Câmara de Guarulhos

A Secretaria Municipal da Saúde apresentou a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2024 durante audiência pública na Câmara de Guarulhos. O evento, realizado na manhã desta segunda-feira (17/02), foi aberto pelo vereador Gilvan Passos (Republicanos), que preside a Comissão de Higiene e Saúde Pública do Legislativo, e contou com a participação do secretário Márcio Chaves Pires.

Ao iniciar a apresentação, Pires lembrou que o período analisado é parte da gestão anterior. Ele explicou que a despesa liquidada com saúde durante o ano passado foi de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, considerando as despesas computadas no cálculo do limite mínimo constitucional. Os valores são provenientes de recursos do tesouro municipal e de transferências de recursos estaduais e federais.

O secretário destacou que o percentual aplicado em saúde diminuiu. Segundo Pires, em 2023 o percentual aplicado na área foi de 26,60%. Já em 2024, esse valor foi de 23,98%.

As receitas foram aplicadas em cinco programas gerais da Secretaria: fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde; fortalecimento da atenção primária à saúde; ampliação do atendimento em média e alta complexidade; qualificação das ações de vigilância em saúde; e fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.

Márcio Pires ainda divulgou informações sobre os maiores credores da Pasta, nascimentos na cidade, principais causas de mortalidade, principais causas de internações, produção hospitalar e pré-hospitalar, atendimentos do SAMU, rede de urgência e emergência, produção ambulatorial, vigilância em saúde, entre outras.

O secretário aproveitou a oportunidade para expor uma rápida visão de planejamento que a Secretaria da Saúde tem para os próximos quatro anos. “Precisamos trabalhar na lógica do fortalecimento do SUS, da implantação do SUS na sua essência. Esse é o debate que nós temos que fazer”, ressaltou.

De acordo com o Pires, os resultados almejados das políticas públicas de saúde incluem reduzir as mortalidades de causas evitáveis materna e infantil, reduzir a mortalidade por causas externas (como acidentes e violência), reduzir a mortalidade prematura por complicações de algumas doenças; melhorar a satisfação dos usuários e dos profissionais do SUS, além de propiciar maior longevidade saudável aos guarulhenses e serviços estruturados confiáveis e modernos.

Nesta segunda-feira (17/02), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou a primeira reunião ordinária deste ano legislativo. O encontro teve a presença dos três integrantes que compõem a Comissão: Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR), presidente; Karina Soltur (PSD), secretária; e Daniel Rodrigues Alves (DC), membro.

Sandes falou sobre a análise dos oitos itens presentes na pauta, sendo três projetos de lei elaborados por parlamentares da Casa, quatro Vetos Totais e um Veto Parcial a PLs de vereadores e ex-vereadores. “Hoje, na nossa primeira reunião ordinária, nós analisamos alguns projetos que foram rejeitados no autógrafo final pelo prefeito na Legislatura anterior, e cabe a nós, na atual Legislatura, decidir manter ou não o Veto. Analisamos também alguns projetos novos, que serão submetidos ao plenário para votação”, explicou o presidente.

Recebeu parecer favorável o PL 1725/2023, apresentado pelo vereador Ticiano (PSD), que altera a Lei Municipal n° 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar a festividade desfiles dos blocos e bandas carnavalescos, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da cidade de Guarulhos.

Por questões de ordem técnica, dois projetos de lei foram analisados contrariamente pela CCJ. São eles o PL 89/2024, que institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer Bem, me faz bem” nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Guarulhos; e o PL 1204/2023, que propõe a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica fixado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão foi favorável à manutenção de quatro Vetos da Prefeitura, listados abaixo:

Veto Parcial ao PL 990/2020, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro no município de Guarulhos;

Veto Total ao PL 2614/2021, que propõe a criação de um link de acesso no Portal de Transparência, para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento, na cidade de Guarulhos;

Veto Total ao PL 3329/2021, que altera o artigo 9º da Lei nº 7.651, de 24 de agosto de 2018, que trata do sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominados Zona Azul; e

Veto Total ao PL 3757/2019, que dispõe sobre autorização para uso de VANTS (veículos aéreos não tripulados) no combate ao crime de maus-tratos a animais no município.

Ficou pendente de parecer e deverá retornar à pauta da próxima reunião da Comissão o Veto Total ao PL 116/2024, que trata da alteração da Lei nº 8.274, de 16 maio de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Em reunião realizada nesta segunda-feira (17/02), a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos analisou uma proposta que visa regulamentar a instalação e a operação de estações de recarga de veículos elétricos na cidade. Trata-se do PL 2141/2023, elaborado pelo vereador Rafael Acosta (PSB).

O texto do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão, destaca em sua justificativa que os veículos elétricos têm se apresentado como uma solução para a redução das emissões de carbono e uma opção para os que buscam meios de transporte ambientalmente amigáveis, mostrando-se necessário organizar a forma de abastecimento desses veículos, que estão cada vez mais presentes nas vias urbanas.

A reunião teve a presença dos vereadores Danilo Gomes (REPUBLICANOS), presidente; Biriba (DC), secretário; e Carlos Veloso (NOVO), membro. Clique aqui para ver a galeria de fotos.

Dois itens passaram pela análise da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos, durante reunião realizada nesta segunda-feira (17/02). O encontro teve a presença dos três integrantes: Rafa Marques (MDB), presidente; Daniel Santos (PP), secretário; e Delegado Mesquita (REPUBLICANOS), membro da Comissão.

Foi analisado favoravelmente o PL 578/2023, dos vereadores Rafa Marques e Ticiano (PSD), que assegura a alienação por doação de armas de fogo aos guardas civis municipais de Guarulhos, quando de sua aposentadoria. O autor do projeto e presidente da Comissão falou sobre a importância da proposta para os GCMs da cidade. “Caso a medida seja aprovada na Casa, o servidor da Guarda Civil Municipal, que trabalha com sua arma de fogo, que trata dela com muito cuidado, poderá permanecer com sua arma de fogo após a sua aposentadoria e, é claro, poderá utilizá-la para fazer sua segurança e a segurança do munícipe, porque a atividade policial é 24 horas e, mesmo fora de suas funções, uma vez identificado como policial, ele core risco”, destacou o parlamentar.

Também recebeu parecer favorável o PL 1011/2023, apresentado por Marcelo Seminaldo (PT), que institui o canal de denúncia de contra-ataques nas escolas no município. Ambas as propostas receberão Emendas da Comissão.

Nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, os vereadores da Comissão de Direitos Humanos reuniram-se na Câmara de Guarulhos para análise e deliberação de oito Projetos de Lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis.

Entre os projetos aprovados, está o PL 913/2021, de autoria do vereador Edmilson Souza, que institui o programa espaço infantil noturno para atendimento à primeira infância no município. A proposta visa auxiliar as famílias trabalhadoras e proteger as crianças, cujos pais trabalham durante a noite.

Também foi aprovado o Substitutivo ao PL 1.213/2021, de Carol Ribeiro e Rafael Acosta, que assegura a reserva de 20% das vagas ofertadas pelas creches e escolas municipais para crianças com transtorno do espectro autista; além do PL 3.407/2022, de Luis da Sede, que institui o Projeto Inscrição Solidária para Corridas e Caminhadas de Rua; o PL 2.351/2023, de Janete Pietá, que institui a Campanha de combate à importunação sexual no transporte coletivo do município de Guarulhos; o PL 3.824/2023, de Carlinda Tinôco, que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica; e o PL 1.726/2023, de Ticiano, que altera o serviço de estacionamento rotativo de veículos denominado Zona Azul.

O parecer do PL 1.873/2023, que institui a obrigatoriedade de concessão de passe livre aos estudantes da cidade de Guarulhos, ficou pendente, porque os vereadores devem verificar a possibilidade de fusão com outras propostas idênticas em trâmite no Legislativo.

O presidente da Comissão, vereador Lamé, falou sobre o projeto de sua autoria, PL 198/2024, que concede o reconhecimento de Utilidade Pública à associação Fazendo a Diferença GRU. Segundo o vereador, o PL é importante, pois a instituição presta relevante serviço para as crianças da região do Pimentas.

