Aplicativo de Transporte

Na correria do dia a dia, uma passageira pagou por engano uma quantia 100 vezes maior do que o valor correto de sua corrida de aplicativo. O trajeto custaria R$ 6,97, mas a pressa fez com que ela digitasse R$ 697. O equívoco só foi percebido graças à atenção do motorista, que não hesitou em alertá-la e devolver o valor excedente. O caso aconteceu em Belém e ato de honestidade viralizou nas redes sociais esta semana.

Segundo o relato publicado pela passageira Renata Corrêa em seu perfil pessoal, o motorista Marco Antônio, ao perceber o pagamento muito acima do cobrado, buzinou para chamar a atenção de Renata Ao voltar até ele, ela ouviu a explicação e tomou um susto ao ver o valor cobrado.

O motorista devolveu a diferença, descontando o valor real da corrida. O episódio viralizou e ganhou muitos elogios.

“Deus abençoe este senhor pela honestidade”, comentou uma internauta. “Ainda bem que ainda existem pessoas honestas nesse mundo”, declarou outra.

Fonte: G1

Em uma queda de braço com a Prefeitura de São Paulo para a liberação do serviço de moto por app na cidade, a empresa 99 está oferecendo R$ 250 para os motociclistas que participarem da primeira discussão pública sobre o assunto na Câmara Municipal, marcada para esta quinta-feira (29).

Atualmente, o serviço está proibido pela Justiça paulista, que deu 90 dias para que a gestão Ricardo Nunes (MDB) faça a regulamentação da atividade na cidade. Para que isso aconteça, é preciso que os vereadores da cidade aprovem um projeto de lei normatizando a atuação das motos por app na cidade de São Paulo.

Para iniciar o processo de regulamentação, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), convocou, então, essa primeira audiência.

Dois projetos de lei já estão em andamento na Casa. Um deles é dos vereadores Kenji Ito (PODE) e Lucas Pavanato (PL). O outro projeto é do vereador Marcelo Messias (MDB). Um terceiro deve ser apresentado pela bancada de vereadores do PT nesta tarde. Os petistas ainda não divulgaram o conteúdo do projeto.

A 99 soltou um comunicado afirmando que, com o objetivo de assegurar a ampla participação dos motofretistas, que são favoráveis à liberação do serviço, iria garante almoço e estacionamento, além do pagamento de R$ 250 para o colaborador da empresa que participar do evento.

Por meio de nota à imprensa, a empresa disse que está apenas “oferecendo apoio e ajuda de custo para motociclistas que voluntariamente estão interessados em acompanhar a discussão de hoje sobre o serviço de motoapp”.

“A 99 toma essa ação hoje para manter esses autônomos próximos da discussão. Muitos desses trabalhadores não possuem condições econômicas para deixar de trabalhar e lutar por seus direitos, situação agravada sem a oportunidade de obter ganhos extras de serviços de transporte de pessoas, como a 99Moto, que está temporariamente suspensa na cidade de São Paulo”, afirmou.

Protesto

O líder do movimento dos motociclistas por app independentes, Júnior Freitas, lamentou a intervenção financeira da 99 no debate sobre a regulamentação do setor.

Junto com um grupo de cerca de cem motofretistas, ele realizou um protesto na hora do almoço na Praça Charles Miller, em frente ao Estádio do Pacaembu, na Zona Oeste, pedindo a liberação do serviço na cidade pela prefeitura.

No ato, eles criticaram o uso pelo prefeito da morte da jovem Larissa Barros Máximo Torres, de 22 anos, na Avenida Tirantes, no último sábado (24), para tentar proibir o serviço na cidade.

Após a morte da jovem, que usava um serviço da 99 durante o acidente, Nunes mandou instalar uma faixa da CET no local culpando a empresa de aplicativos do acidente.

Porém, Larissa Barros foi atingida pela porta de um carro de aplicativo, onde os ocupantes bêbados faziam uma brincandeira dentro do carro e abriram uma das portas do carro.

Para os motoboys independentes, o prefeito “fez uso político de uma tragédia para se beneficiar”.

No ato, os mototaxistas queimaram uma das faixas colocadas nas vias pela CET comentando a morte da jovem na Avenida Tiradentes.

Do Pacaembu, o grupo seguiu para a frente da Câmara Municipal de SP, onde a segurança foi reforçada pela Mesa Diretora para evitar tumultos.

Agentes da CET que estão no local disseram à reportagem da TV Globo que esperam mais de mil motoqueiros na frente do Poder Legislativo, na região central, durante a realização da audiência pública.

O que dizem os projetos de lei
O PL 17/2025 dos vereadores Ito e Pavanato é a favor da liberação do serviço na capital e inclui algumas regras, como cadastro pessoal e intransferível dos motociclistas e dos passageiros e que a empresa ofertante tenha um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, para acompanhar a velocidade e a localização dos motociclistas durante o percurso.

Já o PL 31.2025, do vereador Messias, proíbe a liberação do serviço. Na justificativa da proposta, ele diz que “fica proibida a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam as metas estabelecidas pela cidade, em seu Programa de Metas”.

Porém, na reunião com os líderes dos partidos na tarde de terça (27), o vereador disse não ser exatamente contra o serviço, mas “sim a favor da vida e das famílias” e que a regulamentação deveria ser condicionada à diminuição do número de mortos no trânsito.

Um terceiro PL sobre o tema deverá ser apresentado na Câmara nesta quinta pela vereadora Luna Zarattini (PT), visando à autorização do serviço de moto por aplicativo.

