Câmara de Guarulhos

A Câmara Municipal de Guarulhos prorrogou o prazo para que os candidatos do concurso público de 2022 solicitem o reembolso da taxa de inscrição. Aqueles que ainda não pediram a devolução do valor têm agora até o dia 28 de outubro de 2024 para preencher o formulário eletrônico e enviar os dados necessários.

Mais de 20 mil candidatos já foram reembolsados, após seguir o procedimento indicado no site da Câmara e enviar as informações corretamente. Os candidatos que ainda não solicitaram a restituição devem realizar o seguinte procedimento:

Acesse o link: https://forms.office.com/r/qGY7XJSCUy

Preencha o formulário com nome completo, CPF do candidato, e-mail, número de inscrição e dados bancários para reembolso (a chave PIX deve ser o CPF do candidato);

Envie o comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento para o e-mail concurso2022cmg@guarulhos.sp.leg.br;

Aguarde a transferência do valor na chave PIX informada.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (30/09), deliberou cinco projetos. Quatro receberam parecer favorável e seguem para discussão e votação em plenário.

Este é o caso do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 2164/21, que obriga a afixação de cartazes em elevadores alertando para o risco de acidentes com guias de animais presas às portas.

A mesma condição foi dada ao PL 166/24, que altera a nomenclatura dos cargos de assistente de gestão pública e de agente de administração “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G” para agente de administração; ao Projeto de Resolução-PR 04/2024, que autoriza o convênio entre a Câmara e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas; e o PR 05/2024, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesa no âmbito da Câmara, sua forma de aplicação e a prestação de contas.

Por questões técnicas, recebeu parecer contrário o PL 2762/2018, que veda pessoas inscritas na dívida ativa no Município de exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta.

A Câmara de Guarulhos realizou sessão ordinária nesta segunda-feira, 30/09, e os vereadores deliberaram dois itens da pauta do Grande Expediente.

Foram analisados um requerimento, o 219/2024, que pede informações sobre o terreno situado na interseção da Rua 2º Sargento Andiras Nogueira de Abreu com a Rua Urutaí, na Vila Capitão Rabelo; e um Projeto de Lei, o 175/2024, sobre a liberação das faixas exclusivas e preferenciais de ônibus para veículos cadastrados em aplicativos de transporte.

Durante a votação de um item que não tem consenso e que exige maioria qualificada, não houve quórum para manter os trabalhos.

A Secretaria Municipal da Saúde participou de uma audiência pública, na manhã desta quarta-feira (25/9), na Câmara de Guarulhos para apresentar a prestação de contas do 2º quadrimestre de 2024. Além de Sílvio Cardoso, secretário da Saúde em exercício, os trabalhos contaram com a participação e apresentações de técnicos da Pasta.

Bruno Menon, chefe de divisão técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, explicou que a Secretaria teve uma receita liquidada no final do 2º quadrimestre de aproximadamente R$ 772 milhões. Ao comparar o valor com as receitas realizadas do município, Bruno Menon afirmou que a cidade destinou, no período analisado, um montante para saúde maior do que o mínimo exigido na Constituição. “Nós calculamos que foi gasto com ações e serviços de saúde 24,82%, muito acima dos 15% previstos constitucionalmente”, destacou.

O chefe de divisão técnica ainda apresentou gastos com saúde que não são computados no cálculo do limite mínimo constitucional. De acordo com Bruno Menon, foram mais R$ 271 milhões em despesas liquidadas com recursos do tesouro municipal e recursos de transferências e convênios estaduais e federais.

Todo o orçamento é destinado, de maneira geral, para os cinco programas da Secretaria: fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde; fortalecimento da atenção primária à saúde; ampliação do atendimento em média e alta complexidade; qualificação das ações de vigilância em saúde; e fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.

