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CEI do Shopping Internacional fará diligência na próxima semana

por Redação

Grupo Gazit será comunicado para acompanhar investigação com 5 dias de antecedência.

Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades no Internacional Shopping de Guarulhos farão diligência na próxima terça-feira, 14 de março, às 9h30. O estacionamento, localizado na avenida Rotary, antiga propriedade da Quitaúna, também será visitado pelos parlamentares. O Grupo Gazit Brasil, que administra o shopping, será avisado com cinco dias de antecedência para acompanhar os parlamentares durante a diligência.

Em Plenário, a CEI indeferiu por votação unânime, nesta segunda-feira (6/03), a arguição de nulidade do Grupo Gazit Brasil. Entre as justificativas sustentadas pelo grupo em recurso ao Judiciário estão: cerceamento de defesa; decisões monocráticas; diligências irregulares; e ausência de parecer técnico de perito no laudo do estacionamento.

Os vereadores abriram a palavra para manifestação do contraditório, mas o Grupo Gazit não se pronunciou durante todas as votações da CEI. O representante do escritório de advocacia responsável pela defesa do grupo acompanhou os trabalhos na qualidade de ouvinte, embora os parlamentares tenham reafirmado a possibilidade de sustentação oral em Plenário.

A CEI foi prorrogada por 60 dias. Entre as investigações está um ofício, encaminhado à Prefeitura, solicitando cópia do Processo Administrativo 20146/2022. Os vereadores questionaram se existe alvará de funcionamento do estacionamento do shopping; se há plano para redução do impacto do trânsito na região; e quais são os motivos dos embargos na avenida Rotary. Participaram dos trabalhos os vereadores Edmilson (PSOL), Geraldo Celestino (PSC), Carol Ribeiro (PSDB), Márcia Taschetti (PP), Maurício Brinquinho (PT), Luis da Sede (PSD), Leandro Dourado (PDT), Jayme Júnior (Republicanos) e Lucas Sanches (PP).

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Câmara de Guarulhos recebe fundador da Associação Henry Borel

por Redação

Projeto da vereadora Márcia Taschetti regulamenta a Lei Henry Borel, que estabelece medidas de prevenção da violência contra criança.

O presidente da Câmara de Guarulhos, Ticiano Americano (Cidadania), recebeu uma comitiva com Leniel Borel, fundador da Associação Henry Borel, nesta quinta-feira (2/03). A visita intermediada pela vereadora Márcia Taschetti (PP), para discutir sobre um projeto de Lei de autoria da parlamentar, que regulamenta na cidade a Lei Henry Borel, cria medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente.

Leniel Borel é pai de Henry Borel, que foi vítima de violência no ano de 2021. Após a perda precoce e violenta do filho de quatro anos, além de fundar a associação para prestar auxílio a qualquer vítima infantil, Leniel trabalhou pela aprovação da Lei Federal nº 14.344 de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, que considera crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

“Hoje, conseguimos a aprovação da Lei Henry Borel que traz tanto a parte punitiva quanto a parte protetiva. E há necessidade de o Município e o Estado fazerem o seu papel nas escolas, nas UPAs, nos hospitais. Todos que possam, de alguma maneira, proteger e tirar essas crianças de um cenário de agressão”, disse Leniel.

Márcia Taschetti explicou que a Lei Federal precisa ser regulamentada em todos os municípios. “Nós seremos os pioneiros. Isso é muito importante para a cidade e é muito importante para a prevenção de crimes contra a criança”, afirmou a parlamentar. A vereadora destacou a necessidade de denunciar a violência contra a criança. “A Lei prevê que a omissão é crime. Ainda não é uma pena muito grande, é de seis a oito anos, mas prevê que é crime a omissão. Então, se há algum indício de que a criança pode estar sofrendo uma agressão, a obrigação do cidadão é informar às autoridades para que tomem rapidamente uma providência.”

O presidente Ticiano Americano se colocou à disposição para ajudar a acelerar a aprovação da propositura. “A parte da Câmara Municipal é acelerar o andamento do projeto de Lei”, explicou. O parlamentar ainda ressaltou a importância da matéria tratada no projeto. “A cidade sai na frente com essa regulamentação. Para mim, é um orgulho fazer parte desse momento histórico e que sirva de referência para todo o país.”

Também participaram da reunião o advogado de Leniel, Cristiano Medina, a delegada da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Paula Mary e a diretora jurídica da Associação Henry Borel, Bárbara Heliodora.

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Tarcísio vem a Guarulhos para discutir soluções para as cheias do rio Tietê

por Redação

Um dia depois de prefeitos do Alto Tietê, incluindo o chefe do Executivo de Guarulhos, Guti, terem se reunido com a diretoria do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) de São Paulo, o governador do Estado, Tarcísio de Freitas, veio à cidade, no limite com a Capital, para discutir soluções para as cheias do rio Tietê, que afetam diversos municípios da região.

Na manhã desta quinta-feira (2) ele se reuniu com prefeitos e técnicos do DAEE na Barragem da Penha e sobrevoou o rio Tietê nas áreas alagadas para discutir soluções efetivas para as cidades prejudicadas. “Entendemos que as cheias são um problema bastante complexo que envolve inclusive investimentos em habitações, já que muitas das regiões alagadas não poderiam estar ocupadas por se localizarem em áreas de várzea, até abaixo do nível do rio”, explicou o governador.

Tarcísio de Freitas confirmou que a Barragem da Penha, que é usada para controlar o nível do rio Tietê na Capital, apesar de ter quatro de suas seis comportas fechadas por problemas hidráulicos que precisam ser reparados não influencia nas enchentes acima daquele ponto do rio. “Temos a convicção de que a barragem não é o problema. Precisamos de um amplo trabalho de desassoreamento do curso do Tietê, além de adotar medidas de engenharia nos municípios afetados. Mas mesmo assim não podemos afirmar que não teremos mais áreas habitadas alagadas”, explicou.

O governador se comprometeu a agilizar as soluções necessárias, incluindo um levantamento de áreas que precisam receber investimentos no setor habitacional. “Temos hoje casos em que houve a desocupação, em que as famílias já recebem auxílio-aluguel, mas retornaram às áreas que agora estão alagadas”, disse Tarcísio. Ele defende que as administrações municipais atuem no sentido de evitar novas ocupações, além de buscar formas de desocupar esses locais sujeitos a enchentes. 

Sobre o caso das regiões da Vila Izildinha, da Vila Any e do Jardim Guaracy, que têm ruas alagadas há algumas semanas em Guarulhos, o governador se comprometeu a estudar as soluções pontuais para que essas famílias não voltem a sofrer os mesmos problemas na próxima temporada de chuvas. O prefeito Guti ratificou o pedido já feito ao DAEE para que se construa um polder (espécie de muro de contenção) no lado guarulhense do rio, assim como foi feito na Vila Romana, na margem do lado de São Paulo do rio. “Devemos pensar no todo, mas precisamos que nossa população tenha uma solução efetiva o mais breve possível”, pontuou.

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Em audiência pública, Saúde apresenta balanço do 3º quadrimestre de 2022

por Redação

Receita realizada no exercício do último ano ficou R$ 230 milhões abaixo do previsto

Em cumprimento à Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, a Secretaria Municipal da Saúde apresentou o relatório de prestação de contas relativo ao 3º quadrimestre de 2022. O encontro, que teve quase três horas de duração, foi realizado na manhã desta terça-feira (28/02), na sede da Câmara Municipal, e presidido pela Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública do Legislativo.

A apresentação foi dividida em cinco tópicos: execução financeira; produção ambulatorial e hospitalar; auditorias; vigilância em saúde e obras/infraestrutura. Wonderson Moreno, diretor do Departamento Financeiro da Saúde, explicou que a peça orçamentária é uma projeção que pode ou não ser realizada e destacou que, em 2022, a receita realizada ficou abaixo do previsto. “Infelizmente, a receita projetada, de R$ 4,047 bilhões, não ocorreu. Nós tivemos uma receita realizada de R$ 3,815 bilhões, ou seja, uma frustração de aproximadamente R$ 230 milhões na receita prevista. E aí fica uma provocação para todos os que acompanham o SUS: a gente pode enfatizar uma queda considerável no ICMS, da ordem de R$ 70 milhões previstos, e muito por conta da tributação dos combustíveis. Então, fica aí para a nossa reflexão, se a tributação dos combustíveis impacta nas políticas públicas”, pontuou Moreno.

Em relação aos investimentos em saúde, a despesa liquidada no exercício de 2022 somou quase R$ 891 milhões, que representam 23,35% da receita realizada. Outras despesas em saúde, que não são computadas no cálculo do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal, somaram mais R$ 434 milhões, resultando no total de R$ 1,3 bilhão de aplicação em ações de saúde. Segundo Moreno, em comparação com o ano de 2021, do ponto de vista nominal, houve um crescimento de mais de 9% nos investimentos em saúde no município.

