Guarulhos

A audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial para discutir temas habitacionais relacionados à Comunidade Padre Bento foi adiada. O encontro estava previsto para ocorrer nesta terça-feira (25), às 18h, no Plenário da Câmara Municipal.

A nova data ainda não foi definida pela comissão. Assim que houver atualização, o calendário oficial do Legislativo deverá ser reajustado para informar o público e os representantes da comunidade envolvidos no debate.

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos emitiu, nesta segunda-feira (24/11), parecer favorável a quatro projetos de lei. A análise ocorreu durante reunião ordinária com a participação dos vereadores Lamé (PCdoB), Fernanda Curti (PT) e Daniel Santos (PP).

Entre as propostas aprovadas está o PL 395/2025, de autoria da vereadora Fernanda Curti, que altera a Lei Municipal nº 8.110/2023 para formalizar a isenção de preço público referente à conservação, modernização, adequações ambientais e limpeza das áreas comuns dos cemitérios públicos. O texto também atualiza regras de gratuidade para serviços funerários e de exumação.

O presidente da Comissão, vereador Lamé, destacou que a medida apenas oficializa práticas já adotadas. “Na verdade, isso já acontece hoje em dia. As pessoas vulneráveis não pagam porque não têm condições. Agora, isso está sendo acrescentado formalmente na nova lei que foi aprovada pela Câmara”, afirmou, ressaltando que a isenção é justa e necessária.

Além disso, receberam parecer favorável:

Projeto de Resolução 36/2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que cria a Frente Parlamentar Popular de Apoio às Mães Atípicas;

PL 407/2025, do vereador Welliton Bezerra (PRTB), que institui a Semana Municipal de Conscientização da Luta da Mãe Atípica, acrescentando dispositivo à Lei nº 7.470/2016;

PL 1096/2022, do vereador Edmilson Souza (PSOL), que cria a Reserva Extrativista Municipal “Filhos desta Terra”.

As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (24 de novembro), o Projeto de Lei 283/2025, que cria a “Sala Lilás”, um espaço de acolhimento humanizado para mulheres vítimas de violência em unidades de saúde e de assistência social do município. A proposta, de autoria da vereadora Karina Soltur, recebeu parecer favorável.

O projeto prevê a criação de ambientes especializados voltados ao atendimento seguro, sigiloso e acolhedor, com o objetivo de evitar a exposição a situações constrangedoras e a revitimização de mulheres e meninas — especialmente em casos de violência doméstica, exploração sexual e ameaças de morte.

O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes, destacou a importância da iniciativa ao justificar o parecer. Segundo ele, é necessário ampliar políticas públicas que garantam respeito e dignidade às mulheres que buscam ajuda, muitas vezes após terem enfrentado múltiplas formas de violência.

Na mesma reunião, os vereadores analisaram seis vetos totais do Executivo a projetos anteriores: PL 53/2025, PL 640/2019, PL 1944/2021, PL 2368/2016, PL 41/2025 e a fusão dos PLs 1931/2023 e 1969/2023. Todos os vetos foram mantidos, conforme pareceres contrários emitidos anteriormente pela própria CCJ.

Outras três propostas também receberam parecer favorável. O PL 423/2025, de autoria do Executivo, autoriza a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar e aprimorar o atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. Já o Substitutivo nº 01 ao PL 3407/2022, do vereador Luis da Sede, institui o Programa Inscrição Solidária para Corridas e Caminhadas de Rua de Guarulhos. Por fim, o PL 522/2025, também do Executivo, reorganiza o regime de adiantamento a servidores públicos municipais e revoga três leis anteriores relacionadas ao tema.

A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (24/11), três projetos de lei apresentados por parlamentares do Legislativo municipal. As propostas receberam pareceres favoráveis com emendas destinadas a ajustes de redação e adequações técnicas.

O primeiro deles, o PL 290/2025, de autoria do vereador Daniel Santos (PP), altera a Lei Municipal nº 7.470/2016 para incluir no Calendário Oficial de Eventos o “Encontro dos Veteranos das Forças de Segurança Pública”. A iniciativa, segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), busca valorizar os profissionais que dedicaram sua trajetória à proteção da população. Ele destacou que o projeto contempla servidores veteranos, aposentados e reformados, reconhecendo sua contribuição para a segurança do município.

Também analisado pela Comissão, o PL 204/2025, proposto pelo próprio presidente do colegiado, institui a Bonificação por Desempenho Operacional (BDO) para os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos. O objetivo é incentivar e reconhecer o trabalho realizado pelos agentes, por meio de critérios que recompensem a produtividade e a qualidade dos serviços prestados.

Por fim, o PL 238/2025, elaborado pelo vereador Delegado Mesquita (Republicanos), cria o Programa “Lar Azul”, voltado ao atendimento habitacional de membros da GCM. A proposta pretende ampliar o acesso dos guardas civis a políticas de moradia, fortalecendo o suporte institucional à categoria.

Com a aprovação dos pareceres, os três projetos seguem agora para análise das comissões competentes e posterior votação em plenário.

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal realizará uma audiência pública para discutir demandas habitacionais relacionadas à Comunidade Padre Bento. O encontro ocorrerá na próxima terça-feira, 25 de novembro, às 18h, no plenário do Legislativo.

Aberto à participação da população, o evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara, com acesso pelo site oficial da Casa e pelas redes sociais — Facebook e YouTube. Os moradores também terão a possibilidade de acompanhar e enviar perguntas de forma remota por meio da plataforma e-Democracia, ampliando a participação pública.

A audiência pretende reunir representantes do poder público, membros da comunidade e especialistas para debater soluções, esclarecer dúvidas e apresentar propostas relacionadas às necessidades habitacionais da região.

Serviço
Audiência Pública – Habitação – Comunidade Padre Bento
Data: 25 de novembro (terça-feira)
Horário: 18h
Local: Plenário da Câmara Municipal
Endereço: Avenida Guarulhos, 845