A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos se reuniu na manhã desta quarta-feira (10/06) para analisar oito itens em pauta. Seis propostas receberam parecer favorável e duas foram rejeitadas por motivos técnicos.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 89/2026, de autoria do Executivo, que cria o Programa Imóvel Regular, voltado à regularização de edificações irregulares no município. A medida busca permitir a adequação de imóveis junto à Prefeitura e viabilizar o correto lançamento de IPTU, além de facilitar processos como financiamentos imobiliários.
O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), defendeu a proposta como instrumento de ordenamento urbano e fortalecimento da arrecadação municipal, destacando que o programa abre uma janela para regularização de imóveis fora das normas atuais.
Além disso, a comissão aprovou cinco projetos que incluem datas e eventos no calendário oficial da cidade. Entre eles, o PL 278/2025, que institui o Dia do Cinema Brasileiro em 19 de junho; o PL 215/2024, que cria o Dia da Prematuridade em 17 de novembro; e o PL 221/2025, que estabelece o Dia do Cuidador Familiar em 1º de outubro.
Também foram aprovadas a Semana Municipal de Conscientização da Luta da Mãe Atípica (PL 407/2025) e o Baile da Advocacia Guarulhense, previsto para ocorrer anualmente em agosto (PL 2464/2023).
Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas. O Substitutivo ao PL 44/2024 previa isenção de tarifa do estacionamento rotativo para gestantes e responsáveis por crianças de até três anos, mas foi rejeitado. Também foi barrado o PL 1807/2021, que criava o Relatório de Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e Destinação de Resíduos Sólidos.