O secretário-adjunto da Saúde, Silvio Cardoso do Prado Junior, afirmou que o início da terceira fase das obras do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso depende da aprovação junto à Caixa Econômica Federal. Nessa etapa, estão contemplados os pavimentos destinados ao atendimento obstétrico, UTI pediátrica e psiquiatria, além de internação e sistema de climatização. Já as obras do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos, cujo edital deve ser publicado no próximo mês, estão previstas para serem iniciadas em julho deste ano e concluídas em novembro de 2024.


Reivindicações e questionamentos

Após a explanação dos números do último relatório, vereadores e munícipes apresentaram reivindicações e fizeram questionamentos sobre a situação da saúde na cidade. Os parlamentares que se inscreveram para falar na tribuna foram Marcia Taschetti (PP), Janete Rocha Pietá (PT), além dos vereadores do PSD, Dr. Alexandre Dentista, Romildo Santos e Luís da Sede. Na sequência, a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Zélia Brito Sousa, fez uso da palavra, seguida por seis munícipes. Entre os temas abordados, estavam o atraso no pagamento de servidores, a equiparação salarial de dentistas, problemas na estrutura de Unidades Básicas de Saúde e a falta de ambulâncias do SAMU.

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Representantes de Legislativo e Executivo discutem medidas emergenciais para áreas de risco

por Redação

Engenheiros da Defesa Civil interditaram 35 casas que apresentavam rachaduras

Em função das fortes chuvas, o poder público está articulando medidas para prevenir acidentes fatais em áreas de risco. Na manhã desta segunda-feira, 27 de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos e Habitação da Câmara de Guarulhos realizou uma reunião ampliada, com a presença do coordenador da Defesa Civil, Waldir Pires; do secretário municipal de Justiça, Airton Trevisan; da secretária adjunta de Habitação, Marisa Martins; das vereadoras Janete Rocha Pietá (PT) e Sandra Gileno; e dos vereadores Luis da Sede (PSD) e Edmilson (PSOL).

Durante a reunião, os presentes discutiram a retirada de 35 famílias da Comunidade Sata e falaram sobre o receio das famílias remanescentes de serem removidas. Um grupo de representantes da comunidade procurou os vereadores nas semanas anteriores, para reclamar do baixo valor do aluguel social oferecido; do tratamento recebido durante a remoção das famílias; e da demolição de casas consolidadas na região.

De acordo com o coordenador da Defesa Civil, Waldir Pires, foram atendidas 32 ocorrências no local, nos últimos quatro anos. “As casas tinham rachaduras e trincas, os engenheiros da Defesa Civil constataram o risco e interditaram as casas para preservar a vida dessas famílias”, explicou.

A secretária adjunta de Habitação, Marisa Martins, informou que todas as famílias removidas da comunidade foram cadastradas para o recebimento de aluguel social, exceto aquelas que se recusaram a entregar seus documentos. “Das 35 famílias removidas de suas casas, 29 receberam o benefício em dezembro.” Essas famílias solicitaram uma prorrogação de permanência e foram retiradas, definitivamente, dia 31 de janeiro, quando já havia ocorrido o pagamento de três parcelas do auxílio.

Segundo o secretário municipal de Justiça, Airton Trevisan, é preciso fazer uma reunião com o Ministério Público para refazer o estudo das áreas de risco e contemplar famílias que, realmente, estão em locais preocupantes. Ele explicou que há mais de 100 Ações Civis Públicas para retirada de famílias de encostas e áreas de várzea, mas o município não tem como atender a todas as demandas; precisa eleger prioridades. “O estudo do Ministério Público é de 2014 e está desatualizado; algumas áreas já receberam muros de contenção e não têm qualquer histórico de alagamento; será necessário realizar uma força tarefa para rever essas ações.”

O vereador Edmilson questionou o andamento da proposta sobre a criação de um fundo municipal para atendimento das famílias de áreas de risco e falou que a medida ajudaria a mitigar os problemas das famílias removidas de suas casas em função de enchentes e deslizamentos. A vereadora Janete Rocha Pietá declarou que o encontro com os representantes do poder público foi positivo; o próximo passo será agendar uma nova reunião com as famílias das áreas de risco, para prestar esclarecimentos sobre as demandas por eles apresentadas.

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Câmara retoma Sessões com cinco itens para discussão e votação 

por Redação

Cinco projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes,  estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara de Guarulhos. Em segunda discussão e votação, estão três projetos, que, se aprovados, seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). É o caso do  Substitutivo nº 1 apresentado ao PL 7480/2013, de Romildo Santos (PSD), que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens. 

