A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos avaliou uma pauta com três itens durante a reunião ordinária desta segunda-feira (31/03). As proposituras foram discutidas e analisadas pelos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos) e Biriba (DC).
Entre os projetos debatidos, recebeu parecer favorável o PL 2548/2023, de Dr. Laércio Sandes (União BR), que obriga as concessionárias de transporte público coletivo a instalarem banheiros químicos e a fornecer água potável nos pontos finais e terminais de ônibus.
Já o PL 2336/2023, que dispõe sobre Lei de Acessibilidade e Inclusão em construções da cidade, recebeu parecer contrário. A proposta estabelece que a Subsecretaria de Acessibilidade e Inclusão será responsável pela fiscalização e aprovação dos projetos de construção em relação aos requisitos de acessibilidade e inclusão. No entanto, a Comissão entendeu que a Prefeitura já realiza o trabalho de fiscalização dos projetos e a tarefa não é de competência da subsecretaria.
Também recebeu parecer contrário, por questões técnicas, o PL 2487/2023, que isenta o pagamento do estacionamento rotativo tipo zona azul em ruas estritamente residenciais.