Câmara de Guarulhos

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos reuniram-se na manhã desta segunda-feira, dia 5 de maio, para análise e deliberação de dois Projetos de Lei. Destaque para a proposta que promete combater os “pancadões” e a perturbação do sossego, deliberado favoravelmente.

Trata-se do PL 1/2025, de autoria do Vereador Delegado Mesquita, que institui normas e penalidades administrativas para atos de perturbação do sossego e do bem-estar da população – Nova Lei do Silêncio. Antes da emissão do parecer favorável, a Comissão propôs um substitutivo, para aprimorar a redação do PL, sem alterar a essência do projeto.

O PL 11/2024, de autoria do Vereador Gilvan Passos, que dispõe sobre a implantação do conteúdo ‘Educação para Mídia’ nas escolas da rede municipal de ensino de Guarulhos também recebeu parecer favorável. Participaram da reunião da Comissão de Segurança os vereadores Rafa Marques, Delegado Mesquita e Daniel Santos.

Seis itens passaram pela análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante reunião realizada na tarde de segunda-feira (05/05). Todas as propostas foram elaboras por vereadores da Casa.

O PL 1274/2020, apresentado por Janete Rocha Pietá (REDE), recebeu parecer favorável. A medida altera a Lei 6.623/2009 – Lei da Locação Social, permitindo, em situações excepcionais, a prorrogação da locação por mais de dois anos. O secretário da Comissão, Geraldo Celestino (Mobiliza), comentou a propositura. “Guarulhos é uma grande metrópole, e nós temos muitos problemas sociais, sendo um deles a questão da moradia. Muitas pessoas moram em áreas de risco e, hoje, o aluguel social pode ser prorrogado por até dois anos, mas há casos em que dois anos não são suficientes para resolver a situação de todas essas famílias, porque depende do programa habitacional do Governo do Estado e do Governo Federal. O projeto passará por votação em plenário e depende da sanção do prefeito para entrar em vigor”, disse o parlamentar.

Também foi analisado favoravelmente o PL 214/2024, de Geleia Protetor (PSD), que busca garantir a circulação de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios de casas ou apartamentos.

Por gerarem renúncia de receita ou despesas ao Município, quatro projetos foram analisados contrariamente. São eles:

PL 206/2024, que institui a gratificação de ensino por hora-aula ministrada na Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal (EFAG), aos professores e/ou instrutores integrantes da Guarda Civil Municipal;

PL 186/2024, que dispõe sobre o desconto no valor do IPTU para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028;

PL 1340/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal;

PL 487/2023, que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos.

Cinco projetos receberam parecer favorável em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos realizada na tarde desta segunda-feira (05/05). Um deles foi o PL 197/2024, de Karina Soltur (PSD), que inclui no calendário oficial do Município a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem.

De acordo com o Dr. Laércio Sandes (União BR), presidente da CCJ, a propositura é importante para Guarulhos. “Antigamente confundiam-se determinados problemas apresentados por crianças como demência, mas hoje sabemos que cada caso precisa ser estudado e este projeto nos obriga durante uma semana proposta a nos debruçar sobre o tema com mais profundidade”, justificou.

Também receberam parecer favorável de Sandes e dos demais integrantes da CCJ (Karina Soltur e Daniel Rodrigues Alves, DC) o PL 207/2024 (Lamé, PCdoB), que cria o “Programa Academia na Praça 60+”; o PL 27/2024 (André Alves, Cidadania), que institui a soltura de pipa como esporte no Município; o PL 848/2023 (Janete Rocha Pietá, Rede), que inclui no calendário de Guarulhos o 21 de março como o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé; e o PL 1930/2023 (Karina Soltur e Maurício Brinquinho, PT), que cria o “Programa de Capacitação e Amparo Psicológico às Mães ou Tutores Legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista”.

