O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira liberar parte das emendas parlamentares bloqueadas por ele, mas a maior parte dos recursos segue travada. O total liberado, segundo o magistrado, é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde.
Em manifestações ao longo desta semana, o governo federal havia falado da necessidade de liberar cerca de R$ 370 milhões.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão'”, escreveu o magistrado.
Dino fez uma ressalva: as indicações das emendas utilizadas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.
Além disso, o empenho terá que seguir, “se possível”, a “proporção usual para tal partilha entre Câmara e Senado”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também preside o Congresso, terá que enviar um ofício com essa orientação de divisão, em entendimento com o Ministério da Saúde.
Na decisão, Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que reforçara nesta terça a solicitação para o ministro autorizar o empenho de emendas de comissão destinadas à área da saúde. O órgão alegou que a medida é “imprescindível” para que o governo federal conseguir cumprir o piso mínimo de despesas na área. O piso total equivale a 15% das receitas correntes do Executivo.
“Estamos no último dia da execução orçamentária de 2024 e se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais. De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de ’emendas de comissão’ isso se torna possível”, disse o ministro.
Bloqueio de valores
A solicitação da AGU foi feita inicialmente na segunda-feira. Dino respondeu na segunda que a AGU precisava “comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS (ele escreve em caixa alta) para o alcance do piso”.
Em resposta, a AGU anexou um documento do Ministério da Saúde que afirma que “mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”.
A pasta também informou que, dos R$ 370 milhões solicitados, R$ 330 milhões seriam de emendas indicadas por deputados e R$ 40 milhões de senadores.
Nos últimos dias, Dino suspendeu ofícios da Câmara e do Senado com indicações de emendas de comissão, nos valores de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente.
A AGU solicitou que fosse permitida a continuidade de execução das emendas indicadas nesses documentos que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, data da decisão que suspendeu os valores. O empenho é quando o dinheiro é reservado para pagamento.
Emendas de comissão não são obrigatórias e não precisam ter indicação individual de parlamentares. Nesses ofícios, o conjunto de líderes indicou ao governo onde queria que o dinheiro fosse gastos, como obras e serviços
Fonte: OGLOBO