Câmara de Guarulhos

Os vereadores deliberaram 15 novos projetos na Sessão Extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), na Câmara de Guarulhos, dos quais cinco são de autoria da Prefeitura e os demais assinados por parlamentares. Os projetos seguem agora para análise das comissões técnicas permanentes da Casa para, na sequência, serem incluídos na Ordem do Dia e votados em Plenário.
Da Prefeitura, foram deliberados projetos sobre desafetação de área pública na Ponte Alta (PL 2583/2023), repasse de incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PL 2584/2023), filiação de Guarulhos à Frente Nacional de Prefeitos (PL 2585/2023), Instituição do Programa de Incentivo à Mediação no Município (PL 2639/2023) e o ordenamento e instalação de publicidade em áreas públicas – estadual e federal, inclusive – e privadas (PL 2640/2023).
Dentre as proposituras apresentadas pelos vereadores, a deliberação do PL 1874/2023 gerou um debate mais extenso. Trata-se da proposta que visa a “Proibição da realização de marchas, inclusive marcha da maconha, eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência”, do vereador Welliton Bezerra (PRTB). A proposta recebeu apoio de alguns e críticas de outros parlamentares.
Na pauta da Extraordinária constavam 22 itens, mas o presidente da Câmara, Ticiano Americano (Cidadania), informou que sete itens estavam sem parecer técnico, prejudicando a votação naquele momento. Em seguida, Ticiano cancelou as convocações extraordinárias remanescentes encerrando os trabalhos por volta das 18h30.

DECISÃO JUDICIAL
Durante a sessão ordinária, o vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) informou que o partido dele obteve na Justiça uma decisão que visa recompor as comissões técnicas permanentes da Câmara de Guarulhos. O partido alegou o descumprimento do Regimento Interno no que diz respeito à proporcionalidade partidária. Segundo Sandes, o PSD, por exemplo, teria no máximo 8 vagas e ocupa 13. “A Casa não conseguiu demonstrar que houve acordo de lideranças, conforme o vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), alegou na ocasião”, disse Sandes. O presidente Ticiano Americano informou que o Poder Legislativo recorreu da liminar.

CAUSA ANIMAL
O prefeito Guti esteve na sessão da Câmara desta segunda-feira, dia 18/09, (veja matéria https://www.guarulhos.sp.leg.br/prefeito-guti-vai-a-camara-e-pede-apoio-parlamentar-para-barrar-resolucao-do-conac-1) e se manifestou contra qualquer projeto de lei que possa representar maus tratos aos animais. Guti avisou que o Poder Executivo vetará qualquer projeto dessa natureza, que venha a ser aprovado no Legislativo.
Essa discussão surgiu por conta do PL 2710/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado (PDT), que propõe “Alteração do artigo 107 da Lei nº 7839 de 09/07/2020 que dispõe sobre o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Guarulhos” para fazer constar a permissão de exposição de animais entre outras atividades. Várias pessoas ligadas às entidades de proteção animal estiveram no Legislativo e protestaram contra a propositura, que não chegou a ser deliberada.

A Secretaria Municipal da Saúde fará a prestação de contas referentes ao 2º quadrimestre de 2023 em audiência pública, no dia 29 de setembro (sexta-feira), às 9h, no plenário da Câmara Municipal. O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo pela TV Câmara, por meio do site oficial e das redes sociais do Legislativo (Facebook e Youtube).

Os trabalhos também poderão ser acompanhados pela plataforma e-Democracia, onde os interessados poderão enviar perguntas remotamente. Para saber mais sobre como participar de audiências públicas pela plataforma e-Democracia, clique aqui e acesse nosso tutorial.

Audiência de Prestação de Contas – Secretaria da Saúde

Data: 29 de setembro (sexta-feira)

Horário: 9h

Local: Plenário da Câmara Municipal

Endereço: Avenida Guarulhos, 845

Dois projetos sobre questão de gênero podem ser votados em definitivo na sessão da Câmara de Guarulhos desta quarta-feira (13/09). Trata-se do PL 1908/2023 (Acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica), da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), e o Substitutivo do PL 2898/2022 (Acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente), do vereador André Alves (Cidadania).