Por questões técnicas, receberam parecer contrário cinco projetos: a Emenda Modificativa nº 1/2025 ao PL 3669/2017, que dispõe sobre o desenvolvimento do Programa “Casa Dia da Pessoa Idosa”; PL 184/2024, que trata da ascensão automática de cargo ao Servidor da GCM quando se aposentar; o PL 1635/2023, que obriga a implantação do acompanhamento escolar de alunos com deficiência da rede municipal de educação, com a criação do cargo de agente de apoio educacional; o PL 234/2024, que oferece professor de apoio escolar nas escolas municipais; e o PL 2464/2021, que institui o Prêmio Guaru Escritores nas Escolas Públicas para incentivar o hábito da leitura e escrita aos alunos do Ensino Fundamental I.

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos, marcada para esta quarta-feira (30/04), prevê a discussão de oito projetos de lei. Três destes itens estão em segundo turno de votação e, se aprovados, seguem para sanção do Executivo. É o caso do PL 2821/2021, de Luiz da Sede (PSD) que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos.

Também se enquadram nesta situação o Substitutivo 01 do PL 151/2022, de Geraldo Celestino (Mobiliza), que denomina Escola de Educação Infantil Prof. Yujie Hirata Ementa uma creche sem nomenclatura oficial localizada no Parque Cecap; e o PL 80/2023, de Karina Soltur (PSD), que denomina a Av. Marginal do Rio Baquirivu, localizada no Loteamento Parque Industrial Ferreira Fernandes, bairro Bonsucesso, de Av. Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé.

A Ordem do Dia também relaciona a votação de vetos do Executivo, a cinco projetos: o PL 5299/2017, de Sandra Gileno (PSDB), que cria um banco de dados de perfil genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas como indigente; o PL 756/2019, de Marcelo Seminaldo (PT), que inclui psicólogo nas escolas municipais; a fusão dos PLs 1204/2020 e 2400/2021, de Janete Rocha Pietá (Rede) e Carol Ribeiro (MDB), que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica em seus interiores contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

Completam a lista de projetos vetados o PL 3216/2021, de Fausto Miguel Martello (Republicanos), que institui o Programa Municipal de Atenção a Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 e Seus Familiares; e o PL 490/2022, de Edmilson Souza (PSOL), que dispensa os motoristas de aplicativos do pagamento de tarifa de Zona Azul por 30 minutos por dia.

O Grande Expediente conta 198 itens para deliberação dos parlamentares, incluindo 101 Requerimentos de Informação e 97 proposituras, entre projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de resolução de decreto legislativo. Sete destes são assinados pela Prefeeitura, destacando o PL 173/2025, que autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU de 2024 e 2025 incidentes sobre imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas; e o PL 111/2025, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.

As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.

Duas propostas sobre câmeras de monitoramento foram avaliadas durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos, nesta segunda-feira (28/04). As análises dos projetos foram feitas pelos vereadores Rafa Marques (MDB) e Daniel Santos (PP).

O PL 4082/2023, de Rafael Acosta (PSB), sobre a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar, e o PL 9/2024, de Danilo Gomes (Republicanos), que institui o uso de câmeras como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, receberam parecer favorável. A Comissão deve apresentar emendas ao PL 4082/2023 para melhorar a redação de alguns pontos da propositura.

“O monitoramento por câmeras é uma tendência mundial. Hoje, as cidades são monitoradas, trazendo mais segurança para o cidadão”, disse Rafa Marques, presidente da Comissão, ao falar sobre o parecer favorável. Ele ressaltou que projeto de monitoramento no transporte escolar visa a proteção das crianças, inclusive em relação à integridade física, patrimonial e emocional. Sobre o monitoramento de pontos de descarte irregular, o vereador acredita que a iniciativa é mais uma ferramenta para impedir e punir quem pratica o ato.

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, realizaram reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (28/04) e analisaram sete projetos. Um deles recebeu parecer favorável.

