Câmara de Guarulhos

A Comissão Técnica de Constituição e Justiça decidiu pelo parecer favorável em três projetos de autoria da Prefeitura analisados na reunião semanal ocorrida nesta quarta-feira (22) na Câmara de Guarulhos.

Foram avaliados o PL 3.100/2023 que propõe alterações na Lei nº 6.565/2009, no que concerne à gratificação de Coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); o PL 3.101/2023 visa instituir o Plano e Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos e a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos, que pretende criar ações integradas envolvendo a GCM, polícias civil e militar, polícia rodoviária e polícia federal.

Por fim, o PL 3.099/2023 que visa instituir a Política Municipal de Educação Ambiental. O texto estabelece que a educação ambiental é um componente essencial e permanente, além de tratar-se de um processo contínuo e intersetorial. O texto define conceitos e elenca critérios específicos para o desenvolvimento da educação ambiental no município.

O Poder Legislativo de Guarulhos realizou a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara, na última terça-feira, 21 de novembro. A previsão de orçamento para 2024 é de R$ 170 milhões, sendo que 91% serão destinados a despesas correntes e 9%, a investimentos e despesas de capital.

A composição das despesas está distribuída de acordo com os seguintes percentuais: 60% para folha de pagamento, 11% para encargos previdenciários, 6% para benefícios (vale alimentação e auxílio creche), 14% para serviços de terceiros e material de consumo, 6% para obras e instalações e 3% para equipamentos e materiais permanentes.

De acordo com a diretora executiva de Assuntos Financeiros, Priscila Naomi Kinjo, os maiores contratos em andamento são: publicidade, com investimentos de aproximadamente R$ 2,5 milhões anuais; locação de viaturas, com contrato de R$ 102 mil mensais; e serviços de controle de acesso, limpeza e motoristas terceirizados, sendo dois contratos, um de R$ 80 mil mensais e outro, R$ 70 mil mensais.

Segundo o presidente da Comissão de Compras do Legislativo, José Adriano Zago, há vários processos de contratação em andamento, entre eles: a aquisição de mobiliários; o novo sistema de controle de acesso, com catracas, tags e cancelas para identificação de veículos; e a aquisição de um gerador de energia.

Zago destacou ainda a criação de um importante projeto, o Câmara sem Papel, que prevê a digitalização de todos os arquivos do Legislativo. “O sistema de contratação já garantiu a assinatura do contrato e está em fase de implementação.” Outras demandas estão em andamento, entre elas: a manutenção e limpeza do sistema fotovoltaico para evitar a perda de eficiência; a criação da Escola do Parlamento, que deve funcionar com treinamentos para os servidores e para a sociedade; a implantação de um sistema de compilação de leis; e a criação de um aplicativo de ouvidoria, para atender as solicitações da população com mais eficiência.

A vereadora Janete Rocha Pietá (PT) usou a tribuna para sugerir a criação de um polo que possibilite o deslocamento da população até a Câmara, já que a nova sede está deslocada da região central. A parlamentar disse que é preciso criar uma linha de ônibus com destino ao Legislativo e negociar com agências bancárias e outros serviços essenciais para se instalarem na região. “Não é só dizer para população vá pra Câmara, precisamos de um ônibus que venha até aqui”, explicou.

A Câmara recebe o repasse da Prefeitura, conforme previsto no art. 29-A, IV, da Constituição Federal. As receitas que compõem a base de cálculo para aplicação dos limites de gastos com o Poder Legislativo correspondem a 4,5%. A composição do orçamento, inclui, entre outros impostos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Portanto, o Legislativo recebe os tributos da cidade, inclusive, a dívida ativa e a cota do Fundo de Participação do Município.

Nesta terça-feira, 21 de novembro, a Câmara de Guarulhos anunciou o segundo repasse de R$ 5 milhões aos Hospitais Jesus José e Maria e Stella Maris, totalizando R$ 10 milhões em subvenções. O recurso é fruto da redução de despesas internas do Legislativo e os valores serão repassados às instituições ainda em novembro de 2023. A Casa já havia anunciado um repasse no dia 24 de outubro.

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano Americano (Cidadania), afirmou que o empenho do Legislativo e do Executivo possibilitou a duplicação dos recursos destinados às instituições. “A Prefeitura já aumentou de R$ 23 milhões para R$ 36 milhões a subvenção destinada aos hospitais. E, com a economia gerada pela Câmara e o repasse desses R$ 10 milhões, o valor chegará a R$ 46 milhões, ou seja, os recursos para os hospitais vão dobrar.”

Participaram da solenidade de assinatura do termo de compromisso de entrega dos recursos, além do presidente Ticiano Americano, os vereadores Lucas Sanches (sem partido), Janete Rocha Pietá (PT), Vanessa de Jesus (Republicanos) e Carlinda Tinôco (Republicanos). Os parlamentares falaram sobre a importância do trabalho das duas instituições e manifestaram a intenção de indicar ao Executivo a divisão igualitária dos recursos, considerando que os dois hospitais desenvolvem um trabalho relevante para a população de Guarulhos, embora a definição de percentual seja uma decisão técnica, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o médico intensivista e diretor técnico do Hospital Stella Maris, Luiz Fernando Castro, os recursos chegam em boa hora, devido à operação em alta complexidade, que aumentou após a pandemia. “Depois da pandemia, os problemas cardíacos aumentaram em quantidade e gravidade; os custos aumentaram, mas não retornaram ao patamar anterior; trabalhamos com alta complexidade, o que, infelizmente, representa alto custo”, explicou.

Segundo o presidente da Associação Beneficente Jesus, José e Maria, Nelson Fernandes Junior, o repasse é uma tábua de salvação. “Parabéns à Câmara, na presidência do vereador Ticiano, por essa economia substancial que, se não cobre todo nosso déficit, faz nosso fim de ano ser um pouco mais tranquilo. Quem se beneficia é o paciente guarulhense”, afirmou.