Além desses projetos, a Câmara conta, desde 2 de abril, com a Subcomissão de Transporte de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo. O vereador Paulo Frange é o relator dessa subcomissão.

Vale destacar, também, que o prefeito Ricardo Nunes, que poderia ter encaminhado a discussão para a Câmara através de um projeto de lei regulamentando ou não esse tipo de serviço, não apresentou nada até a última atualização desta reportagem.

Fonte: G1

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu mais uma vez nesta sexta-feira (16) o serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade de São Paulo, prestados pela 99 e Uber, e recomendou a regulamentação da atividade pela Prefeitura de São Paulo em 90 dias.

A administração municipal tinha entrado com um recurso na quinta (15) para reverter a liberação do serviço e teve o pedido atendido.

A decisão do desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, suspende os efeitos da sentença de 1ª instância — que havia declarado inconstitucional o decreto municipal e permitido o funcionamento dos serviços da 99 e da Uber nesse formato.

O juiz ressaltou que essa suspensão é uma medida de cautela até que haja o julgamento definitivo da ação, além da complexidade do caso e do risco ao trânsito.

O líder dos motociclistas entregadores de aplicativo, Júnior Freitas, disse nas redes sociais que a regulamentação feita pela prefeitura não pode ser feita exclusivamente pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que vai criar inúmeras burocracias e taxas para inviabilizar o serviço na cidade, segundo ele.

A procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, comemorou a decisão: “essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito”.

Além da suspensão temporária do serviço, a Uber foi intimada a se manifestar no prazo de 5 dias. Procurada, a empresa informou que não irá se manifestar por enquanto.

Enquanto, a 99 disse que ainda não foi notificada da decisão e que irá se manifestar após a análise dos autos.

Decisão 1ª instância
Na quarta (14), o juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, havia considerado improcedente a Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de São Paulo contra a 99 em janeiro. A gestão municipal suspendeu o serviço desde o início do ano, alegando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital.

Na ocasião, as empresas tentaram disponibilizar o serviço na cidade e deram início a uma disputa jurídica com a administração pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e falou que multaria a 99 em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.

Na decisão de 1ª instância, o juiz reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.

Em um comunicado, a 99 comemorou a decisão e disse que em dois anos de operação “0,0003% das corridas” registraram acidentes e que os resultados na capital paulista seguem os mesmos padrões de segurança no trânsito no restante do Brasil.

“Dados baseados em mais de meio milhão de viagens realizadas no período comprovaram que a 99Moto atrai principalmente moradores da periferia como alternativa rápida e mais barata de deslocamento”, escreveu a empresa.

Prefeitura x moto por app
Em fevereiro deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pedido da Uber.

A decisão de proibir as multas veio após a 8ª Vara de Fazenda Pública analisar um mandado de segurança da 99 e declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.

Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.

Fonte: G1

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desta quarta-feira (14) autoriza que 99 e Uber ofereçam serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.

O juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, considerou improcedente a Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de São Paulo contra a 99 em janeiro. A gestão municipal suspendeu o serviço desde o início do ano, alegando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital.

Na ocasião, as empresas tentaram disponibilizar o serviço na cidade e deram início a uma disputa jurídica com a administração pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e falou que multaria a 99 em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.

Agora, enquanto a decisão estiver válida, as empresas 99 e Uber estão legalmente autorizadas a operar os serviços de moto de aplicativo. No entanto, a Prefeitura diz que o decreto que proíbe o serviço segue valendo, portanto, seguirá com as fiscalizações de motociclistas. Além disso, a administração disse que vai recorrer da decisão.

“Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente”, escreveu o juiz na sentença.

Ainda segundo a decisão, o juiz reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.

Em um comunicado, a 99 comemorou a decisão e disse que em dois anos de operação “0,0003% das corridas” registraram acidentes e que os resultados na capital paulista seguem os mesmos padrões de segurança no trânsito no restante do Brasil.

“Dados baseados em mais de meio milhão de viagens realizadas no período comprovaram que a 99Moto atrai principalmente moradores da periferia como alternativa rápida e mais barata de deslocamento”, escreveu a empresa.

Procurada, a Uber não quis comentar a decisão.

A TV Globo também pediu posicionamento à prefeitura e aguarda resposta.

Em um vídeo que circula nos grupos de motoristas de aplicativos, Júnior Freitas, um dos líderes dos entregadores por aplicativos, diz que sempre lutou pela regulamentação da categoria. Ele atribui a proibição e insegurança para a classe trabalhadora ao prefeito Ricardo Nunes.

“A partir de hoje, tudo o que aconteceu no moto de aplicativo de ruim é culpa do prefeito, porque não existe uma regulamentação, a gente lutou pela regulamentação, mas ele travou, achando que ia ganhar na força e não ganhou”, diz Freitas.

“Agora as empresas estão trabalhando sem regulamentação nenhuma, e pode acontecer o que acontece com o delivery. Eles trabalharam sem regulamentação, e o que aconteceu? Hoje é difícil regulamentar essas empresas, ou vai acontecer o mesmo com a 99 e com a Uber. Quando a gente tinha a oportunidade de regulamentar, o prefeito resolveu proibir.”

Prefeitura x moto por app
Em fevereiro deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pedido da Uber.

A decisão de proibir as multas veio após a 8ª Vara de Fazenda Pública analisar um mandado de segurança da 99 e declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.

Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.

Fonte: G1 

A Justiça de São Paulo concedeu na noite de quarta-feira (26) uma decisão liminar à empresa 99 Tecnologia e declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos na capital paulista.

Na decisão de quarta, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), considerou que a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo. À decisão, que ainda não tem caráter definitivo, cabe recurso.