Ao expor dados de produção hospitalar, a chefe de divisão técnica de Gestão da Informação em Saúde, Gabriela Pedroso, disse que foram realizadas 11.131 internações em hospitais de gestão municipal no segundo quadrimestre deste ano. Nos hospitais de gestão estadual, foram 6.179 internações no período de maio a julho (dados de agosto ainda não estavam disponíveis no banco do Ministério Saúde).

Também foram divulgadas informações sobre: dados e ações da rede de urgência e emergência; produção ambulatorial; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); campanhas; capacitações e treinamentos realizados; auditorias; ações de vigilância em saúde; obras e infraestruturas na área da saúde; entre outros.

A sessão ordinária da Câmara de Guarulhos marcada para esta quarta-feira (25/09) tem quatro projetos para discussão e votação dos vereadores. Dois deles estão em segunda discussão, portanto, se aprovados, seguem para sanção do Executivo: PL 1804/2021, que cria o Programa Educacional Conhecer Guarulhos, e PL 2392/2023, que reconhece de utilidade pública da Associação Marinatti.

Em primeira votação, há dois projetos: PL 030/2024, que reconhece a fibromialgia como deficiência, e o PL 151/2024, que altera a denominação da Avenida Brejinho para Avenida Microuhie Guerekmezian – ‘Dicranui Guerekmezian’.

Na manhã desta terça-feira, 24 de setembro, a Secretaria da Fazenda realizou audiência pública para demonstração do cumprimento das metas fiscais, do segundo quadrimestre de 2024, na Câmara de Guarulhos. A apresentação foi conduzida pelo diretor de Planejamento Orçamentário, Guilherme Costa Moreira.

No quadro de receitas, o valor nominal do total bruto arrecadado em 2023 foi de R$ 4,1 bilhões, saltando para R$ 4,7 bilhões, em 2024; o que representa um crescimento de 15,7%. Moreira explicou que o aumento se deve às operações de crédito do Banco de Desenvolvimento da América Latina CAF, da agência de fomento Desenvolve São Paulo, e do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

A cidade registrou um crescimento, acima da inflação, de 8,2%, nas receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Em 2023, a arrecadação foi de R$ 1,3 bi e em 2024, de R$ 1,5 bi. Entre as principais fontes de receita com aumento percentual expressivo de arrecadação está o ICMS, com 11,8%; o ISSQN, com 15,4%; e o IPTU, com 2,8%. “A gente conseguiu arrecadar o máximo histórico de ISSQN neste ano, por três meses arrecadamos mais de R$85 milhões por mês”, declarou.

Quanto à dívida ativa de IPTU, houve um decréscimo de 21%. O que explica esta queda orçamentária, segundo Moreira, é a presença do Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), no ano anterior, que aumentou, temporariamente, a receita e, com a diluição deste efeito, o valor arrecadado ficou menor.

Quanto às despesas, o valor orçado atualizado cresceu de R$ 6,8 bi para R$ 7,2 bi, de 2023 para 2024. No detalhamento das despesas correntes, houve um acréscimo de 0,5% com pessoal e encargos sociais; 0,9% com juros e encargos da dívida ativa; e 7,2% com outras despesas correntes. Nas despesas de capital houve um crescimento de 49,4%.

A dívida corrente líquida, segundo Moreira, diminuiu. “Atingimos, mais uma vez, o nível mínimo histórico de endividamento do município, que já chegou em 105,1%, em 2016, e agora está na casa de 30%.”

A Câmara de Guarulhos aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira, 23/09, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021, por meio do Decreto Legislativo 007/2024, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. Os vereadores também aprovaram, em definitivo, o PL 2283/2023, que altera a Lei 7470/2016, para fazer constar o Dia pela Valorização à Prática da Vacinação, a ser celebrado todo dia 17 de outubro.

Três projetos passaram pelo primeiro turno de votação: o PL 1804/2021 criando o Programa Educacional Conhecer Guarulhos; o PL 2392/2023 reconhecendo como de utilidade pública a Associação Marinatti e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2024, que muda o parágrafo 1º do artigo 35, alterando de 2/3 para 3/5 o quórum mínimo para aprovação de emendas a esta lei, de acordo com a legislação federal. Este projeto só retorna à pauta em dez dias, de acordo com o rito desse tipo de votação.

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 005/2024, que concede o título de cidadão guarulhense ao advogado, Claudevan da Silva Lima. Segue na pauta o PL 151/2024 sobre alteração da denominação da Avenida Brejinho para Avenida Microuhie Guerekmezian – ‘Dicranui Guerekmezian. Esse projeto ainda não obteve votos suficientes para ser aprovado ou rejeitado.

No Grande Expediente, havia apenas um item relacionado, que foi deliberado e será encaminhado à Prefeitura, o Requerimento de Informação nº 216/2024 que solicita informações sobre o Processo Administrativo nº 43556/2018.

A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta quarta-feira, 18/09, se resumiu aos trabalhos do Grande Expediente, no qual três projetos foram deliberados com parecer favorável. Eles seguem agora para discussão nas Comissões Técnicas Permanentes da Casa.

Foram eles: o PL 169/2024, que denomina via pública sem nomenclatura oficial, localizada no Parque Continental II, de William Alves do Nascimento; o PL 170/2024, que autoriza a Prefeitura a contratar serviço de Wi-Fi gratuito para os usuários das unidades de saúde; e o PL 171/2024, que dispensa a apresentação de carteirinha para idosos no transporte público.

Por falta de quórum, a Ordem do Dia não foi realizada. A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.

Na sessão ordinária da Câmara de Guarulhos desta segunda-feira (16/09), os vereadores aprovaram três projetos em segunda votação. É o caso do PL 2827/2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas (DRC); do PL 3118/2023 sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU; e do PL 13/2024 sobre a denominação de via pública no Parque Continental III, de Rua Francisca Alves da Silva Moraes. Os três serão enviados para o Executivo, que poderá sancionar ou vetar cada um deles.

Foi aprovado o Decreto Legislativo 19/2024, de concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Senhor Pastor Adson Belo. O PL 2283/2023, que pretende estabelecer o dia 17 de outubro, como data para celebrar, anualmente, o Dia pela Valorização à Prática da Vacinação, passou pelo primeiro turno de votação e recebeu votos suficientes para seguir tramitação. Ele voltará à pauta para mais uma rodada de votação.

O projeto 151/2024, que pretende alterar a denominação da Avenida Brejinho, localizada em Cumbica, para Avenida Microuhie Guerekmezian – Dicranui Guerekmezian, segue na pauta, pois não recebeu votos suficientes para ser rejeitado ou aprovado. As contas da Prefeitura do exercício financeiro de 2021 não foram votadas.

Os seis itens que constavam da pauta do Grande Expediente foram deliberados: três requerimentos com pedido de informações endereçados à Prefeitura e três novos projetos de lei.

Câmara aprova quatro projetos em sessão realizada nesta quarta-feira

PL que garante à gestante optar pela cesárea ou analgesia a partir da 39ª semana de gravidez foi um dos itens aprovados

Os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram e aprovaram quatro projetos de Lei em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (11/09). Em segunda discussão foi referendado o PL 2119/2022, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesárea, a partir da 39ª semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. A propositura segue para sanção do Executivo.

Também foram aprovados em primeira votação o PL 2827/2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas; o PL 013/2024, que denomina Rua Francisca Alves da Silva Moraes via pública sem nomenclatura oficial, localizada no Parque Continental III; e o PL 3118/2023, que altera e inclui dispositivo na Lei 6793/2010, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. Este último projeto permite que o proprietário seja ressarcido pela Prefeitura quando for lançada no imposto uma área maior do que a que ele na prática possui. Estes três itens retornam na pauta da próxima Sessão para o segundo turno de votação.