Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 24 de março, para análise e deliberação de oito Projetos de Lei. Cinco projetos receberam pareceres favoráveis, um projeto foi rejeitado e duas propostas serão rediscutidas na próxima reunião.
Destaque para o PL 518/2023, de autoria dos vereadores Wesley Casa Forte e Gilvan Passos, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, deliberado favoravelmente. Segundo o presidente da Comissão, vereador Guto Tavares, a iniciativa beneficia o consumidor. “A gratuidade do estacionamento no shopping para aqueles clientes que consumirem dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento incentiva o comércio e é justa com o cliente”, declarou.
Também foram aprovados os seguintes projetos: PL 240/2023, de Rafael Acosta, que prevê internet grátis em restaurantes com cardápio digital; PL 1.477/2023, que possibilita desconto em restaurantes a pessoas que fizeram cirurgia bariátrica para redução do estômago; PL 853/2023, de Welliton Bezerra, que proíbe a prestação de serviços domiciliares sem a presença de um maior de idade; e, PL 2.271/2023, de Jorginho Mota e Carlinda Tinôco, que obriga os cartórios a disponibilizarem certidões de nascimento, óbito e casamento em braile.
Na próxima reunião, dois projetos que tratam sobre o fornecimento de água serão rediscutidos, porque não houve consenso acerca dos impactos para os pequenos comerciantes. Trata-se do PL 523/2023, de Rômulo Ornelas, que dispõe sobre a gratuidade de água potável em farmácias; e do PL 1.682/2023, de Dr. Laércio Sandes, que dispõe sobre a oferta gratuita de água nos estabelecimentos comerciais.
Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 2.797/2023, pois o Executivo já aprovou lei semelhante para disciplinar o mesmo assunto.