Guarulhos aprova Lei de Cotas para negros e pardos em concursos municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (9) o PL 1693/2020, de autoria da vereadora Janete Pietá, que reserva 20% das vagas de concursos públicos municipais para negros e pardos. O projeto segue a linha da Lei Federal 12.990/2014, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece medidas similares para cargos e empregos públicos em âmbito nacional.

O presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, destacou a polêmica em torno do tema. “Alguns brasileiros se autointitulam pardos, mas não preenchem essas condições após análise apropriada”, afirmou, acrescentando que agora a expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, passando a valer nos próximos concursos municipais.

Na mesma sessão, a comissão emitiu parecer favorável a outros dois projetos: o Substitutivo nº1 ao PL 78/2025, de Guto Tavares, que institui o projeto “Minha Cidade, Meu Lugar” na rede municipal de ensino; e o PL 2380/2022, de Gilvan Passos, que institui o Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira / Veterano de Cumbica.

Os demais projetos em análise receberam parecer contrário, foram arquivados, adiados ou encaminhados para ajustes, em razão de questões de constitucionalidade, vício de iniciativa, impacto administrativo ao Executivo, perda de objeto ou necessidade de correções técnicas.