Mesma situação do PL 445/2015 (Maurício Brinquinho, PT), que obriga a utilização de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Executivo; e o PL 769/2017 (Paulo Roberto, PTB), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo sobre os serviços municipaisde saúde.  

Em primeira discussão e votação estão dois projetos de Lei da Prefeitura: o PL 2829/2022, que altera a Lei 7550/2017 e revoga dispositivos da Lei 6814/2011, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria da Saúde; e o PL 2902/2022, que altera dispositivo da Lei 7696/2019, que dispõe sobre o Regime Próprio – RP da Administração Pública e institui o regime de previdência complementar do Município. 

Antes, no Grande Expediente, destaque para dois projetos, entre os 39 itens disponíveis da pauta. O primeiro é o  PL 356/2023, proposto pela Prefeitura, que  altera dispositivos da Lei 6293/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.  Também chama atenção o Projeto de Resolução 347/2023, assinado pela Mesa da Câmara, que institui sessões itinerantes do Legislativo de Guarulhos. 

A Sessão  tem início às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o Youtube.  

A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 27.02.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos. 

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Secretarias da Saúde e da Fazenda farão audiências de prestação de contas

por Redação

Eventos serão realizados na Câmara Municipal no dia 28 de fevereiro.

As Secretarias Municipais da Saúde e da Fazenda apresentarão, no dia 28 (terça-feira), a prestação de contas referentes ao terceiro quadrimestre de 2022. Os encontros serão realizados no plenário do Poder Legislativo de Guarulhos, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

As audiências públicas de prestação de contas atendem ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

O início da audiência pública da Secretaria da Saúde está agendado para as 9h. Na sequência, às 11h, será iniciada a apresentação da Secretaria Municipal da Fazenda. As reuniões são abertas à população, que pode acompanhar os trabalhos na galeria do plenário da Câmara.

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 7 da Net/Claro, e pelas redes sociais do Legislativo (youtube.com/tvcamaraguarulhos e facebook.com/camaraguarulhos).

Durante o intervalo determinado pelo presidente da audiência, os munícipes que desejarem fazer perguntas poderão enviar mensagens para o e-mail audiencias.comissoes@guarulhos.sp.leg.br. Além do questionamento, será necessário informar nome completo, número de CPF e telefone para contato. As mensagens enviadas em outros momentos serão desconsideradas.

Participação pela plataforma e-Democracia

Os munícipes poderão acompanhar e enviar perguntas remotamente, também por meio da plataforma e-Democracia. (https://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/)

Para saber mais sobre como participar de audiências públicas pela plataforma e-Democracia, clique aqui e acesse nosso tutorial.

Serviço

Audiências Públicas de Prestação de Contas do terceiro quadrimestre de 2022:

Secretaria da Saúde

Dia 28/02 (terça-feira), às 9h

Secretaria da Fazenda

Dia 28/02 (terça-feira), às 11h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845).

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Ouvidoria da Câmara destaca seus canais de atendimento

por Redação

Informações do Poder Legislativo podem ser solicitadas de forma virtual, presencial ou por telefone

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guarulhos destaca que, além do acesso à informação online, é disponibilizado atendimento presencial e por telefone aos servidores e munícipes que desejem realizar solicitações, reclamações, sugestões e outras manifestações relacionadas ao Poder Legislativo municipal.

Para isso, é necessário realizar agendamento prévio pelo e-mail ouvidoria@guarulhos.sp.leg.br ou telefone (11) 2475-0200 e aguardar confirmação. O atendimento presencial da Ouvidoria é realizado na sede da Câmara (Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, CEP 07023-000) às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h.

Destacamos que também é possível solicitar informações da Câmara por meio do Portal da Transparência, no link https://transparencia.betha.cloud/#/46wMLySRDZ2HgMfzt6LipQ==/acesso-informacao.

Para saber mais sobre a Ouvidoria da Câmara e seus canais de atendimento, acesse o link https://www.guarulhos.sp.leg.br/transparencia/ouvidoria.

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Vereadores aprovam três projetos e 16 requerimentos de informação

por Redação

Entre os assuntos discutidos no Plenário, destaque para a saúde pública

Os vereadores aprovaram três projetos de lei, que constavam na pauta da Ordem do Dia, na sessão da Câmara de Guarulhos desta segunda-feira (13). Trata-se de matérias que ainda terão de passar por mais um turno de votação na quarta-feira (15).

Nos textos aprovados estão procedimentos para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens; medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais; e publicação de material informativo sobre os serviços de saúde prestados pela rede pública.