“A Lei Federal nº 12.587/2012 expressamente atribuiu aos municípios o dever de ‘planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano’ (art. 18). Não é a hipótese dos autos, uma vez que o Município de São Paulo, ao invés de regulamentar o serviço, optou por sumariamente proibi-lo’, disse o magistrado.

? A medida abre caminho para que empresas como 99 e Uber possam retomar o serviço de moto por app na cidade, que estava suspenso desde 27 de janeiro em razão de uma decisão provisória da 7ª Câmara do Direito Público do TJ-SP em outro processo sobre o tema.

Em nota, a 99 comemorou a decisão dizendo que a decisão “reafirma a legalidade do serviço de motoapp e seu impacto ao ajudar na mobilidade das pessoas e gerar renda e trabalho na cidade”.

Informou, no entanto, que, por enquanto, a opção do serviço não estará disponível no aplicativo para os usuários mesmo com essa decisão.

Já a Procuradoria Geral do Município afirmou “que recorrerá da decisão tão logo seja notificada formalmente, o que deve ocorrer nos próximos dias. A PGM ressalta que a sentença não implica a volta da prestação do serviço, uma vez que existe outra decisão judicial, ainda em vigor, proferida na ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades”.

Parecer do MP-SP

A decisão judicial de quarta foi em cima de um mandado de segurança ingressado pela 99.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares da Capital, opinou pela suspensão desse processo até o julgamento definitivo de uma ação direta de inconstitucionalidade que também tramita no TJ. O MP argumentou ainda que o direito ao serviço é legalmente controverso.

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB), que corre no TJ, um parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, chefia do Ministério Público de São Paulo, foi contrário ao decreto da prefeitura que proíbe o serviço.

O subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, argumentou que o decreto municipal invade a esfera de competência legislativa da União e afeta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Prefeitura X moto por app

Desde janeiro a discussão sobre o serviço de moto por aplicativo ganhou os holofotes quando a 99 e a Uber passaram a oferecer o serviço, dando início a uma queda de braço com o prefeito.

A prefeitura foi à Justiça para que o serviço fosse cancelado, em virtude de um decreto de 2023, do próprio Nunes, que proibia esse tipo de transporte de passageiros na cidade. Por decisão judicial, o serviço das duas empresas está suspenso.

Entre os argumentos da gestão municipal está a questão da segurança. Segundo o prefeito, a cidade não está preparada para o impacto que haverá na segurança no trânsito.

O que dizem especialistas
Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que, embora haja uma legislação federal, ela estabelece apenas normais gerais para o setor, e a regulamentação deve ser competência do município.

Segundo o advogado Marcelo Marques, coordenador da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-SP, a regulamentação detalhada e a fiscalização do serviço ficam sob a responsabilidade dos municípios, que podem definir aspectos específicos da atividade dentro do seu território.

Na avaliação do especialista, a prefeitura tem razão em querer barrar o serviço neste momento. “Querendo ou não, a responsabilidade pela segurança viária e pelos passageiros e condutores é do município.”

Ele explica que há um limbo jurídico porque o Código de Trânsito Brasileiro disciplina apenas o motofrete e não o mototáxi.

Para o professor de direito administrativo André Rosilho, da FGV, não cabe à prefeitura autorizar ou não a atividade, mas apenas fiscalizar o serviço.

“Ela já está autorizada pela legislação federal, é uma atividade econômica livre. Ela tem uma redação um pouco aberta, mas a única maneira de interpretá-la de acordo com a Constituição é a de que o poder municipal deve fiscalizar a atividade — se o motociclista está usando capacete, andando na via de modo correto, se anda na contramão”, apontou.

O advogado Caio Fink, sócio da área de Contratos do Machado Associados, diz que a jurisprudência também desempenha um papel relevante nesta questão.

“Embora trate especificamente de carros, o Tema 967 do STF reforça que restrições a serviços de transporte por aplicativos contrariam o princípio da livre iniciativa, servindo como referência para a discussão.” Segundo ele, o desafio está em conciliar a segurança à ampliação do acesso à mobilidade.

Em entrevista à TV Globo, o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e engenheiro civil, Luiz Carlos Mantovani Nespoli, reforça que a competência por disciplinar o serviço de transporte remunerado é municipal.

Fonte: G1

A Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª instância que condenou a empresa de aplicativo 99 Tecnologia Ltda a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher que sofreu um acidente enquanto usava uma moto por aplicativo da empresa.

A decisão foi dos desembargadores da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ-SP), na capital paulista, após a vítima recorrer do valor da sentença estabelecida pelo juiz da 1ª Vara de Arujá, na Região Metropolitana de São Paulo.

A reportagem tenta contato com a 99.

O acidente aconteceu em setembro de 2023, quando a vítima de 21 anos voltava do trabalho pela rodovia Vereador Albino Rodrigues Neves, em Arujá.

A jovem considerou que o motociclista foi irresponsável ao fazer uma manobra perigosa na rodovia. Ela ficou seis dias internada por causa do acidente e a corrida custou cerca de R$ 7,70.

Ela pedia na 2ª Instância a revisão da indenização para o valor de 20 salários-mínimos, mas os desembargadores da capital mantiveram a indenização inicial fixada em R$ 5 mil.

No julgamento no TJ-SP, realizado em 14 de janeiro, o desembargador Fernão Borba Franco afirmou que a 99, intermediária entre os passageiros e os motoristas cadastrados em sua plataforma, deve assumir responsabilidade solidária com os motoristas parceiros por eventuais falhas na prestação do serviço.

