A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou, na segunda-feira (16/06), o Projeto de Lei 226/2024, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), que estabelece diretrizes para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município.
O parecer da Comissão foi favorável à proposta, mas com sugestões de alteração no texto original. Uma das principais mudanças foi a elevação da idade mínima para aquisição do produto. Enquanto o projeto previa o uso por mulheres a partir dos 16 anos, desde que autorizadas por seus responsáveis legais, o parecer recomenda a permissão apenas para maiores de 18 anos.
O presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), destacou a importância da medida. “O projeto institui mecanismos para que a mulher possa utilizar o chamado spray pimenta para ações de legítima defesa. É uma lei importante, porque infelizmente nós vivemos em um país onde a violência contra a mulher, inclusive a violência sexual, existe. O município minimamente deve contribuir, legitimando ou regulamentando que a mulher possa utilizar essa ferramenta contra um eventual agressor”, afirmou.
O projeto segue para votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito para que possa entrar em vigor na cidade.