Além destes, forma deliberados 16 novos requerimentos questionando a Prefeitura sobre diversos temas, como o de nº 339/2023, que pede informações sobre famílias que foram desocupadas de suas moradias na região conhecida como Comunidade SATA, de autoria da vereadora Marcia Taschetti (PP).

A saúde pública também foi assunto discutido na sessão. O vereador Edmilson (PSOL) criticou o fato de ambulâncias novas terem sido utilizadas como apoio durante o desfile de um bloco de Carnaval na Avenida Paulo Faccini, sábado (11). “O que me causou estranheza é que essas ambulâncias nunca foram utilizadas para a remoção da população em geral”, disse ele, que também criticou a locação de tendas para atender a população, dentro do Programa Zera Fila.

O vereador Lucas Sanches (PP) pretende conquistar apoio para propor uma comissão especial de inquérito para investigar a queda na quantidade de médicos na rede pública. O vereador Geraldo Celestino (PSC), vice-líder do Governo, falou que a crise na saúde não ocorre apenas em Guarulhos e que a maioria dos médicos que passa em concurso não quer trabalhar na cidade.

Já o vereador Alexandre Dentista (PSD) cobrou o Executivo pelo envio à Câmara de um projeto substitutivo que visa equiparar o salário dos cirurgiões dentistas ao dos médicos.

Comissões

A vereadora Janete Pietá (PT) informou que a Comissão Técnica de Direitos Humanos passará a se reunir às 9h30, após o Carnaval. O vereador Geraldo Celestino deixará de participar da Comissão e, em seu lugar, o vereador Lamé (MDB) assumirá a vaga.

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Comissão de Direitos Humanos realiza primeira reunião do ano

por Redação

Janete Rocha Pietá, Romildo Santos e Geraldo Celestino participaram das discussões

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (13), com a participação dos vereadores Janete Rocha Pietá (PT), Romildo Santos (PSD) e Geraldo Celestino (PSC).  

Presidente da Comissão, Janete Rocha Pietá falou sobre a reunião. “Nós tratamos, principalmente, dos projetos mais antigos e os projetos que tratam sobre o feminicídio, porque março é o mês da mulher. Um deles é meu e fala especificamente de como combater o feminicídio, que está de uma forma muito grave”, disse. 

A propositura mencionada pela parlamentar é o PL 830/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. O projeto foi deliberado positivamente pela Comissão. Outras propostas também receberam parecer favorável, são elas: 

  • PL 2470, de Danilo Gomes (DC), sobre filas preferenciais nos terminais de ônibus municipais e intermunicipais; 
  • PL 918/2021, de Edmilson (PSOL), que institui a campanha de equidade de gênero e combate ao machismo nas escolas públicas; 
  • PL 2878/202, Jayme Júnior (Republicanos), sobre a garantia do direito da mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes à prioridade na matrícula ou transferência nas instituições de ensino; 
  •  PL 1034/2021, de Janete Rocha Pietá, que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial; 
  • PL 2487/2022, de Vanessa de Jesus (Republicanos), que trata do atendimento personalizado e a possibilidade da escolha de profissional do sexo feminino às mulheres vítimas de violência sexual acolhidas na rede de atendimento do SUS. 

A Comissão debateu sobre a viabilidade de aplicação do PL 1468/2015, de Maurício Brinquinho (PT), que trata do fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados, e a proposta recebeu parecer contrário.  

Em relação ao PL 1453/2021, de Karina Soltur (PSD), sobre a criação de um cadastro único de violência doméstica no município, a Comissão enviará um memorando para a autora apontando que já existe um cadastro semelhante realizado pelo Ministério Público.  

Janete Rocha Pietá também falou sobre outros pontos discutidos durante a reunião. “Nós tratamos de casos de violência e desrespeito em relação aos direitos humanos. O caso da senhora que foi agredida no supermercado e o caso de uma senhora que, ao receber o comunicado de que iria perder a sua casa na comunidade do Sata, desapareceu”, explicou.  

Sobre a questão habitacional, Janete Rocha Pietá ressaltou que a Comissão irá chamar secretários da Prefeitura, como o de Justiça e o de Habitação, para tratar do tema. “Encaminhamos os ofícios para convidar os secretários a virem conversar com os nove vereadores que vão compor a comissão para tratar da Sata, do Morro do Amor e do Piolho”, disse. De acordo com Janete, essa Comissão será composta pelos três membros da Comissão de Habitação e pelos parlamentares: Edmilson (PSOL), Márcia Taschetti (PP), Dr. Laércio Sandes (União Brasil), Sandra Gileno (Patriota), Rafael Acosta (DC) e Luís da Sede (PSD).  

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