A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a dois Projetos de Lei durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (25/03). As propostas seguem em tramitação no Legislativo municipal e tratam de temas ligados à segurança urbana e à inclusão.
Um dos textos analisados foi o PL 528/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já (PL), que propõe alterações no Código de Edificações da cidade para ampliar a responsabilidade das construtoras quanto à limpeza, segurança e conservação de vias públicas e imóveis vizinhos durante a execução de obras.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a proposta busca reduzir riscos enfrentados por pedestres e motoristas. Segundo ele, é comum que caminhões de concreto obstruam vias sem sinalização adequada, obrigando pessoas a desviar pelo meio da rua e aumentando o perigo de acidentes.
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 102/2024, apresentado pelo então vereador Maurício Brinquinho em parceria com o vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT). A proposta institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer diretrizes e políticas voltadas a esse público no município.
Já dois itens da pauta foram rejeitados pela Comissão. O PL 2202/2021, que trata do Serviço de Entrega Rápida, não avançou por já existir proposta semelhante em tramitação. O PL 100/2025, que previa a criação de uma Zona Urbana Industrial, foi barrado devido à ausência de delimitação geográfica e ao possível impacto negativo na arrecadação municipal.