Câmara de Guarulhos

Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 24 de março, para análise e deliberação de oito Projetos de Lei. Cinco projetos receberam pareceres favoráveis, um projeto foi rejeitado e duas propostas serão rediscutidas na próxima reunião.

Destaque para o PL 518/2023, de autoria dos vereadores Wesley Casa Forte e Gilvan Passos, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, deliberado favoravelmente. Segundo o presidente da Comissão, vereador Guto Tavares, a iniciativa beneficia o consumidor. “A gratuidade do estacionamento no shopping para aqueles clientes que consumirem dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento incentiva o comércio e é justa com o cliente”, declarou.

Também foram aprovados os seguintes projetos: PL 240/2023, de Rafael Acosta, que prevê internet grátis em restaurantes com cardápio digital; PL 1.477/2023, que possibilita desconto em restaurantes a pessoas que fizeram cirurgia bariátrica para redução do estômago; PL 853/2023, de Welliton Bezerra, que proíbe a prestação de serviços domiciliares sem a presença de um maior de idade; e, PL 2.271/2023, de Jorginho Mota e Carlinda Tinôco, que obriga os cartórios a disponibilizarem certidões de nascimento, óbito e casamento em braile.

Na próxima reunião, dois projetos que tratam sobre o fornecimento de água serão rediscutidos, porque não houve consenso acerca dos impactos para os pequenos comerciantes. Trata-se do PL 523/2023, de Rômulo Ornelas, que dispõe sobre a gratuidade de água potável em farmácias; e do PL 1.682/2023, de Dr. Laércio Sandes, que dispõe sobre a oferta gratuita de água nos estabelecimentos comerciais.

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 2.797/2023, pois o Executivo já aprovou lei semelhante para disciplinar o mesmo assunto.

A Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública do Legislativo realizou uma reunião na manhã desta quarta-feira, 19 de março, para análise e deliberação de três Projetos de Lei. Os vereadores deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei 1.312/2020, de Janete Rocha Pietá, que autoriza a criação de crematórios públicos em Guarulhos. Duas emendas ao projeto, feitas pela Comissão de Justiça, também foram analisadas. A autora retirou o artigo que tratava dos prazos para construção dos crematórios e rejeitou a emenda que fixava prazo de 180 dias. Além disso, os vereadores aprovaram a emenda da CCJ, que define critérios para a população de baixa renda acessar o serviço público.

O PL 2422/2019, de autoria dos vereadores Danilo Gomes e Carol Ribeiro, que dispõe sobre a implantação de pontos de recarga elétrica em coluna vertical para aparelhos celulares nas salas de espera dos hospitais e clínicas médicas recebeu parecer favorável. O autor explicou a finalidade da proposta. “Esse projeto é de extrema importância, porque permite a instalação de torres fixas nos hospitais, com vários suportes, para que os pacientes possam carregar o celular; às vezes, o atendimento nos hospitais demora horas e o paciente que não está com o carregador portátil acaba ficando sem comunicação com a família, inclusive, para pedir um carro por aplicativo para ir embora.”

O PL 2821/2021, de Luis da Sede, que institui o programa de apoio aos obesos mórbidos também foi deliberado favoravelmente. Participaram da reunião da Comissão de Saúde os vereadores Danilo Gomes (presidente suplente, durante licença de Gilvan Passos), Janete Rocha Pietá (secretária) e Geraldo Celestino (membro).

A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes analisou cinco projetos na reunião desta quarta-feira (19/03) e decidiu pelo parecer favorável em dois deles. É o caso do PL 3052/2023 que, “disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em vias públicas”, de autoria do vereador Danilo Gomes (Republicanos).

Para os vereadores Alemão dos Transportes (DC) e Joseval Queiroz (PL), respectivamente presidente e membro da Comissão, o projeto tem aspectos positivos como reduzir acidentes, aumentar a segurança para o pedestre e melhorar a acessibilidade. Denominadas lombofaixas, elas devem ser instaladas especialmente em pontos com alto risco de atropelamento e nas proximidades de escolas, unidades de saúde, hospitais entre outros.

O PL 230/2024 que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte coletivo urbano da cidade de Guarulhos”, de autoria dos vereadores Gilvan Passos (Republicanos), Ticiano (PSD) e do ex-vereador Wesley Casa Forte (PSB), também recebeu parecer favorável. “Esse projeto vai reforçar um item (as câmeras) que já tem vindo nos ônibus”, disse Alemão.

Três proposituras tiveram o parecer contrário: PL 1204/2023, que “Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica fixado pelo SUS”; PL 1694/2023, que “Dispõe sobre a concessão do direito de isenção no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária a partir dos 60 anos”; e PL 146/2024, que “Institui no município de Guarulhos o “Leia mais Guarulhos” em pontos de ônibus”. Os dois últimos já são contemplados em legislação vigente.

As vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniram-se nesta quarta-feira, 19 de março, para análise e deliberação de cinco Projetos de Lei. Três projetos receberam pareceres favoráveis. Destaque para o PL 3.824/2023, de autoria de Carlinda Tinôco, que cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para acolhimento a vítimas de violência doméstica.