A respeito do valor da reparação, ele ressaltou que o objetivo da indenização não é enriquecer a vítima, mas fixar um valor justo para os danos sofridos.

Ele acrescentou ainda que “a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na sentença, mostra-se adequada, atendendo aos objetivos compensatórios e punitivos sem se revelar excessiva ou insuficiente”.

O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores da 24ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Jonize Sacchi de Oliveira e Claudia Carneiro Calbucci Renaux. A decisão foi unânime.

Fonte: G1

Assim que a Prefeitura de São Paulo soube que a 99 havia iniciado o serviço de transporte por moto via aplicativo, começou a se movimentar para impedir a atividade na cidade.

Isso incluiu notificações, embates na Justiça e até blitze para apreender motos de motociclistas cadastrados na plataforma. Além disso, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também apresentou uma notícia-crime contra a 99 e vai pedir que as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber, que começou a oferecer o serviço na capital na quarta-feira (22).

Confira a situação da briga judicial entre o município e as empresas de tecnologia:

Início do serviço e 1ª notificação
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), publicou uma notificação contra a atuação da 99, que passou a oferecer o serviço de moto por aplicativo em 14 de janeiro.

O documento citava um decreto municipal de 2023 que suspendeu temporariamente o transporte de moto por aplicativos, ano em que a Uber também tentou oferecer a modalidade.

No entanto, a notificação por si só não tinha força jurídica. A empresa, então, continuou atuando com as motos na capital.

Mandado de segurança
Diante da notificação da prefeitura, a 99 entrou com um mandado de segurança na Justiça de SP pedindo que a determinação de Nunes para suspender o serviço fosse declarada nula.

A empresa argumenta que o CMUV contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema, o que seria uma ato de coação por parte da prefeitura.

A 8ª Vara da Fazenda Pública, então, negou o pedido liminar da 99 para anular o decreto de proibição da prefeitura.

Mesmo assim, a empresa continuou com o serviço — ela diz que a 99Moto é um serviço de transporte privado por aplicativo em motocicleta autorizado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587, de 2012. No entanto, o texto da lei cita apenas motoristas habilitados na categoria B, ou seja, a de carro. A lei não fala em moto.

Para o advogado Marcelo Marques da Costa, coordenador da comissão de Direito de Trânsito da OAB- SP, a legislação é clara quanto à não possibilidade do uso da moto:

“Para mim, é rol taxativo, não exemplificativo. Pode até ser usado judicialmente por analogia. Da mesma forma que fala categoria B, a todo momento se refere como motorista , não como motociclista ou mototaxista, também confere ao município a competência de regulamentar e fiscalizar”, disse o especialista.

O processo segue ativo e deverá passar por todas as fases até que haja uma sentença. A primeira decisão da 8ª Vara foi relacionada apenas ao pedido de urgência.

2ª notificação
No dia 15 de janeiro, em uma nova notificação do CMUV, a prefeitura deu 24 horas para que a 99 interrompesse a atividade, o que não aconteceu, já que o documento não tinha força jurídica.

Blitze para apreender motos
No mesmo dia, a Prefeitura de São Paulo informou que, durante blitze, apreendeu três motocicletas que faziam transporte de passageiros via aplicativo da 99. Para justificar a medida, a prefeitura se baseou na lei 15.676/2012, que proíbe “o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim”.

Para o professor de direito administrativo André Rosilho, da FGV, não cabe à prefeitura autorizar ou não a atividade, mas fiscalizar o serviço. “Ela já está autorizada pela legislação federal, é uma atividade econômica livre. Ela tem uma redação um pouco aberta, mas a única maneira de interpretá-la de acordo com a Constituição é a de que o poder municipal deve fiscalizar a atividade — se o motociclista está usando capacete, andando na via de modo correto, se anda na contramão”, apontou.

Justiça negou suspensão do serviço
Apesar de a prefeitura dizer que a Justiça havia proibido a atividade da 99 Moto, o juiz da da 8ª Vara da Fazenda Pública afirmou que “nunca houve qualquer ordem judicial de proibição ou suspensão do serviço, porque o pedido posto em julgamento não é este”.

A afirmação foi dada no âmbito do processo do mandado de segurança impetrado pela 99.

Multa de R$ 1 milhão por dia à 99
No dia 17 de janeiro, a prefeitura ingressou com uma ação civil pública na mesma vara em que pedia multa diária de R$ 1 milhão por “danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia”.

“A empresa vem descumprindo nos últimos dias um decreto da Prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos”, diz trecho da ação.

Apesar disso, o serviço 99 Moto continuou funcionando normalmente, e o número de apreensões de motos subiu para 18. No dia 20, já eram mais de 30 apreensões motivadas por blitze contra a atuação da 99.

Na terça-feira (21), a Justiça negou o pedido da multa. A 8ª Vara da Fazenda Pública deliberou que a 99 não pode ser multada com base no decreto.

O magistrado pontuou que diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo, que o tema 967 do STF confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos e que leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretendiam impedir o uso de motos para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça.

Justiça diz que prefeitura pode fiscalizar
Na última segunda (20), no âmbito da ação que analisa o mandado de segurança impetrado pela 99, o Tribunal de Justiça decidiu que a prefeitura pode continuar fiscalizando o serviço de moto por aplicativo da empresa.

O relator Eduardo Gouvêa considerou que as fiscalizações podem seguir, pois “a Constituição Federal concede aos municípios competência para legislar sobre assuntos locais”. A decisão, no entanto, não se estende à oferta do serviço. Diz respeito apenas à fiscalização dos motociclistas por parte da prefeitura.

