Guarulhos

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Miguel Martello (Republicanos), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (04/03), a partir das 14h. A pauta inclui cinco projetos de lei na Ordem do Dia, sendo que quatro devem passar pelo segundo turno de votação e, se aprovados, poderão ser sancionados em breve.

O PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU, ainda aguarda parecer técnico para ser submetido à primeira votação.

Entre os projetos que podem avançar estão o PL 16/2025, do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que prevê a concessão de enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré-natal na rede municipal; e o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que obriga o Poder Executivo a manter temperatura adequada nas salas de aula das unidades de ensino público do município.

Também estão na pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

No Grande Expediente, foram listados 930 itens, sendo 878 requerimentos direcionados à Prefeitura sobre temas diversos. O restante corresponde a novos projetos que aguardam deliberação.

As sessões começam às 14h e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo pelo canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e pelas redes sociais oficiais do Legislativo no Facebook, YouTube e Instagram.

A Câmara de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em primeiro turno durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02/03). As propostas tratam de assistência social, infraestrutura escolar e inclusão de datas no calendário oficial do município. Todos os textos retornam à pauta na próxima sessão para nova votação. Não houve deliberação no Grande Expediente.

Entre os projetos aprovados está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também recebeu aval o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades de ensino público do município.

Foi aprovado ainda o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro.

Completa a lista o PL 1080/2023, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto.

Na Tribuna Livre, dois munícipes utilizaram a palavra. Rodrigo da Silva Udemburgo de Lima questionou nova exigência da Prefeitura para entrega de leite às crianças, que, segundo ele, só poderão registrar duas faltas, além de criticar a redução de 200 gramas no pacote do produto.

A assistente social Kelly Cristina Aguiar solicitou fiscalização na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Munhoz, afirmando que a unidade está sem médico. Também pediu atenção às condições das calçadas da Ponte Grande, que, segundo ela, estão destruídas.

Durante a sessão, a Câmara recebeu a visita dos ex-prefeitos Elói Pietá e Sebastião Almeida, ambos do Solidariedade. Na mesma ocasião, a suplente Janaina Almeida, filha de Sebastião Almeida, tomou posse na vaga do vereador Leandro Dourado, afastado por 15 dias por licença saúde.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou dez Projetos de Lei na manhã desta segunda-feira, 2 de março. Quatro propostas receberam parecer favorável, com destaque para o PL 126/2024, que institui programa de capacitação sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de Cannabis no município.

De autoria do ex-vereador Maurício Brinquinho e do vereador Rômulo Ornelas, o projeto cria um programa municipal de capacitação para servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), abordando a prescrição e o uso medicinal da Cannabis, além da distribuição gratuita dos produtos em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu duas emendas para adequação do texto e foi deliberada favoravelmente.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, a iniciativa atende a uma demanda recorrente. “O projeto é fundamental para aprimorar a assistência em saúde e atende a uma demanda recorrente do Judiciário, já que muitas famílias, para ter acesso, dependem do suporte público e da autorização legal. Analisamos a proposta sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade e a consideramos viável”, declarou.

Também recebeu parecer favorável o PL 352/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado, que institui o selo arco-íris destinado a empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+. O texto deverá receber substitutivo para adequação à constitucionalidade.

A Comissão aprovou ainda o PL 289/2025, da vereadora Karina Soltur, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial de eventos, e o PL 378/2025, do vereador Welliton Bezerra, que incentiva campanhas internas em empresas do município voltadas à conscientização e prevenção de abusos, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Entre os projetos que receberam parecer contrário por inconstitucionalidade está o PL 1642/2019, que previa a criação de grupos de apoio e palestras mensais nas Unidades Básicas de Saúde para pessoas com depressão, síndrome do pânico, ansiedade e bipolaridade. Também foi rejeitado o PL 2603/2019, que tornava obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados, de casos envolvendo consumo de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes.

Permaneceu pendente o PL 1036/2020, que propunha a implementação de Wi-Fi livre como política pública permanente de inclusão digital em CEUs, parques e áreas de lazer. A proposta, acompanhada de emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, foi devolvida ao autor para adequações.

Outros dois projetos de 2020 tiveram a análise interrompida por perda de objeto: o PL 1039/2020, que tratava da concessão de abono salarial a servidores essenciais no combate à Covid-19, e o PL 1193/2020, sobre o não desconto de gratificações de profissionais de saúde afastados por suspeita ou confirmação da doença.

Já o PL 232/2025, que sugeria a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos da cidade, recebeu parecer contrário sob o argumento de já existir legislação municipal sobre o tema.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara analisou, na manhã desta segunda-feira (02/03), dois projetos de lei e emitiu parecer favorável a ambos. As propostas tratam de medidas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência e à segurança de trabalhadores que atuam na limpeza após feiras livres.

O PL 300/2025, de autoria do vereador Rafa Marques (MDB), institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência. A iniciativa prevê orientação jurídica e suporte inicial para mulheres em condição de vulnerabilidade. Presidente da Comissão, Marques classificou a proposta como urgente. “O Brasil vive uma epidemia de casos de violência doméstica, agressões contra as mulheres e feminicídio. Eu vejo que o município e a sociedade em conjunto devem adotar medidas para mitigar esse problema social que estamos enfrentando”, declarou. O texto recebeu uma emenda da Comissão para ajustes na redação.

Também recebeu parecer favorável o PL 342/2025, apresentado por Rafael Acosta (PSB), que estabelece medidas de segurança para os trabalhadores responsáveis pela limpeza após as feiras livres no município.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou cinco projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (02/03) e emitiu parecer favorável a três deles. O colegiado é composto pelos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Entre as propostas aprovadas está o PL 317/2025, de autoria do presidente da Câmara, Martello (Republicanos). O texto determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos do município com informações sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia disponíveis.

Para Geraldo Celestino, a medida é necessária diante do cenário nacional. “É um projeto importante, uma vez que aumentou consideravelmente os casos de feminicídio no Brasil, temos certeza de que será aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o PL 1920/2021, apresentado por Janete Rocha Pietá (Rede). A proposta obriga a fixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados com informações sobre a Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Completa a lista de projetos aprovados o PL 383/2025, de Kleber Anistia Já (PL), que determina a divulgação clara e ostensiva dos preços reais dos combustíveis nos postos de Guarulhos, além de prever o combate à propaganda enganosa vinculada a aplicativos.

Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas: um que institui a Cidade da Criança no município e outro que cria a diária especial de serviço para integrantes da Guarda Civil Municipal.