A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos na reunião semanal, ocorrida nesta quarta-feira (23/04). Recebeu parecer favorável o PL 2082/2023 que propõe uma alteração da lei n° 2.433/1980 para desobrigar os táxis que circulam em Guarulhos de portarem extintor de incêndio, de autoria do vereador Ticiano Americano (PSD). Para o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a legislação federal já flexibilizou esse item, portanto o projeto é importante até para por fim a coexistência de duas regras. Opinião compartilhada pelo vereador Joseval Queiroz (PL), membro da Comissão.
O PL 106/2024 que estabelece a obrigatoriedade do curso de direção defensiva para motoristas de veículos oficiais vinculados à Guarda Civil Municipal, ao Departamento de Trânsito e à Defesa Civil no município de Guarulhos, de autoria do vereador Leandro Dourado (PMB) também recebeu parecer favorável. Entre os argumentos, o presidente da Comissão destacou o fato de a direção defensiva contribuir para reduzir acidentes e prevenir riscos, além de já ser uma regra para motoristas de transporte coletivo e de transporte escolar.
Dois projetos receberam parecer contrário. É o caso do PL 1985/2023 que “Obriga o Poder Executivo Municipal a aplicar 10% da receita arrecadada com infrações de trânsito, no âmbito do município de Guarulhos, na subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris”; e PL 2549/2023 que “Institui, no sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros na cidade de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado”.