A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (30/09), deliberou cinco projetos. Quatro receberam parecer favorável e seguem para discussão e votação em plenário.
Este é o caso do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 2164/21, que obriga a afixação de cartazes em elevadores alertando para o risco de acidentes com guias de animais presas às portas.
A mesma condição foi dada ao PL 166/24, que altera a nomenclatura dos cargos de assistente de gestão pública e de agente de administração “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e “G” para agente de administração; ao Projeto de Resolução-PR 04/2024, que autoriza o convênio entre a Câmara e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas; e o PR 05/2024, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesa no âmbito da Câmara, sua forma de aplicação e a prestação de contas.
Por questões técnicas, recebeu parecer contrário o PL 2762/2018, que veda pessoas inscritas na dívida ativa no Município de exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na administração pública direta e indireta.