Guarulhos

A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a dois Projetos de Lei durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (25/03). As propostas seguem em tramitação no Legislativo municipal e tratam de temas ligados à segurança urbana e à inclusão.

Um dos textos analisados foi o PL 528/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já (PL), que propõe alterações no Código de Edificações da cidade para ampliar a responsabilidade das construtoras quanto à limpeza, segurança e conservação de vias públicas e imóveis vizinhos durante a execução de obras.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a proposta busca reduzir riscos enfrentados por pedestres e motoristas. Segundo ele, é comum que caminhões de concreto obstruam vias sem sinalização adequada, obrigando pessoas a desviar pelo meio da rua e aumentando o perigo de acidentes.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 102/2024, apresentado pelo então vereador Maurício Brinquinho em parceria com o vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT). A proposta institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer diretrizes e políticas voltadas a esse público no município.

Já dois itens da pauta foram rejeitados pela Comissão. O PL 2202/2021, que trata do Serviço de Entrega Rápida, não avançou por já existir proposta semelhante em tramitação. O PL 100/2025, que previa a criação de uma Zona Urbana Industrial, foi barrado devido à ausência de delimitação geográfica e ao possível impacto negativo na arrecadação municipal.

A Comissão de Saúde da Câmara de Guarulhos aprovou, na manhã desta quarta-feira (25 de março), o Projeto de Lei 468/2025, que prevê a instalação obrigatória de câmeras de segurança em clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento de crianças atípicas no município. A proposta é de autoria do vereador Júnior Caiçara e recebeu parecer favorável com Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), com correções no texto.

Durante a reunião, um grupo de mães acompanhou a discussão e destacou a importância da medida. Entre os principais benefícios apontados estão a proteção das crianças contra abusos e agressões, a garantia de que o atendimento terapêutico está sendo realizado de forma adequada e a possibilidade de acompanhamento do desenvolvimento dos pacientes por seus responsáveis.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Gilvan Passos, afirmou que já havia recebido uma das mães em seu gabinete e ressaltou que o uso de câmeras já ocorre em outras áreas. Segundo ele, a medida representa uma garantia adicional para profissionais que atuam corretamente e oferece mais segurança às famílias ao deixarem seus filhos sob cuidados de terceiros. O parlamentar também avaliou que a iniciativa pode colocar Guarulhos em posição de destaque por adotar a proposta de forma pioneira.

Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram parecer favorável a outros projetos. Entre eles, o PL 3.824/2023, da vereadora Carlinda Tinoco, que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para acolhimento de vítimas de violência doméstica, chamado “Capacitando quem acolhe”. Outro texto analisado foi o PL 2.498/2021, do vereador Geleia Protetor, que institui uma campanha de conscientização sobre a vacinação contra a gripe canina no município.

A reunião contou ainda com a presença dos vereadores Geraldo Celestino e Janete Pietá, que acompanharam as deliberações sobre as propostas.

Os vereadores de Guarulhos discutiram e aprovaram cinco Projetos de Lei durante a sessão desta quarta-feira (25/03). As propostas fazem parte da Ordem do Dia e ainda precisam passar por mais um turno de votação antes de se tornarem lei. Entre os textos aprovados, o principal destaque foi o PL 2675/2023, que torna obrigatória a implantação de equipamentos sonoros e de comunicação no transporte coletivo municipal para informar passageiros.

Segundo o vereador Marcelo Seminaldo (PT), a proposta surgiu após o depoimento do munícipe Arthur Vidal, que esteve na Câmara há cerca de dois anos para relatar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência visual no uso do transporte público. Arthur acompanhou a votação no plenário. “Essa lei é inspirada em você e será uma grande vitória para toda a população com deficiência visual. Hoje foi a primeira votação e ainda falta uma. Mas todos que estavam aqui votaram favoravelmente”, afirmou o parlamentar.

Também foi aprovado em primeiro turno o PL 146/2025, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir atendimento odontológico especializado para reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Na mesma condição seguem outras três propostas: o PL 12/2025, do vereador Daniel Santos (PP), que trata do Plano Emergencial de Altas Temperaturas; o PL 31/2025, do vereador Gilvan Passos (Republicanos), sobre o Programa de Conscientização, Prevenção e Cuidados sobre a Herpes Zóster; e o PL 2324/2022, do vereador Luís da Sede (PSD), que institui a Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico e altera dispositivo da Lei 740/2016.

Durante o Grande Expediente, os vereadores ainda aprovaram três requerimentos apresentados por Lamé (PCdoB). Os documentos serão encaminhados à Prefeitura e solicitam informações sobre a quantidade de médicos e as escalas de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde Belvedere e Primavera, o número de vagas disponíveis nas creches da rede pública e conveniada e a fila de espera por consultas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar possíveis irregularidades em um loteamento no bairro do Mikail realizou, na manhã desta terça-feira (24/03), uma reunião para a oitiva de uma testemunha. O caso envolve áreas localizadas na Rua Dolomita e adjacências.

Participaram do encontro os vereadores Delegado Mesquita (Republicanos), Daniel Rodrigues Alves (DC), Edmilson Souza (PSOL), Geleia Protetor (PSD) e Joseval Queiroz (PL). A investigação da comissão inclui denúncias de ocupações clandestinas, danos ambientais e supostas violações contra moradores da região.

Durante a reunião, os parlamentares ouviram o advogado Valter Pereira da Cruz, representante de Nadir da Silva Queiroz, uma das partes envolvidas em processos judiciais relacionados ao local. Segundo ele, a cliente reivindica a propriedade da área e a reintegração de posse. O advogado detalhou aspectos dos conflitos jurídicos que cercam o loteamento.

Presidente da CEI, o vereador Delegado Mesquita classificou a oitiva como “importante e elucidativa”. Ele afirmou que o depoimento contribuiu para esclarecer a existência de uma disputa fundiária prévia no terreno e destacou a possível boa-fé de moradores que adquiriram lotes no local.

“Aquele já era um espaço com conflito fundiário e um terceiro teria se aproveitado da situação para realizar o loteamento de forma irregular, prejudicando essas pessoas”, declarou o parlamentar.

Mesquita reforçou que a comissão pretende responsabilizar eventuais culpados pelas irregularidades e buscar soluções para a regularização fundiária das famílias residentes. Questionado sobre a possibilidade de acordo, o advogado informou que a proprietária demonstrou interesse, mas não detalhou propostas.

O presidente da CEI também informou que parte dos documentos solicitados já foi encaminhada e está em análise, devendo haver novos pedidos complementares. Além disso, os vereadores agendaram uma diligência ao local na próxima semana para conversar com moradores e aprofundar o entendimento sobre a situação.