Foi o caso do Projeto de Lei 75/2025, de autoria do vereador Daniel Alves, que disciplina, em Guarulhos, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, incluindo equipamentos de radiofusão. “Esta proposta permite que os sinais de celular sejam espalhados por toda a Cidade, o que é importante também para o crescimento econômico do Município”, avaliou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

Outros dois projetos devem ser rediscutidos em outras reuniões da comissão, pois há duvidas a serem sanadas com os autores. Nesre caso, os projetos se referem ao reconhecimento de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil Cidade Verde de Educação Ambiental e Recuperação do Planeta Terra; e à obrigatoriedade de identificação em braile dos produtos e preços nas prateleiras de supermercados, padarias, farmácias e estabelecimentos afins.

Receberam parecer contrário, por motivos técnicos, os projetos: obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os servidores públicos ocupantes de cargos eletivos, cargos de confiança e de livre provimento (comissionados) em Guarulhos; determinação do prazo máximo para a efetivação da transferência de estudantes matriculados nas creches públicas; obrigatoriedade de a Prefeitura elaborar e publicar anualmente levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno de aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões do município; reconhecimento de utilidade pública do Instituto Coruja Veículos.

A Câmara de Guarulhos votou e aprovou, em definitivo, um novo projeto de reestruturação administrativa da Casa, durante as sessões extraordinárias, realizadas na tarde desta segunda-feira (28/04). O Substitutivo ao PL 147/2025 recebeu 25 votos favoráveis, assim como a emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público. Foi aprovada também uma alteração na Lei 8.274/2024, sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo.

Os vereadores votaram ainda oito projetos de Resolução que também dizem respeito à estrutura administrativa da Casa, forma de organização do Poder Legislativo, atribuições e outras questões relativas à vida funcional dos servidores.

TRIBUNA LIVRE

A psicóloga e atendente do SUS, Letícia Aparecida Santos, utilizou a Tribuna Livre para denunciar o comportamento abusivo de um médico da rede municipal. Sem citar o nome, ela disse que o profissional submete várias servidoras ao constrangimento e comete assédio sexual. Ela pediu que a Câmara acolha as servidoras, que têm receio de fazer uma denúncia formal por conta do nível de exposição. Ela pediu uma investigação e ação contra o médico.

A estudante de Podologia, Edilaine Vieira Ribas Gussi, utilizou a Tribuna Livre para falar da importância da podologia no cuidado, em especial, de pacientes diabéticos. Ela informou que a amputação de membros inferiores tem crescido muito e 85% delas estão relacionadas ao diabetes. Edilaine ressaltou o fato de a podologia ser um cuidado e não uma questão estética, destacando a importância de ter um serviço público nessa área.;

CEI do BAQUIRIVU

O vereador Edmilson Souza (PSOL) informou que haverá reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre as obras do Baquirivu nesta terça-feira (29/04), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. Edmilson, que preside a CEI, disse também que o ex-secretário de Governo, Edmilson Americano, será ouvido pela Comissão.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (28/04), para discutir e decidir o parecer de dois projetos de Lei. Com a participação de Guto Tavares (PDT) e Geleia Protetor (PSD), a Comissão analisou favoravelmente as duas propostas.

Uma delas é o PL 144/2025, de Gilvan Passos (Republicanos) e do ex-vereador Wesley Casa Forte, que assegura prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia em agências bancárias, lotéricas, mercados, além de assegurar a disponibilização de acesso a assentos no transporte coletivo e vagas de estacionamentos.

O presidente da Comissão, Guto Tavares, explicou que as pessoas que passam pelos tratamentos mencionados no projeto estão em uma fase delicada. “É um momento que a pessoa geralmente está debilitada”, ressaltou. Para ele, a proposta pode ser uma forma de levar um pouco mais de qualidade de vida durante esse período.

A outra iniciativa avaliada positivamente pelos parlamentares da Comissão foi o PL 134/2024, de Gilvan Passos, sobre a obrigatoriedade de existência de cadeira de rodas nas agências bancárias.

