A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (16/03). Duas propostas receberam parecer favorável dos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).
Entre elas está o substitutivo 01 ao Projeto de Lei 13/2025, encaminhado pela Prefeitura, que altera a Lei 6.028/2004 para ampliar incentivos fiscais destinados a programas habitacionais de interesse social implantados por meio da CDHU e de outras iniciativas da Secretaria Municipal de Habitação.
Ao justificar o apoio à medida, Geraldo Celestino afirmou que a companhia presta serviços relevantes ao município ao construir moradias para famílias de baixa renda e doar áreas à administração pública, o que, segundo ele, justificaria a concessão dos benefícios fiscais.
Também recebeu aval o PL 468/2025, de autoria do vereador Junior Caiçara (Novo), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.
Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas. É o caso do PL 51/2025, que propõe a oferta de transporte seguro para trabalhadores de empresas contratadas ou concessionárias da Prefeitura durante o exercício das funções, e do PL 135/2024, que institui um programa municipal de apoio a pessoas com doença celíaca.