Guarulhos

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Guarulhos realizou uma audiência pública, na manhã desta quarta-feira, 26 de fevereiro, no Legislativo, para demonstração do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024, em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita corrente arrecadada em 2024 foi de R$ 6,6 bilhões. Os recursos que compõe a receita são provenientes de diversas fontes de arrecadação: 31% de impostos, taxas e contribuições de melhoria; 1,2% da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); 1,4% de receita patrimonial; 0,5% da receita de serviços; 55,2% de transferências correntes, principalmente IPVA e ICMS; 4,1% de outras receitas correntes; 5,4% de operações de crédito; e 1,1 de transferências de capital.

No detalhamento das arrecadações, o ICMS lidera o topo da lista, com recursos da ordem de R$ 1,9 bilhões. Outras grandes arrecadações provêm do ISSQN, com recursos de R$997 milhões; do Fundeb, R$619 milhões; do IPTU, R$ 528 milhões; e do IPVA, R$357 milhões.

As despesas por grupo, empenhadas em 2024, foram distribuídas da seguinte forma: R$5,5 bilhões para despesas correntes e R$737,9 milhões para despesas de capital. Detalhando-se a divisão das despesas por órgão da Prefeitura, os três maiores gastos orçados atualizados são: R$ 1,9 bi, da Secretaria de Educação; R$1,7 bi, da Secretaria de Saúde; e R$899 milhões da Secretaria de Gestão.

O diretor orçamentário da Fazenda, Guilherme Costa Moreira, questionado sobre o desvio dos recursos que seriam utilizados para o término do Hospital da Mulher e do Hospital Pimentas afirmou que o Governo do Estado fez a destinação do dinheiro para custeio. “A questão dos R$40 milhões da Saúde, como tem sido um fato amplamente discutido nos últimos dias, eu fui ver a resolução da Secretaria Estadual da Saúde, para ver como esse recurso foi transferido, de fato, são R$40 milhões em recursos de custeio, então, a Secretaria de Saúde aplicou corretamente, não tem erro nenhum, ela aplicou em custeio, colocou no pagamento”, explicou.

Quatro itens passaram pela análise da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos, na tarde desta quarta-feira (26/02). Os projetos foram apreciados pelo presidente Alemão do Transporte (DC) e por Joseval Queiroz (PL), membro da Comissão.

A proposta de ampliar o Programa de transporte escolar municipal gratuito aos alunos matriculados nas instituições conveniadas de Guarulhos recebeu parecer favorável. O presidente da Comissão elogiou o PL 10/2024, elaborado por Danilo Gomes (REPUBLICANOS), alterando o artigo 1º da Lei 6560/2009. “É importante ampliar e dar o direito para todos, visto que uma parte da sociedade já tinha esse direito e outros não tinham. Fomos favoráveis, porque o projeto abrange toda a educação, incluindo as crianças que estão matriculadas nas conveniadas. Depois da aprovação do projeto, a Prefeitura vai fazer um estudo para avaliar a questão do aumento do número de transportadores escolares, de acordo com a quantidade de crianças que serão transportadas”, disse Alemão.

O PL 68/2024, que também foi apresentado por Danilo Gomes, foi analisado favoravelmente. O projeto proíbe a instalação de pilaretes e bollards nas vielas do município, a fim de garantir que os dispositivos utilizados para bloquear a passagem de motos não prejudique a acessibilidade de pessoas com cadeiras de rodas e carrinhos de bebê.

Ainda durante a reunião, a Comissão emitiu parecer favorável ao PL 4051/2023, de Rafael Acosta (PSB), que institui o Programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar, público e privado, de alunos com até 11 anos de idade. Por fim, foi analisada contrariamente a proposta de fusão dos PLs 2602/2019 e 2184/2021, que propõem a criação de pontos específicos para veículos credenciados pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Prestadores Autônomos de Serviços de Entrega em Domicílio dos Mercados, Supermercados, Hipermercados, e Atacadistas de Guarulhos (Sind-Entregas).

Os vereadores da Câmara de Guarulhos realizaram, na tarde desta quarta-feira, 26/02, Sessão Extraordinária que deliberou o PL 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI. A mesma propositura também altera a denominação da Guarda Civil Municipal, que passa a se chamar Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024. A matéria recebeu parecer favorável e segue agora para discussão nas Comissões Técnicas Permanentes da Casa.

Antes, durante a Sessão Ordinária, na Ordem do Dia, foram discutidos seis itens, todos aprovados. Em segunda discussão e votação, foram aprovados o PL 2268/2023, de Rafael Acosta (PSB), que inclui no calendário municipal o 15 de fevereiro como o Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infantojuvenil; o PL 1642/2021, de Geleia Protetor (PSD), que obriga o agressor de animais a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos; o Substitutivo nº 1 do PL 2398/2022, de Karina Soltur (PSD), que inclui no calendário do Município o Dia da Cultura Geek; e o PL 2178/2014, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das administradoras de condomínio, acrescentando o parágrafo 2º ao artigo 25 da Lei 5986/2003. Estes seguem para sanção do Executivo.

Os vereadores ainda analisaram o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei 990/2020, de Carol Ribeiro (MDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, entre 23 e 29 de novembro. O veto foi mantido. Também em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede o título de Cidadão Guarulhense a Vinicius Gouvea da Silva.

No início dos trabalhos, durante a Tribuna Livre, foi dada a palavra, por dez minutos, ao munícipe Humberto Gomes da Silva Sá. Ele discursou sobre a homologação por mais dois anos dos remanescentes do concurso público anterior da Guarda Civil Municipal.