Se aprovados, os textos poderão virar lei, em breve, na cidade de Guarulhos. Além destes, a Ordem do Dia reúne três projetos em primeira discussão, um Veto Parcial aposto pelo Executivo, e dois Decretos Legislativos com pareceres técnicos, portanto, em condições de passar pela votação em Plenário. É o caso da Fusão dos Projetos de Lei: 706/2022, 2862/2014 e 3052/2021 que autorizam a Prefeitura a criar um Pet Park em áreas públicas municipais e institui o Programa Adote um Pet Park. A fusão reúne três projetos semelhantes propostos pela Prefeitura e pelos vereadores Pastor Anistaldo (Mobiliza) e Paulo Roberto Cechinatto (PTB).

O Veto Parcial do Executivo, constante da pauta, foi aposto sobre o PL 2946/2022, de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD), que prevê distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como Botão do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica e amparadas com medida protetiva.

A Ordem do Dia fica completa com dois Decretos Legislativos de concessão de Título de Cidadão Guarulhense: 1172/2023 para Valdomiro de Souza Silva, proposto pelo vereador Dr. Laércio Sandes (União Br), e 1659/2023 para José Waldomiro Pires, de autoria do vereador Paulo Roberto Cechinatto; e o PL 1258/2023 “Altera a Lei n° 7.470, de 04 de maio de 2016, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente ao Calendário de Eventos”, do vereador Mauricio Brinquinho (PT)

No Grande Expediente está prevista a deliberação de 142 itens, sendo 40 requerimentos, sete Decretos Legislativos, um projeto de Resolução e 94 projetos de Lei.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

Os vereadores da Comissão de Meio Ambiente reuniram-se nesta quarta-feira, 13 de setembro, na Câmara de Guarulhos, para análise da fusão do PL 3.000/2021 e PL 228/2023, que dispõe sobre a inclusão da campanha “Abril Laranja”, no calendário de eventos da cidade.  

Trata-se de um mês de prevenção contra a crueldade animal. A iniciativa é dos vereadores Rafael Acosta (DC) e Janete Pietá (PT). O projeto foi deliberado favoravelmente. Segundo o presidente da Comissão, vereador Edmilson (PSOL), o projeto deve ser uma referência durante todo o mês, para estimular a reflexão e a realização de campanhas contra a violência animal. 

“Acho que este projeto é importante, porque quando andamos pela cidade verificamos que, infelizmente, muitas pessoas não respeitam os direitos dos animais; elas acabam agredindo e há situações de maus tratos, por isso que a Comissão deu parecer favorável a esse projeto”, afirmou.

A vereadora Janete Rocha Pietá (PT) comandou a primeira reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre política de migração em Guarulhos na tarde desta quarta-feira (6/09) no Plenário da Câmara Municipal. Na reunião, foram anunciadas a criação de mais 230 vagas para acolhimento de refugiados, sendo 150 do Estado e 80 do Município de Guarulhos. A informação é de Cinthia Miranda, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que participou da reunião e disse que as vagas devem ser disponibilizadas até outubro.

O secretário municipal de Assistência Social, Fabio Cavalcante, falou sobre o acolhimento aos refugiados afegãos que chegam ao Brasil pelo aeroporto de Guarulhos. “Em 2021 chegavam uma ou duas pessoas, mas o número foi crescendo e, em agosto deste ano, foram recebidos 504 afegãos”, disse. Segundo ele, existem 177 vagas para acolhimento, das quais 50 são do Estado e as demais do Município.

Cavalcante falou da dificuldade de planejar um acolhimento adequado aos refugiados, dada a imprevisibilidade do contingente de afegãos que desembarcam em Guarulhos. “Não conseguimos avançar na velocidade da chegada. Mas quero ressaltar que o Brasil está salvando vidas”, disse. Ele destacou a atuação conjunta com o Governo Federal.

O coordenador geral de Políticas Migratórias, Paulo Illes, da Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério de Justiça (MJ), informou que em breve deverá ser publicado um decreto que pretende regulamentar todas as ações relativas ao fluxo migratório no Brasil. O decreto, segundo Illes, é fruto de um trabalho feito pelo MJ envolvendo centenas de entidades da área espalhadas pelo país.

Para Illes, os principais desafios são fortalecer e ampliar as vagas para acolhimento, fortalecer o trabalho de triagem, as ações envolvendo o idioma e a empregabilidade daqueles que chegam ao País. “No caso dos afegãos, muitos não têm como objetivo permanecer no Brasil, pois querem chegar aos Estados Unidos”, explicou.

Cinthia Miranda, do MDS, informou que de 2021 até agora o Brasil recebeu 7.895 afegãos e 98% deles desembarcaram em Guarulhos. “Já temos 11.500 vistos autorizados, então precisamos pensar em políticas continuadas”, disse. Ela falou sobre a necessidade de melhorar as condições do Posto Humanizado no aeroporto de Guarulhos. Segundo Cinthia, é necessário criar estratégias contra a discriminação e, ao mesmo tempo, sensibilizar a população brasileira.

O Programa Visita Guiada, da Câmara de Guarulhos, recebeu 24 jovens aprendizes do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), na manhã desta segunda-feira (11/09). O grupo percorreu as dependências da sede do Poder Legislativo Municipal, incluindo o plenário e os gabinetes dos vereadores, e teve a oportunidade de conversar e esclarecer dúvidas com o presidente Ticiano Americano (Cidadania).

A iniciativa foi formalizada pela presidência por meio do Ato da Mesa nº 392, publicado em julho deste ano, que tem como objetivo mostrar, na prática, a importância e o papel da Câmara na vida do cidadão. O público-alvo do programa são as escolas públicas, particulares, associações, entidades de classe, entre outros. “Para nós, é muito importante trazer os jovens para conhecer o Poder Legislativo e fazê-los participar ativamente da política da cidade”, disse Ticiano.

Andressa Santos Monteiro, de 20 anos, faz parte do Programa Jovem Aprendiz do Senac e falou sobre o que mais chamou sua atenção durante a visita. “Eu achei algo muito importante para mim, enquanto cidadã, ter essa participação e conhecer o que acontece por trás das coisas que a gente vê no dia a dia da cidade. Gostei de conhecer o presidente, pois ele mostrou que não é alguém distante, que é um cidadão também, então foi muito legal quebrar essa distância entre os cidadãos e os que estão à frente das leis”, destacou a estudante.

Durante a visita, Ticiano explicou sobre o funcionamento das Sessões, falou sobre o trabalho dos vereadores e sanou diversas dúvidas dos jovens, que receberam certificados de participação. “Eu percebi a preocupação deles com a educação, e nós conseguimos esclarecer muitas questões que eles não tinham conhecimento. Além disso, achei muito bacana deixá-los próximos do presidente da Câmara, pois eles acham que o presidente é criado em outro mundo e aí, vendo que a gente também vem da escola pública, que a gente também é morador da cidade, isso torna o Poder Legislativo ainda mais acessível para eles”.

Os vereadores Marcia Taschetti (PP), Romildo Santos (PSD) e Danilo Gomes (DC) também conversaram com os estudantes no plenário. Para ver a galeria de fotos da visita guiada, clique aqui.

Serviço

Programa Visita Guiada da Câmara Municipal de Guarulhos

Agendamento: Serviço de Cerimonial (cerimonial@guarulhos.sp.leg.br)

Após a visita, serão entregues certificados de participação

Durante reunião nesta segunda-feira (11/09), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável no PL 2707/2022, de Jorginho Mota (Agir), que institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com necessidades especiais. A iniciativa foi analisada pelos vereadores Janete Rocha Pietá (PT) e Romildo Santos (PSD).

O projeto estabelece que no PEI deverão ser feitos relatórios anuais apontando: as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar; avaliação das condições de saúde geral; necessidades educacionais especiais do aluno; desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora, pessoal e social; e atividades da vida autônoma e social.

Janete Rocha Pietá, que preside a Comissão, explicou o parecer favorável. “Na verdade, já existe uma determinação nacional. E agora, com esse projeto, nós reforçamos que isso seja realizado ao nível da cidade. É muito importante porque, hoje, já temos um olhar não genérico das questões das necessidades especiais, tratá-las com as suas devidas diferenças para que a pessoa possa ter um aprendizado melhor”, disse a parlamentar.

Outras duas proposituras de autoria de Jorginho Mota receberam parecer favorável. Uma delas é o PL 2696/2022, que dispõe sobre o programa Censo Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A outra iniciativa avaliada positivamente, que já havia sido discutida pela Comissão, é o PL 3737/2021, que autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência.