Câmara de Guarulhos

Os vereadores da Câmara de Guarulhos realizaram, na tarde desta quarta-feira, 26/02, Sessão Extraordinária que deliberou o PL 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI. A mesma propositura também altera a denominação da Guarda Civil Municipal, que passa a se chamar Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024. A matéria recebeu parecer favorável e segue agora para discussão nas Comissões Técnicas Permanentes da Casa.

Antes, durante a Sessão Ordinária, na Ordem do Dia, foram discutidos seis itens, todos aprovados. Em segunda discussão e votação, foram aprovados o PL 2268/2023, de Rafael Acosta (PSB), que inclui no calendário municipal o 15 de fevereiro como o Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infantojuvenil; o PL 1642/2021, de Geleia Protetor (PSD), que obriga o agressor de animais a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos; o Substitutivo nº 1 do PL 2398/2022, de Karina Soltur (PSD), que inclui no calendário do Município o Dia da Cultura Geek; e o PL 2178/2014, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das administradoras de condomínio, acrescentando o parágrafo 2º ao artigo 25 da Lei 5986/2003. Estes seguem para sanção do Executivo.

Os vereadores ainda analisaram o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei 990/2020, de Carol Ribeiro (MDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, entre 23 e 29 de novembro. O veto foi mantido. Também em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede o título de Cidadão Guarulhense a Vinicius Gouvea da Silva.

No início dos trabalhos, durante a Tribuna Livre, foi dada a palavra, por dez minutos, ao munícipe Humberto Gomes da Silva Sá. Ele discursou sobre a homologação por mais dois anos dos remanescentes do concurso público anterior da Guarda Civil Municipal.

A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno de votação o PL 490/2022, que dispensa os motoristas cadastrados junto às empresas gestoras de sistemas por aplicativos (EGSA’s) do pagamento de tarifa do serviço de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, pelo período de 30 minutos por dia, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL). “É uma vitória de vocês que recorreram ao nosso gabinete. Espero contar com a sensibilidade do prefeito Lucas (Sanches) para que seja sancionado”, disse Edmilson.

Cinco projetos constantes da Ordem do Dia foram aprovados em primeira discussão: PL 56/2024, que altera a legislação sobre horário de circulação de animais em condomínio e PL 1642/2021, que obriga o agressor de animais a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos, ambos do vereador Geleia Protetor (PSD); PL 2268/2023, que estabelece o Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado dia 15 de fevereiro, do vereador Rafael Acosta (PSB); PL 2398/2022, que cria o Dia da Cultura Geek, da vereadora Karina Soltur (PSD); PL 2178/2014, sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio, acrescentando o §2º ao artigo 25 da Lei nº 5986/2003, do vereador Dr. Laércio Sandes (União Br).

Quatro Decretos Legislativos de concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense foram aprovados: DL 1/2024 para a deputada Federal, Maria do Parto Mendes Rosas, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos); DL 4/2024 para James Francisco Pedro dos Santos, de autoria do vereador Danilo Gomes (Republicanos); DL 22/2024 para Nelson Dias Filho, presidente da ONG Associação Guarulhense de Kickboxing, de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD); e DL 12/2024 para Pedro Henrique da Silva Cordeiro, de autoria do vereador Marcelo Seminaldo (PT).

Na sessão extraordinária foram deliberados 70 novos projetos de lei. Entre os itens que foram lidos na sessão, incluem-se o PL 4/25 sobre a proibição de fabricação, comercialização e distribuição a título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel; PL 10/25, que propõe a instituição do Programa Ronda da Saúde; e diversos projetos que tratam da questão das mudanças climáticas, em especial das altas temperaturas.

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, o motorista de aplicativo, Alexandre Sanches Machado, falou sobre os alagamentos que afetam o bairro da Vila Any e adjacências, como Jardim Guaracy, Vila Izildinha e Jardim Laurita. “O rio subiu e perdemos, praticamente, tudo. Mas não foi em 2025, isso vem acontecendo há décadas e não houve uma ação da Prefeitura”, disse. Machado afirmou que os moradores da Vila Any estão abandonados pelo Poder Público. Ele pediu aos parlamentares que olhem para o bairro e região.

Wescley Tinoco Silva Leitão falou sobre a capoeira e sua importância cultural, esportiva e educacional para a sociedade. Ele destacou o fato de a capoeira ser um instrumento de inclusão, mas conclamou a cidade a reconhecer tal potencial. Segundo Leitão, a primeira liga de capoeira do mundo está em Guarulhos, mas não tem reconhecimento da Prefeitura. Ele citou também da importância da criação do Dia do Mestre e da Mestra de Capoeira, por meio do PL 06/2025, proposto pela vereadora Janete Rocha Pietá (REDE).

VOTO FEMININO

Na tribuna, a vereadora Janete lembrou que há 93 anos, as mulheres conseguiram a permissão de participar da vida política, mas somente as alfabetizadas e as funcionárias públicas, no primeiro momento. Segundo ela, apenas em 1965, as mulheres tiveram direito ao voto, mas o direito amplo, geral e irrestrito só veio com a promulgação da Constituinte de 1988.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos reuniu-se na tarde desta segunda-feira (24/02). O presidente Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR), a secretária Karina Soltur (PSD) e o membro Daniel Rodrigues Alves (DC) compareceram ao encontro.

Entre as medidas apreciadas, está o PL 3236/2023, de Welliton Bezerra (PRTB), que cria o Programa de apoio à saúde e bem-estar dos alunos nas escolas públicas municipais de Guarulhos. A CCJ foi favorável à proposta e, conforme explicou o presidente, será apresentado um Substitutivo ao PL, a fim de garantir a constitucionalidade do projeto. “Caberá ao plenário acolher o Substitutivo ou o projeto encaminhado pelo vereador Welliton Bezerra. Na nossa proposta de Substitutivo, são corrigidas as falhas e equívocos presentes na redação original. É papel da Comissão de Constituição e Justiça analisar, do ponto de vista jurídico, se a proposta tem adequação na técnica em vigor. Em alguns casos, é possível fazer essa correção e, em outros, nós temos que notificar o autor, via memorando, a fim de que seja feita a retificação”, disse Sandes.

A Comissão optou por enviar memorandos aos autores de dois projetos, PL 201/2024 e PL 223/2024, a fim de obterem as informações necessárias para a emissão dos pareceres. Ambas as propostas envolvem a temática da pessoa idosa.

Na manhã desta segunda-feira, 24 de fevereiro, os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniram-se na Câmara de Guarulhos, para análise e deliberação de quatro Projetos de Lei.

Os parlamentares deliberaram um projeto que pretende colocar limite no tempo de espera por atendimento das operadoras de telefonia. A iniciativa deve reduzir para 20 minutos, no máximo, a espera em dias úteis. A Emenda Modificativa nº 01 ao PL 4.792/2013, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nos estabelecimentos de operadoras de telefonia celular e fixa recebeu parecer favorável.

Outra proposta analisada pelos vereadores foi o Wi-Fi grátis em áreas de lazer. Trata-se do Projeto de Lei 1.036/2020, de autoria dos vereadores Geraldo Celestino (Mobiliza) e Pastor Anistaldo (atual secretário de Habitação), deliberado favoravelmente pela Comissão, que institui o acesso gratuito do Wi-fi nos CEUS, parques e áreas de lazer, como uma Política Pública Municipal de Inclusão Digital.

O PL 724/2020, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), que autoriza a concessão de isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos também recebeu parecer favorável.

Por se tratar de uma lei já revogada, o PL 3.814/2014 recebeu parecer contrário.

Além das deliberações, o presidente da Comissão do Consumidor, vereador Guto Tavares (PDT), também solicitou o encaminhamento de um ofício à EDP, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Guarulhos, para marcar uma reunião, na qual possam debater sobre os problemas de infraestrutura no abastecimento elétrico. “Vamos monitorar os problemas da população com a EDP, pois recebemos reclamações de residências e comércios, que ficaram até 48 horas sem energia, gerando um grande prejuízo”, ressaltou.

A Câmara de Guarulhos aprovou quatro projetos, em segundo turno, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19/02). Com a aprovação de projetos na área da saúde, a cidade poderá ter um Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental das vítimas da Covid-19 e seus familiares, conforme o PL 3216/2021 de autoria do vereador Martello (Republicanos); bem como a obrigatoriedade de profissional de psicologia nas escolas do município, por meio do PL 756/2019, do vereador Marcelo Seminaldo (PT).

Os vereadores também aprovaram a Fusão dos Projetos 1204/2020 e 2400/2021, sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede) e ex-vereadora Carol Ribeiro (PMDB). Por fim, foi aprovada a Resolução 4/2024, de autoria da Mesa, sobre convênio entre a Câmara de Guarulhos e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

No início da sessão, o vereador Kleber Ribeiro (PL) solicitou a retirada do PL 49/2025, de autoria dele, segundo o qual, “Institui a obrigatoriedade do uso de microcâmeras de uso pessoal pelos professores da rede municipal de ensino de Guarulhos”, que estava relacionado na pauta do Grande Expediente. A sessão foi encerrada pouco depois das 17h por falta de quórum para prosseguir os trabalhos.

DIA NACIONAL
O vereador Daniel Santos (PP), ao utilizar a tribuna falando sobre a atuação da Polícia Militar de São Paulo, chamou a atenção do público para o fato de nesta quinta-feira (20/02) ser celebrado o “Dia Nacional de combate às drogas e ao alcoolismo no Brasil”.

TRIBUNA LIVRE
O morador do Jardim Presidente Dutra, Renê de Almeida Silva, ocupou a Tribuna Livre e falou sobre os problemas da região onde mora, incluindo a demora no atendimento oferecido pela Policlínica do Jardim Maria Dirce. Ele abordou também a necessidade de limpeza dos córregos e, ao mesmo tempo, observou que a população não deveria jogar entulhos nas ruas.

Na manhã desta quarta-feira (19), a Procuradoria Especial da Mulher realizou uma reunião ordinária para planejamento anual dos trabalhos. Na pauta, as vereadoras deliberaram a criação de uma agenda de visitas às casas de acolhimento às mulheres vítimas de violência; a renovação e ampliação dos convênios com universidades para atendimento psicológico e jurídico; a fixação do calendário de eventos com temas relevantes para a bancada feminina; e a inclusão de Projetos de Lei de proteção e apoio às mulheres na pauta das Comissões para votação coletiva em Plenário, sobretudo, no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Segundo a Procuradora Especial da Mulher, vereadora Fernanda Curti, a Faculdade Eniac tem interesse em aderir ao convênio para oferecer atendimento psicológico às mulheres vítimas de violência acolhidas pela Procuradoria. A vigência dos convênios pré-estabelecidos acabará em maio de 2025 e será necessário consultar o setor jurídico do Legislativo para verificar a possibilidade de prorrogação ou de realização de um novo chamamento público para manifestação de interesse das instituições.

Outra demanda discutida pelas vereadoras foi a definição de datas para a realização de sessões solenes, com a finalidade de debater temas relevantes para a bancada feminina, garantindo a participação da sociedade civil organizada e de instituições como a Asbrad, a OAB, a Subsecretaria de Políticas para Mulheres, entre outras. Participaram da reunião da Procuradoria Especial da Mulher as vereadoras Fernanda Curti, Carlinda Tinôco, Janete Rocha Pietá e Karina Soltur.

Durante reunião ordinária nesta quarta-feira (19/02), a Comissão de Trânsito e Transportes do Legislativo aprovou o uso de cartões e de pix para pagamentos de tarifas no transporte público. Os vereadores Alemão do Transporte (DC) e Joseval Queiroz (PL) participaram dos debates na reunião, que contou com uma pauta de cinco itens.

Entre as proposituras, está a fusão dos PLs 1931/2023 e 1969/2023, dos autores: Danilo Gomes (Republicanos), Rafael Acosta (PSB) e Leandro Dourado (Solidariedade), sobre a possibilidade da utilização dos cartões de débito e crédito para pagamento das tarifas do transporte público coletivo. O parecer foi favorável. Uma emenda da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que incluiu o pagamento por PIX também foi avaliada positivamente.

“É um projeto importante. O avanço tecnológico nos proporciona o uso dessa ferramenta de pagar com cartões. Os concessionários já adaptaram os validadores para receber essa tecnologia”, salientou Alemão do Transporte, que preside a Comissão. Ele explicou que, entre os benefícios da proposta, é possível destacar a segurança, uma vez que não haverá tanta circulação de dinheiro no transporte, e a ajuda na atenção do motorista, que não precisará se preocupar em cobrar com o dinheiro.

Outros dois projetos foram deliberados positivamente: o PL 95/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova; e o PL 1726/2023, de Ticiano (PSD), que altera a Lei n° 7.651 de 2018, permitindo aos idosos e às pessoas com deficiência estacionarem em vagas não reservadas na Zona Azul, sem que haja cobrança pelo seu uso, quando não tiver no local vagas reservadas disponíveis.

Os parlamentares decidiram enviar um memorando sugerindo alterações e solicitando informações em dois projetos, antes de emitir parecer. São eles: PL 12/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos do transporte coletivo, e PL 129/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que dispõe sobre a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas em Guarulhos.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, que pretende apurar a suposta falta de médicos e problemas no funcionamento de hospitais em Guarulhos no final de 2024, definiu a relatoria do grupo, durante reunião realizada na tarde de segunda-feira (17/02).

Como os vereadores Geleia Protetor (PSD) e Fernanda Curti (PT) manifestaram o desejo de assumir a relatoria, foi necessário fazer uma votação entre os parlamentares presentes. Foram cinco votos para Geleia Protetor e dois para Fernanda Curti. A presidência da CEI, que já havia sido anunciada, está sob a responsabilidade do vereador Maurício Guti (MOBILIZA), que foi o autor do requerimento que propôs a Comissão Especial.

“Com a definição do relator, nós poderemos definir o cronograma de trabalhos e começarmos a buscar a documentação necessária para atingirmos o objetivo principal da CEI, que é esclarecer essas dúvidas em relação ao possível fechamento da UTI do HMU [Hospital Municipal de Urgências], ao possível fechamento do Hospital Pimentas em dezembro de 2024 e à falta de médicos nas unidades de saúde, que ainda continua acontecendo na cidade”, disse o presidente da CEI. Ficou agendada para o dia 6 de março, às 14 horas, a primeira reunião da Comissão.

A Secretaria Municipal da Saúde apresentou a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2024 durante audiência pública na Câmara de Guarulhos. O evento, realizado na manhã desta segunda-feira (17/02), foi aberto pelo vereador Gilvan Passos (Republicanos), que preside a Comissão de Higiene e Saúde Pública do Legislativo, e contou com a participação do secretário Márcio Chaves Pires.

Ao iniciar a apresentação, Pires lembrou que o período analisado é parte da gestão anterior. Ele explicou que a despesa liquidada com saúde durante o ano passado foi de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, considerando as despesas computadas no cálculo do limite mínimo constitucional. Os valores são provenientes de recursos do tesouro municipal e de transferências de recursos estaduais e federais.

O secretário destacou que o percentual aplicado em saúde diminuiu. Segundo Pires, em 2023 o percentual aplicado na área foi de 26,60%. Já em 2024, esse valor foi de 23,98%.

As receitas foram aplicadas em cinco programas gerais da Secretaria: fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde; fortalecimento da atenção primária à saúde; ampliação do atendimento em média e alta complexidade; qualificação das ações de vigilância em saúde; e fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.

Márcio Pires ainda divulgou informações sobre os maiores credores da Pasta, nascimentos na cidade, principais causas de mortalidade, principais causas de internações, produção hospitalar e pré-hospitalar, atendimentos do SAMU, rede de urgência e emergência, produção ambulatorial, vigilância em saúde, entre outras.

O secretário aproveitou a oportunidade para expor uma rápida visão de planejamento que a Secretaria da Saúde tem para os próximos quatro anos. “Precisamos trabalhar na lógica do fortalecimento do SUS, da implantação do SUS na sua essência. Esse é o debate que nós temos que fazer”, ressaltou.

De acordo com o Pires, os resultados almejados das políticas públicas de saúde incluem reduzir as mortalidades de causas evitáveis materna e infantil, reduzir a mortalidade por causas externas (como acidentes e violência), reduzir a mortalidade prematura por complicações de algumas doenças; melhorar a satisfação dos usuários e dos profissionais do SUS, além de propiciar maior longevidade saudável aos guarulhenses e serviços estruturados confiáveis e modernos.

Nesta segunda-feira (17/02), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou a primeira reunião ordinária deste ano legislativo. O encontro teve a presença dos três integrantes que compõem a Comissão: Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR), presidente; Karina Soltur (PSD), secretária; e Daniel Rodrigues Alves (DC), membro.

Sandes falou sobre a análise dos oitos itens presentes na pauta, sendo três projetos de lei elaborados por parlamentares da Casa, quatro Vetos Totais e um Veto Parcial a PLs de vereadores e ex-vereadores. “Hoje, na nossa primeira reunião ordinária, nós analisamos alguns projetos que foram rejeitados no autógrafo final pelo prefeito na Legislatura anterior, e cabe a nós, na atual Legislatura, decidir manter ou não o Veto. Analisamos também alguns projetos novos, que serão submetidos ao plenário para votação”, explicou o presidente.

Recebeu parecer favorável o PL 1725/2023, apresentado pelo vereador Ticiano (PSD), que altera a Lei Municipal n° 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar a festividade desfiles dos blocos e bandas carnavalescos, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da cidade de Guarulhos.

Por questões de ordem técnica, dois projetos de lei foram analisados contrariamente pela CCJ. São eles o PL 89/2024, que institui o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer Bem, me faz bem” nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Guarulhos; e o PL 1204/2023, que propõe a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica fixado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão foi favorável à manutenção de quatro Vetos da Prefeitura, listados abaixo:

Veto Parcial ao PL 990/2020, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, a ser realizada entre os dias 23 e 29 de novembro no município de Guarulhos;

Veto Total ao PL 2614/2021, que propõe a criação de um link de acesso no Portal de Transparência, para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento, na cidade de Guarulhos;

Veto Total ao PL 3329/2021, que altera o artigo 9º da Lei nº 7.651, de 24 de agosto de 2018, que trata do sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominados Zona Azul; e

Veto Total ao PL 3757/2019, que dispõe sobre autorização para uso de VANTS (veículos aéreos não tripulados) no combate ao crime de maus-tratos a animais no município.

Ficou pendente de parecer e deverá retornar à pauta da próxima reunião da Comissão o Veto Total ao PL 116/2024, que trata da alteração da Lei nº 8.274, de 16 maio de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.