No dia 21 de janeiro, já eram 185 motocicletas apreendidas.

Contudo, a empresa ressalta que segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99 Moto.

Uber entra na briga
Na manhã da quarta-feira (22), a Uber entrou na briga e lançou seu serviço de moto por aplicativo na cidade. Em comunicado, a empresa afirmou que, a exemplo da 99, o Uber Moto também estará presente apenas fora do centro expandido da capital paulista.

Na avaliação da empresa, isso “permitirá uma análise cuidadosa da sua demanda e utilização, ao passo que atende também quem mais precisa de alternativas acessíveis de mobilidade na capital”.

Processo criminal contra os apps
Na quarta (22), como Nunes antecipou em uma entrevista coletiva, a prefeitura apresentou uma queixa-crime contra a 99 por descumprir o decreto que proíbe o serviço na capital e também vai pedir que todas as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber.

Ricardo Nunes também afirmou que notificou a 99 e vai notificar a Uber informando que, caso não desistam de oferecer o serviço e descumpram o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte, passarão a ter a cobrança de multa de R$ 50 mil por dia.

O que diz a legislação federal
O serviço de transporte oferecido por aplicativos no Brasil é regulamentado por duas leis federais.

A primeira é a lei nº 12.009 de 2009, que regula o serviço de mototáxi e motofrete (transporte de cargas) e define os requisitos para o exercício da profissão, como o uso de capacete e colete identificador. A lei também estipula a obrigatoriedade de cadastro nos órgãos municipais de trânsito.
A segunda legislação é o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, instituído pela lei n° 12.587 de 2012. Ela foi modificada em 2018 (pela lei 13.640) para incluir um trecho que regulamenta especificamente os serviços de aplicativos de transporte. A lei, aprovada no governo Michel Temer, ficou popularmente conhecida como “Lei do Uber”.
O que diz a legislação municipal
A Prefeitura de São Paulo editou um decreto municipal em janeiro de 2023 que suspende na cidade o serviço de transporte de moto por aplicativo.

Com um texto bem sucinto, o decreto nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, suspendeu “temporariamente a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos”.
O texto não informa o prazo da suspensão, tampouco lista possíveis punições em caso de descumprimento nem menciona nada sobre a apreensão de motos.
O que dizem especialistas
Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que, embora haja uma legislação federal, ela estabelece apenas normais gerais para o setor, e a regulamentação deve ser competência do município.

Segundo o advogado Marcelo Marques, coordenador da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-SP, a regulamentação detalhada e a fiscalização do serviço de mototáxi ficam sob a responsabilidade dos municípios, que podem definir aspectos específicos da atividade dentro do seu território.

Na avaliação do especialista, a prefeitura tem razão em querer barrar o serviço neste momento. “Querendo ou não, a responsabilidade pela segurança viária e pelos passageiros e condutores é do município.”

Ele explica que há um limbo jurídico porque o Código de Trânsito Brasileiro disciplina apenas o motofrete e não o mototáxi.

Para o professor de direito administrativo André Rosilho, da FGV, não cabe à prefeitura autorizar ou não a atividade, mas fiscalizar o serviço. “Ela já está autorizada pela legislação federal, é uma atividade econômica livre. Ela tem uma redação um pouco aberta, mas a única maneira de interpretá-la de acordo com a Constituição é a de que o poder municipal deve fiscalizar a atividade — se o motociclista está usando capacete, andando na via de modo correto, se anda na contramão”, apontou.

O advogado Caio Fink, sócio da área de Contratos do Machado Associados, diz que a jurisprudência também desempenha um papel relevante nesta questão. “Embora trate especificamente de carros, o Tema 967 do STF reforça que restrições a serviços de transporte por aplicativos contrariam o princípio da livre iniciativa, servindo como referência para a discussão.”

“O desafio, portanto, está em compatibilizar a proteção à segurança com a promoção de serviços que ampliem o acesso à mobilidade, respeitando tanto os interesses dos usuários quanto os direitos econômicos de empresas e trabalhadores. O desfecho dessa questão exigirá uma análise cuidadosa para equilibrar esses valores no contexto urbano”, ponderou Fink.

Em entrevista à TV Globo, o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e engenheiro civil, Luiz Carlos Mantovani Nespoli, reforça que a competência por disciplinar o serviço de transporte remunerado é municipal.

Já a 99 argumenta que a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la.

Segurança
Na avaliação do superintendente da ANTP, o serviço de transporte de passageiros por moto deve ser proibido em São Paulo em razão da segurança, pois a moto é um dos meios de transporte mais inseguros “do ponto de vista de sua vulnerabilidade”.

Ele argumenta que a moto “depende essencialmente de um equilíbrio dinâmico” entre o piloto e o carona.

O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (SindmotoSP) publicou, em 14 de janeiro, uma nota declarando ser contrário à oferta do serviço na capital.

“A insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que arcar com os custos e muitas vezes, com a própria vida”.

A empresa contesta esse argumentos e afirma que os motociclistas receberão treinamento para oferecer o serviço.

Fonte: G1

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou nessa quarta-feira (22) a decisão da empresa de aplicativo Uber de também oferecer o serviço de transporte de passageiros por moto na capital paulista, a exemplo da concorrente 99. Segundo ele, a empresa só visa o lucro e desconsidera o risco à vida das pessoas.

O anúncio ocorreu em meio a uma disputa jurídica entre a Prefeitura de São Paulo e a 99.

