisão e permitir a aplicação do entendimento sobre o resultado de 2022, deverá haver impactos na configuração da Câmara dos Deputados.

Fonte: G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (26) uma “punição adequada” para evitar que uma nova tentativa de golpe de Estado se repita no Brasil.

Ele afirmou que “o país acalmou do ponto de vista institucional, das relações entre os poderes”, mas ponderou que o julgamento dos investigados no episódio de 8 de janeiro de 2023, em que houve a depredação das sedes dos Três Poderes, ainda traz “um certo dissenso na sociedade”.

Barroso fez os comentários durante uma palestra em um evento promovido por um banco em São Paulo.

No começo do mês, a Suprema Corte concluiu o julgamento de um conjunto de 29 ações penais de acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A maioria dos ministros votou pela punição de todos os réus.

Com a decisão, o número de condenados pela Corte por participação nos atos chega a 59 pessoas. É possível recorrer ao próprio Supremo.

Denúncia da PGR
Sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 por tentativa de golpe de estado, Barroso afirmou que não tem como o Supremo deixar de julgar o que se trata de uma articulação “aparentemente estarrecedora” e que “envolvia até planejamento de assassinatos”.

Segundo ele, é como se “estivéssemos voltando à década de 60, com golpes militares”.

O presidente do STF disse ainda que, desde a Constituição de 1988, o país tem 36 anos de estabilidade institucional. “Não se deve desprezar isso. E nós, toda a nossa geração, a minha e do Nelson [Jobim, ex-ministro do STF e mediador do evento], que conviveu com a ditadura tem muito apreço pela preservação da democracia”, afirmou.

Bolsonaro foi denunciado pelos crimes:

liderança de organização criminosa armada
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
golpe de Estado
dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da união
deterioração de patrimônio tombado
Além disso, a PGR afirmou que Bolsonaro foi o líder da organização que tentou derrubar a democracia no Brasil.

Se a denúncia for aceita pelo STF, Bolsonaro se tornará réu e passará a responder a um processo penal no tribunal.

Também foram denunciados o ex-ministro e ex-vice na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Fonte: G1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nas emendas pix que não tiveram o plano de trabalho apresentado na plataforma do governo federal, conhecida como “transferegov.br”.

A determinação à CGU tem como base uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou o total de 644 planos de trabalho não cadastrados, correspondentes a aproximadamente R$ 469 milhões. Dino deu 60 dias para que a auditoria seja realizada.

Dino ainda encaminhou a informação sobre os 644 planos não cadastrados para a Procuradoria-Geral da República (PGR), “com vistas à promoção de responsabilidade, na instância própria, em relação aos gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.

Na nota técnica que fundamentou a decisão de Dino, o TCU aponta que “nos últimos seis anos, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências, enquanto 14% ocorreram por aplicação direta”.

“Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários. Isso ocorre porque 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários”, diz o TCU.

O ministro do STF também determinou que o TCU encaminhe uma nova nota técnica até o dia 28 de março sobre o cumprimento da apresentação de Planos de Trabalho de emendas pix correspondentes aos anos de 2020 a 2023. Segundo o ministro, essas informações são “imprescindíveis”.

“Para tanto, determino a INTIMAÇÃO do TCU quanto à determinação de apresentação da citada Nota Técnica, que deve abranger números dos anos de 2020 a 2024, ano a ano. Ademais, determino a ciência da reiteração da determinação de apresentação dos Planos relativos a 2024 e anos anteriores ao Fórum de Governadores, à Confederação Nacional de Municípios – CNM, à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, a fim de que comuniquem todos os Estados e Municípios brasileiros”, diz o ministro.

Na decisão, Dino também mandou que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal façam, em 60 dias, adaptações técnicas para incluir nos extratos bancários informações como CPF e CNPJ dos destinatários finais.

Fonte: OGLOBO

Alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência, as emendas Pix tiveram o valor multiplicado por 12 desde 2020, quando o mecanismo passou a ser adotado pelo Congresso. Foram R$ 7,7 bilhões liberados no ano passado, montante que supera em larga escala os R$ 621 milhões da estreia do formato e 10% maior que o de 2023. Parlamentares argumentam que os repasses por meio deste formato têm menos burocracias e, por isso, passaram a ser mais usados.

Integrantes do governo, por sua vez, veem o crescimento das emendas Pix com preocupação. A avaliação é que, ao possibilitar repasses diretos a municípios e estados, a modalidade aumenta o controle do Legislativo sobre o Orçamento, o que representa um maior desafio para manter a governabilidade. Na prática, é um instrumento a menos que o Palácio do Planalto tem para atrair o apoio de parlamentares para pautas de seu interesse.

Criado em 2019 pelo Congresso, esse tipo de emenda permite que a verba caia direto na conta das prefeituras e governos estaduais. Até novembro de 2024, bastava ao parlamentar dizer para qual cidade o dinheiro deveria ir, sem necessidade de indicar um projeto ou obra específica. Assim, os gestores locais poderiam gastar o recurso federal livremente, sem precisar vinculá-lo a programas do governo.

O modelo, contudo, foi considerado pouco transparente pelo ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu os pagamentos em agosto do ano passado e só voltou a liberá-los três meses depois, após a aprovação de um projeto pelo Congresso que cria condições para a verba ser liberada. Entre elas, a exigência de apresentação de um plano de trabalho para a execução do recurso, que deverá ser aprovado pelo ministério correspondente — se for para a construção de uma escola, por exemplo, o detalhamento, com valor e cronograma, deverá ter aval do Ministério da Educação.