Segundo a presidente da Comissão da Mulher, vereadora Janete Rocha Pietá, a proximidade dos agentes de saúde com a comunidade favorece a implantação da proposta. “Os agentes de saúde estão na comunidade, eles vão até as famílias; é necessário capacitá-los para identificar onde tem violência e acolher as vítimas”, ressaltou.

O PL 100/2024, de Leandro Dourado, que torna obrigatório um ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas de transporte público foi deliberado favoravelmente, entretanto, as vereadoras alertaram para as dificuldades de operacionalização, diante do escasso sistema de transporte público da cidade.

O projeto 2478/2023, de Luis da Sede, que dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher também recebeu parecer favorável. Outros dois projetos ficaram com os pareceres pendentes: o PL 2351/2023, de Janete Pietá, que institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público, em razão da pré-existência de lei semelhante; e, o PL 58/2025, de Karina Soltur, que estabelece diretrizes para implantação de empreendedorismo da melhor idade através de oficinas de culinária, que será debatido com a autora antes da emissão do parecer.

A Câmara de Guarulhos realiza, na tarde desta quarta-feira (19/03), a 12ª Sessão Ordinária do ano. O destaque do encontro, no entanto, virá na sequência, quando estão marcadas duas Sessões Extraordinárias para votar até a fase final o Projeto de Lei 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI, altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024.
Nesta fase da Sessão, também serão deliberados 37 itens, caso do Projeto de Lei nº 111/2025, também da Prefeitura, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.
Antes, na Ordem do Dia, três projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, serão votados, todos em segunda votação: PL 2537/2017 (de Geraldo Celestino, Mobiliza), que transforma a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida em Mercado Municipal; PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuitamente aos alunos das escolas municipais e da Educação de Jovens e Adultos; e o Substitutivo 01 do PL 2081/2022 (Karina Soltur, PSD), que obriga o oferecimento de assentos reservados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo no Município. Se aprovados, seguem para sanção do Executivo.
No Grande Expediente, no início dos trabalhos, os vereadores têm à disposição 78 Requerimentos de Informação e 37 projetos para deliberação. A pauta completa dos trabalhos das Sessões Ordinária e Extraordinárias estão disponíveis respectivamente nos links https://shorturl.at/9T7BT e https://encr.pw/XdIbx.

Os vereadores da Câmara de Guarulhos reuniram-se com representantes da empresa de energia EDP, para tratar de reclamações sobre irregularidades nos cabos de telefonia; remoção de árvores encostadas à rede elétrica; substituição de “gatos” por relógios em comunidades; e redução do tempo de restabelecimento após quedas de energia. O encontro também contou com a participação de servidores da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, responsáveis pela poda e remoção de árvores na cidade.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Guto Tavares, os vereadores poderão acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas à EDP. “Fizemos vários encaminhamentos: teremos reuniões periódicas; os vereadores indicarão as regiões com problemas no abastecimento de energia; convidaremos as empresas de telefonia para participar da próxima reunião; e ocorrerão mutirões para atendimento das demandas, promovidos pela EDP”, afirmou.

De acordo com a Gestora Operacional de Compartilhantes da EDP, Ana Paula de Andrade Ferreira Resende, o crescimento desordenado de fios de telefonia é um problema que exige enfrentamento compartilhado da Prefeitura, da EDP e da Telecom. “Retiramos mais de uma tonelada de cabos obsoletos abandonados nos postes; é necessária a notificação formal dessas empresas; há 210 contratos com operadoras de telefonia; existe a obrigatoriedade de identificação dos cabos, mas muitos não estão identificados; precisamos inibir a clandestinidade”, alertou.

O Gestor de Relacionamento com o Poder Público da EDP, Thiago Lemme Lafalce, explicou que a EDP está investindo na cidade para reduzir os problemas. “Aumentamos em 80% o número de podas no ano anterior; criamos uma nova subestação na Água Chata e, até 2030, serão criadas mais duas, no Cabuçu e no Fortaleza; a EDP está investindo R$250 milhões em subestações para melhorar o fornecimento de energia na cidade”, garantiu.

O diretor da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, Luiz Carlos Dom Pedro, declarou que precisa da ajuda da EDP para remoção das árvores que estão encostadas na rede elétrica, entretanto, alguns agendamentos foram cancelados porque a equipe da EDP não compareceu.

A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor também contou com a participação dos vereadores Luis da Sede, Carlinda Tinôco, Geleia Protetor, Dr. Laércio Sandes, Danilo Gomes, Alemão do Transporte e Biriba.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos reuniu-se ordinariamente, nesta segunda-feira (17/03), para analisar uma pauta com três itens. Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo) fizeram as análises das propostas para emitir o parecer.

Um dos projetos avaliados foi o PL 222/2024, de Danilo Gomes, que dispõe sobre a implantação do Programa Conexão Guarulhos. A ideia é oferecer acesso gratuito à internet para comunidades em situação de vulnerabilidade social. A propositura recebeu parecer favorável.