Quando a 99 anunciou o serviço, Nunes chegou a dizer que a empresa iria promover uma “carnificina” na cidade em razão da falta de segurança das motos e pediu à população que não usasse o serviço. Desde então, a prefeitura tem feito apreensões de motocicletas que estavam sendo usadas como mototáxi.

A Uber informou que resolveu colocar a plataforma de motos no ar depois que uma nova decisão judicial impediu que a concorrente 99 fosse multada em R$ 1 milhão por dia por manter o serviço no ar, apesar de um decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) proibir esse tipo de serviço na cidade.

Durante uma entrevista à imprensa na Zona Sul, o prefeito afirmou nesta quarta que vai apresentar uma queixa-crime contra as duas companhias para que sejam investigadas pela Polícia Civil por infração da lei municipal.

“Vamos entrar hoje com uma ação junto à Polícia Civil comunicando o descumprimento da legislação e fazendo uma queixa-crime, um comunicado de descumprimento. Isso vai ensejar um inquérito policial porque a gente tem apresentado dado, tem conversado e falado que essa atividade vai aumentar o número de óbitos. Mesmo assim, eles insistem em fazer essa atividade”, declarou.

Ricardo Nunes também afirmou que notificou a 99 e vai notificar a Uber informando que, caso não desistam de oferecer o serviço e descumpram o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte, passarão a ter a cobrança de multa de R$ 50 mil por dia.

De acordo com o prefeito, desde o início de janeiro, a cidade já tem cerca de 100 motociclistas internados nos hospitais municipais em razão de acidentes como moto.

Desse total, 47 motociclistas aguardam na fila para a realização de cirurgias.

“Os dados são assustadores com relação ao número de acidentes e óbitos. A gente tem agora 100 pacientes que estão internados por causa de acidentes de moto, só os ocorridos em 2025. 100 pessoas internadas nos equipamentos públicos municipais, com todo o custo da prefeitura. Ortopedia, raio-x, médico, remédio, cirurgia. Tudo isso é custo da Prefeitura de São Paulo, além de 47 estarem aguardando cirurgia, porque tiveram alguma fratura no corpo”, disse.

Uber também entra na briga

Conforme o g1 publicou, a Uber lançou na manhã desta quarta-feira (22) seu serviço de moto na cidade de São Paulo

Em comunicado distribuído à imprensa, a Uber afirmou que, a exemplo da 99Moto, o Uber Moto também estará presente apenas fora do centro expandido da capital paulista.

Na avaliação da empresa, isso “permitirá uma análise cuidadosa da sua demanda e utilização, ao passo que atende também quem mais precisa de alternativas acessíveis de mobilidade na capital”.

Em seu comunicado, a Uber ressaltou que, na decisão, “o juiz lembrou que a modalidade já está presente em diversas capitais do país, argumentou que está ‘pacificado pelo julgamento do Tema 967 do STF que é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência’”.

A Uber destacou ainda que o juiz “apontou para julgamentos anteriores de outros municípios e estados que consideraram inconstitucionais leis que tentaram proibir o serviço”.

A empresa argumentou que o serviço Uber Moto já está presente em várias partes do país e “tem se estabelecido como alternativa em especial onde o transporte público é menos presente, principalmente nas regiões periféricas das cidades, com os preços em média 40% mais baixos do que o UberX”.

Na época, o aplicativo foi justamente alvo do decreto Municipal nº 62.144/2023, do prefeito Ricardo Nunes, impedindo qualquer operação de transporte de passageiro por meio de motos na cidade.

Fonte: G1

A Prefeitura de São Paulo apreendeu, nesta segunda-feira (20), 37 motos durante uma blitz contra a atuação da empresa 99, que manteve seu serviço de transporte de passageiros via aplicativo mesmo com uma determinação de suspensão da atividade feita pela gestão Ricardo Nunes (MDB).

Agentes do Departamento de Transportes Públicos (DTP), com o apoio da Guarda Civil Metropolitana, fiscalizaram e removeram motos nas zonas Sul, Norte, Leste e Oeste.

O Globocop sobrevoou e fez imagens de um dos pátios da prefeitura para onde estão sendo levadas as motos apreendidas durante as ações da prefeitura. O espaço fica no Brás, na região central da cidade.

Segundo o município, desde o dia 15, quando foi iniciada a operação, foram apreendidas 143 motocicletas.

A empresa disse que vai pagar as multas e as taxas das motocicletas que forem apreendidas e que devolverá o pagamento das corridas aos passageiros, caso a moto em que o usuário esteja seja parada e recolhida pela prefeitura.

Na semana passada, o serviço 99 Moto continuou funcionando normalmente mesmo com o fim do prazo dado pela prefeitura para que a 99 retirasse da plataforma a opção de transporte por motos. A empresa diz que tem amparo legal para seguir operando.

Em nota, a prefeitura informou que “apreendeu, nesta segunda-feira (20), 37 motocicletas por realizarem transporte clandestino de passageiros por motos via aplicativo. O Departamento de Transportes Públicos (DTP), com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), realizou operações para coibir a prática ilegal em dez pontos distribuídos por quatro regiões da cidade. Das 37 apreensões de motos que atuavam na prestação do serviço irregular por meio do aplicativo da empresa 99 nesta segunda-feira 15 foram realizadas na Zona Sul; 5 na Zona Oeste; 11 na Zona Leste e 6 na Zona Norte. Nesta segunda-feira (20), os agentes fiscalizaram 575 motocicletas.

O transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023. O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016. Desde o dia 15/01, quando foi iniciada a operação, foram apreendidas 143 motocicletas”.

Briga judicial
A Justiça Federal — em ação que negou ao Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo a possibilidade de participar de processo que a 99 move contra a prefeitura — afirmou que o serviço de motos por aplicativo não está suspenso na capital paulista por decisão judicial.

