Guarulhos

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (25/02) três projetos durante reunião conduzida pelos parlamentares Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL).

Um dos destaques é o PL 62/2025, de Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo), que garante aos trabalhadores que atuam a céu aberto o acesso a instalações sanitárias de órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Rafa Marques, presidente da Comissão, destacou a relevância da medida: “É um projeto que visa incentivar que comércios façam uma abertura e também incentivem que os trabalhadores utilizem essas instalações sanitárias”.

Também receberam parecer favorável o Projeto de Resolução nº 29/2025, de Rafa Marques, que cria a Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Segurança Pública Local, e o substitutivo ao PL 54/2025, de Martello (Republicanos), que institui o Censo Municipal de Guarulhos. O censo terá como objetivo mapear e analisar aspectos socioeconômicos e demográficos do município, incluindo um capítulo específico sobre animais de estimação, com foco na gestão pública e no bem-estar animal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou 15 Projetos de Lei nesta segunda-feira (23/02) e emitiu parecer favorável a seis propostas, com foco em inclusão e no calendário oficial de eventos do município.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 1.080/2019, de autoria da ex-vereadora Carol Ribeiro e do vereador Rafael Acosta, que prevê o fornecimento gratuito de tênis com fechamento em velcro para alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA), como item do uniforme escolar da rede municipal. A medida busca evitar constrangimentos enfrentados por crianças com dificuldades para amarrar cadarços, promovendo autonomia e inclusão no ambiente escolar.

Segundo o presidente da comissão, Dr. Laércio Sandes, iniciativas que podem parecer simples têm impacto direto na vida das famílias. Ele destacou que são políticas públicas que garantem reconhecimento e respaldo a quem vivencia essas realidades.

Também receberam parecer favorável:
– PL 140/2025, da vereadora Janete Pietá, que inclui a Caminhada pela Conscientização do Autismo no calendário oficial do município;
– PL 42/2024, do ex-vereador Jorginho Mota e da vereadora Carlinda Tinôco, que dispõe sobre laudo definitivo para pessoas com síndrome de Down;
– PL 371/2025, do vereador Ticiano, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização sobre a integração de pessoas com síndrome de Down no esporte;
– PL 212/2025, do vereador Daniel Rodrigues Alves, que estabelece o laço azul e laranja como símbolo oficial da conscientização sobre dislexia e cria o Dia Municipal da Pessoa com Dislexia;
– Substitutivo nº 01 ao PL 1.213/2021, do vereador Rafael Acosta, que reserva 20% das vagas em creches para crianças com TEA.

Outras matérias também receberam parecer favorável, como o PL 505/2025, que institui o Programa Municipal de Preparação para o Enem; a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, sobre licença sem remuneração para servidor eleito para associação de classe; o PL 231/2025, que inclui o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima no calendário oficial; e o PL 1891/2022, que assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado.

Por outro lado, tiveram parecer contrário o PL 4.073/2021, que trata da criação de Hospital Geriátrico Especializado; o PL 411/2025, que propõe a criação de Hospital Oncológico no município; e o PL 365/2025, que institui Programa de Apoio à Saúde Mental para munícipes com depressão e síndrome do pânico. O PL 953/2022 e o PL 198/2024 receberam memorando ao autor.

As propostas seguem agora para tramitação nas demais etapas do processo legislativo.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária nesta segunda-feira (23/02) com a presença de todos os membros. Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo) analisaram propostas e emitiram pareceres sobre projetos em tramitação na Casa.

Recebeu parecer favorável o substitutivo nº 1 ao PL 474/2025, de autoria de Danilo Gomes, que trata da instalação de dispositivos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água em residências e estabelecimentos comerciais. A proposta determina que a Sabesp realize a instalação sem custo ao consumidor quando houver substituição do hidrômetro, mediante solicitação formal do usuário, e também nos imóveis novos, no momento da ligação inicial de água.

Também foi aprovado o parecer favorável ao substitutivo nº 1 ao PL 322/2025, de Carlos Veloso, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de QR Code nas placas de identificação de todas as obras públicas municipais. O código deverá direcionar o cidadão a uma página da prefeitura com informações como identificação da obra, dados de contratação, recursos financeiros, imagens e projeto. O substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, promove ajustes formais sem alterar o conteúdo central da proposta.