Na Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta quarta-feira (12/02), os vereadores aprovaram em primeira discussão o Substitutivo ao PL 114/2024, que visa denominar de Rua Sebastiana do Carmo da Silva, a atual Rua Cinco, localizada no Bairro Jardim Nova Cidade, de autoria do vereador André Alves (DC). O texto voltará à pauta para o segundo turno de votação.
Três Decretos Legislativos de concessão de Título de Cidadão Guarulhense foram aprovados. Desta forma, o DL 10/2024 para Antonio Assunção de Olim, o delegado Olim, de autoria do vereador Ticiano (PSD); DL 2606/2023 para Silvio Sipliano da Silva, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSD); e DL 2/2024 para Antonio Carlos Castanheira, assinado pelo vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) foram concluídos. Os títulos serão entregues aos homenageados em solenidade a ser marcada pela Câmara.

TRIBUNA LIVRE
Três munícipes utilizaram a Tribuna Livre nesta quarta-feira (12/02). Claudio de Souza falou sobre a situação da saúde pública em Guarulhos e enfatizou a demora no atendimento no Hospital Municipal de Urgências (HMU). O mesmo tema foi abordado por Aderlan Tarcisio de Souza, que reclamou da demora no atendimento no PA do Jardim Alvorada. Por fim, Eduardo de Sousa Rocha falou sobre a importância do SESC, em especial o de Guarulhos, que foi inaugurado em 2019. Ele defendeu a ampliação do SESC local e a necessidade de melhorar a segurança e a acessibilidade no entorno da entidade.

CEI do HMU
O presidente da Câmara, vereador Martello (Republicanos), informou que os vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar os reais motivos do fechamento da UTI do HMU, bem como a falta de médicos, deverão indicar o relator até dia 17 deste mês. A sessão extraordinária foi cancelada por falta de quórum.

Com o objetivo de apreciar quatro projetos de lei elaborados por parlamentares da Casa, os integrantes da Comissão de Trânsito e Transportes reuniram-se na tarde desta quarta-feira (12/02). Estiveram presentes no encontro os vereadores Alemão do Transporte (DC) e Joseval Queiroz (PL), que são, respectivamente, presidente e membro da Comissão.

Durante a reunião, todas as propostas da pauta foram analisadas favoravelmente. Alemão falou sobre o PL 2351/2023, de Janete Rocha Pietá (REDE), que institui a campanha de combate à importunação sexual no transporte coletivo de Guarulhos. “O parecer da Comissão foi favorável a essa proposta que é muito importante, porque sabemos que existem muitos casos de assédio no transporte coletivo e, infelizmente, as mulheres acabam se sentindo com medo, coagidas, e não têm aonde recorrer. Consideramos de muita relevância a criação dessa campanha na cidade, para que as mulheres consigam ter um canal de comunicação e possam perder o medo de se defender no transporte”, ressaltou o presidente.

As outras três proposituras da pauta são: PL 2274/2023, apresentado pela vereadora Carlina Tinôco (Republicanos) e pelo então vereador Jorginho Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres; PL 3011/2023, elaborado por Gilvan Passos (Republicanos), que trata de vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com a síndrome de fibromialgia; e PL 4082/2023, do vereador Rafael Acosta (PSB), que propõe a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos utilizados para a realização de transporte escolar público e particular de alunos no município.

Os vereadores da Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público reuniram-se nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, para análise e deliberação de dois Projetos de Lei. Uma proposta foi deliberada favoravelmente e a outra recebeu parecer contrário.

O PL 1.329/2022, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura de Guarulhos manter equipe farmacêutica nas unidades de saúde foi deliberado favoravelmente. A proposta foi aprovada com emendas. Os parlamentares alteraram o texto para garantir a presença de, pelo menos, um profissional nas unidades de saúde e estabeleceram um prazo de regulamentação de até 12 meses.

O Projeto de Lei 2.393/2022 recebeu parecer contrário, pois pretendia instituir o horário de funcionamento das farmácias públicas, inclusive, durante a madrugada, o que, segundo os parlamentares, seria inviável.