A Comissão também decidiu qual será a lista de convidados para a audiência pública que irá discutir a cobrança de pedágio na rodovia Presidente Dutra em Guarulhos. Guto Tavares explicou que o assunto é de interesse de todos os munícipes. “Não vejo nenhum benefício nessa modalidade de pedágio free flow. A gente percebe que boa parte da população de Guarulhos ainda não está atenta, não sabe o que está acontecendo”, disse o parlamentar. A ideia é debater o tema em uma audiência pública, que será realizada pela Comissão do Consumidor e pela Comissão de Trânsito e Transportes, no dia 3 de junho, com membros do Ministério Público Federal, da CCR NovaDutra, da Prefeitura, sindicatos e diversas entidades civis da cidade.

A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos na reunião semanal, ocorrida nesta quarta-feira (23/04). Recebeu parecer favorável o PL 2082/2023 que propõe uma alteração da lei n° 2.433/1980 para desobrigar os táxis que circulam em Guarulhos de portarem extintor de incêndio, de autoria do vereador Ticiano Americano (PSD). Para o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a legislação federal já flexibilizou esse item, portanto o projeto é importante até para por fim a coexistência de duas regras. Opinião compartilhada pelo vereador Joseval Queiroz (PL), membro da Comissão.

O PL 106/2024 que estabelece a obrigatoriedade do curso de direção defensiva para motoristas de veículos oficiais vinculados à Guarda Civil Municipal, ao Departamento de Trânsito e à Defesa Civil no município de Guarulhos, de autoria do vereador Leandro Dourado (PMB) também recebeu parecer favorável. Entre os argumentos, o presidente da Comissão destacou o fato de a direção defensiva contribuir para reduzir acidentes e prevenir riscos, além de já ser uma regra para motoristas de transporte coletivo e de transporte escolar.

Dois projetos receberam parecer contrário. É o caso do PL 1985/2023 que “Obriga o Poder Executivo Municipal a aplicar 10% da receita arrecadada com infrações de trânsito, no âmbito do município de Guarulhos, na subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris”; e PL 2549/2023 que “Institui, no sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros na cidade de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado”.

Na reunião ordinária desta quarta-feira (23/04), sete itens estavam na pauta da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Guarulhos. As propostas foram discutidas e avaliadas pelos parlamentares Lauri Rocha (PSD), Karina Soltur (PSD) e Prof. Rômulo Ornelas (PT). Entre elas, os vereadores deram parecer favorável para o PL 3405/2022, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o programa Atleta Kids nas escolas.

Um dos objetivos da iniciativa é reconhecer crianças com habilidades esportivas. Lauri Rocha, que preside a Comissão, destacou que o projeto traz benefícios, uma vez que o esporte é bom para a saúde das crianças e a proposta poderá revelar cedo os pequenos talentos da cidade. “Achei uma ideia genial da vereadora Carlinda Tinôco. Espero que um dia a Prefeitura coloque em prática para valorizar as nossas crianças atletas de Guarulhos”, disse o parlamentar.

Também recebeu parecer favorável as seguintes propostas:

PL 461/2023, de Prof. Rômulo Ornelas e Mauricio Brinquinho, sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública de ensino;

PL 89/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer Bem, me faz bem” nas creches e escolas da rede municipal;

PL 135/2024, de Gilvan Passos, que estabelece um programa municipal de apoio aos portadores de doença celíaca; e

PL 207/2024, Lamé (PcdoB), que institui o programa Academia na Praça 60+.

Dois projetos receberam parecer contrário. Ao analisar o PL 1055/2023, que cria o Projeto Ganhe o Mundo, com a intenção de ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do Ensino Médio da rede pública, a Comissão observou que o Ensino Médio é de responsabilidade das escolas estaduais. Em relação ao PL 187/2024, que trata da distribuição de pão francês na merenda fornecida pelas escolas públicas municipais, a Comissão entendeu que o cardápio da merenda escolar já segue um padrão nutricional.