Por outro lado, a Comissão emitiu parecer contrário a duas matérias. O PL 953/2022, que institui o projeto “Adote um Complexo Poliesportivo, Quadra e Campo de Futebol”, foi considerado prejudicado por já existir proposta semelhante em tramitação. Já o PL 132/2024, que prevê a criação de Subprefeituras no município, foi rejeitado sob o argumento de que a iniciativa deveria partir do Poder Executivo, além de apontamentos sobre a inviabilidade da medida.

A Câmara de Guarulhos manteve sete Vetos Totais apresentados pelo prefeito Lucas Sanches a projetos de autoria parlamentar durante a sessão desta segunda-feira (23/02). Apenas o veto ao Projeto de Lei 590/2023, que trata da regulamentação da jornada de trabalho em regime de revezamento e plantão dos integrantes da Guarda Civil Municipal, foi derrubado.

Com a decisão, a proposta, de autoria dos vereadores Rafa Marques (MDB) e Ticiano (PSD), deve ser promulgada e se tornar lei nos próximos dias. Segundo Rafa Marques, o texto transforma em legislação o acordo coletivo firmado pela categoria.

Foram mantidos os vetos aos seguintes projetos: PL 10/2025, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Ronda da Saúde; PL 274/2010, que cria o programa Vila Melhor Idade; PL 2422/2019, sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para celulares em salas de espera de hospitais e clínicas; PL 2664/2019, que cria o Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos; PL 1944/2021, que autoriza a implantação do Projeto Carroceiro Consciente; PL 2164/2021, que trata da afixação de cartazes na parte externa de elevadores em edificações públicas e privadas; PL 40/2025, que estabelece mecanismos de proteção ao consumidor na venda de botijões de GLP; e PL 53/2025, que institui a Política Municipal de Apoio aos Cuidadores de Idosos. Com a manutenção dos vetos, todos esses projetos serão arquivados.

No Grande Expediente, fase destinada à deliberação, quatro requerimentos foram rejeitados pela maioria dos vereadores. Os pedidos solicitavam informações da Prefeitura sobre a linha de ônibus 487, o contrato de iluminação de Natal e o contrato de decoração natalina do viaduto Professor Antonio Veronezi.

A sessão foi encerrada por volta das 18h. Os itens da pauta que não foram apreciados devem retornar ao Plenário na quarta-feira (25).

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou nesta terça-feira (24/02) a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar irregularidades no loteamento localizado na região do bairro Mikail, com foco na Rua Dolomita e adjacências. Instituída pela Portaria nº 27.225/2026, a comissão apura danos ambientais, ocupações clandestinas e denúncias de graves violações contra moradores da área.

Participaram do encontro os vereadores Delegado Mesquita (Republicanos), Daniel Rodrigues Alves (DC), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL), Geraldo Celestino (Mobiliza), Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (NOVO).

Presidente da CEI, o vereador Delegado Mesquita apresentou um panorama das investigações criminais já em andamento, que indicam a atuação de uma associação criminosa responsável por dezenas de casos de extorsão na região. O parlamentar classificou como grave a situação enfrentada pelas famílias da Rua Dolomita.

“Vamos buscar as responsabilizações criminais e administrativas de todos os envolvidos nessa violência que foi feita a moradores da Rua Dolomita, pessoas honestas que adquiriram os seus imóveis e que há anos vêm sofrendo com extorsões, coações e ameaças feitas por indivíduos inescrupulosos que fazem uso da boa-fé para obter vantagens indevidas”, afirmou.

Para dar sequência às apurações, os integrantes aprovaram diligências no local e o envio de ofícios a secretarias municipais e órgãos de investigação. Entre as medidas sugeridas estão a consulta a processos judiciais de reintegração de posse, a solicitação de informações à EDP e à Sabesp sobre a prestação de serviços na comunidade e a convocação do advogado do proprietário da área para prestar esclarecimentos. O relator Daniel Rodrigues Alves também propôs que moradores afetados sejam convidados a comparecer à Câmara para colaborar com os trabalhos.

Além dos parlamentares presentes, integram a CEI os vereadores Geleia Protetor (PSD), Luís da Sede (PSD), Fernanda Curti (PT) e Guto Tavares (PDT). A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e está disponível na íntegra no canal oficial do Legislativo no YouTube. A próxima reunião está marcada para 10 de março, às 10h. A galeria de fotos pode ser acessada no site oficial.