O Procon Guarulhos notificou nesta quinta-feira (9) a operadora Claro após receber 151 denúncias de consumidores relatando falhas no sinal de telefonia e internet em diversas regiões do município. A empresa tem um prazo de cinco dias úteis para apresentar um relatório com esclarecimentos detalhados sobre as causas das falhas, apresentar as providências já adotadas para solucionar os problemas e um plano de ação para garantir a regularidade do serviço.
De acordo com o Procon, a ação se fundamenta nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a lei 8.078/1990, que assegura a prestação de serviços de qualidade e o respeito à dignidade do consumidor, especificamente nos artigos 6º, inciso X (estabelece como direito básico do consumidor a adequada prestação de serviços públicos e privados) e 22 (fornecedores são obrigados a disponibilizar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos e, em caso de descumprimento, podem ser compelidos a cumprir essas obrigações).
“A má qualidade ou a interrupção de serviços essenciais, como telefonia e internet, viola os direitos do consumidor e compromete o acesso a atividades fundamentais. O Procon Guarulhos está atuando firmemente para resguardar os direitos dos cidadãos guarulhenses e exigir melhorias”, declarou o coordenador do órgão, Mauricio Junior Hora.
O descumprimento das obrigações, segundo o Procon, pode resultar na aplicação de sanções previstas no CDC, como multas e outras medidas administrativas.
Serviço
O Procon orienta os consumidores que registrem as queixas e busquem orientação por meio do telefone 151 (Disque-Denúncia) ou pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.
Presencialmente o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes endereços:
Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro
Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315