Encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo Municipal, o PL 3056/2023 autoriza a criação do Parque Industrial e Tecnológico de Guarulhos e a concessão de direito real de uso das áreas para sua implantação, além de revogar a Lei nº 7.395, de 07/07/2015. A medida recebeu parecer favorável da Comissão de Administração e Funcionalismo Público, durante reunião realizada nesta quarta-feira (22/11).
Membro da Comissão, o vereador Geraldo Celestino (PMN) falou sobre a importância da proposta. “Esse projeto trata da ampliação do Parque Tecnológico de Guarulhos, em uma área da Dersa, do Governo do Estado, e uma outra área do Município. Havia alguns problemas de matrícula e nós aprovamos para regularizar aquele local. O Parque Tecnológico é administrado pelos empresários da cidade e é muito importante, porque ajuda na geração de empregos, tecnologias e novos equipamentos”, disse o parlamentar.
Outros quatro projetos de lei da Prefeitura foram analisados favoravelmente pela Comissão. São eles:
PL 1584/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal de Guarulhos e revoga dispositivo da Lei nº 7.839, de 09/07/2020.
PL 3099/2023, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
PL 3100/2023, que altera o artigo 11 da Lei nº 6.565, de 01/10/2009, no que concerne à gratificação de Coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
PL 3101/2023, que institui o Plano e Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos e cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos.