A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deliberou dez projetos em reunião ordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (02/06).
Um dos projetos aprovados foi o PL 173/2025, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU 2024 e 2025 incidentes sobre imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas. “Este benefício, aprovado pelo prefeito Guti, facilita o pagamento de débitos em atraso, mas não teve a necessária divulgação, por isso muitos munícipes acabaram não se beneficiando, agora a Prefeitura dá nova oportunidade para eles entendemos que o projeto deva ir a plenário e ser aprovado pela Câmara”, justificou Dr. Laércio Sandes sobre o parecer favorável da CCJ.
Também receberam parecer favorável o PL 171/2025, do Executivo, que autoriza a desafetação e a alienação de bem público municipal identificado como Viela 3, localizado no loteamento Parque Industrial Harami, bairro Água Chata; o PL 44/2025 (Martello, Republicanos), que regulamenta o uso de escapamentos originais para motocicletas, proíbe a prática de “tirar a moto do giro” e combate o barulho excessivo; população”.
Por sua vez, foi mantido o veto ao PL 2537/2017 (Geraldo Celestino, Mobiliza), que transforma a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio De Almeida em Mercado Municipal.
Também receberam parecer favorável dois projetos de resolução de criam frentes parlamentares, ambos de Pastor Adlberto (Mobiliza): PRs 2 e 3/2025, respectivamente em Defesa da Saúde Mental e Evangélica.
Por fim ainda foram avalizados o PL 487/2023 (Karina Soltur, PSD), que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos, e o PL 214/2024 (Geleia Protetor, PSD), que garante a circulação de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios de casas ou apartamentos.
Outros dois projetos foram analisados pela CCJ, mas, por problemas técnicos, não receberam aval dos vereadores.