“Nunca houve qualquer ordem judicial de proibição ou suspensão do serviço porque o pedido posto em julgamento não é este. Limitou-se o juízo a não conceder, em sede liminar, o pedido do impetrante que pretende, em outras palavras, proibir o impetrado de concretizar a ameaça de impor os consectários legais. Vale dizer, nos termos da decisão de fls. 277/278 o impetrado não está impedido de “impor os consectários legais”, tal como advertiu em sua notificação (ato coator)”, disse o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Também na sexta, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressou com uma ação civil pública na mesma Vara em que pede multa diária de R$ 1 milhão por “danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia”.

“A empresa vem descumprindo nos últimos dias um decreto da Prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos. A Prefeitura reitera que tem por dever atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros. A administração também reforça que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados”, diz.

O serviço 99 Moto continuou funcionando normalmente mesmo com o fim do prazo de 24 horas dado pela prefeitura para que a 99 retirasse da plataforma a opção de transporte por motos. A empresa diz que tem amparo legal para seguir operando. Ao menos 18 motos foram apreendidas pela Prefeitura.

Até as 9h de quinta (16) tinham sido feitas 50 mil corridas na cidade de SP. Os locais que mais acionaram o serviço foram:

Zona Leste: Rua Salvador GIanetti, nas imediações da estação Guaianases da CPTM
Zona Sul: Praça Ricardo Martini, nas proximidades da estação Capão Redondo do metrô
Zona Oeste: Praça João de Deus Veras, Jaguaré (achamos que o fluxo se deve à proximidade com Osasco e também se deve a um grande condomínio residencial no local (pode ser fluxo de prestadores de serviço)
Zona Norte: Estação Tucuruvi do metrô, em frente e ruas adjacente

Corridas
Na quinta, a reportagem da TV Globo pediu uma corrida de Santo Amaro para o Autódromo de Interlagos pelo aplicativo. Sete minutos depois chegou o motociclista Edmilson da Silva Alves, que explicou como faz para acomodar a caixa de entrega e o passageiro.

“Quando é passageiro, a gente anda com o capacete aqui, pede pra eles colocar a mochila nas costas e nós levamos ele”, afirma.

A TV Globo perguntou sobre o treinamento que a 99 diz oferecer para os motociclistas. Ele afirmou que ainda não havia feito.

Outra corrida foi solicitada pela reportagem e chegou o motociclista Bruno Gian Vitale. Ele contou que já fez os treinamentos oferecidos pelo aplicativo, mas acha que faltam outras regras para ter mais segurança.

“Geralmente é via internet, é online e tal. Eu acho que os aplicativos tinham que ter uma idade para trabalhar com pessoas, acima de 21, acima de 25. Ter no mínimo 5 anos de habilitação, porque hoje em dia moleque de 18 anos tira carta e está transportando gente sem experiência nenhuma”.

Além do treinamento, a 99 diz que para a segurança de motociclistas e passageiros monitora as corridas em tempo real, atua contra a direção perigosa, faz alertas sobre excesso de velocidade e mantém uma central emergencial disponível 24 horas.

Larissa Nayara Souza Oliveira conta que nada disso funcionou. Em maio do ano passado, em Osasco, Grande São Paulo, ela pegou uma corrida pela 99 moto que terminou em um acidente.

“Eu solicitei o 99, eu estava indo a trabalho, pedi uma moto. Peguei um cara que estava meio correndo. Não sei se ele perdeu o controle, porque foi muito rápido. Quando eu fui ver eu já estava no chão, toda machucada, ralada, perna quebrada e fora que eu tenho uma deficiência na perna e acabei quebrando a perna da deficiência. Fui socorrida muito rápida pelo Samu”.

“No dia do acidente, ele ainda me cobrou a corrida. Eu estava dentro da ambulância e ele falou: ‘vou finalizar a corrida’, sendo que ele poderia ter reportado que a gente teve um acidente. Ele não reportou e ainda me cobrou”.

Não foi só o motociclista que não prestou socorro. Oitos meses se passaram e até hoje ela, sequer, conseguiu falar com a empresa responsável pelo aplicativo.

“Eles não entram em comunicação com a gente e a gente também não consegue entrar em contato com eles, porque eles não têm e-mail, só pelo aplicativo e ali ninguém reporta nada porque é só um eletrônico que fala com você”.

Na internet, numa página especializada em reclamações de consumidores, há vários relatos de problemas enfrentados pelos passageiros do 99 Moto. Entre eles, dificuldade para acionar o seguro, dificuldade para entrar em contato com o aplicativo depois de um acidente, direção perigosa, falta de assistência.

Em nota, a 99 disse que reconhece que houve um erro por parte da empresa e que irá entrar em contato com Larissa. Sobre as reclamações dos usuários, a empresa afirma que precisa melhorar a central de atendimento, mas que procura responder a todas reclamações.

Fonte: G1

Enquanto a Prefeitura de São Paulo e o aplicativo de transporte 99 travam uma batalha na Justiça para proibir ou não o serviço de transporte de motos por aplicativo na capital paulista, motociclistas que trabalham há anos na cidade com esse serviço vêm os dois lados com desconfiança.

Mesmo sem regulamentação, no bairro de Perus, Zona Norte da capital, um grupo de cerca de 40 motociclistas trabalha há quatro anos com o serviço e estão preocupados com a disputa.

