Durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (31/03), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou seis itens. Entre eles, o Substitutivo nº 1 ao PL 2544/23, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que ajusta o valor da locação social, fixando-a em UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos).
Geraldo Celestino, membro da Comissão de Finanças e líder do Governo na Câmara, elogiou a proposta da parlamentar. “Esse é um projeto apresentado por uma vereadora da oposição, mas é muito importante. Hoje eu conversei com o secretário de Habitação, que me informou que a Secretaria está tendo dificuldade para atender famílias de baixa renda, que perderam as casas por motivo de catástrofe ambiental, despejo ou desemprego. As famílias chegam à Secretaria de Habitação solicitando ajuda para o aluguel social, que atualmente está em torno de R$ 400,00 e é muito abaixo do preço de mercado. Esse projeto da Janete Pietá aumenta para 150 UFGs, que dá em torno de R$ 676,00. Vou conversar com o prefeito pessoalmente sobre a importância de sancionar esse projeto, pois o prefeito não diferencia o vereador que é da base do Governo e o vereador de oposição – o prefeito vai pelo projeto. Se é importante para o município, com certeza será sancionado e vai virar lei”, disse Celestino.
Também foi analisado favoravelmente o PL 2581/23, elaborado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, que proíbe a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Guarulhos.
Por gerarem custos à Municipalidade, quatro projetos da pauta foram rejeitados pela Comissão. São eles: PL 192/24, que institui a Gratificação de Desempenho em atividade de motorista e/ou motociclista operacional, destinada aos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Guarulhos (GCM); PL 10/2024, que altera o artigo 1º da Lei 6560/2009, ampliando o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas creches conveniadas do município; PL 578/23, que assegura a alienação por doação de armas de fogo aos guardas civis municipais de Guarulhos quando de sua aposentadoria; e PL 1080/19, que propõe o fornecimento gratuito, aos alunos com deficiência (PCD) e autismo (TEA), de tênis com velcro, no kit que compõe o jogo de uniforme da Rede Municipal de Ensino.