A iniciativa prevê a realização de parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e instituições acadêmicas para a implantação do programa. Também estabelece que a instalação dos pontos de acesso à internet será em locais estratégicos, como praças, escolas, bibliotecas, unidades de saúde e centros comunitários.

“Esse projeto foi pensado para a sociedade, a população, principalmente as crianças que, às vezes, não têm acesso à internet e precisam fazer um trabalho de escola”, ressaltou o vereador Danilo Gomes, que é presidente da Comissão.

O PL 1555/2023 recebeu parecer contrário. Os parlamentares apontaram que o assunto do projeto já está contemplado no Código de Posturas da cidade.

Também recebeu parecer contrário o PL 4164/2021. A comissão observou que a Prefeitura já realiza a destinação correta de animais domésticos mortos por meio do programa Pet Eterno.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17/03), discutiu dez projetos. Um deles foi o PL 129/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas no Município. A comissão decidiu sugerir ao autor a fusão deste com projeto semelhante em trâmite na Casa.

“Este é um tema que precisa ser regulado, principalmente para garantir a segurança de motociclistas e passageiros”, comentou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ. A decisão foi acompanhada por Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC).

Da mesma forma, será sugerido ao vereador e presidente da Câmara Martello (Republicanos) que o PL 44/2025, de sua autoria – trata do uso de escapamentos originais para motocicletas em Guarulhos, proíbe a prática de “tirar a moto do giro” e combate o barulho excessivo, visando preservar o bem-estar da população – sofra fusão com projeto semelhante em trâmite.

Outro projeto semelhante a outro em trâmite na Câmara é o PL 1166/2021, de Geleia Protetor (PSB), que cria o selo “Segunda sem Carne” em Guarulhos. A Comissão sugere a fusão com projeto semelhante de autoria do próprio vereador.

Receberam parecer favorável o PL 54/2024 (Edmilson Souza, PSOL), que altera a Lei 7470/2016, para incluir o “Agosto Indígena”, mês de visibilidade dos povos indígenas; o Substitutivo 01 ao PL 201/2024 (André Alves, Cidadania), que cria o programa “Creche para Pessoa Idosa”; e o PL 1177/2017 (Janete Rocha Pietá, Rede), que institui o programa “Segunda sem Carne” em Guarulhos.

A CCJ também decidiu por enviar à Mesa da Câmara dois projetos de resolução, PR 01 e PR 02/2025 (Pastor Adalberto, Mobiliza) que criam as Frentes Parlamentares em Defesa da Saúde Mental e a Evangélica no Município. O objetivo é sanar algumas dúvidas, como necessidade de infraestrutura para a instalação de novas frentes.

Por motivos técnicos, recebeu parecer contrário o PL 41/2025.

A Comissão Permanente de Segurança Pública analisou dois itens em reunião realizada nesta segunda-feira (17/03). Os vereadores integrantes da Comissão decidiram propor Emendas ao Substitutivo nº 1 ao PL 77/2025, de autoria da Prefeitura de Guarulhos, que cria a Central de Segurança Integrada (CSI); altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal; altera dispositivos das Leis n/s. 7.550, de 19/04/2017, e 7.792, de 20/12/2019; revoga a Lei nº 8.291, de 15/07/2024, e dá providências correlatas.

O presidente Rafa Marques (MDB) explicou o teor da Emenda Aditiva proposta pela Comissão. “Nós apresentamos a Emenda com o objetivo de contemplar uma política pública já exercida na cidade, que é voltada à proteção das mulheres. Entendemos que é o momento oportuno, pois já temos uma outra redação falando da Patrulha Maria da Penha, e nada mais justo do que adequarmos a redação anterior à nova nomenclatura da Polícia Municipal, inserindo e priorizando as diretrizes de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, disse o parlamentar. Também será proposta uma Emenda Modificativa ao projeto, frisando que, na Legislação Municipal, o termo Guarda Civil Municipal passa a vigorar como Polícia Municipal.

Por fim, a Comissão também emitiu favorável ao PL 1033/2023, do vereador Gilvan Passos (Republicanos) e do então vereador Wesley Casa Forte, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta segunda-feira (17/03) reserva aos vereadores três projetos de lei já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, todos ainda em primeira votação. É o caso do PL 2537/2017, de Geraldo Celestino (Mobiliza), que transforma em Mercado Municipal a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida.
Os demais projetos são o PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuita aos alunos da rede municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, além de melhorias na infraestrutura; e o PL 2081/2022, de Karina Soltur (PSD), que obriga a reserva de assentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo de Guarulhos.
Para encerrar, a pauta inclui um projeto com votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 15/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede a Medalha 8 de Dezembro a Dario Lenin Toledo Rodrigues.
Após a Ordem do Dia, será iniciada a sétima Sessão Extraordinária do ano, com 30 projetos somente para leitura e deliberação. Destaque para o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, apresentado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que trata da aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022.
No início dos trabalhos, o Grande Expediente prevê 197 itens para deliberação. Destes, 157 se referem a Requerimentos de Informação assinados pelos vereadores ao Executivo, sobre os mais variados temas. Os demais são de projetos de lei e de decreto legislativo incluídos na Sessão Extraordinária.
As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.