Guarulhos

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos analisou e aprovou dois itens durante reunião realizada nesta quarta-feira (13/08). O primeiro foi o PL 126/2024, apresentado pelo vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) em parceria com o então vereador Maurício Brinquinho. A proposta institui o Programa Municipal de Capacitação de Servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) sobre a prescrição e o uso medicinal de produtos à base de cannabis, além de regulamentar a distribuição gratuita em unidades de saúde pública municipal ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), o parecer favorável foi emitido porque a proposta está alinhada a políticas alternativas já adotadas em outras esferas. “Já existe uma lei estadual nesse sentido, que trata da capacitação do servidor, especialmente os que atuam no CAPS. Ela também prevê parcerias com a iniciativa privada para que o município consiga fomentar esse tipo de capacitação, permitindo que os profissionais orientem de forma correta sobre o uso medicinal da cannabis”, explicou.

O segundo item aprovado foi o Substitutivo nº 2, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao PL 487/2023, elaborado pela vereadora Karina Soltur (PSD) em parceria com a então vereadora Sandra Gileno. A matéria institui em Guarulhos o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos. O novo texto promove adequações pontuais sem alterar o conteúdo normativo da proposta original. Alterações já sugeridas por outras Comissões Permanentes foram mantidas no substitutivo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Guarulhos analisou, na manhã desta segunda-feira (11/08), dois projetos de lei de autoria de parlamentares da Casa. Ambos receberam parecer favorável.

O PL 22/2025, elaborado por Daniel Santos (PP), altera a Lei Municipal nº 6.483, de 8 de janeiro de 2009, para incluir a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas áreas escolares. O presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), elogiou a proposta. “Esse PL trata de monitoramento dessas regiões, a fim de trazer mais segurança para o aluno, para o professor e para a região escolar como um todo, principalmente evitando ataques como os que tivemos no passado, violência e brigas entre alunos”.

Já o PL 24/2025, apresentado pelo vereador Delegado Mesquita (Republicanos), propõe medidas para combater a pichação no município de Guarulhos, enfatizando a responsabilização direta dos infratores, a reparação dos danos causados e a preservação do patrimônio urbano. Também reconhece a importância da arte urbana, diferenciando o grafite autorizado, que valoriza o ambiente urbano, da pichação, que é um ato de vandalismo desprovido de valor artístico.

Uma pauta com nove proposituras foi avaliada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos. As análises aconteceram durante a reunião ordinária da Comissão, nesta segunda-feira (11/08), com a participação dos parlamentares Lamé (PcdoB), Fernanda Curti (PT) e Daniel Santos (PP).

O PL 47/2025, de autoria do vereador Lamé, recebeu parecer favorável. A iniciativa estabelece que unidades de saúde de Guarulhos credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelecimentos da rede privada da cidade, devem assegurar às gestantes de natimorto ou de óbito fetal acomodação em ambiente separado das demais mães.

Presidente da Comissão, Lamé comentou a importância de sua proposta e afirmou que a legislação já existe na esfera federal, mas a intenção é reforçar a medida no âmbito de Guarulhos. O vereador ainda explicou que a acomodação separada tem a intenção de garantir a tranquilidade e a recuperação da mulher. “É um direito humano essencial para a mulher”, ressaltou.

Também receberam parecer favorável:

PL 1453/2021, de Karina Soltur (PSD), sobre a criação do Cadastro Único de Violência Doméstica no Município de Guarulhos;

PL 3121/2022, de Lamé, que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome;

PL 531/2023, de Leandro Dourado (PMB), sobre a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia;

PL 2876/2023, de Rafael Acosta (PSB), que trata da obrigatoriedade de instalação de placas de metal escritas em Braille nos pontos de ônibus;

PL 18/2025, de Rafael Acosta, que inclui no calendário oficial de eventos o “Festival de Dança Brasil – Dançando a música brasileira!”; e

PL 20/2025, de Geleia Protetor (PSD), que dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos serviços de acolhimento institucional;

Ao discutir o PL 2274/2023, sobre a obrigatoriedade de mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, a Comissão decidiu enviar um memorando à autora para informar que já existe legislação municipal vigente que trata o assunto.

Já sobre o PL 2549/2023, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que institui no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado, a Comissão pretende sugerir ao autor uma alteração para deixar mais claro no projeto a gratuidade do bilhete único.

Quatro itens estiveram na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada na tarde desta segunda-feira (11/08). Entre eles, recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 2, elaborada pela Comissão de Higiene e Saúde Pública, ao Projeto de Lei 464/23, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE). A medida garante às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos de saúde de Guarulhos.

No texto original, o PL abrangia também a rede privada de saúde, mas a alteração restringiu a obrigatoriedade ao atendimento no sistema público municipal. O presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), ressaltou a importância da iniciativa. “Nós tivemos casos, que repercutiram na mídia, de pacientes que foram abusadas por estarem sozinhas, que supostamente foram dopadas. Eu acredito que a presença de um acompanhante vai inibir os abusos, por isso deliberamos favoravelmente”, afirmou.

O Substitutivo nº 1 ao PL 258/2021, que institui a “Segunda sem carne” nas escolas e órgãos públicos municipais, recebeu parecer contrário. A exclusão da penalidade de multa pelo novo texto retirou o objeto de análise da Comissão de Finanças.

Outros dois projetos foram rejeitados por gerarem implicações no orçamento municipal: o Substitutivo ao PL 88/2024, que altera dispositivos da Lei nº 8013/2022 sobre a organização dos serviços do transporte público coletivo, e o Substitutivo ao PL 487/2023, que propõe a criação do Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (11/08), analisou nove proposituras. Recebeu parecer favorável dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Vanessa Soltur (PSD) e André Alves (DC) o Projeto de Lei 117/2024 (Gilvan Passos, PSD), que obriga as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalar nas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.

Outros três projetos foram analisados e serão objetos de memorando aos autores para adequações: um deles propõe medidas para combater pichações; outro para depredação de patrimônio público; e, por fim, uma proposta que cria a frente parlamentar em defesa da democracia.

Receberam parecer contrário três proposituras: uma delas cria o Grupamento de Proteção Animal; outra institui o Plano Emergencial de Altas Temperaturas; o último aumenta o horário de atendimento do Hospital Veterinário.

Em relação aos projetos que tiveram veto do Executivo, o Projeto de Lei 1929/2023, que institui o pix como forma de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município, teve o veto rejeitado. Por outro lado, foi mantido o veto total ao PL 2821/2021, que cria o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos.

Em sessão extraordinária, os vereadores deliberaram 193 novos projetos na tarde desta segunda-feira (11/08), que serão encaminhados às Comissões Técnicas da Casa para análise e emissão de parecer. São projetos de Lei, de Resolução, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica. A votação dos projetos e do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos aterros foi postergada para quarta-feira.

Entre os diversos itens deliberados destaque para o Projeto de Resolução 22/2025 sobre “A instalação de detectores de metais em acessos ao prédio da Câmara Municipal de Guarulhos”, assinado por vários vereadores. Foram deliberados projetos sobre temas como: campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas; vedação para que condenados por crimes raciais assumam cargos públicos.

Também foram deliberados projetos sobre autorização para o Poder Executivo implantar o programa de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do município de Guarulhos; instituição do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do SUS, para garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal; política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e sobre a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos, e a instituição do Programa de Estágio Supervisionado na Câmara Municipal, entre outros.