A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos emitiu, nesta segunda-feira (24/11), parecer favorável a quatro projetos de lei. A análise ocorreu durante reunião ordinária com a participação dos vereadores Lamé (PCdoB), Fernanda Curti (PT) e Daniel Santos (PP).
Entre as propostas aprovadas está o PL 395/2025, de autoria da vereadora Fernanda Curti, que altera a Lei Municipal nº 8.110/2023 para formalizar a isenção de preço público referente à conservação, modernização, adequações ambientais e limpeza das áreas comuns dos cemitérios públicos. O texto também atualiza regras de gratuidade para serviços funerários e de exumação.
O presidente da Comissão, vereador Lamé, destacou que a medida apenas oficializa práticas já adotadas. “Na verdade, isso já acontece hoje em dia. As pessoas vulneráveis não pagam porque não têm condições. Agora, isso está sendo acrescentado formalmente na nova lei que foi aprovada pela Câmara”, afirmou, ressaltando que a isenção é justa e necessária.
Além disso, receberam parecer favorável:
Projeto de Resolução 36/2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que cria a Frente Parlamentar Popular de Apoio às Mães Atípicas;
PL 407/2025, do vereador Welliton Bezerra (PRTB), que institui a Semana Municipal de Conscientização da Luta da Mãe Atípica, acrescentando dispositivo à Lei nº 7.470/2016;
PL 1096/2022, do vereador Edmilson Souza (PSOL), que cria a Reserva Extrativista Municipal “Filhos desta Terra”.
As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.