Para a madre Vitória de Nazareth, presidente do Hospital Stella Maris, o trabalho da Câmara foi intenso em nome da população. “A necessidade é da saúde pública do município. Agradecemos o esforço conjunto, do prefeito Guti, que sinalizou que executará o repasse, e dos vereadores, principalmente o presidente Ticiano, que governou a Câmara no sentido de ajudar esses hospitais que tanto necessitam.”

Cinco projetos podem passar pelo segundo turno de votação na sessão da Câmara de Guarulhos desta quarta-feira, 22/11, com início a partir das 14h. Trata-se das seguintes propostas: serviço funerário gratuito (PL 518/2017); instituição do “Colar de Girassol” (PL 1742/2021); conversão da rede aérea de cabos para subterrânea (PL 1946/2021); inclusão do Congresso da Advocacia no calendário Oficial do Município (PL 759/2023); e inclusão do Dia do Veterano Militar das Forças Armadas e Forças Auxiliares no calendário Oficial do Município (PL 1166/2022).

A proposta que altera a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho (PL 2926/2023) e o projeto de implementação de um Programa de Combate à Violência Obstétrica e um canal de denúncia (PL 1475/2023) complementam a Ordem do Dia. No Grande Expediente foram relacionados 90 itens, sendo 13 requerimentos e o restante se divide em projetos de lei, de resolução e decretos legislativos.

Além da convocação ordinária, o presidente Ticiano Americano (Cidadania) também marcou sessões extraordinárias com objetivo de deliberar pelo menos 25 novos projetos e votar oito, dos quais seis também estão relacionados na ordinária. Os vereadores podem deliberar e votar o Decreto Legislativo 3198/2023, de concessão de Título de Cidadão para Marcelo Teixeira, presidente do Conselho e Pró-reitor administrativo da Universidade Santa Cecília, bem como o PL 2983/2023, sobre prestação de auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo.

A Secretaria Municipal de Educação apresentou a previsão orçamentária para 2024 durante audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizada na Câmara de Guarulhos, na última terça-feira, 21 de novembro. O orçamento é da ordem de R$ 1,7 bilhão, provenientes de seis fontes de receitas. 

A composição das receitas está distribuída da seguinte forma: R$ 862,9 milhões são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); R$ 800,6 milhões, da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); R$ 116,3 milhões, da Quota Salário Educação (QSE); R$ 18,3 milhões, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); R$ 165 mil, do Programa Brasil Carinhoso; e R$ 608 mil, do Fundo Municipal de Educação. 

O custeio da folha de pagamento dos servidores da Educação representa uma despesa de R$ 987,4 milhões, sendo R$ 10,8 milhões para vale-transporte e R$ 127,5 milhões destinados ao pagamento de vale alimentação e refeição. Estão previstos investimentos em educação de R$ 64,3 milhões, o que representa 4% do orçamento destinado a investimentos contra 96% destinado ao custeio. 

A vereadora Janete Rocha Pietá (PT) solicitou, entre outras coisas, o detalhamento da divisão do orçamento entre a educação infantil e fundamental. O diretor do Departamento Orçamentário da Educação, Eduardo Tavares, explicou que os investimentos seguem uma tendência história quase paritária entre as destinações feitas às creches e ao ensino fundamental. 

A vereadora Carol Ribeiro (PSDB) pediu mais informações sobre o programa Brasil Carinhoso. Tavares disse que os recursos estão ligados à segurança alimentar e nutricional, além de garantirem o acesso e permanência das crianças na educação infantil. 

O vereador Lauri Rocha (PSD) questionou o percentual do orçamento destinado à educação. Tavares informou que graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para garantir a aplicação do mínimo constitucional, referente ao período de 1998 a 2001, o município recompõe gradualmente o déficit da gestão passada, mantendo o percentual de aproximadamente 26%, ou seja, acima do exigido pela Constituição Federal. 

O vereador Jorginho Mota (Agir) elogiou o trabalho da Secretaria à frente do Atendimento da Educação Especial (AEE) e solicitou dados sobre o número de crianças atípicas atendidas pela rede pública municipal de educação. Tavares explicou que os dados estão vinculados a outro departamento, por isso serão encaminhados posteriormente ao gabinete do parlamentar. 

Os vereadores de Guarulhos discutem e votam cinco projetos de lei na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 1º/11, na Câmara Municipal. Um deles é o PL 242/2017, assinado por vários parlamentares. Em primeira discussão e votação, a proposta trata da implantação de aparelhos de ar condicionado e sistema de internet sem fio no transporte público do Município.

Também em sua primeira fase estão o PL 1925/2021 (Márcia Taschetti, PP), que institui um programa municipal de conscientização sobre proteção aos animais domésticos e abandonados; o PL 1947/2021 (Martello, PDT), que institui uma campanha permanente de arrecadação de doações, por meio do Fundo Social de Solidariedade; e o PL 521/2023 (Ticiano Americano, Cidadania), que cria a Operação Cata-Treco no Município.

Em segunda discussão está o Substitutivo nº 1 ao PL 2949/2022 (Rafael Acosta, DC), que torna obrigatória a existência de um local para animais domésticos nos novos empreendimentos em Guarulhos. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Guti (PSD).

No Grande Expediente, dentre os 105 itens relacionados para discussão e deliberação dos parlamentares, destaque para um item encaminhado pelo Executivo: PL 3056/2023, que permite à Prefeitura criar o Parque Industrial e Tecnológico de Guarulhos, incluindo na proposta a concessão de direito real de uso das áreas para sua implantação.

A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o YouTube.