A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos aprovou, na manhã desta segunda-feira (16), parecer favorável ao projeto que prevê isenção de IPTU para imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) no município em 2026.
A medida consta no Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 513/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 6.028/2024 sobre incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social. Segundo o presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, a proposta surge após negociações entre a Prefeitura e a CDHU para solucionar a cobrança do imposto em áreas destinadas à habitação social e que ainda enfrentam pendências de regularização.
O parlamentar explicou que o texto inicial previa a remissão total do IPTU para imóveis da companhia em regiões como Parque Cecap, Sítio São Francisco, Jardim Santa Emília, Taboão e Conjunto Habitacional Marcos Freire. Após ajustes, o novo substitutivo passou a limitar a isenção apenas ao ano de 2026, enquanto débitos anteriores deverão ser analisados individualmente.
De acordo com Sandes, a medida busca priorizar áreas de interesse social com conjuntos habitacionais antigos e contribuir para a regularização documental de moradores que ainda não possuem escritura.
A comissão também aprovou o PL 293/2025, do vereador Kleber Anistia Já, que propõe a criação de um Parque Temático Inclusivo para Pessoas Autistas, com estrutura adaptada para promover inclusão e bem-estar. Foram apresentadas emendas supressivas a trechos que tratavam de convênios e atribuições de secretarias municipais, por possível interferência em competências do Executivo.
Outros projetos receberam parecer favorável, como o PL 438/2025, de Gilvan Passos, que institui a Política Municipal de acesso à Comunicação Aumentativa e Alternativa para crianças e adolescentes com dificuldades de comunicação, e a Emenda Modificativa nº 02 ao PL 70/2025, que trata do enfrentamento à crise climática nas unidades educacionais da rede municipal.
A comissão ainda rejeitou o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 326/2025, que institui o Programa de Estágio de Estudantes na Câmara. Já outras propostas foram consideradas inadmissíveis, receberam parecer contrário ou tiveram memorandos encaminhados aos autores para ajustes técnicos, envio de documentos ou possibilidade de fusão.