Os motociclistas são responsáveis por um grupo de WhatsApp – que eles também chamam de aplicativo (app) – com cerca de 700 moradores do bairro, onde são ofertadas “caronas pagas” de moto entre a estação Perus da CPTM e os bairros do entorno.

As corridas entre a estação e os bairros mais próximos variam de R$ 6 a R$ 12. Para corridas para outras localidades, os valores são negociados direito com cada motociclista.

O grupo foi fundado, segundo um dos coordenadores, durante a pandemia, quando vários motociclistas estavam desempregados e a oferta de ônibus e transporte público no bairro diminuiu drasticamente.

Os mototaxistas de Perus criticam a decisão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de simplesmente proibir o transporte remunerado por meio de moto na cidade, começando a fazer apreenções sem nem abrir uma discussão pública sobre a regulamentação do serviço na cidade.

“A gente sabe que está irregular. Mas a gente quer trabalhar na legalidade, sem precisar conversar o tempo todo com a polícia e implorar pelo nosso ganha pão. Não dá simplesmente para proibir e dizer que vai multar e apreender as motos. Todo mundo aqui é trabalhador. A gente presta um serviço importante para a comunidade”, disse Cipó.

O grupo também vê com desconfiança a chegada da 99 Moto no setor, sem negociar com os motoqueiros da cidade para saber das necessidades da categoria.

Com 50 anos de idade e pai de dois filhos, Santos disse que há 4 anos o grupo não registra acidentes com passageiros em Perus.

“Todo mundo aqui é responsável. Quem corre com o passageiro ou tem conduta que não é a correta, a gente chama pra conversar e enquadra. Nesses quatro anos, não tivemos nenhum acidente com passageiro. Porque a segurança e a confiança são o nosso principal capital”, afirmou.

“A gente chega aonde taxista, uber ou os ônibus da prefeitura não vão. Subimos rua de terra, cheia de buracos, sem asfalto. Tem gente aqui que as vezes não tem dinheiro para nos pagar, mas precisa da corrida. A gente faz na camaradagem, porque a gente sabe quem é trabalhador e lá na frente vai nos pagar e continuar usando o serviço”, afirmou o mototaxista Cipó.

Com medo de represálias da prefeitura, eles não quiseram se deixar fotografar.

Opinião dos usuários

A base principal de clientes dos motociclistas vem do grupo do Whatsapp. Mas muitos moradores de Perus preferem chamar os motociclistas de maior confiança direito nos seus números pessoais.

É o caso da estudante Victória Gabriela, de 17 anos. Ela é moradora do bairro Recanto dos Humildes, um conjunto habitacional nascido nas imediações da estação de Perus.

A doméstica Maria Helena Pereira, de 65 anos, também elogia o trabalho dos motoqueiros.

“Eles sempre usam capacete, são bastante educados e respeitadores. Se a gente acha que tão indo muito rápido, a gente pede para diminuir e nenhum deles reclama. Para mim é uma mão na roda. E custa quase o mesmo que o ônibus, que aqui no bairro é lotado às 5h da manhã e demora pra chegar que só Deus na causa…”, afirmou.

Os mototaxistas de Perus se dizem insatisfeitos tanto com a gestão Nunes quanto com os representantes da 99 atualmente.

“Dois anos atrás, quando essa história da 99 Moto e do Uber começou, eles fizeram uma reunião com a gente querendo saber nossa opinião [sobre os aplicativos]. Sumiram e nunca mais apareceram. Mesma coisa o prefeito. Na campanha veio aqui no bairro duas vezes, andou no calçadão, fez promessas de nos ajudar. Acabou a eleição, ninguém viu mais”, disse Denis Santos.

Prefeitura de SP x 99 = apreensões

Até que a Justiça tome uma posição definitiva, a queda de braça entre a gestão Nunes e o aplicativo 99 taxi continua em São Paulo e já resultou na apreensão de pelo menos 106 motos flagradas em trabalho de transporte remunerado de passageiros até este domingo (19).

Desde a quinta-feira (16), o Departamento de Transportes Públicos (DPT), com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), realiza operações para coibir a prática ilegal em dez pontos distribuídos por quatro regiões da cidade, a mando do prefeito de São Paulo.

“O transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023. O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016. (…) Neste domingo, os agentes fiscalizaram 566 motocicletas. Para estabelecer a proibição desse tipo de transporte na capital, a Prefeitura se baseou em dados concretos sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade”, disse a gestão municipal.

A Prefeitura afirma, ainda, que o crescimento de acidentes e mortes de motoqueiros na capital paulista é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024.

Na tarde desta sexta-feira (17), a Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressou com uma ação civil pública em que pede multa diária de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crime de desobediencia contra a empresa 99.

Até a última atualização desta reportagem, a Justiça ainda não tinha se manifestado a respeito do pedido.

O que diz a 99 Moto

O aplicativo 99 diz, porém, que “a legalidade da operação da 99Moto está respaldada pela Lei nº 13.640, de 2018” e diz que “vai apoiar os motociclistas parceiros com os custos associados às apreensões ilegais realizadas durante as blitze da Prefeitura de São Paulo”.

Para solicitar análise e reembolso, os motoristas devem entrar em contato com a 99 pelo app, ir em “Central de Ajuda” e selecionar a opção “Recebi uma apreensão enquanto dirigia”.

“Os documentos necessários são: cópia da multa, informações bancárias completas, termo de acordo assinado, e documento social com foto (CNH ou RG). Em até cinco dias úteis, se procedente, o valor será depositado na conta informada”, afirmou.

A empresa também afirma que, caso o passageiro se sinta lesado, também poderá reportar para a plataforma para ter o dinheiro de volta.

Fonte: G1