Guarulhos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (9) o PL 1693/2020, de autoria da vereadora Janete Pietá, que reserva 20% das vagas de concursos públicos municipais para negros e pardos. O projeto segue a linha da Lei Federal 12.990/2014, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece medidas similares para cargos e empregos públicos em âmbito nacional.

O presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, destacou a polêmica em torno do tema. “Alguns brasileiros se autointitulam pardos, mas não preenchem essas condições após análise apropriada”, afirmou, acrescentando que agora a expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, passando a valer nos próximos concursos municipais.

Na mesma sessão, a comissão emitiu parecer favorável a outros dois projetos: o Substitutivo nº1 ao PL 78/2025, de Guto Tavares, que institui o projeto “Minha Cidade, Meu Lugar” na rede municipal de ensino; e o PL 2380/2022, de Gilvan Passos, que institui o Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira / Veterano de Cumbica.

Os demais projetos em análise receberam parecer contrário, foram arquivados, adiados ou encaminhados para ajustes, em razão de questões de constitucionalidade, vício de iniciativa, impacto administrativo ao Executivo, perda de objeto ou necessidade de correções técnicas.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a duas proposituras durante reunião ordinária nesta segunda-feira (9), com participação dos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos) e Biriba (DC).

O PL 377/2025, de autoria de Leandro Dourado (Mobiliza), estabelece que os pátios de veículos credenciados pelo município mantenham atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados, exclusivamente para a regularização e liberação de veículos apreendidos nesses dias.

Também recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 1 ao PL 172/2024, de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), que permite a implantação da Faixa Azul, exclusiva para motocicletas, nas principais vias da cidade. A emenda define que a largura da faixa será estabelecida com base em estudos técnicos de engenharia de tráfego e segurança viária. A Comissão já havia se manifestado positivamente sobre o projeto original.

A Câmara de Guarulhos aprovou, em segunda discussão na sessão desta segunda-feira (9), dois projetos de autoria parlamentar. O PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), institui a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. Já o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), comemorado no segundo sábado de janeiro. Ambos os projetos seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

Na mesma sessão, dois projetos foram aprovados em primeira discussão: o PL 54/2025, do vereador Martello (Republicanos), cria o Censo Municipal de Guarulhos, incluindo levantamento de dados sobre animais de estimação; e o PL 2636/2019, dos vereadores Guto Tavares (PDT) e Edmilson Souza (PSOL), que trata da criação do Programa Multa do Bem – Notificação de Cidadania e da figura do Guarda do Bem.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram cinco requerimentos do vereador Geleia Protetor (PSD) solicitando informações sobre escolas municipais, enquanto o requerimento 123/2026, sobre a escola Amador Bueno, foi rejeitado.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, as vereadoras Fernanda Curti (PT) e Janete Rocha Pietá (REDE) reforçaram a necessidade de combater o feminicídio, a violência e todas as formas de opressão de gênero.

Por fim, o vereador delegado Mesquita (Republicanos) informou que a próxima reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mikail ocorrerá em 17/03, às 10h, e não mais no dia 10/03, como estava previsto.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta segunda-feira (9) uma Sessão Ordinária com a análise de seis projetos de lei que tratam de diferentes temas, entre eles políticas públicas, campanhas de conscientização e homenagens.

Entre as propostas em discussão estão a criação da chamada “multa do bem”, a divulgação de informações sobre violência contra a mulher, a instituição de um censo municipal, além da criação da Semana Maria da Penha vai à Escola e do Dia da Força Jovem Universal.

Esses dois últimos projetos estão em segunda discussão e votação. Caso sejam aprovados novamente pelos vereadores, seguirão para sanção do Executivo municipal.

A pauta da sessão também inclui, em turno único de votação, um projeto de decreto legislativo que propõe a concessão do título de Cidadão Guarulhense ao delegado Douglas Dias Torres.

Além dos projetos, o Grande Expediente reúne um total de 906 itens para deliberação dos parlamentares. Desse total, 57 são projetos de lei e 849 correspondem a requerimentos de informação direcionados à Prefeitura.

A sessão tem início previsto para as 14h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara, localizado na Avenida Guarulhos, 845, na Vila Vicentina.

Também é possível assistir à transmissão ao vivo pela TV Câmara, disponível no canal 7 da NET e no canal 6 da RedFox, além das redes sociais oficiais do Legislativo municipal, como Facebook, YouTube e Instagram.