Critérios políticos
A distribuição desses recursos, porém, ainda depende de critérios políticos levados em conta pelos parlamentares, que definem, dentro do valor disponível para eles em emendas individuais, quanto e para onde o envio será feito diretamente para a conta da prefeitura ou do governo estadual. Neste ano, cada deputado teve R$ 37,9 milhões para indicar, enquanto senadores tiveram R$ 69,6 milhões. Dos R$ 19,8 bilhões pagos até esta semana, 39% foram pelo formato Pix.

Levantamento do GLOBO com base nos dados do Orçamento mostra, por exemplo, que a cidade que mais recebeu emendas Pix até hoje foi Carapicuíba, município da Região Metropolitana de São Paulo com 386,9 mil habitantes. Foram R$ 157,2 milhões para o município desde 2020.

A maior fatia da verba foi enviada pelo deputado Marco Feliciano (PL-SP), que destinou R$ 33,9 milhões para o município governado há oito anos por um aliado, o prefeito Marcos Neves (PSDB). Não é possível saber, contudo, como o dinheiro foi gasto.

Em nota, a prefeitura de Carapicuíba atribui “a grande quantidade de recursos destinados à cidade” ao bom relacionamento com parlamentares. A gestão municipal diz que as emendas Pix “têm sido fundamentais para agilizar processos burocráticos como a aprovação de projetos, licitações e execução de obras”. “Assim, garantimos que os benefícios cheguem de forma mais rápida e eficiente à população”, afirma. Procurado, Feliciano não comentou.

Com a prefeitura com cofres cheios, Neves não teve dificuldades para eleger seu sucessor nas eleições municipais. O prefeito apoiou a candidatura de José Roberto (PSD), eleito no primeiro turno com 80,29% dos votos válidos.

Reportagem do GLOBO em outubro revelou que a taxa de reeleição nas cidades mais contempladas com emendas Pix e onde os prefeitos disputaram um novo mandato foi de 93,7%. Foram 105 reeleitos em uma lista de 112 municípios apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) como os principais destinos desse tipo de recurso. Na média geral do país, o índice de reeleição foi de 80,29%.

A lista de cidades mais contempladas com emendas Pix também inclui capitais. Com 442,9 mil habitantes, Macapá figura como o segundo maior destino dos recursos. Foram R$ 152,4 milhões que caíram na conta da prefeitura em quatro anos. O campeão de envios foi o senador Lucas Barreto (PSD-AP), aliado do prefeito, Doutor Furlan (MDB), e responsável por 30% das emendas encaminhadas à cidade.

— É o maior município do estado. A maior parte dos recursos que eu mando, 70%, é para investimento, e o restante é para custeio. A capital tem muita demanda reprimida da Saúde, porque atende outras cidades e até o Pará — disse Barreto.

Procurada, a Prefeitura de Macapá não respondeu.

O segundo município que mais recebeu este tipo de recurso neste ano foi Coari, no Amazonas, com R$ 47,1 milhões. Observando os dados desde 2020, a cidade está em sexto lugar no ranking. Os deputados Adail Filho e Silas Câmara, ambos do Republicanos, foram os responsáveis pela maior parte das indicações, com R$ 18,4 milhões e R$ 13 milhões, respectivamente.

Silas Câmara afirmou que indicou recursos a Coari neste ano porque “o município tem base com prefeito eleito do Republicanos”. Ele ressaltou que fiscaliza o uso dos recursos e que as emendas Pix ajudaram no equilíbrio de contas de municípios.

Já Adail disse que destinou emendas para todos os municípios do Amazonas e para o governo estadual. Ele ressaltou, ainda, que Coari recebeu um valor significativo porque é um “município estratégico” e onde ele teve sua maior votação no estado.

— É meu dever atender às necessidades da população, sempre de forma técnica e independente de quem esteja no comando da prefeitura — afirmou, pontuando que todos os recursos tiveram plano de trabalho e serão fiscalizados.

No ranking dos parlamentares, foi o senador Jayme Campos (União-MT) quem mais destinou emendas Pix desde 2020 — R$ 89,3 milhões. Ele alega que o formato tem menos burocracias.

— Quando vai via Caixa Econômica Federal, tem que ter projeto e você acaba esperando anos. Eu acho que sempre há a maior transparência possível. Cabe ao parlamentar indicar. Se tiver algum desvio ou o prefeito não aplicar bem, tem que ser penalizado na forma da lei — disse Campos.

Para o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, além de representar mais agilidade na hora de enviar o recurso, as emendas Pix permitem ao parlamentar fortalecer o vínculo político com prefeitos aliados, uma vez que transfere ao gestor municipal a escolha de como aplicar o recurso. Ele também cita que, no caso de um congressista mal intencionado, o fato de a modalidade ter baixa transparência facilita eventuais irregularidades:

— O aumento geral de emendas, e não só das Pix, dificulta a governabilidade. Por um lado, pesa muito no Orçamento, exigindo ajuste fiscal em outras áreas e, por outro, tira das mãos do Executivo a moeda de troca para fidelizar parlamentares à agenda de votações do governo.

Fonte: OGLOBO