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (10/02), a Câmara de Guarulhos deliberou 19 novos projetos que constavam da pauta. O PL 2/2025, que propunha a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Guarulhos para Polícia Municipal de Guarulhos, de autoria do Delegado Mesquita (Republicanos), foi rejeitado.
Todas as matérias deliberadas serão encaminhadas para análise e emissão de parecer pelas Comissões Técnicas Permanentes da Casa. Durante a votação, vários vereadores se revezaram na tribuna e debateram assuntos relativos aos projetos, entre os quais a nomenclatura da GCM.
Destaque para o PL 237/2024 sobre uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal dos integrantes da Guarda Civil Municipal, do vereador Edmilson Souza (PSOL); PL 223/2024, que Institui no Município de Guarulhos os Núcleos de Convivência para o Idoso, do vereador Lamé (PCdoB) e Emenda à LOM nº 3/2024, que propõe uma alteração na Lei Orgânica do Município, no parágrafo que trata da licença para assuntos particulares do servidor público, eleito para ocupar cargo em associação de classe, de autoria de vários vereadores.

TRIBUNA LIVRE
Três munícipes ocuparam a Tribuna Livre. O líder comunitário Rodrigo da Silva Udemburgo de Lima falou sobre o Jardim Soberana, citando que o bairro abriga 40 mil pessoas e o transporte público que circula na região é ineficaz. Ele também citou o fato de os hospitais locais estarem sobrecarregados.
Bianca Castro reivindicou o direito à saúde para a população transgênero. Ela citou a existência de um programa voltado à população LGBTQIA+ do Alto Tietê, mas ressaltou a falta de profissionais médicos para o atendimento. Por fim, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Pedro Zanotti Filho, falou sobre a campanha salarial da categoria e listou uma relação de categorias, cujos salários se equiparam ao mínimo.

COMISSÃO DE OBRAS
O vereador Danilo Gomes (Republicanos) informou que a Comissão Técnica de Obras e Serviços Públicos passará a se reunir, ordinariamente, às segundas-feiras, às 12h20, nas dependências da Câmara.

Nesta segunda-feira (10/02), foi realizada a primeira reunião ordinária da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Guarulhos deste ano legislativo. O encontro contou com a participação dos vereadores Danilo Gomes (REPUBLICANOS), presidente da Comissão; Biriba (DC), secretário; e Carlos Veloso (NOVO), membro.

Durante o encontro, quatro projetos de lei foram analisados e receberam pareceres favoráveis. Um dos destaques foi o PL 3052/2023, de autoria de Danilo Gomes, que propõe a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas. O vereador destacou a importância da medida para a segurança dos pedestres, especialmente de crianças em horários de entrada e saída das escolas. “Esse projeto já é autorizado pela resolução do Contran [Conselho Nacional de Trânsito], e nós precisamos ter esse olhar. Infelizmente, em alguns locais, como em frente a escolas, não é permitido fazer a implantação de lombadas e, com essa faixa elevada, vamos garantir mais segurança aos pedestres. O projeto passou hoje na Comissão e vamos trabalhar para que, o quanto antes, seja aprovado e implantado de fato na cidade de Guarulhos”, afirmou Danilo.

Outro tema discutido foi a proposta de fusão dos PLs 1931/2023 e 1969/2023, de autoria dos vereadores Danilo Gomes, Rafael Acosta (PSB) e Leandro Dourado (SOLIDARIEDADE). O projeto visa permitir o pagamento das tarifas do transporte público coletivo com cartões de débito e crédito. Segundo Danilo Gomes, a medida busca reduzir os índices de assaltos no transporte público e oferecer mais segurança à população. “Pensamos no passageiro que sai de casa de madrugada ou volta de madrugada com dinheiro no bolso. Podemos implantar essa medida nos ônibus municipais e dar segurança ao motorista e também aos passageiros, que não precisam andar com dinheiro no bolso”, explicou.

Os outros dois projetos da pauta são: PL 68/2024, de Danilo Gomes, que proíbe a instalação de pilaretes e bollards nas vielas do município de Guarulhos; e PL 5/2024, elaborado por Edmilson Souza (PSOL), que dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município de Guarulhos o conceito de “Cidade Esponja”.